4821807
# Numero do processo: 10735.001324/88-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) Estorno a menor de créditos de insumos empregados na industrialização de produtos de alíquota zero; 2) A inexistência do Livro Modelo 3 ou de sistema equivalente de controle da produção e do estoque enseja a aplicação da multa prevista no art. nº 383 do RIPI/82.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono, da Recorrente, Dr Luis da Cunha Berjanter.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820780
# Numero do processo: 10680.004146/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Estabelecimento equiparado a industrial, na forma do art. 7o. da Lei no. 7.798/89, deve cumprir todas as formalidades, passando a ser contribuinte do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04502
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821104
# Numero do processo: 10680.012929/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11051
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820875
# Numero do processo: 10680.005279/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Nova situação jurídica relativa ao direito de propriedade de imóvel rural somente produzirá efeito em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR após a apresentação ao órgão competente da respectiva apresentação de também nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Não estando provado nos autos esta providência, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00866
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820490
# Numero do processo: 10675.000511/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08990
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820550
# Numero do processo: 10675.001469/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03762
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820355
# Numero do processo: 10665.001033/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Constatado que o crédito objeto de compensação já foi reconhecido em processo com decisão final, deve a autoridade preparadora dar cumprimento à decisão e confrontar o crédito apurado com os débitos glosados, a fim de que o saldo seja apurado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78968
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4821732
# Numero do processo: 10730.001660/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI, referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nr. 244/67, do Decreto nr. 60.883/67 e da Lei Complementar nr. 04/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07136
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822104
# Numero do processo: 10768.027711/87-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo confronto entre declarações prestadas pela empresa à administradora de "Shoping Center" e ao fisco. Matéria de fato não contestada. Improcedentes argumentos centrados na legislação do IRPJ, que sem nada se aplicam à exigência da Contribuição, mesmo porque inexiste a alegada decorrência entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67870
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819767
# Numero do processo: 10630.000401/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03386
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO