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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818288 #
Numero do processo: 10380.007641/2004-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENT0 FISCAL. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributária, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente quando se trata de auto de infração regularmente formalizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. Dentre os requisitos do Auto de Infração inclui-se a disposição legal infringida, somente se podendo falar em nulidade do lançamento quando constatada sua falta ou incorreção. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2004 Ementa: DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DIF BEBIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Constatada a falta de apresentação da DIF-Bebidas no prazo estabelecido, cabível é o Auto de Infração para a aplicação da multa estipulada. Inteligência do art. 16 da Lei 9.779/99, art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2.001, arts. 212 e 505 do RIPI/02 e IN SRF nº 325/03.
Numero da decisão: 204-02.505
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4833633 #
Numero do processo: 13601.000536/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. IPI – CRÉDITO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E DE BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST nº 65/79. Também não geram direito a crédito as aquisições de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 25, inciso I da Lei nº 4.502/64. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.396
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4835502 #
Numero do processo: 13807.008456/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes pessoas físicas. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PARA DESCARREGAMENTO DE PRODUTOS. DESCABIMENTO. Não constituindo nem matéria-prima, nem produto intermediário, as despesas com pessoal não podem ser incluídas na base de cálculo do incentivo, ainda que possam compor o custo contábil da empresa. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Nos termos da legislação do IPI a energia elétrica somente pode ser considerada como tal se consumida por ação direta sobre o produto em elaboração. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve incidir sobre os valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, desde o protocolo do pedido, a taxa Selic, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da parte contrária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewki (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, quanto às aquisições de pessoas físicas; os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Relator) quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto a taxa Selic.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4755516 #
Numero do processo: 10675.000959/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-02.390
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito em relação às aquisições de cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, Jorge Freire quanto às cooperativas; Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic; Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto às pessoas físicas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto quanto às cooperativas.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835325 #
Numero do processo: 13804.004467/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRELIMINAR. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO INCENTIVADO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos de IPI oriundos do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 prescreve em cinco anos, a contar da data de aquisição dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755299 #
Numero do processo: 10510.000467/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/07/1999, 01/11/1999 a 30/06/2002 NULIDADE. Não se tratando de tributação reflexa do IRPJ não há razão para que se aguarde julgamento definitivo do lançamento do referido imposto para que se exija a Cofins devida e não recolhida, apurada em procedimento de verificações obrigatórias, cujas bases de cálculo foram obtidas por prova emprestada pelo Fisco Estadual em razão de a contribuinte, embora intimada diversas vezes, ter deixado de apresentar documentos e livros fiscais. FALTA DE RECOLHIMENTO. Legítimo o lançamento que visa a exigência de tributo devido e não recolhido. Recurso negado. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1997 a 31/07/1999, 01/11/1999 a 30/06/2002 NULIDADE. Não se tratando de tributação reflexa do IRPJ não há razão para que se aguarde julgamento definitivo do lançamento do referido imposto para que se exija a contribuição para o PIS devida e não recolhida, apurada em procedimento de verificações obrigatórias, cujas bases de cálculo foram obtidas por prova emprestada pelo Fisco Estadual em razão de a contribuinte, embora intimada diversas vezes, ter deixado de apresentar documentos e livros fiscais. FALTA DE RECOLHIMENTO. Legitimo o lançamento que visa a exigência de tributo devido e não recolhido. Recurso negado. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6316062 #
Numero do processo: 10925.000175/2006-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004,2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Não se conhece do recurso quando a recorrente dele desiste expressamente. A desistência do recurso interposto torna definitiva na esfera administrativa a decisão proferida em Primeira Instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência do mesmo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4729115 #
Numero do processo: 16327.000957/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2003 Ementa: NORMAS GERIAS. PRESCRIÇÃO. O prazo de que dispõe o sujeito passivo para postular a restituição de valores recolhidos a termos dos arts. 165 e 168 do CTN. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O aartigo 49 da Portaria n° 147/2007 não obriga os Conselheiros á imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar.
Numero da decisão: 204-02.868
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Jr e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS- Redator ad hoc
4833342 #
Numero do processo: 13364.000199/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E ORIUNDOS DE CRÉDITO PRÊMIO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A multa de ofício isolada imputável à declaração de compensação considerada não entregue por contrariar as disposições do parágrafo 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 4º da Lei nº 11.051/2004, tem vigência a partir de 30 de dezembro de 2004, consoante seus arts. 25 e 34. As alterações posteriores, inclusive a da Lei nº 11.488/2007, não modificaram essa circunstância. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.976
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
6346617 #
Numero do processo: 11060.000012/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve a contribuinte comprovar por meio de seus livros contábeis fiscais seu direito creditório, não bastando para comprovar tal direito a apresentação de DCTF e DIRPJ. Inexistindo comprovação do direito creditório não se pode falar em compensação por absoluta falta de certeza e liquidez dos créditos a serem usados na compensação. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA