4755116
# Numero do processo: 10380.005496/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PAFtA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
_ _ ....... . Período de apuração: 07/07/1997 a 30/09/1997 .
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o
lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido
pela decadência.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE
APURAÇÃO DE 07/1997 A 09/1997. VALOR DECLARADO
EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR
REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO
CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas
os saldos a pagar, os valores declarados como compensados
devem ser lançados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13483
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754813
# Numero do processo: 10120.007641/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para ) PIS/Pasep
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO.
EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das reficações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica extrapolação
do período fiscalizado. Preliminar rejeitada.
PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado Com O art. 150, § 4°, do
Código Tributário Nacional.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 133, 1. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA SUCEDIDA QUE CONTINUA A EXISTIR. SOLIDARIEDADE.
Na aquisição de estabelecimento comercial de empresa que, embora encerrando a!; atividades, continua a
existir e não extingue sua personalidade jurídica, o crédito tributário refere-se às atividades do estabelecimento vendido da sucessora e da sucedida, que por eles responde integralmente e de forma solidária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL.
Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tratando-se de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO.
No lançamento de ofício, a aplicação da multa em percentual majorado subordina-se à comprovação da ocorrência dolosa de sonegação ou fraude.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.343
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de parte do lançamento; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro c e Miranda; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda para mantê-la no pólo passivo pela relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva c Dalton César Cordeiro de Miranda; e IV) por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reduzir para 75%, mantendo-a somente para a sucedida. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência e a argüição de ilegitimidade passiva por parte da CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4758149
# Numero do processo: 13827.000670/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13552
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757726
# Numero do processo: 13605.000051/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11319
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757255
# Numero do processo: 11128.005163/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28992
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756449
# Numero do processo: 10907.000542/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28971
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756924
# Numero do processo: 11042.000299/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28766
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756904
# Numero do processo: 11042.000243/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28746
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4758122
# Numero do processo: 13819.002994/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12771
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4757065
# Numero do processo: 11065.100740/2007-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13093
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais