4834012
# Numero do processo: 13629.000316/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para sua ciência. IPI - NOTA CALÇADA - A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante a chamada "nota calçada", e, quando comprovada, legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido com os acréscimos legais. Infração qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02760
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831069
# Numero do processo: 11080.000796/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre legalidade ou constitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00423
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832973
# Numero do processo: 13118.000046/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 kg a 5 kg, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08200
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833266
# Numero do processo: 13216.000141/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05764
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833617
# Numero do processo: 13573.000026/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Apurada e comprovada a ocorrência de omissão de receitas, provenientes de vendas não registradas, sobre elas será exigido o IPI correspondente como decorrência da aplicação do artigo nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68632
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4830221
# Numero do processo: 11050.000962/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS. Auferidas junto às instituições financeiras, não integram a receita bruta operacional, base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Sua apreciação extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05970
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832314
# Numero do processo: 13005.000938/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. DIREITO DE CRÉDITO.
Pelo Princípio da não-cumulatividade, a aquisição de comerciante atacadista não contribuinte do IPI de produtos que, por sua vez, foram adquiridos de pessoas físicas não gera direito ao crédito sobre 50% do valor constante da nota-fiscal, simplesmente porque os produtos não foram tributados na origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18856
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4833988
# Numero do processo: 13629.000228/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03781
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4829720
# Numero do processo: 11020.000695/88-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÕMIO - Critério de apuração de limites. Valores das importações e das exportações. Necessidade de que se tome por base valores estáveis. Assim, os cálculos hão de considerar a moeda estrangeira que exprime o valor das importações e também a moeda estrangeira que exprime o valor das exportações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05120
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4833263
# Numero do processo: 13216.000135/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05133
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos