4702787
# Numero do processo: 13016.000280/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.
Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos
respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma
inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias
importadas com o beneficio da suspensão.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4700720
# Numero do processo: 11543.000348/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Terminal Ponto de Venda - PDV - Classifica-se nos códigos NBM 8470.50.0100 e NCM 8470.50.11, conforme arts. 16 e 17 do FUPI/82. Regra II, das RG1/SH, Nota 3 da Seção XVI, NESH da posição 8470 (item "c"), c Parecer CST (DCM) n° 1.089/92.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento. Designada para redigir o
acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699970
# Numero do processo: 11131.000683/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
ISENÇÃO. LEI Nº 8.010/90. PRODUTO DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA.
A inexistência de autorização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, relacionando os bens a serem importados e identificando o projeto a que se vinculam, desautoriza o gozo da isenção prevista no art. 1º da Lei 8.010/90.
Incabível a multa quando lançada na decisão singular, sem as providências de retificação do Auto de Infração e reabertura do prazo de defesa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-34992
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699413
# Numero do processo: 11128.003005/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. FALTA.
Não comprovada, nos autos, a responsabilidade do transportador
pela falta apurada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702332
# Numero do processo: 12883.001363/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98.
PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 1ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE, para enfretamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4699692
# Numero do processo: 11128.005467/98-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA EMPRESTADA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
Á época do desembaraço das mercadorias, momento em que se observa o surgimento do fato gerador dos tributos referentes à importação, a Lei nº 9.352/97 que acrescentou o § 3º ao artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, permitindo a utilização de laudos técnicos exarados em processos distintos, desde se tratem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, não vigorava, em nosso ordenamento jurídico.
Aplicação do disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36813
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4701165
# Numero do processo: 11610.000461/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, conforme estabelece o art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Recurso apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4699180
# Numero do processo: 11128.001018/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM. A correção do erro de emissão da data do Certificado de Origem efetuada pela emissão de novo Certificado, reportando-se e alterando o anterior, apresentado
no oportuno tempo, é suficiente para sanar a irregularidade e
certificar a origem da mercadoria, no caso especifico que aqui se
trata.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora e Francisco Sérgio Nalini votaram
pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4698823
# Numero do processo: 11080.012928/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09421
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. vencidos os conselheiros: Antonio Carlos, Tarasio e Tancredo. Designado o Conselheiro Cabral para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4701263
# Numero do processo: 11610.005673/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - O marco inicial de contagem do prazo para que as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago em decorrência da norma contida no artigo 35, da lei n.º 7713, de 1988, é a data em que estendidos erga omnes a suspensão dos seus efeitos.
Numero da decisão: 102-46.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retomo dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que negava provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka