8840205
# Numero do processo: 10783.004663/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.815
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817911
# Numero do processo: 10283.008183/89-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Responde o transportador por volume manifestado cujo extravio foi
apurado, através do procedimento aduaneiro próprio.
No cálculo do imposto não se considera a isenção ou redução que
beneficie a mercadoria (art. 481 - § 3º do R.A.)
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28198
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817903
# Numero do processo: 10283.008079/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26723
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4818944
# Numero do processo: 10480.011758/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRETE MARÍTIMO - CARGA ENVIADA ATRAVÉS DE NAVIO DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA, cujo afretamento foi devidamente autorizado pela SUNAMAM,
atual departamento de Marinha Mercante. CANCELAMENTO DAS EXIGÊNCIAS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27945
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817677
# Numero do processo: 10283.003159/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de mercadoria
manifestada. Responsabilidade do transportador caracterizada.
Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32282
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816747
# Numero do processo: 10166.004638/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENTREPOSTO ADUANEIRO. I - Avarias e
Extravios de mercadorias estrangeiras em entreposto aduaneiro, sob
regime suspensivo. II - Devidos os impostos incidentes, já
recolhidos no momento certo, calculados na forma prevista nos
artigos 354, I e 107 parágrafo único do R.A. III - Mercadorias não
beneficiadas com isenção nem redução de imposto. IV - Descabimento
de correção monetária de juros de mora e da multa do artigo 521, I
letra "b" do R.A. V - Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26828
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818520
# Numero do processo: 10410.001310/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe recurso de Ofício ao Conselho de Contribuintes, referente ao
deferimento de pedidos de restituição de tributos em valor inferior a
150.000 UFIR. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-27922
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817813
# Numero do processo: 10283.005917/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26746
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817712
# Numero do processo: 10283.003768/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Transporte de
cofre de carga, sob o regime "porta a porta" (house to house) com a
cláusula "diz conter" (said to contain), descarregado intacto (sem
vestígios de avaria e com lacração original inviolada pois não foi
lavrado termo de avaria), descaracteriza a responsabilidade do
transportador em fata apurada. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32066
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4817706
# Numero do processo: 10283.003673/87-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria. O Decreto-lei n. 116/67
não se aplica à matéria, pois trata especificamente da vistoria a
ser realizada pelo fiel depositário para salvaguardar-se de
responsabilidade. A Vistoria Aduaneira é o procedimento fiscal
adequado para a verificação de avaria ou falta de mercadoria
estrangeira entrada em território nacional, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. No caso
de avaria ou extravio de mercadorias, não será considerada isenção
ou redução do imposto que beneficie a mercadoria. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32328
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO