4827451
# Numero do processo: 10909.001911/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NA EXPORTAÇÃO — REGISTRO NO SISCOMEX.
Comprovado que os Conhecimentos envolvidos foram emitidos por outra
empresa transportadora, exclui-se a responsabilidade da Recorrente pela falta de registro desses documentos no SISCOMEX.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827113
# Numero do processo: 10880.089809/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06431
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828431
# Numero do processo: 10940.000098/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO NÃO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Procedente a ação fiscal que constata o ilícito tributário, que só pode ser infirmada com apresentação do recolhimento do imposto devido. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08168
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825431
# Numero do processo: 10865.000519/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OMITIDAS - Implicam na indevida redução da base de cálculo da contribuição de que se trata. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06094
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828486
# Numero do processo: 10940.001120/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHE-CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 22-A DO RICCMF.
É vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16954
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4826076
# Numero do processo: 10880.014001/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06827
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825064
# Numero do processo: 10850.002325/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - Declaração a menor de contribuição. Valores cobrados aos adquirentes, na forma da discriminação contida na legislação de regência. Foro impróprio para o questionamento da constitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07150
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828445
# Numero do processo: 10940.000323/87-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Base de cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras -adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias acessórias, porque caracterizado, no caso, o interesse das adquirentes e não serem essas despesas necessárias à operação de saída das mercadorias. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-02259
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824891
# Numero do processo: 10845.008640/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Tecido de malha de Felpa Longa,
predominantemente de poliéster, apresentado em peças de 10m x 0,70m,
empregado na fabricação de mantas para leitos hospitalares,
classifica-se no código NBM 60.01.10.02.00. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32693
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826569
# Numero do processo: 10880.083385/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06728
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos