9538099
# Numero do processo: 10945.002881/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.526
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em.converter o julgamento em diligência à DRF-Santos através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4699975
# Numero do processo: 11131.000790/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS — FRUIÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVOS FISCAIS
DO PROGRAMA BEFTEX.
É requisito essencial para a utilização dos benefícios fiscais relativos ao programa BEF1EX, que as mercadorias importadas estejam efetivamente incorporadas e discriminadas no referido Programa. Incabível penalidades do art. 4°, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI na forma do Ato Declaratório n° 10/97 da
Coordenação Geral do Sistema de Tributação (SRF).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699963
# Numero do processo: 11131.000604/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DRAWBACK - SUSPENSÃO
INADIMPLEMENTO PARCIAL.
Pagamento espontâneo do imposto , regido pela Portaria DECEX - 24, de 26/08/92 (DARF fl. 39), menos onerosa e mais benéfica ao contribuinte do que a Port. MEFP - 594/92.
Descabimento da multa de ofício e dos acréscimos legais.
Não ficou caracterizado o intuito de burlar o fisco.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702222
# Numero do processo: 12689.000017/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO.
Certificado emitido por entidade não credenciada pelas autoridades
governamentais do país exportador junto ao Acordo sobre Sistema
Global de Preferências Comerciais em Países em Desenvolvimento -
SGPC. Acresce que o documento apresentado difere do modelo
aprovado pelos países signatários do Acordo.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4757449
# Numero do processo: 12689.000495/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - "O Produto Conjunto de Termopares MTX-GYI" classifica-se na posição 9026.20.9900 não fazendo jus a redução de alíquota estabelecido pelo GATT através do Decreto 83070.
Numero da decisão: 303-28.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9538138
# Numero do processo: 10845.007006/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9604666
# Numero do processo: 10530.000595/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da. Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
4606204
# Numero do processo: 10711.003834/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Artigo 526, inciso II, do Decreto n. 9l.030/85. Importação ao desamparo de Guia. Inaplicabilidade da multa no caso em apreço, no qual se cuida de mercadorias consideradas idênticas para efeitos fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.258
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. João Holanda Costa, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4606217
# Numero do processo: 10711.004576/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações.
Produtos divergentes quanto à forma de apresentação, (ácido/sal) sem, no entanto, modificação na composição molecular nem na aplicação industrial, permanecendo inalterado o código tarifário (NBM/SH).
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
9512413
# Numero do processo: 10814.004251/87-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: MURILLO FORJAZ MATHIAS