4663706
# Numero do processo: 10680.002087/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas descabendo a estas se pronunciarem sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
RECURSO NÃO CONHECIDOPOR POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36654
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por haver concomitância com processo judicial.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4667450
# Numero do processo: 10730.003802/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO DURANTE PERÍODO DE ESTABILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA - Não incide IR sobre verbas recebidas por empregado demitido no período de estabilidade previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, em razão da mera conversão do período em pecúnia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4665693
# Numero do processo: 10680.013863/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA AFASTADA - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar apresente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4668112
# Numero do processo: 10746.001002/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A falta de apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI ou a apresentação fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa estabelecida na legislação.
DOI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO
CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de operações imobiliárias, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art 138 do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser, conforme disposições constitucionais vigentes, atribuição específica do Poder Judiciário.
RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a
edição da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, a multa por atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliária passou a ser regida pela nova legislação, a qual aplica-se às multas anteriormente aplicadas no que forem mais benéficas para o contribuinte, conforme dispõe o art. 106, inc. II, alínea c, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de inconstitucionalidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de bulhões Carvalho.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Oleskovicz
4666503
# Numero do processo: 10711.002056/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia do sujeito passivo ao direito de discutir, a mesma matéria, nas esferas administrativas. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34223
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4663659
# Numero do processo: 10680.001838/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4666778
# Numero do processo: 10715.001867/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nula a Notificação de Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, a disposição legal infringida, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
Legislação específica (IN SRF nº 84, de 15/08/1989) regula a não comprovação da chegada da mercadoria ao local destino, a qual deve ser obedecida pela autoridade aduaneira, anteriormente à aplicação dos critérios alternativos previstos nos parágrafos 1 º e 2º do art. 481 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Seu não cumprimento significa, também, cerceamento ao direito de ampla defesa do contribuinte.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. Esteve presente a advogada Dra Monica Szerman da Silveira Lobo, OAB/RJ 83.518.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666479
# Numero do processo: 10711.000749/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE
Data do fato gerador: 31/10/2003
Ementa: CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Uma vez que o fato infracionário, descrito na peça acusatória, não corresponde ao que revelam as provas dos autos, não pode prosperar o auto de infração, por conter vício insanável.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37984
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4665088
# Numero do processo: 10680.009993/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1993.
NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72.
REVISÃO DELANÇAMENTO – VLOR DA TERRA NUA – VTN.
Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material.
PRECLUSÃO – Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35184
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4666586
# Numero do processo: 10711.005196/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MANIFESTO VISITA ADUANEIRA.
Entrega do manifesto após a visita aduaneira não enseja a aplicação da multa prevista no art. 520, inciso IV, do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34304
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA