4822513
# Numero do processo: 10805.002761/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - "ex-vi" do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, "in casu", para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09188
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823961
# Numero do processo: 10831.000360/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - DIODO LASER. Comprovado e não Contestado pela
Suplicante que a mercadoria importada era DIODO do tipo LASER, está
correta a classificação atribuída pela fiscalização no "Ex" 001,
criado pela Resolução CPA nr. 00-1517, no código TAB da época
85.21.12.00.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32943
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821176
# Numero do processo: 10680.017862/87-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, suprimentos de caixa cuja origem é efetiva entrega do numerário não se fizeram comprovadas, cancelamento fictício de vendas e devolução de vendas não comprovados. Cancelamento do Decret-Lei nº 2.471/88, art. 9º, inciso III. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04974
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819792
# Numero do processo: 10630.000433/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II)SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09473
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820212
# Numero do processo: 10660.000339/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR.
1. Confiar bens importador com isenção vinculada à qualidade do
importador a funcionários da entidade beneficiária da isenção, não
caracteriza, por si só, a hipótese de que trata o artigo 137 do
Regulamento Aduaneiro.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora, sendo que os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que negava provimento. O Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824405
# Numero do processo: 10840.002026/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do imóvel, não há como exonerar o contribuinte de suas obrigações, permanecendo o mesmo responsável por tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07197
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819609
# Numero do processo: 10611.000143/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria importada ao amparo de Certificado BEFIEX emitido com base
no Decreto-lei n. 2.433/88. Não prevalece a isenção do I.P.I,
vinculado se a importação se refere a ferramentas que não acompanham
os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, conforme artigo
17 do citado Decreto-lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32860
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824460
# Numero do processo: 10840.002759/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do imóvel, remanesce como contribuinte a pessoa em cujo nome está cadastrado junto ao INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07195
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819960
# Numero do processo: 10640.000317/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09599
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821787
# Numero do processo: 10735.000593/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PRODUTO: LUBRIZOL PRODUCT 18550 (OUTROS
ADITIVOS PARA ÓLEOS OU GRAXAS LUBRIFICANTES) - Sua classificação
tarifária foi efetuada corretamente por ocasião da importação
(11.03.86) no código TAB 38.14.06.00 Recurso provido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-32597
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES