Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Oitava Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617771 #
Numero do processo: 10830.002426/2007-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.002426/2007-63

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6850084

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.027

nome_arquivo_s : 19800027_164541_10830002426200763_004.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10830002426200763_6850084.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4617771

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:42:45Z; created: 2012-11-23T16:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-23T16:42:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:42:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1766403270980403200

score : 1.0
4823213 #
Numero do processo: 10820.002086/2003-66
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999 EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200901

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999 EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.002086/2003-66

anomes_publicacao_s : 200901

conteudo_id_s : 6881864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.116

nome_arquivo_s : 19800116_156170_10820002086200366_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10820002086200366_6881864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4823213

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602005042036736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:50Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:50Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:50Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:50Z; created: 2009-09-10T17:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:50Z | Conteúdo => CCOI /798 Fls. te • MINISTÉRIO DA FAZENDA '31 hi •zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n• 10820.002086/2003-66 Recurso n" 156.170 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1999 Acórdlo e 198-00.116 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente LUIZ CAETANO PINO & CIA LTDA Recorrida 3* TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999 EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CAETANO PINO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo e 10820.002086/200346 CCOWT98 Acórdão n.• 19840.116 Fls 2 EDWAL CASONI Dirla ERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANC°70 . 2 Processo n° 10820.002086/2003-66 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.116 Rs. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, apresentado pelo Recorrente acima qualificado, objetivando reformar a decisão 3 Turma da DRJ — Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente. O lançamento originou-se do Auto de Infração acostado às folhas 02 — 04, resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relatado à folha 03, do qual deprende-se que foram apuradas infrações quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), recolhido a menor em razão do excesso na destinação de valores ao FINOR. Consoante relatório, temos que a Secretaria da Receita Federal analisou as informações referentes à opção de aplicação de parcela do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos sobreditos fundos de investimentos regionais, contidas na DIPJ, ano-calendário 1998, exercício de 1999, apresentadas pelo recorrente, sendo constatado que efetuou pagamentos no código específico do FINOR, com valores superiores àqueles pennitos pela Lei n°. 9.532/97. Relata ainda, que a ficha 16 da DIPJ99-AC 1998 (fl. 10), estampa valor de incentivo fiscal reconhecido pela SRF igual a R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), e valor que foi considerado "recursos próprios" de R$ 1.954,57 (mil nove centos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete reais). Naquela sede, destacou que a recorrente não solicitou a revisão de suas aplicações (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC), e o prazo de fazê-lo findou-se em 28 de junho de 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001. Diante disso, constatado-se excesso na destina* ao FINOR, resultou pagamento a menor do IRPJ devido, razão pela qual, com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, lavrou-se os citados Autos de Infração lançando-se o crédito de oficio e se lhe aplicando multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), mais juros de mora. Recorrente notificada em 12 de novembro de 2003 (fl. 18), apresentou Impugnação (fls. 20— 21), juntando documentos alegou, que em relação aos valores exigidos, procedeu verificação na DIPJ, ano-calendário/1998, exercício/1999 entregue em 30 de setembro de 1999 (fl. 39) e após análise detalhada das fichas 13 (fls. 40— 43), correspondentes ao cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real dos quatro trimestres de 1998, o total do IRPJ devido à alíquota de 15 % (quinze por centp), correspondeu a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo este o valor que serviu de base de cálculo para os incentivos fiscais, no caso, o FINOR. Com essas considerações, elaborou demonstrativo, pelo qual, concluiu que poderia ter destinado ao FINOR a quantia de R$ 14.296,00 (quatorze mil duzentos e noventa e seis reais), tendo recolhido R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos). Processo n°10820.002086/2003-66 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 4 No mais, efetuou os recolhimentos nos prazos legais (fls. 44 — 46), e a SRF reconheceu apenas o valor e R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), inexistindo a diferença apontada pelo Fisco, requerendo o cancelamento dos Autos de Infração. Impuganação conhecida. Lançamento julgado procedente nos termos do Acórdão de folhas 49 — 52, de inicio a eminente relatora esclarece à recorrente que a simples opção efetuada na declaração de rendimento e o recolhimento por meio da DARF, não garante o direito liquido e certo ao investimento no FINOR, tal procedimento sujeita-se ao crivo da malha cadastro, da qual resulta o extrato das aplicações em incentivos fiscais, que indica qual a situação do contribuinte em relação aos beneficios pretendidos. Do mencionado extrato, em havendo inconformismo, ao contribuinte resta apresentar à autoridade administrativa da Delagacia da Receita Federal de sua jurisdição, dentro do prazo fixado, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, momento em que poderia alegar e provar o que julgasse necessário. Com tais elucidações, a douta 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto, acordou que no caso proposto foi reconhecido à recorrente, para destinação no aludido FINOR a quantia de R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), não R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos) valor efetivamente recolhido, no entanto, a recorrente quedou-se, não apresentando pedido de revisão, o que acarretaria preclusão. Em razão disso, assentou, que aquela DRJ, apenas teria competência para apreciar Manifestação de Inconformidade da contribuinte contra decisão acerca do Pedido de Revisão. Com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, julgou-se procedente o lançamento. Recorrente devidamente notificada em 15 de dezembro de 2006 (fl. 56), inconformou-se com a decisão, apresentando Recurso Voluntário, protocolizado em 29 de dezembro de 2006, subscrito por procurador regularmente habilitado, instrumento de mandato acostado à folha 65, Contrato Social às folhas 66 — 73. Das razões de recurso depreende-se, que a recorrente não concorda com a exigência dos valores estampados nos Autos de Infração, alegando, que estes há muito foram recolhidos e destinados ao fundo FINOR, e que suposto crédito tributário, deu-se em razão de divergências entre valores apurados pela SRF e os prestados nas DIPJ. Alegou ainda, que o Fisco preciptou-se, ao lançar o crédito com base tão somente em simples extrato emitido ao contribuinte, documento que alegou estar extraviado. No mais, reiterou que recolhera os valores com exatidão, sendo que, no quarto trimestre /1998, destinou quantia menor do que poderia fazê-lo, reiterando os argumentos expendidos em sede impugnatória, já relatados, alegou que a situção dos autos corresponde a bi tributação. Processo e 10820.00208612003-66 CCOUT98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 5 Requerendo ao fim, que se declarare nulo o lançamento pela ocorrência da bi tributação, nulidade do Auto de Infração por assentar-se somente em preseunções, bem como, a insubsistência do crédito tributário. É o relatório. 9t( Processo n° 10820.002086/200346 CCOirrvs Acórdão n.°198-00.116 Eis. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator • O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como se pode extrair do relatório, aqui tratamos de lançamento de IRPJ recolhido a menor, em razão da destinação para o fundo FINOR em montante maior do que o reconhecido, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Para o deslinde do feito, cumpre considerar, que ao recorrente foi destinado para aplicação nos fundos de investimentos regionais a quantia de R$ 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme estampado no extrato de folha 13, entretanto, destinou ao tal fundo a importância de R$ 13.827,03 (treze mil oitocentos e vinte e sete reais e três centavos). Não há como olvidar, que a Receita Federal reconheceu valor menor do que aquele efetivamente destinado, pelo que, ponderou o julgador do acórdão recorrido que cabia ao contribuinte insurgir-se por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), cujo prazo para apresentação encerrou-se em 28 de junho e 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001, o próprio auditor fiscal já consignara, quando da lavratura do Auto de Infração, que o recorrente não apresentou a dita PERC. Em razão disso, o relator da decisão recorrida entendeu ocorrida preclusão do direito de o recorrente discutir na esfera administrativa a concessão do respectivo beneficio fiscal. Entretanto, vislumbro que assiste razão ao recorrente, quando este, aduz que o total do lucro real com incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) é igual a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o que se constata com a soma dos valores do lucro real apurado trimestralmente, estampados nas DIPJ de folhas 91 —94. sendo, outrossim, passíveis de deduções, à luz do artigo 3 0, da Lei n°. 9.249/95, abaixo transcrito, in verbis: Artigo 3° - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 40 - O valor do adicional será recolhido intearalmente não sendo permitidas quaisquer deduções." (Grifei) Processo n• 10820.002086/2003-66 CCOlfr98 Acórdão n." 198-00.116 As. 7 É indiscutível que o incentivo fiscal de que tratamos nesses autos, se materializa mediante destinação de parte do valor do imposto para aplicação em fundo de investimento. A parcela destinada ao fundo, portanto, é deduzida do valor do imposto devido e não recolhida como receita da União, exatamente como fez o recorrente (vide DARF — fls. 95 — 96), por isso, nos termos da lei, apenas o adicional não integra a base de cálculo do incentivo, adicional este, que se apura na forma do artigo supracitado, e que no caso proposto não se verifica. Assim sendo, há que se levar em conta o que dispõe o artigo 4°, parágrafo 10, inciso 1, da Lei no. 9.532/97, vigente à época da destinação, com efeito, assim estabelece o dito artigo, litteris: • Artigo 4° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1 - 18% para o F1NOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (grjfos meus) Do texto legal acima transcrito, resta evidenciado que ao contribuinte tributado com base no lucro real, facultava-se aplicar o imposto devido em investimentos regionais, que para o caso proposto (FINOR) poderiam ser alocados até 18 % (dezoito por cento), e como vimos, não há adicional sobre o qual não incida a dedução, pelo que, forçoso concluir como correta a destinação efetuada pelo contribuinte, com efeito, a tabela trazida pelo recorrente, abaixo reprisada, não nos permite verificação diversa, observe-se: TRIMESTRE IRPJ/15% FINOR/18% DESTINAÇÃO/FINOR 1° TRIM/1998 R$ 20.503,62 R$ 3.690,65 R$ 3.690,65 2° TR1M/1998 R$ 22.336,74 R$ 4.020,61 R$ 4.020,61 3° TRIM/1998 R$ 22.448,98 R$ 4.040,82 R$ 4.040,82 4° TRIM/1998 R$ 14.132,90 R$2.543,92 R$ 2.119,94 TOTAIS R$ 79.422,24 RS 14.296,00 R$ 13.872,03 Processo n° 10820.002086/2003-66 Cal /T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 8 Em se tratando dos valores efetivamente reconhecidos pela Receita Federal, e a não apresentação do pedido de revisão (PERC) por parte do recorrente, convém traçarmos duas considerações. Primeira delas respeita ao fato de não haver no documento de folha 13, por tratar-se de extrato da situação do contribuinte, como inferir o motivo pelo qual se reconheceu apenas o valor de RS 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), sendo que, do lucro real auferido, estampados nas DIPJ, pode-se extrair valor superior, capaz de absorver a diferença lançada como IRPJ recolhido a menor, nos exatos termo da legislação então vigente. Segunda delas, trata-se de lançamento de oficio no qual este Conselho tem competência para analisar a regularidade do crédito tributário dessa forma como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR

score : 1.0
4618134 #
Numero do processo: 10855.004061/2001-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10855.004061/2001-38

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6879288

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.055

nome_arquivo_s : 19800055_151968_10855004061200138_007.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10855004061200138_6879288.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4618134

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:14:59Z; created: 2012-12-11T16:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-12-11T16:14:59Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:14:59Z | Conteúdo =>

_version_ : 1770602005051473920

score : 1.0
4619320 #
Numero do processo: 11543.005194/2002-99
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 ERRO MATERIAL Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do valor da CSLL devida o montante de R$ 6.673,32 correspondentes ao recolhimentos da estimativas mensais comprovados através de DARF, e das retenções na fonte conforme notas fiscais juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 ERRO MATERIAL Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11543.005194/2002-99

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6871451

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.043

nome_arquivo_s : 19800043_151849_11543005194200299_006.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11543005194200299_6871451.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do valor da CSLL devida o montante de R$ 6.673,32 correspondentes ao recolhimentos da estimativas mensais comprovados através de DARF, e das retenções na fonte conforme notas fiscais juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4619320

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T18:50:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T18:50:45Z; created: 2012-11-23T18:50:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-23T18:50:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T18:50:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1768305685767913472

score : 1.0
4619842 #
Numero do processo: 13643.000375/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13643.000375/2003-15

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6871114

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.044

nome_arquivo_s : 19800044_151549_13643000375200315_004.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13643000375200315_6871114.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4619842

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T18:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T18:51:14Z; created: 2012-11-23T18:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-23T18:51:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T18:51:14Z | Conteúdo =>

_version_ : 1768305685828730880

score : 1.0
4620499 #
Numero do processo: 13859.000092/2002-59
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Jun 10 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13859.000092/2002-59

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6871060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.045

nome_arquivo_s : 19800045_151841_13859000092200259_005.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13859000092200259_6871060.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4620499

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 10 09:01:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T18:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T18:51:48Z; created: 2012-11-23T18:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-11-23T18:51:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T18:51:48Z | Conteúdo =>

_version_ : 1768305685968191488

score : 1.0
4618606 #
Numero do processo: 10950.000024/2007-68
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA -PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As empresas que optaram pela sistemática do Simples não podem deduzir da sua base de cálculo a receita bruta decorrente da comercialização de produtos já tributados no regime de substituição tributária, porquanto somente há previsão expressa para exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 198-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA -PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As empresas que optaram pela sistemática do Simples não podem deduzir da sua base de cálculo a receita bruta decorrente da comercialização de produtos já tributados no regime de substituição tributária, porquanto somente há previsão expressa para exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Recurso Negado.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10950.000024/2007-68

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6848964

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.021

nome_arquivo_s : 19800021_162143_10950000024200768_008.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10950000024200768_6848964.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4618606

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:34:40Z; created: 2012-11-23T16:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-11-23T16:34:40Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:34:40Z | Conteúdo =>

_version_ : 1766403270739230720

score : 1.0
4610192 #
Numero do processo: 15983.000195/2006-42
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002 PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. A pessoa física que constrói edifício de apartamentos para venda das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários, não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la. LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde que devidamente comprovado, situação não verificada quando o contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo pagamento pela aquisição do material de construção descrito em nota fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido quanto à infração que. além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Sat May 20 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002 PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. A pessoa física que constrói edifício de apartamentos para venda das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários, não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la. LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde que devidamente comprovado, situação não verificada quando o contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo pagamento pela aquisição do material de construção descrito em nota fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido quanto à infração que. além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15983.000195/2006-42

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6850224

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.028

nome_arquivo_s : 19800028_165249_15983000195200642_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15983000195200642_6850224.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4610192

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 20 09:03:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1766403271275053056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:59:25Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:59:26Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:59:26Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:59:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:59:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:59:25Z; created: 2010-06-16T11:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-06-16T11:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:59:25Z | Conteúdo => CCM "TIFF Fls. I assFF2F.F-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Ir'S.:•59rliv-rs 3-irermp, st;'-- -,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2e OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 15983.000195/2006-42 Recurso n° 165.249 Voluntário Matéria 1RPJ E OUTROS - Ex.: 2002 Acórdão n° 198-00.028 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente ROBERTO CARVIELLO Recorrida P TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. A pessoa fisica que constrói edificio de apartamentos para venda das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários, não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la. LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde que devidamente comprovado, situação não verificada quando o contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo pagamento pela aquisição do material de construção descrito em nota fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Processo n° 15983.000195/2006-42 CCO PT98 Acórdão n.° 198-00.028 , Fls. 2 O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CARVIELLO ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente EDWAL CASIIN 5 PAUL • FERNANDES JUNIOR Relato FORMALIZADO EM: n n /tilde) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO 707 Processo n" 15953.003195/2005-42 000I/T98 Acórdão n ° 198-00.028 Fls. 3 Relatório ROBERTO CARAVIELLO, recorre a este Conselho inconformado com a decisão exarada pela l a Turma da DRJ São Paulo — SP-1, em 19 de maio de 2006, que julgou o lançamento procedente. Cuida-se intimação para recolhimento de crédito tributário relativos ao arbitramento de Lucro a título de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, com inclusão de multa proporcional e juros de mora, onde através de fiscalização foi contatado que o Recorrente pessoa física, efetuou a construção de um edificio residencial, composto de nove apartamentos, registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos, atividade que o equipara a pessoa jurídica. Consoante auto de infração juntado às folhas 05 a 20, imputou-se à Recorrente as penalidades contidas no artigo 534 do RIR/99, art. 1° e 3° da Lei Complementar 7/70, art. 2°, inciso I, 8', inciso Te 9° da Lei 9715/98, art. 1° da Lei Complementar 70/91, art. 2°, 3° e 8° da Lei 9718/98, MP 1807/99, MP 1858/99, art. 2° e §§ da Lei 7689/88, art. 19 e 20 da Lei 9249/95, art. 29 da Lei 9430/96, art. 60 da MP 1858/99 e reedições. Houve por parte do Recorrente ausência de apresentação de escrituração contábil levando a autoridade fiscal a arbitrar seu lucro, com supedâneos nos art. 530. I e 534 do R11R/99, tomando como receita bruta aquela decorrente de vendas de algumas unidades, no valor de R$ 249.000,00 para o 3° trimestre e de RS 75.000,00 para o 4° trimestre de 2001. Em relação aos custos dos imóveis, a autoridade aceitou os valores de RS 57.930,03 e RS 13.855,18 para os 3° e 4° trimestres, respectivamente. Não foram consignados os custos de construção relativos às notas fiscais emitidas por C. M. Guerra, CNPJ n° 67.120.030/0001-02 e por Modelinda — Comércio de Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda — ME, CNPJ n° 59.918.946/0001-01, cujos montantes são de R$ 151.303,50 e R$40.065,00 respectivamente. Inconformada, a Recorrente ofereceu impugnação às folhas 115 à 123 alceando, em apertada síntese, que houve "mudança de personalidade" que só se aplicaria em eventual reincidência, em afronta ao mesmo fato típico. Sustentou que as notas emitidas pela empresa C. M. Guerra e Modelincla se referem aos materiais de construção efetivamente integrados ao imóvel que se edificou, que poderia ser contatado tal afirmação em conversão do julgamento em diligência. Alega que a autuação desafia o direito, uma vez que está pautada em declaração do titular de C. M. Guerra que, embora reconhecesse a autenticidade material das notas fiscais, negou-lhes a autenticidade ideológica. Aduz não ter havido perícia sobre as notas fiscais para que pudesse atestar a falsidade ou a autenticidade, o que inquina dúvidas sobre o auto de infração. 3 Processo n° 15983.000193/2006-42 CCOUT98 Acórdáo n.° 19S-00.028 Es. 4 Entende que em face do principio da igualdade, não se pode dar credibilidade superior às declaração de Carlos de Mello Guerra em relação às do Recorrente e que ainda não há garantias de que as notas não forma emitidas, e que assim, os verdadeiros sonegadores seriam C. M. Guerra e Modelinda, sendo que a última se quer foi encontrada. Afirma ter apresentado documentos fiscais autênticos que não poderiam ser refutados pelo simples relato de uma pessoa. Cita entendimento do Conselho de Contribuintes que diz ser o arbitramento medida extrema, que haveria necessidade do Fisco demonstrar que tenha empreendido todos os esforços para apurar a base real do imposto, alega que este procedimento não ocorreu, pois não houve a preocupação em se investigar se o material foi ou não utilizado na obra, nem qual teria sido a quantidade utilizada, razão pela qual pede realização de diligência para esclarecer estas questões. A l a Turma da DRJ em Santos — SP, julgou procedente o lançamento, indeferiu o pedido de converter o julgamento em diligência, entendendo que qualquer que fosse o resultado, não afastaria o fundamento que levou o auditor-fiscal a rejeitar os documentos fiscais apresentados. Sobre o lançamento do IRPJ, entendeu pautar-se no art. 151, I do Decreto 3.000/91 e também na Lei 4.598111964 em art. 29, que versa sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, onde basta que a pessoa física exerça a atividade de incorporação imobiliária para que submeta às regras tributárias afetas às pessoas jurídicas. Ressalta ainda que não houve alteração da personalidade jurídica do contribuinte, apenas a equiparação pela realização das atividades, prevista no art. 151 do RIR/99. Fundamentou que, apesar de notificado a providenciar sua regularização perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, o Recorrente não o fez, desta fonna a autoridade fiscal o inscreveu, cumprindo assim o principio da igualdade, assim o recorrente esta sujeito a tributação comum as demais pessoas jurídicas e, assim, obrigada a escriturar livros contábeis e fiscais, para fins de apuração de seu lucro. Quando intimado a apresentar sua escrituração o recorrente não o fez e incorreu na hipótese de arbitramento de seu lucro, nos termos do art. 530, III do RIR199 (Lei 8981/95, art. 47 e Lei 9430/96 art. 1 0), sendo esta forma de apuração do lucro, amparada pelo art. 219 do próprio RIR/99. Decidiu que amparado pelo artigo 534 do RIR199, ainda que inexistente a escrituração, há possibilidade de reconhecimento dos custos, procedimento este também adotado pelo fisco. No que concerne ao não reconhecimento dos custos das notas emitidas pela C. M. Guerra e Modelinda, estas se deram porque o contribuinte não comprovou o correspondente desembolso de recursos na aquisição dos materiais descritos nas notas fiscais, condição necessária para o reconhecimento de tais valores como custos legitimamente incorridos. Quanto às notas fiscais emitidas pela firma individual C. M. Guerra, acolheu a declaração de seu titular (fls. 73), na declaração consta que as notas fiscais não haviam ido Processo n° 15985.000 n 951200642 CCOLT98 Acórdão n.` 198-00.028 1 Fis. 5 emitidas por C. M. Guerra e que elas teriam sido extraídas de seu formulário continuo, constituindo-se indícios de que tais impressos poderiam ter sido utilizados indevidamente. A recorrente foi notificada a apresentar o efetivo pa gamento das compras, porém não se manifestou a respeito, assim foram desconsiderados os respectivos custos e que em sede de impugnação o recorrente não demonstra o efetivo dispêndio financeiro na aquisição das mencionadas mercadorias. Sobre as notas da empresa Modelinda, alega ter sido constatado pelo auditor- fiscal que a empresa encontra-se inapta desde 17/07/2004, configurando novamente indícios de que as notas fiscais emitidas poderiam estar em situação irregular, assim intimou o recorrente a apresentar documentação que comprovasse o efetivo pagamento das compras e novamente não obteve resposta. No que se refere a tributação reflexa não houve alegações por parte do recorrente, mas a procedência do IRPJ impõe a manutenção das exigências fiscais dele decorrente, ou seja quanto as lançamentos de PIS, COFINS e CSLL. Dessa forma, a DRJ a rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente o lançamento. A Recorrente intimada (fls. 150 e 152), aviso de recebimento juntado em 12 de dezembro de 2007 (fl. 153), com novo inconfonnismo, interpôs Recurso Voluntário protocolizado em 27 de dezembro do mesmo ano, com os mesmos argumentos da impugnação. Deixou de arrolar bens, com fundamento na ADIN 1976-7, que declarou a inconstitucionalidade do art. 33, § 20, do Decreto 70.235/72, requereu ainda o efeito suspensivo pautado no art. 33 do Decreto 70.235/72 e art. 151,111 do CTN. É o relatório. 1.11 5 Processo n° 15983.0001;5.2006-42 CCG1398 Acárdâo n.° 198-00.028 I Fls. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Verifica-se que o Recurso Voluntário não traz argumento novo e nem prova nova repete as alegações da impugnação. O Recorrente, pessoa fisica, construiu edifício de apartamentos para revenda das unidades autônomas, razão pela qual foi equiparado a pessoa juridica, nos termos do art. 151, inciso Ido Decreto n°3.0007)999 (RI1211999), cuja redação é a que se transcreve a seguir: "Art. 151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1" de janeiro de 1975 (Decreto-Lei n°1.381. de 1974, art. 6": 1- as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto-Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei n°271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n°6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou Tateamento em terrenos urbanos ou rurais;" Por sua vez, a Lei n°4.591/1964, que versa sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assim dispõe em seu art. 29: "Art, 29, Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, - - que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vincula ção de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a téamo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. Parágrafo único. Presume-se a vincula ção entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador." Conforme se depreende da leitura dos mencionados dispositivos ; não há necessidade de a pessoa fisica ser "reincidente" neste tipo de atividade, como alegou o recorrente; para se equiparar a pessoa jurídica. Vale dizer, basta que a pessoa fisica exerça a Proce..s.so n° 15983.000195/2006-42 00011798 Acórdão n."198.410.028 Fls. 7 atividade de incorporação imobiliária para que submeta às regras tributárias afetas às pessoas jurídicas. Ressalte-se que não houve alteração da "personalidade jurídica" do contribuinte. O que fez a lei tributária foi apenas equiparar aquelas pessoas físicas que realizassem quaisquer das atividades previstas no art. 151 do RIR11999 a pessoa jurídica. O caso em concreto trata da opção feita pelo legislador ordinário em tratar as receitas e o resultado econômico-financeiro decorrentes das atividades imobiliárias de acordo com as regras previstas para a legislação da pessoa jurídica, ainda que exercidas por pessoas fisicas. Dai o porquê da equiparação prevista em lei, pois se as obrigações tributárias às quais estão sujeitas as pessoas jurídicas são mais complexas que as das pessoas físicas e se as atividades imobiliárias são tributadas conforme a legislação daquelas, não seria razoável permitir que estas pudessem exercer tais atividades, sem se submeterem às obrigações das pessoas jurídicas. Portanto, a equiparação dá vigência ao principio da isonomia tributária e não desrespeita o conceito de pessoa jurídica dada pelo direito privado, pois o contribuinte continua sendo pessoa natural, em que pese receber tratamento dado à jurídica para fins de imposição tributária. Portanto, após a omissão do contribuinte em cumprir a notificação para providenciar sua regularização perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, agiu bem a autoridade fiscal em inscrevê-lo de oficio, pois não seria admissivel, em razão do mencionado principio da igualdade, permitir que o contribuinte permanecesse em atividade sem o cumprimento dessa obrigação tributária acessória a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas que exercem esse ramo de atividade. Portanto, o contribuinte está sujeito à tributação comum às demais pessoas jurídicas e, assim, obrigado a escriturar livros contábeis e fiscais, para fins de apuração de seu lucro. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi intimado a apresentar sua escrituração comercial e fiscal e, não tendo cumprido à requisição da autoridade fiscal, incorreu na hipótese de arbitramento de seu lucro, nos tetro° do art. 530, inc. III do RIR/1999 (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 10): "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal., ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; COMO se percebe, o recorrente se subsumiu à hipótese de arbitramento do lucro previsto em expressa disposição legal. Embora aos olhos dos contribuintes possa parecer medida extrema, trata-se, em verdade, de uma das formas de apuração do lucro previstas no art. 219 do próprio Regulamento. A apuração do lucro real, como aventou o recorrente, está condiei ada ao/ cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais, a apresentação ••,-g I41111 Processo n° I 5 983.000195/2005-42 CCO/rr98 Acórdão ne 198-00.028 Fls. 8 escrituração comercial e fiscal, hipótese não verificada. Portanto, não houve precipitação na autuação levada a efeito pela Autoridade Fiscal, mas o correto cumprimento da legislação tributária. De qualquer maneira, no caso da pessoa jurídica que se dedica à empresa imobiliária, quando se submete ao arbitramento do lucro e é conhecida sua receita bruta, dela pode deduzir o custo do imóvel devidamente comprovado, nos termos do art. 534 do RIR! 1999: "Ari. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei n` 8.981, de 1995, art. 49, e Lei n°9430, de 1996, art. 19. Parágrafo única O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei 7.7 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1')." Como se percebe, a lei previu uma hipótese de arbitramento com possibilidade de reconhecimento de custos, ainda que inexistente a regular contabilidade do contribuinte. Quanto aos custos não aceitos pela autoridade fiscal, o contribuinte afirma que os materiais de construção descritos nas notas fiscais emitidas por CM. Guerra e Modelinda Comércio de Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda. foram efetivamente utilizados na obra por ele edificada e, assim, o valor de seus custos não poderiam ser glosados. Primeiramente, cumpre observar que a autoridade fazendária, em nenhum momento, questiona se os materiais neles descritos foram ou não utilizados no edificio construido. O auto de infração e os demais documentos colacionados aos autos demonstram que as notas fiscais não foram aceitas porque o recorrente não comprovou o correspondente desembolso de recursos na aquisição dos materiais descritos nas notas fiscais, condição necessária para o reconhecimento de tais valores como custos legitimamente incorridos. Assim, há de se verificar se a conclusão a que chegou a autoridade fazendária é Com relação às notas fiscais emitidas pela firma individual C. M. Guerra, cujas cópias encontram-se a fls. 47157, o auditor-fiscal colheu declaração de seu titular, Carlos de Melo Guerra, lavrada a termo e juntado a fls. 73, em que se destaca o seguinte excerto: "2) que a empresa encontra-se desativado desde 2.000; 3) que em relação as notas fiscais de números 6512 (formulário 6511), 6514 (formulário 6513), 6515 (formulário 6514), 6550 (formulário 6548), 6551 (formulário 6549), 6553 (formulário 6550), 6586 (formulário 6586), 6590 (formulário 6587), 6593 (formulário 6588), 6597 (formulário 6589), 6599 (formulário 6590), da C.M. Guerra, cujos originais são mostradas, declara que nunca emitiu as mesmas. Reconhece os impressos, e informa que o seu Contador verificou junto 1.1(g • Pncesso n°15983.0°0195.2M-42 CC01T98 1 Acórdão n." 198-00.028 Fls. 9 a documentação que possui, e constatou a ausência das mesmas nos blocos de formulário continuo. Não sabe informar quem pode ter retirado daqueles blocos, sendo certo não existir nenhuma via das notas fiscais citadas; 4) que não conhece e nunca ouviu falar do Sr Roberto Caravielo, que consta como destinatário das notas fiscais mencionadas. A declaração mostra que o formulário (impresso) das notas fiscais pertencia a CM. Guerra. Todavia, tal fato, por si só, não autoriza a concluir que seu conteúdo seja verdadeiro. Neste aspecto, a declaração de que as mencionadas notas fiscais não haviam sido emitidas por C.M. Guerra e que elas teriam sido extraídas de seu formulário continuo, constituíram-se em indícios de que tais impressos poderiam ter sido utilizados indevidamente. Percebe-se que, ante a declaração prestada pelo suposto emitente das notas fiscais, o auditor-fiscal não poderia ter simplesmente aceitado os valores nelas consignados, como queria o fiscalizado, nem, por outro lado, tê-las rejeitado liminarmente, pois, corno observou o recorrente, "...quem é que nos garante que as notas não foram efetivamente emitidas, e, assim, teríamos CM. Guerra (CNPJ 67.120.030/0001-02) e Modelinda (CNPJ 59.918.946/0001-01) como os verdadeiros sonegadores..."? Assim, o recorrente foi notificado a comprovar o efetivo pagamento decorrente das compras que teriam sido feitas junto a C.M.Guerra, conforme se verifica do documento de fls. 30. Não houve manifestação do recorrente, assim, não foi possível aceitar os custos registrados nas notas fiscais de fis. 47/57, não havendo outra alternativa à autoridade fiscal a não ser desconsiderar os respectivos custos. Percebe-se, claramente, que o auditor-fiscal não lavrou o auto de infração simplesmente com base nas informações prestadas por CM. Guerra. O recorrente, no curso da fiscalização, tomou ciência do termo de declarações prestado por seu titular, bem como foi notificado a demonstrar o efetivo pagamento dos materiais que teriam sido comprados, permanecendo, todavia, silente. Por sua vez, também em sede de impugnação, em momento algum o contribuinte procura demonstrar o efetivo dispêndio financeiro na aquisição das mencionadas mercadorias. No Recurso Voluntário também ficou somente com alegações não trazendo prova dos pagamentos que alega ter efetuado. Quanto às notas fiscais n° 225 e 230, de fls. 76/77, que teriam sido emitidas por Modelinda, o auditor-fiscal autuante verificou, conforme trecho de seu relatório de fis, 23/24, que as intimações enviadas aos endereços da empresa e de seu responsável perante o CNPJ retomaram, respectivamente, com a informação de "desconhecido" e de "ausente", após três tentativas de entrega pelos Correios; e, nos sistema informatizado de dados da SRF, Modelinda encontra-se em situação "Inapta", desde 17.67.2004, por encontrar-se omissa na entrega de declarações e não ter sido localizada. Tais circunstâncias, novamente, configuraram indícios de que as notas fiscais emitidas poderiam estar em situação irregular. O auditor-fiscal, tal como o procedimento adotado em relação à C.M. Guerra, intimou o recorrente a apresentar document,ção que 9P, Processo ti° /5983.000195'2006-42 I 000]/198 tAcárdzio n. ` 198-00.028 r Fls 10 comprovasse o efetivo pagamento das compras e, da mesma maneira não obteve qualquer resposta e novamente nas defesas proferidas em primeira instância administrativa, como também, no recurso voluntário não comprovou os pagamentos ficando somente em meras alegações sem provas. Quanto a tributação reflexa, não houve alegações especificas quanto aos lançamentos relativos às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Portanto, a procedência do lançamento do IRPJ impõe a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Nesse sentido, cabe reproduzir a ementa do acórdão n° 101- 93177, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 13.09.2000), que assim se pronunciou sobre a matéria: " TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. (Ac. 1° CC n°101-93177) Em face do exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário Sala das Sessões-DF, e 6 de setembro de 2008. EDWAL CASONI P „ AN DES JUNIOR allitt. s . :0

score : 1.0
4616770 #
Numero do processo: 10435.001500/2002-82
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999,2000 OMISSÃO DE RECEITA Diferenças apuradas entre o valor da receita informada na DIPJ e o de notas fiscais de vendas de mercadorias em poder de terceiros, comprovadamente emitidas pela recorrente, caracterizam hipótese de receita omitida à tributação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat May 13 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999,2000 OMISSÃO DE RECEITA Diferenças apuradas entre o valor da receita informada na DIPJ e o de notas fiscais de vendas de mercadorias em poder de terceiros, comprovadamente emitidas pela recorrente, caracterizam hipótese de receita omitida à tributação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10435.001500/2002-82

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6845100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.006

nome_arquivo_s : 19800006_151360_10435001500200282_006.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10435001500200282_6845100.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4616770

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 13 09:05:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:22:16Z; created: 2012-11-23T16:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-23T16:22:16Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:22:16Z | Conteúdo =>

_version_ : 1765769244998369280

score : 1.0
4619680 #
Numero do processo: 13558.001077/2003-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 198-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200901

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13558.001077/2003-01

anomes_publicacao_s : 200901

conteudo_id_s : 6881781

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.112

nome_arquivo_s : 19800112_156533_13558001077200301_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13558001077200301_6881781.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4619680

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004255604736

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:12:45Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:12:47Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7b494352-1f70-413d-9665-255ef197c759; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:12:47Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:12:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:12:45Z; created: 2011-01-07T11:12:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-07T11:12:45Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:12:45Z | Conteúdo => CCO 1 /T98 Fls 1 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL 13558.001077/2003-01 156.533 Voluntário CSLL - Ex(s): 2000 a 2003 198-00.112 30 de janeiro de 2009 UNIÃO BAIANA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BAIANA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CCOI/T98 Fls. 2 o o Francisco Bianco - Relator , de Oliveira Ferraz Correa - Redator Designado FORMALIZADO EM: L. 2010 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Máno Ságio Femandes Barroso - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2 CCO I /T98 Fls. 3 É o relatório. 3 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fls 185) relativa à falta de recolhimento de CSL,L, entre os anos calendário de 1999 e 2002. A recorrente teria apurado valores nos seus livros fiscais diversos daqueles que constaram na DCTF. Além disso, a fiscalização exigiu multa isolada de 75%, por ter identificado falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L, no curso do ano calendário de 2000. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls 201) sustentando que não houve omissão de receita, conforme alegado pela fiscalização, pois os valores da CSLL devida foram informados nas DIRPJ correspondentes. Além disso, os valores objeto da autuação constavam nas respectivas DIRPJ, não sendo cabível, portanto, a exigência fiscal baseada na falta de declaração por parte da recorrente. Alega também que a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais é indevida, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa; que a multa de lançamento de oficio é de natureza claramente confiscatória; e que o débito não poderia ser atualizado com base na variação da taxa Selic. A DRJ deu provimento parcial à impugnação, mantendo parte do trabalho fiscal (fls 253). Com efeito, a DRJ reconhece que a exigência fiscal está fundamentada no fato de haver divergências entre os valores constantes nas DIRPJs da recorrente e aqueles constantes nas DCTFs. Como a DIRPJ tem natureza meramente informativa, não teria ela o condão de constituir o crédito tributário. Para tanto, é necessário o preenchimento da DCTF, esta sim o instrumento de confissão de divida. Ora, como nas DCTFs apresentadas pela recorrente constavam valores de CSL,L, inferiores a aqueles que foram informados na DIRPJ, havia a necessidade de ser constituído o crédito tributário relativo a essas diferenças, o que foi feito através do presente auto de infração. Às fls 261, corista uma descrição detalhada dos critérios que foram adotados pela fiscalização para fins de apuração da CSL,L devida. Consta também nessas mesmas fls os motivos que justificaram a dedução de parcelas de recolhimentos mensais estimados de CSLL,, que não haviam sido originalmente consideradas quando da lavratura do auto de infração. Daí a decisão ter julgado procedente em parte o lançamento, com exclusão de parcela da exigência fiscal. A DRJ ainda manteve a multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais de CSL,L. Como também manteve a aplicação da taxa Selic na atualização do valor do crédito tributário. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 271), reiterando os termos de sua manifestação anterior. CC01/T98 F Is 4 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Voto Vencido Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A situação de fato, objeto dos presentes autos, é incontroversa. A recorrente informou na sua escrituração comercial, livros fiscais, DIRPJ e demais documentos fiscais valores de CSLL devida divergentes daqueles lançados na DCTF. A fiscalização então, diante dessa situação de fato, lavrou o presente auto de infração sobre as diferenças de valores apuradas. A recorrente alega estar sendo apenada por omissão de receita e se insurge contra essa penalidade sob o argumento de que os valores devidos constavam de sua contabilidade, não havendo portanto que se falar em receita omitida. Incorre em evidente equívoco a recorrente. Em nenhum momento, no curso do presente processo, foi sustentado que a autuação baseava-se em receita omitida. A fiscalização simplesmente, com base no disposto no artigo 149, inciso V, do CTN, constituiu o crédito tributário que não havia sido objeto do lançamento por homologação. Com efeito, a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa. Assim sendo, deveria a recorrente calcular o valor da CSLL devida, nos termos da legislação ordinária vigente, e antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A recorrente efetivamente apurou o valor da CSLL devida, na sua escrituração fiscal, mas constituiu o crédito tributário de somente parte dela, ou seja, do valor constante das DCTFs. As diferenças a maior entre os valores da escrituração fiscal e aqueles indicados nas DCTFs não foram objeto do lançamento por homologação. Logo, conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. O dispositivo acima mencionado é claro. Ele dispõe que o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. Pois foi exatamente isso que ocorreu! A recorrente cometeu evidente inexatidão no cálculo do valor da CSLL devida, conforme informado nas DCTFs, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário relativo a essa diferença, através do lançamento de oficio. A exigência fiscal, portanto, encontra perfeita consonância com o artigo 149 do CTN, devendo por esse motivo ser integralmente mantida. 4 CCO 1 /T98 F1s 5 _ ão Francisco Bianco Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Já no que diz respeito à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, no entanto, não há fundamento legal que a sustente. Isso porque, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Conselho, é insubsistente a exigência cumulada da multa isolada com a multa de lançamento de oficio calculada sobre os valores exigidos por falta de recolhimento no ano calendário. Por fim, a atualização do débito deve ser feita pela variação da taxa Selic, por ser o entendimento sumulado da jurisprudência administrativa; e o possível caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio é matéria cuja apreciação refoge à competência deste Conselho. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L,. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2009. 5 CCOI/T98 Fis 6 Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n,° 198-00.112 Voto Vencedor Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Correa Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. A norma que estipula penalidade para o não recolhimento das estimativas está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1° deste artigo: "Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: III - IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2', que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do inciso IV, acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a precisão do texto não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Nesse passo, também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", 6 CCO 1 /T98 Fls 7 Processo o' 13558,001077/2003-01 Acórdão o,' 198-00.112 numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso demonstra que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSL,L,. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Finalmente, registro apenas que o percentual da referida multa deve ser reduzido para 50%, em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/07 (retroatividade benigna). Assim, em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, mas apenas para reduzi-la ao percentual de 50%. akvdas Sessões, em 30 de janeiro de 2009 or-s de ulivei á Ferraz Correa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13558.001077/2003-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Maria Céleiçao de Sousa Rodriguesc Secretária da amara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

score : 1.0