4821896
# Numero do processo: 10768.000199/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.
Na hipótese de não haver o depósito judicial do montante integral do tributo com exigibilidade suspensa, há a aplicabilidade de juros de mora equivalentes à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80788
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4824234
# Numero do processo: 10835.001343/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - Contribuições devidas por município que aderiu ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por Lei Municipal. Falta de recolhimento. Não há prescrição quinquenal, Decreto-Lei No. 2052/83, artigo 10. Base de cálculo correta; Lei Complementar No. 08/70; Decreto No. 71.618/72: Decreto-Lei No. 2445/88, Lei 7.799/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67807
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822117
# Numero do processo: 10768.030346/88-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - I) Falta de lancamento do Imposto. Devidamente caracterizada e admitida a infracão. II) Crédito do imposto - Nos termos do art. nr. 98 do RIPI, é de se atribuir o crédito pelas matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nos produtos objeto do lancamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66525
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821470
# Numero do processo: 10711.008413/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Reclassificação Tarifária. Produto Kraton G-2705. A falta de indicação
de um dos componentes do produto não dá motivo para a reclassificação
tarifária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-28147
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4820468
# Numero do processo: 10675.000104/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/12/1992, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995
MULTA DE MORA SOBRE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2005. APLICAÇÃO.
Em se tratando de prazo de prescrição de tributo federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar no 118, de 2005, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível afastá-la por razão de inconstitucionalidade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
RESTITUIÇÃO. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81326
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821302
# Numero do processo: 10711.002155/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Não perde o direito de redução prevista no Acordo de
Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina,
se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi
corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos
dos artigos 24 e 10 do referido Acordo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28065
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821757
# Numero do processo: 10730.004306/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79135
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4823226
# Numero do processo: 10825.000110/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seu aspectos (RE 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO - Adequação ao disposto no inciso I, art. 44 da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71683
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821093
# Numero do processo: 10680.012187/87-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Multa prevista no artigo nº 365, inciso II. Recebimento e registro de notas fiscais que não correspondam às mercadorias nelas descritas, com aproveitamento do crédito do IPI, que corresponderia à essas notas fiscais se realmente as mercadorias saíssem do estabelecimento emitente. Infração que se evidencia pela prova dos autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66432
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824359
# Numero do processo: 10840.001072/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: DCTF RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO.
A entrega de DCTF retificadora no curso da Fiscalização não elide o lançamento de ofício face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de Mandado de Segurança, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80852
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva