4648203
# Numero do processo: 10235.000937/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre constitucionalidade de leis ou atos normativos.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL.
A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.193
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nanci Gama
4643714
# Numero do processo: 10120.004341/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO CONDICIONADA - A prática de atos de comércio com o objetivo de lucros, desvirtua a natureza da entidade criada sem fins lucrativos, justificando o ato da autoridade administrativa que suspendeu o benefício fiscal de isenção condicionada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13369
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4644084
# Numero do processo: 10120.006849/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. Auto de infração de por glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA e laudo técnico revestido das formalidades legais e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Comprovação hábil da existência das áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho Machado e Tarásio Campelo Borges, que davam provimento parcial para excluir tão somente a imputação relativa à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4645348
# Numero do processo: 10166.001906/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30096
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
4647900
# Numero do processo: 10215.000507/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - PERCENTUAIS - ANO-CALENDÁRIO 1997 - O percentual utilizado pelas pessoas jurídicas beneficiárias do SIMPLES, na apuração dos recolhimentos mensais, é o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês de apuração.
Numero da decisão: 103-22.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas aos meses de janeiro, março e abril de 1997, bem considerar os pagamentos correspondentes aos meses de maio e junho de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4645655
# Numero do processo: 10166.005391/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado nela constantes possibilitarem ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96.
UTILIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ÁREA DO IMÓVEL.
Adminssível a alteração da distribuição da área do imóvel com base em provas documentais hábeis e idôneas previstas na Norma de Execução SRF/COSAR/ COSIT nº 01/95. Essas provas não foram apresentadas. O documento apresentado, pertinente a outro imóvel rural, não faz prova em favor do contribuinte
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30543
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4647017
# Numero do processo: 10183.001594/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CARATERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOVAÇÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - considero que houve inovação pela autoridade julgadora quando complementa a descrição do fato que resultou no auto de infração no que se refere a glosa da exclusão do lucro da exploração da atividade rural.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo da atividade rural só pode ser usado, em outro Período-base, para compensar lucros da mesma atividade.
Numero da decisão: 105-13.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo contribuinte e acolher a preliminar argüida de ofício pela Conselheira relatora, para afastar a inovação procedida pela decisão recorrida, dando, no mérito, por maioria de votos, provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência as parcelas correspondentes à glosa da exclusão do lucro da exploração da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4645588
# Numero do processo: 10166.004221/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE - Resultando comprovado que, a partir do momento em que passou a exercer atividade remunerada a filha do contribuinte deixou de constar como sua dependente, os rendimentos percebidos devem ser tributados separadamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43106
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
4646737
# Numero do processo: 10166.023844/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72.
EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4648179
# Numero do processo: 10235.000727/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vício que a torne imprestável.
VALIDADE DA TAXA SELIC. A solução dada à questão prioritária – descabimento da multa isolada - impõe obstáculo à solução sobre a questão subordinada - a validade da taxa SELIC, uma vez que a anulação da multa torna sem sentido a exigência da taxa, em razão da acessoriedade desta em relação àquela.
Por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21924
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Dra. Emília Maria Veloso, inscrição OAB/DF nº 20.037.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa