4666658
# Numero do processo: 10711.008302/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA.
"Verificando que a mercadoria importada desapareceu sob a
responsabilidade do recorrente, que funcionava como representante, no país, do transportador estrangeiro, não há como eximi-lo do recolhimento do Imposto de Importação. Inteligência do art. 32, § único, "b”, do Decreto-lei n° 37/66.
Cabível também, a multa capitulada no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, face haver perfeita adequação da conduta do recorrente com a norma.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4650807
# Numero do processo: 10314.003483/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
A mercadoria descrita pelo importador como sendo um "Micronutriente utilizado para a fertilização do solo, com um conteúdo aproximado de 15% de Trióxido de Molibdênio e 4% de Óxido de Cobalto", teve classificação no código TAB
3823.90.9918. O fisco reclassificou com base em Laudo do LABANA para o código TAB 3823 90.9900, descrevendo a mercadoria como sendo "uma mistura complexa contendo Óxido de Alumínio, de Mohbdênio, de Cobalto, como substâncias químicas predominantes, além de outras substâncias com Metais Pesados, como Arsênio, Chumbo, Cádmio e Mercúrio". As Notas Explicativos ao Capítulo 38 excluem "Os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados para
extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns", daí não pode a contribuinte ser penalizada, pois ambas as classificações estão incorretas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9559126
# Numero do processo: 10860.002045/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao DEINT/MIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad Hoc
9513792
# Numero do processo: 10715.005147/88-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1-Processo Administrativo Fiscal. Decisão Irregularmente proferida
estando o processo encaminhado em diligência
Nulidade declarada.
2-Infração Administrativa ao controle da Importação demonstrado
pela CACEX que a autuada não concorreu para o atraso da emissão
do anexo discriminativo da AI genérica.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em declarar nula a decisão n° 099/90, do IRF de fls. 46 e quanto ao recurso a decisão de fls.09. Por unanimidade de votos em dar provimento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9532704
# Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior; no mérito, por maioria de votos, em acolher a preliminar de di1igência ao órgão de origem, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho, relator, e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9536296
# Numero do processo: 11050.001249/86-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.476
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CTIC, nos termos do voto do relator
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4608298
# Numero do processo: 10983.001863/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "DRAWBACK" Suspensão. Inadimplento parcial que há que ser calculado de acordo com os critérios que regulam a concessão do regime aduaneiro especial, mantidas, no caso, as multas moratórias. Descabimento da multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, inaplicável na espécie.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 303-27.510
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536300
# Numero do processo: 11050.001251/86-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.479
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4830971
# Numero do processo: 11075.002036/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Importação de borracha sob o regime de
"drawback", amparada por guia de importação emitida em consonância com o disposto no Comunicado CACEX 204/88, embora sem recolhimento da Taxa de Organização de Regulamentação do Mercado de Borracha - TORMB, exigida pela Portaria 293/P-89 do IBAMA, não tipifica a multa prevista no inciso IX do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-28.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9532725
# Numero do processo: 11065.000302/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CTIC, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES