4824811
# Numero do processo: 10845.006675/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência de mercadoria - Infração administrativa Declarado oregano
(orignanum vulgare) e verificado manjerona, (majorana hortensis)
divergentes na constituição macro e microscópica e em seus princípios
ativos. Denegada a alíquota negociada. Multa artigo 526, inciso II do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28243
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4828547
# Numero do processo: 10945.000612/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de inclusão do valor do frete não
influência o valor do imposto quando a alíquota está reduzida a zero.
A penalidade prevista no artigo 526, inciso III, do RA, não se aplica
ao caso.
Numero da decisão: 303-28566
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4827385
# Numero do processo: 10907.000763/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO DO PARAGUAI.
RESPONSABILIDADE POR FALTA OU AVARIA. A falta de mercadoria, apurada
mediante processo regular de vistoria, é de responsabilidade da
administração portuária que está incumbida da direção e execução dos
serviços realizados no entreposto, conforme disposições contidas no
Decreto n. 50.259-A, de 28/01/61.
Numero da decisão: 303-28664
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4827018
# Numero do processo: 10880.089087/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01065
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825359
# Numero do processo: 10860.002100/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Obediência às formalidades exigidas pela fiscalização com a efetiva demonstração efetuada pela empresa dos valores pleiteados, devidamente comprovadas pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02188
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825779
# Numero do processo: 10875.005079/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11205
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4829051
# Numero do processo: 10980.003104/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Inexistência de contra-provas. Exigência sustentada em levantamento feito com base na escrita da empresa. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00597
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827679
# Numero do processo: 10920.002315/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. REFIS. Os créditos
decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de
CSLL, adquiridos de terceiros, apenas podem ser utilizados pala
a quitação de multa e juros de débitos consolidados no REFLS,
nos limites estabelecidos pela Lei n. 9.964, de 2000. A natureza
de tais créditos não é transmudada em crédito passível de
restituição apenas em razão de o contribuinte ter adquirido
prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em excesso.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.610
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4826270
# Numero do processo: 10880.022064/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEI Nº 8.248/91 E DECRETO Nº 792/93. O ressarcimento de créditos do IPI relativos às aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento do estabelecido na Lei nº 8.248/91, no Decreto nº 792/93 e na Portaria Interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda que concede o benefício, pelo que o desatendimento das condições exigidas implica na perda da isenção, face à interpretação restrita que vigora na outorga isenção, consoante o art. 111, II, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10443
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4822667
# Numero do processo: 10814.003661/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal
refere-se tão somente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços; não alcança, portanto, o Imposto de Importação (I.I.) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Recurso não provido
Numero da decisão: 303-27948
Nome do relator: RAIMUNDO FELINTO DE LIMA