4830427
# Numero do processo: 11065.000753/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05448
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832213
# Numero do processo: 12797.000174/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador face ao disposto no artigo 478,
parágrafo 1. inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. A Conferência Final de Manifesto, destina-se a
constatar falta ou acréscimo,de volume ou mercadoria entrada no
território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os
registros de descarga (Decreto-lei n. 37/66, artigo 39, paragrafo 1.
e R.A., artigo 476). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32157
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832824
# Numero do processo: 13062.000131/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRD - UFIR - Inconstitucionalidade de lei é matéria cujo exame cabe ao Poder Judiciário. Juros de mora equivalentes à TRD devem ser excluídos da exigência relativamente ao período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07808
Nome do relator: ELIO ROTHE
4831226
# Numero do processo: 11080.004710/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de
"DRAWBACK" - suspensão que os insumos importados com o benefício
fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos
a serem exportados. A importação dos insumos deve preceder à
exportação dos produtos que os incorporou, sendo as opereções de
importação e exportação vinculdadas uma a outra. No caso de
descarecterização do regime de DRAWBACK é cabível a aplicação da multa
prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não
provido.
Numero da decisão: 302-32559
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4833577
# Numero do processo: 13558.000408/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR DO IMPOSTO E LEGITIMIDADE PASSIVA. Disciplinados pelos arts. 29 e 31 do CTN. Prevalece a propriedade, nos termos da lei civil, aquele que figura como tal no Cartório de Registro de Imóveis, muito embora o contribuinte sustente nunca ter a posse do imóvel rural. A propriedade é direito real disciplinado pelo CCB. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07614
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829804
# Numero do processo: 11020.001982/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Indevida a apropriação de crédito presumido do imposto, relativa à aquisição de produtos isentos, por não se ajustar ao princípio constitucional da não-cumulatividade, como tal inscrito no art. 153, parágrafo 3 da Carta Magna e contrariar a norma do art. 49 do CTN e, frontalmente, o art. 82 do RIPI/82. Créditos extemporâneos: comprovada sua legitimidade, o não aproveitamento desses créditos implica em imposto pago a maior, aplicável a atualização prevista no art. 66 da Lei nr 8.383/91, na forma prevista no seu parágrafo 3, c/c o art. 98 dessa lei. Multa de ofício: irregularidade equiparada a falta de recolhimento de imposto, aplicável a multa prevista no inciso II art. 364 do RIPI/82, nos termos do parágrafo 4 deste artigo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08779
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833927
# Numero do processo: 13609.000676/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTO SEM SUPORTE FÁTICO.
Não deve prosperar o auto de infração lavrado quanto restar comprovado no processo que a motivação que justificou a sua lavratura não tem correspondência com a verdade dos fatos.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17678
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830145
# Numero do processo: 11050.000423/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32267
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4833264
# Numero do processo: 13216.000139/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05489
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830434
# Numero do processo: 11065.000761/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04830
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS