4629619
# Numero do processo: 19515.003098/2004-17
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4640589
# Numero do processo: 15956.000563/2007-61
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA -
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei
Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao
contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
IRPF - DECADÊNCIA — Na modalidade de lançamento por homologação, o
prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco
anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratandose
de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de
cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito
tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato
gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial
desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN).
OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
São tributáveis os valores percebidos de pessoa jurídica, em relação aos quais
o contribuinte não prova serem oriundos de operação isenta ou ao abrigo de
não incidência.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE
INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA
MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no art. 44,
inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido
com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei 11°. 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas na tentativa de impedir ou retardar o
conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.297
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade do lançamento, por erro no enquadramento legal da simulação, argüida pelo Conselheiro João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado). Vencidos os Conselheiros
Pedro Anan Júnior e João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado). No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos
os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4638378
# Numero do processo: 10530.001739/2007-89
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006
IRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do
imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUÇÃO - Somente será dedutível dos
rendimentos auferidos em razão de trabalho não assalariado a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários (art. 6°, I, da Lei n° 8.134, de 1990)
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.316
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do verto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4639675
# Numero do processo: 12045.000248/2007-18
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/01/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°
11.941/09.
As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público.
Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. .
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.622
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por an dade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4635796
# Numero do processo: 13656.000270/96-46
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95.
Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4639582
# Numero do processo: 11516.003041/2007-49
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 20/10/2006
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO.
Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações
cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.243
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4629885
# Numero do processo: 11050.000222/2004-95
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.090
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4629886
# Numero do processo: 11080.012470/2001-89
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.082
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4638710
# Numero do processo: 10768.014186/2001-55
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso
calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4638746
# Numero do processo: 10814.013595/2006-46
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 07/08/2006
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA JUDICIAL. RENÚNCIA À
ESFERA ADMINISTRATIVA.
A ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto do processo
administrativo implica renúncia à esfera administrativa, ocasionando o não
conhecimento do recurso nesta parte.
IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE.
Por expressa previsão legal, havendo lançamento de oficio por falta de
recolhimento de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a
importação, devido no momento do desembaraço aduaneiro, deverá ser
aplicada e exigida a multa de oficio proporcional ao valor do imposto não
recolhido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00534
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que se refere a exigência do IPI e quanto à multa de ofício, negar provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento