4758609
# Numero do processo: 16327.000676/2005-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 26/02/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO.
Recurso de oficio relativo a decisão exonerativa de crédito
tributário em valor inferior ao limite de alçada previsto em ato do Ministro de Estado da Fazenda não deve ser conhecido.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito
tributário relativo ao PIS.
RO Não Conhecido e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.695
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos; I) em não conhecer do recurso de oficio, por ter a desoneração abaixo do limite de alçada; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. A
conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4758037
# Numero do processo: 13807.011248/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 20/03/1995 a 31/12/1998
IPI. VENDAS NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO.
A ausência de manifestos de carga nos arquivos da SRF não é suficiente para configurar a não ocorrência de exportações e conseqüente presunção de que as mercadorias destinaram-se ao mercado interno, mormente quando a empresa exportadora demonstra
ter cumprido os procedimentos que lhe competiam.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-03.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758666
# Numero do processo: 16624.000095/2007-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/12/1996 a 31/01/2004
NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa
o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS.
A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se
na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo
Siade Manzan (Relator) quanto à decadência. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da decadência; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758619
# Numero do processo: 16327.000976/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do
indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido,
inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Inteligência dos arts. 150, § 1°, e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4755583
# Numero do processo: 10675.002127/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Ano-calendário: 1999, 2000
CPMF.MULTA REGULAMENTAR, ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES,
IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n.° 2037-21/2000.
Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000 (art. 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa
regulamentar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.017
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores a vigência da MP n° 2037, de 25/08/00.
Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758813
# Numero do processo: 19675.000578/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 30/04/1998, 28/02/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 30/11/1999
RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO.
O recurso voluntário tem por objeto máximo a matéria veiculada na impugnação julgada pela DRJ, exceto naquelas conhecíveis de ofício. Permitir que o recurso voluntário tenha objeto maior que o da impugnação seria ofender a competência da primeira instância e ofender ao art. 17 do Decreto n° 70.235/72
COFINS. DECADÊNCIA
O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos da Cofins é aquele estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8 212/91, cuja aplicação não cabe aos julgadores administrativos afastar sob a alegação de ser inconstitucional.
COFINS. VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DERIVADO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NA IMPUGNAÇÃO.
Por força do art 16, §4° do Decreto n° 70 235/72, toda a prova documental que comprove o alegado deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito e de não comprovação das matérias alegadas
Numero da decisão: 204-03.020
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso quanto à decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4758743
# Numero do processo: 18471.001932/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003
ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula Administrativa n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, vinculante de todos os seus membros nos exatos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa, aprovada em sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, o Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA.
No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.072
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação sobre as receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4755792
# Numero do processo: 10768.015218/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n.° 2.037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (art. 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à vigência da MP n° 2037/00.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4821939
# Numero do processo: 10768.007275/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/12/1991, 31/12/1992, 31/01/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.047
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758118
# Numero do processo: 13819.002181/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Comprovada a regularidade do crédito e da compensação, deve sei cancelado o auto de infração
Recurso provido
Numero da decisão: 204-03.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente).
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK