4749180
# Numero do processo: 11065.005241/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.
TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.
Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3201-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara
/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4751104
# Numero do processo: 15165.000126/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de Apuração: 07/02/2002 a 23/10/2006
REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.
O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento
dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação.
A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FOGÕES MISTOS.
Os fogões mistos (a gás e com forno/grelha elétricos) classificam-se no código NCM 8516.60.00.
MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL.
Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4750487
# Numero do processo: 10218.000265/2010-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 08/03/2010
PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Não se conhece de recurso apresentado após o decurso do prazo consignado
no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
tomar conhecimento do recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4736310
# Numero do processo: 13852.000201/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Ano-calendário: 10/01/1997 a 31/05/2001
Ementa: IPI. INCIDÊNCIA AÇÚCAR CRISTALIZADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Produto que se encontra tecnicamente definido por análise como sacarose quimicamente pura com percentagem de sacarose superior a 99,5º. Exatamente (99,9 + -0,1)º.
Classificada conforme o constante no capítulo 17 enquadrada no Ex Tarifário 01 do Código NCM 1701.99.00 gravado com alíquota zero. Improcedente o lançamento de oficio calcado exclusivamente na tributação por alíquota estranha à classificação da mercadoria produzida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4737653
# Numero do processo: 10925.000807/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUIVI 0: INiPoSio so ME PRODUTOS iNDUSTR1ALIZADOS - I PI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS
FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO.
IMPOSSIBILIDADE..
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Corms e do PIS geram
direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas
contribuições, pagas no mercado interno.
RESSARCIMENTO DE IPI, JUROS SE.LIC. 1NAPLICABILIDADE.
Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de
créditos presumidos ou básicos de IPI.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, ern negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas. Alexandre Gomes e Gileno Gurjrro Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738339
# Numero do processo: 11020.002569/2002-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
ATOS ADMINISTRATIVOS. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA
O direito de a Autoridade Administrativa rever de ofício seus atos, dentre eles o despacho decisório, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
IMPOSTO PAGO. RESSARCIMENTO. INSUMOS. PRODUTOS NT.
Súmula CARF nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos lassificados na TIPI como NT.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação e débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
Numero da decisão: 3301-000.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4735776
# Numero do processo: 10921.000213/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 08/07/2005
MULTA DE OFICIO ISOLADA, RETROATIVIDADE BENIGNA.
Nos termos da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9,430/96, não mais é devida a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre valor lançado ou recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa de mora. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art, 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I, da Lei n° 9.4.30/96, aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4737599
# Numero do processo: 13804.003207/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 30/09/1992, 01/11/1992 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/03/1995, 01/05/1994 a 31/07/1997. PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4738344
# Numero do processo: 16327.000114/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2001
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja compensação é objeto de ação judicial permanece até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, cabendo à autoridade administrativa competente cumpri-la, na íntegra, de conformidade com o decidido.
Numero da decisão: 3301-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão nos termos da ação judicial nº 1999.61.00.0229656 interposta perante a 21ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, e do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4737659
# Numero do processo: 11080.009891/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006Ementa:BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência da COFINS.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA