4836470
# Numero do processo: 13842.000095/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução - Inexistência de débito por exercício anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4819406
# Numero do processo: 10580.004234/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa tributada comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, além da receita consignada em sua escrituração, caracteriza-se a ocorrência de omissão de receita tornando-se devida a exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823433
# Numero do processo: 10830.001895/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - CÂMBIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Não procede a imputação do IOF pago sem correção monetária, e conseqüente cobrança de imposto e acréscimos legais, quando este recolhimento foi efetuado com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época (BACEN), por força do art. 100 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837694
# Numero do processo: 13889.000072/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em sede administrativa é vedada a apreciação de constitucionalidade ou legalidade da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823456
# Numero do processo: 10830.002040/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF/CÂMBIO - DRAWBACK PARCIALMENTE DESCARACTERIZADO - RECOLHIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO BACEN - A importação de mercadorias em regime "DRAWBACK" enseja a suspensão de todos os tributos, os quais, todavia, passam a ser devidos na medida em que as respectivas exportações não se realizam. Na espécie vertente, concretizaram-se, apenas, parcialmente, as operações, restando devido o IOF relativo a parte não exportada, sobre a qual o contribuinte, através do Banco responsável, cumpriu a RESOLUÇÃO BACEN nº 1.301/87, que estabelecia o prazo de 10 dias, após a ciência, para o recolhimento do tributo. Portanto, não pode prosperar a exigência fiscal relativa à correção monetária, juros de mora e multa, porquanto o valor do crédito tributário estava atualizado pela variação cambial e foi recolhido nos estritos moldes estabelecidos pela autoridade monetária, a quem competia a fiscalização do IOF, no caso o BACEN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829620
# Numero do processo: 10983.006210/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes para julgar matéria de inconstitucionalidade. Receita bruta das empresas prestadoras de serviços como base de cálculo, a partir da Lei nº 7.738/90.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA que excluía da tributação o mês de abril/89.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4820036
# Numero do processo: 10640.001810/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DE LEI - Vedada a apreciação no âmbito administrativo, por ser da exclusiva competência do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO - Inexiste base legal para suspensão de lançamento até decisão de ação judicial referente a outro período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822945
# Numero do processo: 10820.000249/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa nos termos do Decreto-Lei nº 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial.
Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-00.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA LEÃO (Suplente)
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830017
# Numero do processo: 11040.000512/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DISCUSSÃO SOBRE CUMULATIVIDADE DE PENAS - Incabível discutir-se num mesmo processo administrativo fiscal, pena de perdimento (art. 388, II, RIPI) e cumulativamente multa no valor da mercadoria (art. 365, I, RIPI), visto sua aplicação desta forma, caracterizar-se verdadeiro confisco.
- PENA DE PERDIMENTO - mercadoria estrangeira introduzida no país de forma irregular. Prevalece no caso, a pena mais gravosa - art. 388, II - Decreto nº 87.981/82 - RIPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824258
# Numero do processo: 10835.001745/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL. As Autoridades administrativas são incompetentes para examinar matéria relativa à inconstitucionalidade de leis; por outro lado, compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição e adicional do IAA, nela incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Aplica-se ao fato gerador pretérito a lei de vigência ao tempo de sua ocorrência.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS