4835152
# Numero do processo: 13739.000495/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Ressarcimento a título de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70045
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4836954
# Numero do processo: 13858.000297/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71451
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4839378
# Numero do processo: 16366.000561/2006-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 26/01/2005
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.
Correta a decisão que julgou não declarada a compensação indevida de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB com créditos de natureza não tributária, adquiridos de terceiros e não reconhecidos judicialmente em sentença com trânsito em julgado.
COMPENSAÇÃO. EVIDENTE INTUÍTO DE FRAUDE. PENALIDADE.
À compensação realizada com evidente intuito de fraude aplica-se a penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei no 9.430/96.
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. À ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80668
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834657
# Numero do processo: 13701.000236/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - As receitas decorrentes do montante de vendas informadas à administração dos shoppings, a maior, que não correspondam às receitas efetivamente declaradas, caracterizam omissões de receitas, sendo, de conseguinte, perfeitamente válidas tais autuações. Há em torno delas presunções comuns, que não são estabelecidas por lei, mas que são deduzidas de certos fatos, no caso, informação da própria autuada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67302
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4834707
# Numero do processo: 13706.000532/87-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto número 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. 10, do Decreto No. 70.235/72 está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao auto de infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67834
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836774
# Numero do processo: 13855.000382/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Base de cálculo. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis importa em reduzir a base de cálculo da contribuição social. Suprimentos de caixa com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar de modo adequado, autoriza a presunção de que correspondem a receitas operacionais havidas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67358
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4838650
# Numero do processo: 13973.000355/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, ISENTA, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, isentas, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Numero da decisão: 201-80209
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4836956
# Numero do processo: 13858.000299/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71452
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4834822
# Numero do processo: 13707.003727/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.P.I. e I.I. - REDUÇÃO GATT - erro em publicações especializadas
sobre comércio exterior, incluindo indevidamente mercadoria como
beneficiada pela redução de tributos, não exime o importador da
responsabilidade pela diferença dos impostos que deixou de calcular
por ocasião do despacho aduaneiro admuaneiro. A redução é "ex lege",
sendo a autorização da autoridade administrativa mero ato
procedimental para desembaraço das mercadorias, passíveis de correção
posterior.
Numero da decisão: 301-27787
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4835486
# Numero do processo: 13807.006000/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/10/1995 a 29/02/1996
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-77832
Nome do relator: José Antonio Francisco