4826288
# Numero do processo: 10880.024384/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de Segunda Instância - Competência - O Segundo Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar recursos relativos à Contribuição Social instiuída pela Lei No. 7689/88, por envolver a interpretação de legislação do Imposto Sobre a Renda, matéria afeta ao Primeiro Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67403
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4825722
# Numero do processo: 10875.003210/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1989 a 31/05/1989, 01/07/1989 a 31/07/1989, 30/11/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 30/04/1991, 01/06/1991 a 30/06/1991.
Ementa: PRESCRIÇÃO.
A despeito da posição pessoal contrária do relator, visando à celeridade processual, tendo em vista a posição predominante desta Câmara consubstanciada em reiterados acórdãos, considera-se que o prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.259
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95 e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral a Dra. Amira Chammas, advogada da recorrente. OAB/SP 130767.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829569
# Numero do processo: 10983.002933/91-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - LEI Nº 8.033. Opção pelo pagamento antecipado com redução somente é válida quando efetuado o recolhimento do tributo. Impossibilidade de exigência, pelo Fisco, desse recolhimento, cuja falta somente implica na inaplicabilidade da redução. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68699
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829203
# Numero do processo: 10980.006620/90-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Levantamento por elementos subsidiários. Falta de caixas de papelão, da ordem de 1.3%, não estabelece confiabilidade da produção levantada, especialmente se nenhuma quebra foi admitida. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68839
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827358
# Numero do processo: 10907.000191/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO IMPETRADO A DESTEMPO. Não se tomou conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 301-28397
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4829410
# Numero do processo: 10980.011173/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/11/2003 a 31/12/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO.
Recurso apresentado fora do prazo não produz efeitos e não é passível de análise pelo órgão colegiado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80685
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4828697
# Numero do processo: 10950.000931/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - impugnação intempestiva não instaura litígio. Autoridade de primeiro grau pode retificar a exigência, de ofício, cf. párags. 1o. e 2o. do artigo 21 do Decreto No. 70.235/72. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 201-67838
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827927
# Numero do processo: 10930.000397/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-Faturamento - Base de cálculo - Omissão de receitas apuradas por suprimento à caixa pelo sócio, não comprovado quanto à origem e efetividade de entrega, e por saldos credores na conta caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67343
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4828976
# Numero do processo: 10980.001903/89-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - Imposto lançado e não são recolhido. Ainda que o sujeito passivo esteja alcançado, durante parte do período do exigido, pela condição isencional de Microempresa, está obrigado a recolher o imposto lançado e cobrado nas notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67802
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827983
# Numero do processo: 10930.001136/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96.
Exclui-se o valor do frete internacional da Receita de Exportação e da Receita Operacional Bruta para fins de determinação do percentual de relação entre ambas.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas, de cooperativas, de órgãos públicos e combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos: a) dar provimento para excluir da receita operacional bruta o valor dos fretes internacionais já excluídos da receita de exportação; e b) negar provimento quanto à correção pela taxa Selic.
Nome do relator: José Antonio Francisco