4677878
# Numero do processo: 10845.003675/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A pretendida alteração dos valores lançados, sob a fundamentação de excessivos, cinge-se à apresentação de Laudos Técnicos, restritos aos parâmetros exigidos. NBR 8799, de fevereiro de 1985 (ABNT). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10803
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4676180
# Numero do processo: 10835.002035/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - A contribuição de que tratam os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa por força da Resolução nr. 49/95, do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Existência de auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC nr. 7/70, excluindo-se os efeitos desses decretos-leis. Dá-se provimento em parte ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05130
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4677964
# Numero do processo: 10845.005595/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04190
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Maurílio Leopoldo Schmitt.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4674267
# Numero do processo: 10830.005379/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão.
Numero da decisão: 103-22.067
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4677468
# Numero do processo: 10845.000456/99-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13011
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4675954
# Numero do processo: 10835.001123/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76438
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4677471
# Numero do processo: 10845.000483/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de Contribuição ao PIS/FATURAMENTO sobre o faturamento, o julgamento do processo matriz, através do qual foi levantada a omissão de receita, faz coisa julgada no processo de cobrança da contribuição, tido como decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92427
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4674414
# Numero do processo: 10830.005844/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CPMF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A prorrogação do prazo de incidência da contribuição efetuado pela Lei nº 9.539/97 não se confunde com a instituição ou modificação desta, motivo pelo qual não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente, ainda que por tempo determinado, ao argumento de que ofende a Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77413
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4674674
# Numero do processo: 10830.006718/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - AUTUAÇÃO DECORRENTE - Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04187
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Ac. 108-04.169, de 16/04/97.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4673669
# Numero do processo: 10830.002962/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada fora do prazo regulamentar. Inexistência de lide instaurada. Adequação do lançamento à IN SRF nº 32/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74290
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade de impugnação.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO