4702078
# Numero do processo: 12466.001295/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INIPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Período de apuração: 24/06/1994 a 15/04/1996
Imposto de importação. Base de cálculo. Métodos de valoração
aduaneira.
A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, quando calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.816
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4628609
# Numero do processo: 13921.000034/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4682019
# Numero do processo: 10880.006721/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA DE ATIVIDADE — RAMO DE CRECHE E ENSINO INFANTIL DE PRÉ-ESCOLA — ATIVIDADE PERMITIDA PARA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI 10.034 DE 24/10/2000 — RESTOU
COMPROVADO IGUALMENTE QUE A EMPRESA ADERIU AO PAES NO EXERCÍCO DE 2003, INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA SUA RE INCLUSÃO A PARTIR
DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REGULARIZOU A SITUAÇÃO.
Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de creche e ensino
infantil de pré-escola, atividade esta que permite a opção pelo
regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e
contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte —
SIMPLES, nos termos do art. 1° da lei 10.034 de 24/10/2000, e
restando comprovado, igualmente, que a empresa aderiu ao
Programa de Parcelamento Especial de Débitos (PAES) em
30/07/2003, pela tida pendência junto a PGFN, portanto, é de se r
incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir do exercício de 2004. Nos termos da Lei 11.196/2005, combinado com o artigo 146 do CTN, deverá ficar mantida a exclusão da recorrente ao Sistema SIMPLES no período compreendido entre 01/01/2000 até 31/12/2003.
Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 303-32.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a recorrente do SIMPLES tão somente no período compreendido entre 01/01/2000 e 31/12/2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4628695
# Numero do processo: 13971.002461/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4670622
# Numero do processo: 10805.002158/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO.
Decisão de primeira instância proferida por pessoa incompetente -
nulidade.
Numero da decisão: 303-31.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, proferida por pessoa incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI - Relator ad hoc
6123162
# Numero do processo: 10494.000648/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.414
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luís Marcelo Guerra de Castro . Fez sustentação oral, pela recorrente, o economista Gerci Carlito Reolon, CREP nº. 747-1-4ª Região.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Relator ad hoc
4622898
# Numero do processo: 10247.000131/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4625352
# Numero do processo: 10850.002986/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.345
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4617802
# Numero do processo: 10830.004442/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1993
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO
DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.129
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência do direito A. restituição do Finsocial, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira
Neto, que a acataram. Por unanimidade de votos, remeter os autos A. autoridade preparadora competente para apreciar o pedido, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4611724
# Numero do processo: 13116.001864/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 1999
RETORNO DE DILIGÊNCIA.
O contribuinte não trouxe quaisquer documentos aos autos. No tocante a área de pastagem, foi definida em 200ha.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.594
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer tão somente a área relativa a cem cabeças de gado de grande porte, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA