4832195
# Numero do processo: 12689.000455/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA.
Empresa gráfica que executa serviços eventuais de impressão de
periódicos tabloides.
Não se tratando de empresa jornalística ou editor, não incide o
estabelecido no artigo 95, inciso II do Decreto 96.760 de 22 de
setembro de 1988. Isenção do imposto sobre produtos industrializados
que não se reconhece. Recurso improvido
Numero da decisão: 302-32660
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4833268
# Numero do processo: 13216.000143/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05766
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830178
# Numero do processo: 11050.000464/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32173
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830020
# Numero do processo: 11040.000556/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado à cooperativa de que faz parte, como ato cooperativo que é, não implica em compra e venda, não caracterizando a ocorrência do fato gerador da contribuição (venda). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05386
Nome do relator: ELIO ROTHE
4831318
# Numero do processo: 11080.007419/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK
1. O não emprego nos bens exportados dos insumos importados sob o regime de DRAWBACK-SUSPENSÃO, caracteriza o desvio de finalidade de tais insumos, conforme o apontado nos autos.
2. Os demonstrativos contábeis da empresa, inclusive os mapas de produção e estoque, constituem prova irrefutável das conclusões fiscais obtidas a partir desses elementos.
3. Exigíveis os tributos, torna-se igualmente exigíveis as demais taxas e gravames incidentes sobre a operação.]
4. Incabível a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991.
5. Recurso provido...
OBS: PUBLICADO NO DOU 151, I SEÇÃO, DE 09 DE AGOSTO DE 1999
Numero da decisão: 302-33718
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831300
# Numero do processo: 11080.006794/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO. Produto final com alíquota reduzida a zero. Não tem o contribuinte direito a se creditar do IPI pago na aquisição de matérias-primas, materiais secundários e embalagem, quando o produto final sair com a alíquota reduzida a zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05454
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832221
# Numero do processo: 12797.000194/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. "A Conferência
Final de Manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de
volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante
confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n.
37/66 l.)". "Para efeitos fiscais, é responsável o transportador
quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel,
manifestados (R.A.,artigo 478, l. VI). Caracterizada a
responsabilidade do transportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32138
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831778
# Numero do processo: 11543.001123/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/10/2000
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.
PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO.
O MPF autoriza a realização do procedimento fiscal mas o ato que o inicia, capaz de excluir a espontaneidade do contribuinte (CTN, art. 138, par.único), é o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, I).
RETIFICAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A retificação das DCTF após o início da ação fiscal não impede a lavratura do auto de infração para exigência dos tributos não declarados nas declarações originais, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, calculados com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19276
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4830018
# Numero do processo: 11040.000522/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal, e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.-
Numero da decisão: 202-06154
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834420
# Numero do processo: 13657.000393/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51 autoriza a execução provisória da sentença proferida em primeira instância em sede de Mandado de Segurança.
CRÉDITO DE IPI NA ESCRITA FISCAL.
A sentença judicial proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida nos exatos termos contidos na parte dispositiva, mesmo em se tratando de decisão judicial ainda não transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17926
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa