4707913
# Numero do processo: 13618.000060/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente. Não demonstra osmétodos de avaliação utilizados e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão. Refere-se a 22/09/96. Indica o valor médio da terra nua do município e não o VTN do imóvel em pauta.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30195
Decisão: Por maioria de votos,negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4703670
# Numero do processo: 13116.000629/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR/2000. SUJEIÇÃO PASSIVA. O ITR é um imposto que o fato gerador decorre da propriedade, do domínio ou da posse de bens imóveis. Por esta razão, deve o adquirente sub-rogar-se na responsabilidade pela quitação dos mesmos, salvo se constar no título aquisitivo a prova de sua quitação. No caso em comento, todas as exigência fiscais deixaram para serem cumpridas por ocasião do registro do título aquisitivo, logo, não pode ser imputada a responsabilidade tributária ao vendedor do imóvel, fundamentos do artigo 130 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-34.269
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4708222
# Numero do processo: 13629.000094/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04510
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4703617
# Numero do processo: 13116.000474/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não atende os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19969
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4704573
# Numero do processo: 13150.000303/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
Apelo do contribuinte contra ato do Delegado da Receita Federal local não há de ser encaminhado à Segunda Instância.
APELO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30080
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso, devendo o processo ser encaminhado à DRJ competente para o julgamento da Primeira Instância.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO ASSIS
4703996
# Numero do processo: 13121.000128/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Solicitação de retificação de lançamento do ITR - ausência de prejuízo ao contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4706177
# Numero do processo: 13527.000081/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO EX OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto
Recurso ex officio negado provimento. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18934
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4705862
# Numero do processo: 13502.000667/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta.
É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária, qualquer que seja o regime de tributação da última.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.982
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4704522
# Numero do processo: 13149.000105/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado, pelo contribuinte, para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo previsto para o município na legislação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06179
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4729952
# Numero do processo: 16707.000965/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. GRAU DE UTILIZAÇÃO. PROVA.
Falta de elementos convincentes para comprovar erro de fato na área de pastagem declarada, alegado pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30710
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis que dava provimento integral ao recurso voluntário.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto