4825312
# Numero do processo: 10860.001289/85-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO D. L. No. 1.136/70 - Não tem aplicacão, na matéria, o princípio de autonomia dos estabelecimentos. Estabelecimento industrial, assim reconhecido, faz jus ao benefício, uma vez que efetua a primeira etapa da industrializacão do produto tributado a que dá saída outro estabelecimento da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63107
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827696
# Numero do processo: 10920.002673/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA.
A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), omitindo-se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trânsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraude, ensejando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79795
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825148
# Numero do processo: 10855.000797/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, na ação cautelar inominada seguida de ação declaratória, mesmo antes da lavratura do auto de infração, caracteriza renúncia ao direito de recorrer na instância administrativa. DEPÓSITO JUDICIAL - A efetivação de depósito judicial em montante suficiente para pagamento do débito enseja a não incidência de multa e juros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71538
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4828054
# Numero do processo: 10930.002232/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. DCOMP.
Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79277
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4825712
# Numero do processo: 10875.002914/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Cancelamento de notas fiscais de venda, no Livro de Registro de Entradas. Inexistência das primeiras vias das notas. Exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68315
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825632
# Numero do processo: 10875.001478/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento.
AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. INEFICÁCIA.
A ação de mandado de segurança visando afastar a aplicação das Leis n°s 9.715 e 9.718, de 1998, não possui eficácia para afastar a incidência das regras previstas na Lei n° 10.147, de 2000. Sem liminar suspendo a aplicação da Lei n° 10.147/00, os créditos tributários devem ser exigidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79479
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4828735
# Numero do processo: 10950.001623/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71171
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4828020
# Numero do processo: 10930.002002/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTADO - Não logrando o contribuinte comprovar, através dos meios legalmente previstos, a impropriedade do lançamento, deve o mesmo ser mantido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 201-71089
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825641
# Numero do processo: 10875.001780/89-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com a prática das operações denominadas de "fim de ano", consistente na expedição de cheque administrativo à outra conta, e, retorno, ao depois, na conta e pelo mesmo valor, constitui-se em omissão de receita, vez que reduzem o lucro líquido e, via de consequência, o lucro tributável. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67592
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4829552
# Numero do processo: 10983.001433/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INSENÇÃO
1. A transferência da propriedade ou a cessão do uso, a qualquer
título, de bens desembaraçados com a isenção ou redução de tributos,
antes de decorridos cinco anos do reconhecimento do benefício fiscal e
sem a "anuência da autoridade competente, requer o pagamento dos
tributos dispensados por ocasição do desembaraço aduaneiro.
2. A multa administrativa contemplada no inciso IX do Regulamento
Aduaneiro não pode ser aplicada se a autoridade não prova qual o
requisito ao controle da importação descumprido.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28182
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO