4839473
# Numero do processo: 18471.000474/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração que foi elaborado na forma preconizada pelo Decreto nº 70.235/72, descrevendo os fatos e especificando o enquadramento legal, não cerceia o direito de defesa do contribuinte.
PIS/Pasep. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do Pis/Pasep decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
PIS/Pasep DECLARADO EM DIPJ. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores do PIS/Pasep informados na DIPJ e não declarados em DCTF, relativos ao ano calendário de 2000, não constituem confissão de dívida, devendo, no caso de diferença apurada em procedimento de auditoria, ser lançados por meio de procedimento de ofício.
MULTA AGRAVADA. SONEGAÇÃO FISCAL. Presentes os indícios da prática de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, cabível a aplicação da multa de 150%.
Numero da decisão: 203-11.553
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para afastar a decadência, sendo que os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões (decadência pelo artigo 173, I do CTN); II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4836587
# Numero do processo: 13851.000256/2004-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003
Ementa: Ementa: AUTO DE INFRAÇAO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se encontra dentre as causas de nulidade definidas no PAF o não encerramento de MPF, ainda mais quando a auditoria fora devidamente encerrada mediante termo próprio.
AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO COM DEDUÇÃO DE VALOR RELATIVO A INDÉBITO DO CONTRIBUINTE. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior que o informado pelo contribuinte ao fisco não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício na sua totalidade.
ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. Embora tivesse optado pela adoção do Lucro Presumido para fins de apuração do Imposto de Renda, a contribuinte escriturou suas receitas com base no regime de competência, tendo, inclusive, fornecido ao fisco para fins de lavratura do auto de infração as receitas assim apuradas. Obrigatória, portanto, a adoção do regime de competência para fins de apuração da Cofins.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS AUFERIDAS. A incidência da Cofins não está condicionada ao ingresso de dinheiro na conta Caixa, bastando, para tal, o seu auferimento, nos termos do que preceitua o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998.
COFINS. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Não estão compreendidas dentre as exclusões legais permitidas as receitas classificadas como Outras Receitas Operacionais, que contém receitas de recuperação de sinistros, aluguéis e receita pela cessão de direitos relacionados ao Crédito-Prêmio do IPI.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%.
JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12359
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838314
# Numero do processo: 13955.000080/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02017
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4836691
# Numero do processo: 13852.000076/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02729
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836019
# Numero do processo: 13826.000502/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo para pleitear compensação é norteado pela combinação do parágrafo quarto do artigo 150 com o inciso primeiro do artigo 168 do CTN perfazendo dez anos. O parágrafo primeiro do art. 6º, da LC nº 7/70 diz respeito à base de cálculo destituída de correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência
parcial da decadência, para os recolhimentos efetuados até 30/09/1994. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões; e II) por unanimidade de
votos, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4835972
# Numero do processo: 13826.000176/92-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Prevalece como base de cálculo o valor mínimo do VTN estabelecido na legislação de regência sobre o constante na Declaração Anual de Informação. REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus à redução relativa aos fatores FRU e FRE o Contribuinte que não presta as informações necessárias, e conducentes à concessão, na Declaração Anual de Informação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01133
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838139
# Numero do processo: 13924.000057/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837411
# Numero do processo: 13884.002676/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMENTA. DEFINITIVIIDADE DA DECISÁO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
A falta de impuganação específica dos fundamentos da decisão recorrida a torna definitiva.
FALTA DE PROVAS.
Instado a juntar as provas da sua pretensão administrativa e não satisfeita a exigência, não pode ser analisado o pedido do contribuinte, já que a lei estabelece quais os documentos para atestar o alegado indébito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11240
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4838356
# Numero do processo: 13956.000008/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Recurso de que não se conhece; por inexistência de litígio.
Numero da decisão: 203-00393
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4839236
# Numero do processo: 16327.001196/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A simples menção, na decisão de primeira instância, de dispositivos legais diversos daqueles utilizados no enquadramento legal do Auto de Infração não caracteriza mudança de critério jurídico da autuação, mormente quando a citação visa simplesmente subsidiar aquela decisão. Preliminar rejeitada.
CPMF. Os valores referentes à concessão de créditos, inclusive adiantamentos de contrato de câmbio (ACC), devem ser disponibilizados ao exportador mediante crédito em conta corrente de forma a garantir, quando de sua movimentação, a incidência da CPMF, nos termos do art. 16, § 1º c/c art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10665
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto