4820066
# Numero do processo: 10640.002310/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O 2º Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar legalidade ou constitucionalidade da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00495
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822927
# Numero do processo: 10820.000096/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00215
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819777
# Numero do processo: 10630.000412/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03384
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822102
# Numero do processo: 10768.027433/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM DESCRIÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS - Acusação insubsistente. A mera declaração de destinatário de mercadorias, feita cinco anos após, de que as mesmas não eram as discriminadas nas notas fiscais que as acobertaram, não pode, de per si, sustentar a imputação fiscal. Trata-se de simples indício que, todavia, carece de comprovação efetiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00182
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820148
# Numero do processo: 10650.000436/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03809
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820425
# Numero do processo: 10670.000902/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. A extinção de crédito tributário pela modalidade de compensação somente poderá surtir seus efeitos após a devida comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados na operação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10751
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4824555
# Numero do processo: 10845.000234/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Correção de acórdão no qual se
detectou contradição entre a decisão e os seus fundamentos constantes
do voto (arts. 25 e 26 do Regimento Interno). Portaria MEFP/539, de
17/07/92.
Numero da decisão: 303-28616
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4711857
# Numero do processo: 13709.003722/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DO REGISTO DA COMPRA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. A falta de registro contábil da aquisição de bens do ativo imobilizado caracteriza a existência de recursos mantidos à margem da contabilidade oriundos de omissão de receitas. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21960
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4710108
# Numero do processo: 13688.000156/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas na Câmara.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Alegações de recurso apresentadas a descoberto de provas convincentes de erro na DITR, tem-se como correto o lançamento original.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30321
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade por vício formal na notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: Irineu Bianchi
4712312
# Numero do processo: 13727.000194/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44654
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri