4818026
# Numero do processo: 10314.003879/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Incabível o lançamento de ofício contra o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11276
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818044
# Numero do processo: 10315.000505/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Integralização de capital, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à Empresa pelo sócio. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68114
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819268
# Numero do processo: 10530.001058/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: Não conseguindo a contribuinte infirmar a acusação de manter no saldo da conta fornecedores, no balanço, obrigações já liquidadas é autorizada a presunção da existência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06106
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816768
# Numero do processo: 10166.005461/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: Apurados notas fiscais de serviços, cujos valores não integraram a base de cálculo da contribuição, caracteriza-se omissão de receitas e a conseqüente insuficiência de seu recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06103
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817045
# Numero do processo: 10183.002531/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; II) ENCARGOS MORATÓRIOS: Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09270
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819547
# Numero do processo: 10580.009615/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FALTA DE TIPIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar de cerceamento de direito de defesa quando a indicação da autoridade fiscal é suficiente para compor apresentar a impugnação do contribuinte, que nenhum prejuízo sofreu quanto a compreensão dos fatos que geraram a sua autuação.
NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
Os débitos tributários do contribuinte, objeto de pretensão compensatória, são regidos por normas vigentes há época da existência do fato gerador por força da irretroatividade da lei tributária.
PIS/Pasep e Cofins. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.
É requisito indispensável da compensação a liquidez e certeza dos créditos que se pretende opor aos débitos tributários. Havendo discussão judicial para se determinar os critérios para a apuração dos créditos do contribuintes, ausente a possibilidade de compensação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Seguido Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por: unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida; II) em relação ao PIS, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar de Cordeiro de Miranda, que consideravam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1998, Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; III) em relação à Cofins, por unanimidade de votos, em afastar a decadência; e IV)' no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4819074
# Numero do processo: 10480.015202/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07746
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817982
# Numero do processo: 10293.002159/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68192
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816864
# Numero do processo: 10166.013123/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PUNITIVA - "Ex-vi" do disposto no art. 3 do Decreto-Lei nr. 2.848/40 (Código Penal), a lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09014
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818436
# Numero do processo: 10384.001273/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A norma isencional prevista no art. 45, inciso VIII, do RIPI/82, cuja matriz legal são o art. 31 da Lei No. 4.864/65 e art. 29 do Decreto-lei No. 1.593/77, alcança todos os blocos de concreto destinados à construção. A conceituação de construção civil decorre das relações jurídicas que a obra faz surgir no âmbito do Direito Civil. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66789
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO