4827070
# Numero do processo: 10880.089144/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06760
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827116
# Numero do processo: 10880.089852/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06434
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824860
# Numero do processo: 10845.007840/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de despesas, com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07364
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827620
# Numero do processo: 10920.001196/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08834
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829326
# Numero do processo: 10980.009395/2007-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1988 a 31/07/2002
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins e do PIS extingue-se em cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005
RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO-CABIMENTO.
Se autoridade fiscal não descreve de forma fundamentada, no TVF ou no auto de infração, a infração caracterizada como uma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa aplicável é aquela a que se refere o I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, de 75%.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005
FALTA DE PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.
A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS sobre a venda de álcool carburante constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. As notas fiscais de venda constituem meio idôneo para a apuração da matéria tributável, não havendo qualquer vício de ilegalidade no procedimento fiscal.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005
A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS sobre a venda de álcool carburante constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. As notas fiscais de venda constituem meio idôneo para a apuração da matéria tributável, não havendo qualquer vício de ilegalidade no procedimento fiscal.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-19214
Nome do relator: Antonio Zomer
4828790
# Numero do processo: 10950.002296/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09543
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4827965
# Numero do processo: 10930.000917/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08623
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829200
# Numero do processo: 10980.006568/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Não integram a base de cálculo da contribuição aquelas advindas de aplicações no mercado financeiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06017
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827084
# Numero do processo: 10880.089158/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06513
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827077
# Numero do processo: 10880.089151/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06543
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro