4758172
# Numero do processo: 13836.000240/2005-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração . 01/02/1999 a 30/04/2000
NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa
o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.473
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Esteve presente a Dra. Isabella Bariani Tralli.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4756756
# Numero do processo: 10980.005233/2005-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 08/06/1995 a 08/06/2000
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de
IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insultos no estabelecimento industrial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.564
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4635638
# Numero do processo: 13603.000569/00-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE ANÁLISE DE MÉRITO. AFASTAMENTO.
Uma vez afastada a prejudicial de análise de mérito que motivou
as decisões proferidas nos autos, devem estes retornar à unidade
de origem para que nova decisão seja prolatada, com enfrentamento do mérito.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prejudicial de análise de mérito que motivou as decisões proferidas nos autos e determinar o retorno à unidade de origem para que nova decisão seja prolatada com enfretamento do mérito.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756304
# Numero do processo: 10865.000671/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/199 a 31/12/2000
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO Da CONTRIBUINTE DO SIMPLES
Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à exigência de tributos e contribuições decorrentes de exclusão da contribuinte do simples.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.539
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755793
# Numero do processo: 10768.015861/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: I0F. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA,
O pedido de desistência do recurso formulado pela contribuinte deve ser homologado pelo órgão julgador,
MULTA DE MORA.
O atraso no pagamento do tributo enseja o lançamento da multa de mora, MULTA ISOLADA, AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI 9,430/96, MP
303/2006 E 351/2007, PARECER PGFN 2237/2006.
Com o advento das Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso quanto a questão dos juros, por desistência; e II) em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida para afastar a multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758635
# Numero do processo: 16327.001851/2002-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração . 01/01/1998 a 30/04/2000
Ementa: CPMF. DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA. MULTA REGULAMENTAR.
As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, às declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data Anteriormente, não há multa a ser aplicada.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.043
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores à vigência da Medida Provisória n° 2.037, de 25/08/00.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758622
# Numero do processo: 16327.001038/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4832849
# Numero do processo: 13062.000274/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS GERAIS DE DIREITO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A compensação por força de decisão judicial tansitada em julgado deve ser efetuada com observância dos estritos termos dessa decisão, especialmente em relação aos débitos do tributo a serem compensados e à fluência da mora em relação a esses débitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e o direito de compensar os indébitos do PIS com débitos desta contribuição. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente) quanto à
semestralidade.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757490
# Numero do processo: 13016.000018/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/12/1994 a 31/12/1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. QUESTÃO PRELIMINAR. SUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA INAUGURAL DAS RAZÕES DE MÉRITO. Tendo sido negado o pleito do contribuinte sob alegação de estarem prescritos os créditos a que alegava fazer jus e decidido, em segundo grau, que não estavam, deve o processo retomar à instância original para exame do direito postulado.
Numero da decisão: 204-03.096
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retomo dos autos ao órgão de origem, para exame da compensação pleiteada.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10794034
# Numero do processo: 10935.000667/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003
DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI N°
11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se o inciso II do § 4º do art. 10 da Lei n° 1 1.945/2009 na quantificação da multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune em face da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.008
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por falta de entrega da DIF-Papel Imune pela aplicação retroativa da Lei nº 11.945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA