4665344
# Numero do processo: 10680.011478/2005-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA – O Terceiro Conselho de Contribuintes detém competência residual para o julgamento de Recurso Voluntário que diga respeito à exigência de multa isolada decorrente da utilização de crédito de natureza não tributária na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF.
Numero da decisão: 105-16.007
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4664802
# Numero do processo: 10680.007627/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Sendo a base de cálculo da Contribuição o faturamento do sexto mês anterior (LC nº 7/70), não se cogita a exigência de qualquer consectário durante os seis meses que separam do recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, que admitiam o prazo decadencial de 10 anos. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4668436
# Numero do processo: 10768.005302/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - Independentemente de sua forma de constituição, a entidade de previdência privada, assim como a de previdência aberta, está abrangida pela incidência da contribuição, cuja base de cálculo é a receita bruta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4668003
# Numero do processo: 10746.000356/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (art. 2º da Lei nº 8.846/94).
Recurso não provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18790
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a prleiminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4667145
# Numero do processo: 10730.000468/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONTRIBUIÇÃO ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SEDE INADEQUADA - Exceto quando já consolidade pela jurisprudência pretoriana, quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, não podem, tais argumentos, serem admitidos no julgamento administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04942
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4663599
# Numero do processo: 10680.001478/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de remessas de recursos a clientes de instituição financeira, conquanto irregularidades contábil, não autoriza, por si só, a conclusão de se tratar os montantes das transferências omissão de receitas. Necessário pesquisar a natureza das operações de modo a identificar os rendimentos auferidos em cada operação e no seu conjunto, ao par de que, a falta de escrituração de grande número de operações tira a credibilidade das demonstrações financeiras, desautorizando a tributação pelo regime do lucro real, impondo-se a adoção do regime tributário com base no lucro arbitrado.
IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não prospera a exigência fiscal se o negócio, apontado pelo Fisco, como ensejador da distribuição disfarçada de lucros, a título de alienação de bens a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, não se subsume àquele tipificado no inciso I, do artigo 367 do RIR/80.
Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18959
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marco Antonio Meneghetti, inscrição OAB/DF nº 3.373.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4667412
# Numero do processo: 10730.002998/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O direito à exclusão da responsabilidade por infrações somente pode ser apreciado se fizer acompanhar do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, condições estas cumulativas e indissociáveis à sua argüição. Não observada uma dessas condições, preliminarmente, constitui-se esse em fator impeditivo à apreciação do aduzido direito, pelo não atendimento a esses pressupostos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06964
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4664520
# Numero do processo: 10680.005914/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04314
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4663671
# Numero do processo: 10680.001921/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO - A atividade de instalação e reparo de pára-raios não se assemelha à de construção de imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4668425
# Numero do processo: 10768.004899/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO A COMPENSAR - SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL A PAGAR
Somente os valores comprovados dos saldos negativos de Imposto de Renda e Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, poderão ser admitidos como crédito a compensar no pedido ou declaração de compensação, efetuados nos termos das Instruções Normativas SRF nºs 21, de 1997, e 210, de 2002.
Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21954
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer, em parte, o direito creditário pleiteado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso, Vasques, inscrição OAB/RJ nº 073.154.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida