4636396
# Numero do processo: 13808.005006/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/04/1994
PIS. COMPENSAÇÃO.
A compensação extingue o crédito tributário, motivo pelo qual
deve ser cancelado o presente auto de infração.
DECADÊNCIA.
Quando há pagamento, o prazo decadencial para a constituição do
crédito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.693
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) acolheu-se a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos anterior a set/93, na linha da Súmula 8 do STF; e quanto aos, períodos não alcançados pela decadência, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4821839
# Numero do processo: 10735.003697/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A submissão ao rito do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não atinge a Cofins, por envolver apenas a imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada.
COFINS. DECADÊNCIA . PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
IMUNIDADE. As entidades educacionais sem fins lucrativos que se intitulem beneficentes de assistência social, não podem usufruir da imunidade perante a Cofins se descumpridos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso: I) por voto de qualidade quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos quanto à imunidade.Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva; e III) por unanimidade de votos quanto à incidência dos juros de mora com base na taxa Selic.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
10918913
# Numero do processo: 10580.005556/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.378
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10912403
# Numero do processo: 10660.003296/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Preliminar rejeitada.
NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR NECESSIDADE DE APURAÇÃO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-10.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4756426
# Numero do processo: 10882.001997/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COHENS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.
PROVA — Cabe à recorrente apresentar as provas necessárias
para a alteração do lançamento no que pertine a exclusões da
base de cálculo e conversão em renda de depósito judicial.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-09.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos quanto as demais matéria.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4829798
# Numero do processo: 11020.001818/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 173 C/C O ART. 368 do RIPI/82 - Relevância, no caso, da autuação do remetente/vendedor dos produtos que ocasionaram os créditos do imposto discutivo. Conditio sine qua non, a aplicação da penalidade, anteriormente feita, ao fornecedor. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10888906
# Numero do processo: 10840.000875/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.275
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829026
# Numero do processo: 10980.002794/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da Constituição Federal, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que deixa de ocorrer quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. MULTA DO ART. 364. Cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, por importar em falta de recolhimento do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4678084
# Numero do processo: 10850.000321/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o rito do processo se dá estritamente de acordo com norma legal que o rege (Decreto nº 70.235/72) - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Aproveitamento, mediante crédito do imposto, de notas fiscais de emissão de firma comprovadamente inidônea, aplica-se a multa do art. 365, II, do RIPI/82 - TRD - Exclui-se sua aplicação no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar do cerceamento do direito de defesa; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4752292
# Numero do processo: 16327.002934/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada omissão no julgado, por ter julgado decaído o lançamento sem ter verificado se houve ou não o pagamento antecipado previsto no art. 150 do CTN, devem ser admitidos os embargos para que se complemente o acórdão
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.612
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para complementar o Acórdão n° 3401-00.153, cujo resultado permanece inalterado. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram contra a decadência declarada por aplicarem o art. 173, I, do CTN, em face da inexistência de pagamento antecipado. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS