4642149
# Numero do processo: 10073.000676/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA.
O recorrente compareceu aos autos, antes da realização do julgamento, para informar que havia providenciado o pagamento do débito referente a este processo e por esse motivo apresentou desistência expressa e irrevogável do recurso. Tendo o contribuinte recolhido o débito e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta perda do objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso no que diz respeito ao débito que fora recolhido.
IPI - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO - Verificado que o lançamento tributário, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados cuja classificação fiscal adotada pela fiscalização e diversa da declarada pelo contribuinte, não está amparado por entendimento técnico imprescindível para confimar a posição da fiscalização, deve prevalecer a classificação apresentada pelo contribuinte (inteligência do art. 112, inciso II, do C Código Tributário Nacional).
PENALIDADE - CONFERÊNCIA DE NOTA FISCAL PELO ADQUIRENTE - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO -
A multa capitulada no art. 368 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 173 e §§, não encontrando supedâneo jurídico na Lei nº 4.502/64 (art. 62), não pode prevalecer, uma vez que não instituída por Lei.
Inteligência do art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-30.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da questão de classificação do gás freon 11 e dar provimento em relação à classificação tambores/recipientes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9538129
# Numero do processo: 10611.000673/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.538
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9544665
# Numero do processo: 10845.005736/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4607042
# Numero do processo: 10830.006683/89-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA SOLICITADA FORA DO PRAZO LEGAL, MANTÉM A MULTA DO INCISO VII DO ARTIGO 526 DO R.A., NÃO DESCARACTERIZANDO OS BENEFÍCIOS DO REGIME DE DRAWBACK-SUSPENSÃO.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-27.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a multa do inciso VII, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4623160
# Numero do processo: 10314.002230/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.833
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824872
# Numero do processo: 10845.008290/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ADUANEIRO, Redução II. Multa art. 364, do II RIPI
- Importação de elastômero de vulcanização em estado liquido não
alcançado pela alíquota reduzida prevista no Decreto n° 83.070/79.
Produto SILOPREN LSR 2050.
IPI - Pela insuficiência do pagamento do IN incide a multa do art. 364, II do RIPI.
Recurso Vonluntário Desprovido.
Numero da decisão: 303-28.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9536938
# Numero do processo: 10831.000048/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.505
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do
Conselheiro relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4823992
# Numero do processo: 10831.000589/89-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Palmilha de forro não integra o cabedal de calçados. Exportação - Verificado que parte da mercadoria está desacompanhada de documentação e não declarada nos documentos de exportação fica caracterizada a fraude na exportação. A multa do art. 364, II, do RIPI não é aplicável no caso de saída de mercadoria sem emissão de nota fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso apenas para excluir a multa do I.P.I., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9550731
# Numero do processo: 10247.000094/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.648
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
4607414
# Numero do processo: 10845.008741/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Comprovada a saída de embarcação sem estar autorizada pela autoridade aduaneira multa: art. 522, inciso II do Regulamento Aduaneiro (art. 107 do D.L. 37/66 alterado pelo art. 5. D.L. 751/69).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI