4712384
# Numero do processo: 13732.000218/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1993
Ementa: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO CTN. O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 103-23.482
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
vencida a Conselheira Cheryl Bemo (suplente convocada) que lhe dava provimento por acolher a tese da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir da extinção do crédito
tributário pela homologação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4713085
# Numero do processo: 13802.000499/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Irregularidades formais na apresentação do levantamento de estoque, isoladamente, não é causa suficiente para ensejar o arbitramento de lucros.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19513
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. SELMO AUGUSTO CAMPOS MESQUITA, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 119.076.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4713495
# Numero do processo: 13805.000092/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. A atualização monetária do passivo tributário e do ativo representado pelos depósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, na apuração do lucro líquido.
Numero da decisão: 103-22.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4712477
# Numero do processo: 13738.000053/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a matéria para ser analisada junto com a do processo 13738.000688/99-41, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4710043
# Numero do processo: 13688.000049/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-30950
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711099
# Numero do processo: 13707.000829/2006-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
SIMPLES. INCLUSÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE.
Os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE, qualquer que seja a data de sua associação, não podem ser impedidos de optar pelo sistema do SIMPLES, em razão de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos previstos na Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.162
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4710823
# Numero do processo: 13706.002895/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA DE IRFONTE - EXERCÍCIOS DE 1991/1992 - RECURSO DE OFÍCIO - EFEITOS - Não se conhece inicialmente de apelo de ofício impetrado contra lançamento autônomo, não diretamente relacionado a lançamento maior de IRPJ/Decorrências anexado ao mesmo procedimento que resultou nestes, e quando não se verifica o atingimento do limite de alçada em face do exame isolado do pertinente montante do crédito tributário nele versado.
É de se rejeitar o apelo de ofício que repeliu ação fiscal pela não caracterização do fato gerador do imposto em face, ora da inexistência de omissão de receita por suprimentos de caixa na fase pré-operacional ou regularmente contabilizados na supridora e suprida, ora em face da materialidade de certos gastos operacionais, ora a seguir pela não caracterização do diferimento de certa receita operacional pela não obtenção da disponibilidade econômica na data enunciada pela fiscalização, ora também pela não caracterização da omissão de receita financeira em mero trânsito de numerário para ressarcimento de gastos a terceiros, ora de resto pela não exacerbação de custos de produto em face de prova documental suficientemente hábil a demonstrar o efetivo preço da operação.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18605
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio relativo ao IRPJ e exigências reflexas e não tomar conhecimento do recurso ex officio em relação ao IRF relativo a exigência autônoma.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4711797
# Numero do processo: 13709.002437/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMUNIDADE (ART. 155, § 3, da CF/88) - NULIDADE - Necessidade da elaboração de perícia técnica. Devido processo legal. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-04851
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4712938
# Numero do processo: 13770.000635/98-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação a de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06642
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4711086
# Numero do processo: 13707.000644/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo de IPI estendida ao processo de IRPJ, alcança também o decorrente desse último, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19232
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber