4679236
# Numero do processo: 10855.002169/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PEDIDO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IN SRF Nº 21/97, ART. 17) - Tendo o contribuinte a seu favor ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com condenação de repetição de indébito, com trânsito em julgado, só é admissível a utilização da via administrativa com base naquele título judicial para fins de repetição/compensação, uma vez atendida as condições do artigo 17 da IN SRF nº 21/97.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-74.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
4682194
# Numero do processo: 10880.008704/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL- Deve ser cancelado o lançamento resultante de revisão sumária da declaração, quando evidenciado que o valor do tributo apurado carece de certeza.
Numero da decisão: 101-94.970
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681368
# Numero do processo: 10880.000526/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor, a qualquer título, do imóvel rural, assim definido em lei à época do fato gerador. Não sendo comprovado nos autos que o suposto proprietário não era possuidor ou sequer detentor do imóvel, deve ele figurar como sujeito passivo da obrigação tributária até o trânsito em julgado da sentença da ação discriminatória que cancelou a matrícula do imóvel.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32042
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4681890
# Numero do processo: 10880.005847/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
EPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Pela Súmula de Jurisprudência Predominante nº 658 (D.J.U. de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a alíquotas do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30905
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4683451
# Numero do processo: 10880.028394/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Não podem conviver no mesmo processo duas decisões de mesmo grau acerca de específica impugnação. Desta forma, deve prevalecer aquela prolatada primeiramente, mesmo que sem ciência específica do impugnante, uma vez ter esse demonstrado, pelo recurso à segunda decisão, estar plenamente ciente de seus termos, e não ter sofrido nenhum prejuízo a sua defesa. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-76637
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4681543
# Numero do processo: 10880.002740/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos.
Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93233
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4682380
# Numero do processo: 10880.010859/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.ISENÇÃO.
A bagagem de viajante procedente do exterior está isenta dos impostos incidentes sobre a importação.
CONCEITO DE BAGAGEM.VESTIDO DE NOIVA.
Dada a peculiar natureza do vestido de noiva, e sua comprovada destinação, não há como enquadrá-lo como sendo mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31991
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4680184
# Numero do processo: 10865.000518/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78622
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4680253
# Numero do processo: 10865.000843/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.SUBEMPREITADA. Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. IN SRF nº 126/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4683047
# Numero do processo: 10880.019458/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - REFLEXOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR BTNFIIPC-90. Improcede a glosa e a conseqüente exigência de correção monetária nos períodos seguintes, vez que a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106, do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie.
IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. - Sendo certo que a matéria está sob condição suspensiva, e tão somente com o trânsito em julgado da sentença judicial ou, sendo ocaso, no momento da desistência do direito de ação, é que se pode precisar a quem cabe apropriar a receita ou o encargo ao resultado do empreendimento. Improcedente a tributação das variações monetárias, por inocorrência do fato relevante, qual seja, a disponibilidade jurídica da renda.(Ac. 101-93.134, de 1997).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e ILL - Consideradas improcedentes as parcelas que lhe serviam de base de cálculo, não subsiste a exigência desses tributos e seus acessórios.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Inexistindo descrição das infrações, quer no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, quer no AUTO DE INFRAÇÃO, ou ainda da decisão recorrida consta uma só referência a tal fato, isto é, desconhecendo a razão pela qual a Fiscalização aplicou tal penalidade, vez que dos autos sequer há referência à data da entrega das referidas declarações: é de excluir-se a sua exigência.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do art. 30, inciso 1, da Medida Provisória n.0 298, de 29.08.91 (DOU de 30.07.91)
Numero da decisão: 101-92187
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral