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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643380 #
Numero do processo: 10120.002802/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO - São nulos os atos de lançamentos praticados com ausência de requisitos essenciais, por força do disposto no artigo 142 do CTN e artigo 11, caput, e parágrafo 2o., do Decreto nr. 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92831
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4642634 #
Numero do processo: 10120.000590/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - Quando a exigência crédito tributário relativo a contribuição para PIS/DEDUÇÃO, do exercício de 1988, foi formalizado no Auto de lnfração(26/02/91) e revisto de ofício em decisão de 1~ grau (31/03/92), inocorre a alegada decadência do direito da Fazenda Pública da União. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO - Inocorre a decadência face ao reiterado entendimento do Conselho de Contribuintes e também do que ficou assentado pelo Pleno do Colando Supremo Tribunal Federal, quando, ao apreciar o RE n0 94.462-1(E) - São Paulo, in DJ de 17/12/82, decidiu por unanimidade de votos, que: com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento consuma-se o crédito tributário; b) a decadência só é admissível no período anterior a essa formalização; c) durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional; d) esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou ainda decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, começa a fluir o prazo prescricional. PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo matriz é aplicável ao julgamento de processo decorrente, dada a relação de causa e efeito. Rejeitada a preliminar de decadência e negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92423
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4642341 #
Numero do processo: 10108.000103/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao recorrente tratar de matéria não discutida na impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33439
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por preclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4643391 #
Numero do processo: 10120.002871/92-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Ausentes as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. No caso, ao contribuinte foi assegurado o amplo direito de defesa e as autoridades que praticaram os atos, seja o lançamento, seja a decisão recorrida, eram competentes para tal, sendo cumpridas, portanto, as regras pertinentes à matéria. PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO - A sociedade de economia mista municipal é contribuinte do PASEP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 08/70. MULTA - Nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei nº 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74222
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4642040 #
Numero do processo: 10070.002457/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL IMPOSTO DE RENDA NA FONTE OMISSÃO DE RECEITAS - A divergência entre o valor do estoque constante na escrita comercial e no Livro Registro de Inventário, por si só, não representa omissão de receitas, requerendo do fisco maior aprofundamento na busca de elementos que, efetivamente, comprovem que valores foram subtraídos ao crivo do tributo. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS - Não subsiste a glosa de custos, quando a pessoa jurídica demonstra compatibilidade entre estes , a produção e a compra de insumos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92848
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4642134 #
Numero do processo: 10073.000536/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA; FINSOCIAL. LANÇAMENTO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No caso de sentença judicial transitada em julgado definindo a alíquota a ser aplicada ao FINSOCIAL, o lançamento efetuado com o fim de prevenir a decadência deve adequar-se aos limites definidos na sentença. MULTA DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa com a etetivação de depósitos judiciais. JUROS DE MORA - Não incidem juros de mora sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31400
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4643204 #
Numero do processo: 10120.002186/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – DECADÊNCIA- Por se tratar de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-94.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4643367 #
Numero do processo: 10120.002776/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92407
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4616382 #
Numero do processo: 10183.004058/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. EXERCÍCIO 2001. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-DA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser considerada, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, bem como por meio de ADA recepcionado pelo IBAMA, ainda que protocolizado a destempo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.936
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4616515 #
Numero do processo: 10280.002638/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmado a presença do erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado no Laudo Técnico apresentado.
Numero da decisão: 201-72.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniDÍidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO