4829305
# Numero do processo: 10980.009125/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) PROCESSO FISCAL: eleição da esfera judicial implica desistência da esfera administrativa: não se toma conhecimento do recurso, nessa parte. II) QUEBRA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: contestadas pelo contribuinte, se não aceita pela autoridade julgadora, deve esta adotar o procedimento previsto no art. 344 do RIPI/82. Nulidade da decisão. Recurso provido nessa parte.
Numero da decisão: 202-07145
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826814
# Numero do processo: 10880.088696/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01512
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828982
# Numero do processo: 10980.001987/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF Nº 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como a IN SRF nº 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.
IN SRF Nº 67/98. IPI INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da IN SRF nº 67/98, apenas o IPI incidente nas saídas dos açúcares nela discriminados, lançado em Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial que deu saída, na condição de contribuinte de direito, é que pode ser repetido, descabendo cogitar da restituição ou compensação dos valores pagos nas aquisições.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11491
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4827999
# Numero do processo: 10930.001351/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.
PIS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação.
AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS.
Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79312
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4825159
# Numero do processo: 10855.000940/89-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - EXIGÕNCIA FISCAL NÃO AMPARADA NA PROVA. Omissão de receita operacional apurada em processo de exigência de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, julgada improcedente pelo 1º Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04937
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826346
# Numero do processo: 10880.031060/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68103
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4828421
# Numero do processo: 10940.000020/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS - Consoante o art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/82 - Decreto nr. 87.981/82, é correto o estorno de créditos do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado interno, isentos, não-tributados, em que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O imposto não lançado, verificado em ação fiscalizatória, considera-se vencido na data da ocorrência do fato gerador, daí gerando, inclusive, seus consectários legais. TRD - PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. É inaplicável a TRD a título de atualização monetária de créditos tributários, no período de 04/02/91 a 31/07/91, consoante farta jurisprudência deste Colegiado, com suposto entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-02054
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827031
# Numero do processo: 10880.089105/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06520
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829267
# Numero do processo: 10980.008228/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.
Resta caracterizada como indevida a compensação efetuada com créditos não reconhecidos em processo objeto de decisão administrativa específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79078
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826902
# Numero do processo: 10880.088916/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00983
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA