4649709
# Numero do processo: 10283.002861/97-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Meras alegações de direitos creditórios, sem a produção de provas de efetivamente ter incorrido em pagamentos indevidos, de sorte a permitir conferir a certeza e liquidez desses créditos, não podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos concernentes à ocorrência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4650249
# Numero do processo: 10283.010658/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE EM PROCESSO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE EXAME INCIDENTAL EM PROCESSO NO QUAL SE DISCUTE DÉBITO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. SEMESTRALIDADE. A compensação pode ser examinada em processo administrativo no qual se ataca débito inscrito em auto de infração, não obstante tenha sido matéria específica de outro processo administrativo. A semestralidade do PIS deve ser admitida pelo Fisco para efeito de encontro de contas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4648654
# Numero do processo: 10247.000101/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998
Ementa: CRÉDITO DO IPI. GLOSA DE VALORES INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS.
Partes e peças de máquinas e equipamentos; ferramentas utilizadas na manutenção; produtos utilizados nas instalações industriais não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não gerando créditos as aquisições dos citados bens ainda que sejam considerados no processo de industrialização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18287
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Nome do relator: Não Informado
4653084
# Numero do processo: 10410.001883/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05179
Decisão: Por unanimidade de votos, negpu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4653106
# Numero do processo: 10410.001961/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no parágrafo 3 do artigo 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c'). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09718
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4649554
# Numero do processo: 10283.001492/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11181
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4653130
# Numero do processo: 10410.002118/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4652035
# Numero do processo: 10380.009182/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia se reserva à eludicação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização, quando restar comprovada sua desnecessidade. Preliminar rejeitada. IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento efetuado por sócio da empresa sem prova da efetividade da entrega a caixa, dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. 343, § 2, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. CRÉDITOS INDEVIDOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA SIMPLES REVENDA - As regras de direito ao crédito determinadas no artigo 81 e seguintes do RIPI/82 não contemplam operações de compra e venda de mercadorias não fabricadas pela empresa. O aproveitamento do crédito está diretamente vinculado à utilização dos bens no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - É requisito essencial, para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no art. 86 do RIPI/82. Quando não se demonstra a efetiva reincorporação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabível a utilização do crédito relativo a esses produtos. ESTORNO DE DÉBITO - INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL À AGRICULTURA - Comprovado que os produtos (motobombas) com classificação na posição 8424.81.9900 da TIPI não estão incluídos na Portaria MF 228/80, não há que se falar em isenção do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06656
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4650143
# Numero do processo: 10283.007945/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em face do disposto no artigo 9 do Decreto nr. 70.235/72, devem ser apartados, em processos distintos, a exigência de crédito tributário correspondente a cada contribuição. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 202-11503
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da dicisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4652252
# Numero do processo: 10380.012599/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V: Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10426
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima