4835516
# Numero do processo: 13807.009831/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O_PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares nºs 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.999
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, com base na Súmula n º 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4837793
# Numero do processo: 13893.000585/94-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08330
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837402
# Numero do processo: 13884.002094/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1997
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO.
Em substituição ao sistema integrado de contabilidade de custos utiliza-se o método PEPS para se apurar o montante do crédito presumido do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17502
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834719
# Numero do processo: 13706.000734/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Divergência entre os valores da receita contabilizada e da receita informada ao locador do imóvel para cálculo do aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05030
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836275
# Numero do processo: 13838.000061/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objeto e onde se discute inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, importa em renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por conseqüência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. Recurso não conhecido. - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Indevida a incidência de juros de mora e multa de ofício objeto de tempestivo e integral depósito judicial, suficiente para satisfazer a obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09596
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837989
# Numero do processo: 13907.000157/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-14.878, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“(...)
PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996, vige a Lei nº 9.715/98, nos moldes da MP nº 1.212/95, com plenos efeitos.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão 112 202-14.878, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4835399
# Numero do processo: 13805.002311/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar o valor venal do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07845
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4839068
# Numero do processo: 15586.000814/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS
Exercícios: 2002, 2003, 2004.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias, contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17944
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838834
# Numero do processo: 13984.000115/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - ICM/BASE DE CÁLCULO - Integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuição. Precedentes nas três Câmaras do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05932
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836682
# Numero do processo: 13852.000012/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - Constatado que a pessoa jurídica, mediante oferta pública, prometeu distribuir prêmios sem prévia autorização da SRF, é de se aplicar a multa prevista no art. 12 da Lei nr. 5.768/91 e seu Decreto regulamentar [79.951/72]. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE - Pelo princípio da integração das normas jurídicas e não restando comprovado circunstância agravante e, ainda, ser primeira infração, deve-se aplicar os comandos do art. 112, do CTN e Portaria COFIS nr. 2, de 10.01.94. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08505
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO