4685563
# Numero do processo: 10909.003332/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 13/11/2002
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. Exclusão da Responsabilidade Objetiva. Limites.
A infração capitulada no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo.
O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12 de 1997 tem sua aplicabilidade restrita à infração nele contemplada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.169
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4683678
# Numero do processo: 10880.032143/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72).
Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35000
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade a Conselheira relatora. No mérito, Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, Inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4685797
# Numero do processo: 10920.000491/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995, 1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38020
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4685187
# Numero do processo: 10907.002003/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 14/05/2002
CERTIFICADO DE ORIGEM - AUTENTICIDADE OU A VERACIDADE NO ÂMBITO DO MERCOSUL
De acordo com o Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, no caso de fundamentadas dúvidas em relação à autenticidade ou veracidade do certificado, deve-se requerer da repartição oficial responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, informações adicionais com a finalidade de elucidar a questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.762
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, relator, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4685195
# Numero do processo: 10907.002209/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Para efeitos de aplicação da Regra 2, “a” do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32916
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4685360
# Numero do processo: 10909.001074/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP 30/11/99 nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele.
REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS-
Encaminhe-se ao Segundo Conselho.
Numero da decisão: 303-30912
Decisão: Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto e por maioria de votos foi indeferido o pedido de restituição, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: Irineu Bianchi
4688219
# Numero do processo: 10935.001295/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1992.
O recorrente adquiriu o imóvel rural objeto da lide em 15/07/1986 por meio de escritura de venda e compra registrada no RGI. Sofreu esbulho possessório, mas não perdeu a condição de proprietário, por conseqüência, para efeito do ITR é contribuinte do imposto.
Quanto ao pedido de revisão da base de cálculo do ITR/1992, diga-se que o valor de terra nua tributado foi o valor declarado, conforme se constata pela comparação entre o valor constante do quadro 07 da DITR/1992(VTN) e o valor indicado na notificação de fl. 09. Assim, não pode ser atendido o pedido porque o recorrente não juntou nenhum dado, documento ou laudo que o sustentasse.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-30631
Decisão: : Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à legitimidade de parte passiva, vencido o conselheiro Paulo de Assis e por maioria de votos não se conheceu das matérias levantadas pelo relator por não serem objeto do processo, vencido o conselheiro Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4685061
# Numero do processo: 10907.000568/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARTIGOS INCOMPLETOS E DESMONTADOS.
Classificam-se os artigos incompletos desde que possuam as características essenciais dos completos, mesmo desmontados, na mesma posição dos correspondentes artigos completos e montados (RGI nº 2 "a").
REDUÇÃO "EX".
O "EX" 008 do código NCM 84.43.30.00, de que trata a Portaria MF nº 313/95, abriga "máquina impressora rotativa flexográfica com até oito cores e largura de bobina igual ou superior a 780 mm". Como as máquinas incompletas de que se trata apresentam esta situação, elas estão sujeitas ao tratamento tarifário previsto pelo referido "EX".
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A Classificação das Mercadorias é feita segundo as regras legais. Se uma mercadoria tem código próprio de classificação, ela não pode ser valorada com base em outra mercadoria de código diferente.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. SUBFATURAMENTO. MULTA.
Para aplicação de multa por subfaturamento, é imprescindível a existência de elementos caracterizadores do suposto delito, uma vez que esta infração, como qualquer outra, não pode ser presumida.
RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4685196
# Numero do processo: 10907.002209/2006-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 13/08/2005, 13/11/2005
AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.
A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância
administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria
idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário.
Estando definitivamente constituído na esfera administrativa o presente crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.490
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4685220
# Numero do processo: 10907.002804/2004-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 22/10/2003
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DIREITOS ANTIDUMPING. PENALIDADES. PROVA EMPRESTADA.
Para que a prova emprestada seja inquestionavelmente válida, deve observar as características traçadas no art. 30, §3, ‘a’, do Decreto nº 70.235/72, que não estão materializadas no presente caso.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 303-34.672
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de
oficio, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que deu provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI