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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776107 #
Numero do processo: 15374.003008/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Cerceamento ao Direito de Defesa - Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado. Arbitramento - Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco. Confisco - Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%. Comissão - As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios
Numero da decisão: 101-94.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral nos itens trava 30% e coisa julgada.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Numero do processo: 10715.005412/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — PORTARIAS DECEX 08 E 15/91 e 25/92. — A apresentação da G.I. após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias após a sua emissão à repartição aduaneira não configura a infração capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. "In casu", não caracterizada também a apresentação da G.I. fora do prazo, em virtude da ocorrência, à época, de greve de funcionários na respectiva repartição onde corria o processo ou deveria ter sido praticado o ato, não configurando-se a hipótese de "expediente normal" prevista no art. 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso Especial da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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"In casu", não caracterizada também a apresentação da G.I. fora do prazo, em virtude da ocorrência, à época, de greve de funcionários na respectiva repartição onde corria o processo ou deveria ter sido praticado o ato, não configurando-se a hipótese de "expediente normal" prevista no art. 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso Especial da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 0 111110 er ISON P RIGUES PRESIDENTE PA'.1 ULO ROl'Err're-dirrUCO-4;NTIrUNES RELATOR OFORMALIZADO 6 o , onnnEM: cuuu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI, Processo n° : 10715-005412/93-14 2 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com escopo no art. 3 0, item II, do Decreto n° 83.304/79, contra a Decisão proferida pela Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-27.742, de 07/12/94, cuja Ementa está assim redigida. "Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a apresentação tardia de guia de importação expedida com base na Portaria DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria DECEX 15/91. A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO por maioria de votos." Tal Decisão, na realidade, foi adotada pelo Voto de Qualidade. A exigência fiscal restringe-se à penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. e, conforme o Auto de Infração de fls. 01-verso, decorreu do fato de ter o importador submetido a despacho sua mercadoria comprometendo-se a apresentar a competente Guia de Importação, em conformidade com a Portaria do Decex n° 25/92, somente o fazendo em 05.07.93 com a apresentação da GI n° 1- 93/17579, emitida em 05.05.93, decorridos, portanto, mais de 15 dias da sua emissão, o que a torna inválida. Das razões de defesa apresentadas pela Autuada, conforme noticia o Acórdão supra, destacamos: - estar incorreto o valor da multa constante do Auto, convertido em UFIR, conforme demonstra às fls. 15; - de acordo com a Portaria DECEX n° 15/91, complementada pela Portaria DECEX N° 25/92, a importação podia ser realizada semi emissão prévia da G.I.; ; Processo n° : 10715-005412/93-14 3 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 - a referida Portaria não estabelece qualquer sanção pela apresentação da G.I. fora do prazo e, não havendo lei que defina a infração, não pode o contribuinte ser apenado; - os dispositivos legais citados no ato fiscal são contraditórios e confusos, não permitindo ao contribuinte discernir qual o dispositivo legal infringido; - o art. 112 do CTN explicita que quando houver dúvidas quanto à natureza ou à graduação da pena, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado; - de acordo com o art. 1°, da Lei n° 4.287/63, está a Petrobrás isenta de penalidades fiscais. Decidindo o feito a Autoridade Julgadora de primeiro grau manteve a autuação, sob fundamento, aqui resumido, de que a Guia de Importação obtida em conformidade com a Portaria DECEX n° 08/91, posteriormente alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, tem validade por apenas 15 (quinze) dias corridos, contados após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro. Documento apresentado após esse prazo não tem valor legal e a importação é considerada ao desamparo de Guia. Quanto ao argumento de que teria sido prejudicada pela greve de funcionários da Receita Federal, assevera que é falha tal alegação, carecendo de fundamento. Afirma que "A greve aconteceu realmente, porém não prejudicou o setor de recepção de documentos. De qualquer forma, na pior das hipóteses para assegurar o cumprimento do prazo, a impugnante poderia ter protocolizado o documento no setor próprio da repartição". Quanto à situação peculiar que a Autuada se atribui por estar amparada pela lei n° 4.287/63, que lhe isenta de penalidades fiscais, lembra que a pena cominada no Auto de Infração é de natureza administrativa, não podendo ser alcançada pela citada lei. Em seu Recurso Voluntário a Interessada reforça algumas das teses defendidas em sua Impugnação de Lançamento, abandonando outras. À1 Processo n° : 10715-005412/93-14 4 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 Em suas razões de Decidir a C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por Voto de Qualidade, confirma o entendimento de que não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fls. na disposição constante do artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Os fundamentos do Voto que norteou tal Decisão foram, em síntese, os seguintes: - Tal norma legal dispõe que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeita ao pagamento da multa equivalente a 30% do valor da mercadoria, "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente". - "In casu", por expressa autorização constante da Portaria DECEX 8/91, posteriormente alterada pelas Portarias DECEX 12/91 e 15/91, a recorrente embarcou mercadoria do exterior sem estar de posse da necessária guia de importação. Esta foi, posteriormente, emitida e apresentada ao órgão competente e fiscalização; - Assim, não há como se enquadrar a pretensa infração praticada pela recorrente no disposto no inciso II do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, po a importação está devidamente acompanhada de guia de importação, expedida posteriormente ao embarque da mercadoria por expressa autorização normativa; - O fato de a guia de importação ter sido apresentada ao órgão competente fora do prazo estabelecido nas citadas Portarias DECEX, não tem o condão de transformar o fato da existência da guia, em ficção de inexistência da guia; - A extemporaneidade da apresentação da guia de importação não pode ser alçada, por via interpretativa, a uma "ficção" legal da inexistência do próprio documento. - Não se pode aplicar, pois "in casu", também sob este aspecto, a multa prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. Tal multa é por importação ao desamparo da guia respectiva, e não pela apresentação da guia fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX 15. - Não se subsume, pois, ao tipo previsto no inciso II do Artigo 526 do RA. a infração descrita no auto de infração; ‘(f77. Processo n° : 10715-005412/93-14 5 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 - A tipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação, ao caso, da penalidade prevista em tal dispositivo legal; - Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos como supedâneo da infração não estejam devidamente descritos nas hipóteses de conduta descrita em lei; - "In casu", em verdade não existe importação sem a respectiva guia de importação, mas guia de importação apresentada à repartição competente a destempo, hipótese bem diferente daquela prevista no inciso II do artigo 524 do R.A." Houve emissão de voto vencido em sentido totalmente oposto aos fundamentos do Voto adotado pela C. Câmara recorrida e acima transcritos. Em suas razões de Apelação a D. Procuradoria da Fazenda Nacional alinha-se com a fundamentação divergente, estampada na Decisão de primeiro grau e no Voto Vencido que integra o Acórdão supra. Em resumo, argumenta que: - Evidente, que ao deixar de apresentar a Guia de Importação no prazo devido o contribuinte descumpriu a obrigação acessória; - De acordo com o determinado no art. 113 do C.T.N., a obrigação tributária pode ser principal — o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária-, ou acessória, consistente em prestações positivas e negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização das receitas. Mas, a acessória, não sendo cumprida, converte-se em principal quanto à pena pecuniária que sanciona. (art. 113, § 3°, do CTN); - O CTN dispõe, ainda no art. 115, que o fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal"; - Portanto, a definição do fato gerador da obrigação acessória, consta na Portaria n° 15/91 que de acordo com o citado diploma legal, está no contexto dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, e dos decretos. Esses atos normativos das autoridades administrativas — portarias, instruções, circulares, ordens de serviço, recomendações — ainda que não sejam -- formalmente atos legislativos, se revestem de caráter normativo na medida que se conformam com as leis e regulamentos; Processo n° : 10715-005412/93-14 6 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 - Portanto, por não ter o recorrente apresentado a guia de importação nos 15 (quinze) dias subseqüentes à sua emissão, só o fazendo quando o documento já perdera sua validade, a importação se efetivou como se fosse ao desamparo de guia, o que constitui infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa de 30% do valor da mercadoria, de acordo com o art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro; Por fim, a I. Recorrente trouxe à colação cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-32.949, de 23/02/95, proferido pela C. Segunda Câmara do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, reportando-se ao Voto que norteou a Decisão contraditória, de lavra da Insigne Relatora, Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (fls. 60/66). Regularmente notificada da Apelação supra, a Interessada apresentou contra-razões, na forma regimental, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido. É o Relatório )il .._. Processo n° : 10715-005412/93-14 7 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES — RELATOR A matéria que nos é dada a decidir no presente caso, como se depreende das peças que integram os autos e do Relatório ora exposto, consiste em definirmos se é aplicável ou não a penalidade capitulada no Art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em razão de haver a Autuada importado mercadoria sem a prévia emissão da Guia de Importação, ao amparo das disposições expressas na Portaria DECEX n° 08/91, alterada pelas Portarias DECEX n° 15/91 e 25/92, tendo apresentado a Guia somente após o decurso do prazo estabelecido na referida norma. A referida Portaria permitiu que as mercadorias que relaciona, dadas às suas características próprias e em determinadas situações, fossem importadas sem a prévia e necessária emissão da G.I., mas sob a imposição de algumas condições, obrigando o importador, beneficiário de tal favorecimento, a apresentar o pedido da competente Guia (PGI) junto ao órgão habilitado a prestar serviços de comércio exterior em até 40 (quarenta) dias contados da data do registro da respectiva Declaração de Importação. Ficou também estabelecido, como condição para a utilização de tal exceção, que a respectiva Guia fosse apresentada, com fins de comprovação iunto à repartição aduaneira correspondente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data de sua emissão. O documento ora questionado, acostado às fls. 7 destes autos, traz expresso os dizeres: "Esta Guia de Importação ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas conforme Dl. n° 11958 de 15 04 93 e tem validade de 15 dias corridos, para fins de comprovação repartição c Q_Ie Desembara o Aduaneiro". 1 I"Iii ! Processo n° : 10715-005412/93-14 8 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 (grifos meus) Ora, a exigência da emissão de Guia de Importação está voltada exclusivamente para os controles administrativos das importações brasileiras, aí abrangendo o controle cambial, balança comercial, etc., sendo a penalidade estabelecida no art. 526, inciso II, do RA de natureza eminentemente administrativa, em decorrência de atos ou fatos que ponham em risco ou impossibilitem a realização de tal controle. No caso em epígrafe é fora de dúvida que ocorreu a emissão, pelo órgão competente, da G.I. que convalidou o licenciamento da importação em causa, tanto assim que assinalou no corpo do próprio documento que "Esta Guia de Importação ampara as Importações de mercadorias já desembaraçadas conforme Dl n° 11958...". A D.I. mencionada é a mesma objeto da discussão em causa, acostada às fls. 02/05 destes autos. Assim acontecendo, forçoso se torna reconhecer que não existe como se falar em importação de mercadoria do exterior, "sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais", conforme previsto no supra-mencionado artigo 526, inciso II, do R.A. É verdade que ocorreu uma infringência à norma, ou normas, que regularam a excepcionalidade da emissão da G.I. após o registro do despacho aduaneiro respectivo. Todavia, tal infração não se encontra, certamente, tipificada no art. 526, II do RA/85, antes mencionado. É verdade, também, que a citada G.I., nas condições em que foi apresentada, poderia não surtir mais os efeitos relacionados com a comprovação perante a repartição aduaneira. Todavia, inadmissível afirmar que houve importação de mercadoria sem G.I. que tenha implicado na falta de depósito ou de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. A partir da emissão do referido documento, ocorreu o controle administrativo da importação em causa e, sendo assim, procedeu-se à verificação da iáli / 4 1 Processo n° : 10715-005412193-14 9 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 realização do depósito ou pagamento de tais encargos (financeiros ou cambiais), se foi o caso, o que é da competência exclusiva de outro órgão e não da Receita Federal. Neste caso, admitindo-se que a apresentação da G.I. em questão à repartição aduaneira competente tenha ocorrido fora do prazo estabelecido nas Portarias mencionadas, fato que não ficou devidamente comprovado nos autos, o que veremos mais à frente, ainda assim entendo inaplicável a penalidade prevista no mencionado art. 526, inciso II, do RA, por não se configurar a hipótese ali descrita. Portanto, em que pese ter manifestado entendimento diverso em outros julgados sobre a mesma matéria, em minha Câmara de origem (Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes), quedo-me aos fortes argumentos trazidos no presente processo, tanto pela Autuada quanto pela Ilustre Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, Relatora Designada para redigir o Acórdão recorrido. Cumpre-me ainda ressaltar que não ficou devidamente caracterizada, no caso presente, a infração alegada na Autuação, ou seja, de que a G.I. tenha sido apresentada à repartição aduaneira fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido na Portaria mencionada. A questão que se coloca no presente caso está restrita ao cumprimento de prazo. E prazo, no que se refere ao seu início e vencimento, está delineado explicitamente no Decreto n° 70.235/72, que assim estabelece: "Art. 5° - Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." (grifos meus). I Processo n° : 10715-005412/93-14 10 Acórdão n° : CSRF/03-03.131 Portanto, ficou claramente estabelecido que os prazos só vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ora, é a própria Autoridade Julgadora de primeiro grau quem afirma, "verbis" "Quanto ao argumento levantado na impugnação, de que teria sido prejudicada pela greve de funcionários da Recefta Federal, este é falho e carece de fundamento A greve aconteceu realmente, porém não prejudicou o setor de recepção de documentos De qualquer forma, na pior das hipóteses para assegurar o cumprimento do prazo, a impugnante poderia ter protocolizado o documento no setor próprio desta repartição," (grifei) Ora, se havia greve de funcionários no órgão em que corria o processo ou devia ser praticado o ato — apresentação da G.I., está mais que evidente que não houve expediente normal naquele órgão, na ocasião Portanto, também neste aspecto não restou comprovado que o prazo fixado para a apresentação da G.I. em questão tenha se esgotado antes da sua efetiva entrega ã repartição aduaneira de que se trata. Embora tal situação não tenha sido ventilada pela Colenda Câmara recorrida, acho por bem traze-la à evidência neste momento, uma vez que argüida na Impugnação de Lançamento e enfrentada pelo I. Julgador de primeiro grau. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2000. 4111117.2".~2,— P ULO ReBE 'O UCO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002985/88-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto polietileno AC-6A, na forma como foi importado, possui características de cera artificial, conforme laudo e informação técnica do Labana-RJ e se classifica no código TAB 34.04.01.03. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/03-02.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as multas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa que provia o recurso e Ubaldo Campello Neto que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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O produto polietileno AC-6A, na forma como foi importado, possui características de cera artificial, conforme laudo e informação técnica do Labana-RJ e se classifica no código TAB 34.04.01.03. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as multas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa que provia o recurso e Ubaldo Campello Neto que negava provimento ao recurso. ,EIDTSONPER (%;::à. UES PRESIDEN NILT LUIZ z/TOLI R ATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAI 1997 Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr Eloy De Medeiros, Fausto de Freitas e Castro Neto e Henrique Prado Megda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10711-002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-2.585 Recurso n° : RP/301-0.446 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Recorre a D.Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-26.946, de lavra da C. Primeira Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, para classificar, no código 39.02.22.99 da TAB o produto POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE, nome comercial POLIENC AC-617-A, estado físico: PÓ, VISCOSIDADE: a 140 Graus CPS 145. Qualidade: Industrial, Cor: Natural, Aplicação: Fabricação de tintas para impressão, borracha e tecido. O produto fora declarado na D.I. no código 39.02.22.99 da TAB como um produto de polimerização e copolimerização. Com base no Laudo de Análise 1910/86 que declarou tratar-se de cera artificial à base de polietileno, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01 para reclassificar o material em 34.04.01.03 e exigir diferenças de imposto de importação e I.P.I., acrescidos de multas (art. 530 do R.A. e 364 II do R.I.P.!. O Voto integrante do Acórdão recorrido tem o seguinte teor: "No caso vertente, trata-se do produto químico conhecido comercialmente como polietileno AC-6A, que analisado pelo I.N.T., através do parecer técnico n. 41520.000604/90 (fls. 115/120) complementado pelo de n. 01240.001514/91 (fls. 132/134) elucida a matéria ao responder o segundo quesito que foi formulado nos seguintes termos: "Considerando que um composto de constituição química definida quando isolado, é um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada, durante ou após o fabrico (compreendendo a depuração) pose-se afirmar que o produto analisado é um composto de constituição química definida?" Em resposta, o citado instituto afirmou categoricamente, "ipsis literis": " O polímero "polietileno AC-6A" é um composto de constituição química definida de acordo com a definição contida nas notas explicativas do sistema harmonizado (NESH) - tomo I - capítulo 29 - produtos químicos orgânicos". Destarte, os esclarecimentos acima são suficientes para afastar, logo, a possibilidade do produto examinado vir a ser classificado como "cera artificial", pois, de acordo com as NENAB, em notas à posição 34.04, a condição "Sine qua non" para que u 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10711-002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-2.585 produto seja qualificado com cera artificial é a de que não tenha constituição química definida. Solicitado a identificar a composição do produto constante da amostra colhida pela R. F., ( quesito 1, do laudo complementar), o I.N.T. afirma que "o produto analisado é constituído de polietileno de baixa densidade", ao contrário da conclusão do laudo de análise do LABANA, que conclui ser o produto "cera artificial de polietileno". Ora, o laudo técnico do I.N.T., fundamentado em sólidas razões técnicas e na literatura especializada, leva ao convencimento de que o produto, em análise, é na verdade polietileno de baixa densidade, com constituição química definida. Por outro lado, a Nota ( 34-1), do capítulo 34, exclui expressamente deste código os compostos de constituição química definida, ficando, portanto, assente que a classificação correta do produto polietileno de baixa densidade é no código 39.02.22.99 da T.A.B.. Outrossim, esta Colenda Câmara tem jurisprudência firmada sobre a matéria, reiterada por inúmeros acórdãos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso." O Recurso Especial diz o seguinte: "O produto em questão é polietileno de baixa densidade e conhecido comercialmente como polietileno AC-6A e além de objeto de apreciação por parte da Colenda Câmara recorrida, tem sido objeto de suposta divergência entre o LABANA e o I. N.T. Tanto o LABANA quanto a fiscalização entenderam que o produto em questão deveria ser classificado como cera artificial, qualificando como tal aquele produto que não tenha constituição química definida. O quesito formulado é o seguinte: "Considerando que um composto de constituição química definida, quando isolado, é um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada, durante ou após o fabrico ( compreendendo a depuração), pode-se afirmar que o produto analisado é um composto de constituição química definida? Ao que o I.N.T. respondeu: " O polímero "Polietileno AC-6A" é um composto de constituição química definida de acordo com a definição contida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) - Tomo I - Capítulo 29 - Produtos Químicos Orgânicos - Considerações Gerais (1)" Ora, o que vem a ser constituição química definida? MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10711-002985/88-04 Acórdão n° : CSRF/03-2.585 Quer nos parecer, "data vênia", que o I.N.T. também não podia ou r, conhecer a estrutura do produto químico sob análise. Dizer que se trata de um composto de constituição química definida conforn notas explicativas é trabalho do intérprete da lei. O técnico, de cujo trabalho depende o aplicador da lei, tem de dizer se é posr conhecer a estrutura química do produto e em seguida especificá-la, informand correspondente fórmula ou fórmulas, etc. Se o I.N.T. não fez isso, parece-nos mais digno de credibilidade a informa técnica do LABANA. Mesmo porque a interessada não fez nenhum esforço para demonstrar que se t de produto de constituição química definida. Limitou-se a afirmar, e a protestar por pr que, produzida, demonstra a procedência da ação fiscal. Por isso e ainda que sem a declaração de voto, está com razão o Sr. ConselhE cujo voto vencido negava provimento ao recurso. Diante do exposto, a Fazenda Nacional espera o provimento do presente recul para que seja restabelecida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão autoridade de primeira instância." Nas contra-razões, o sujeito passivo pede que o Recurso Especial não seja acoll- por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, já que as provas dos autos milita a fa do importador. o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10711-002985188-04 Acórdão n° : CSRF/03-2.585 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator. Relevante ressaltar, em princípio, que, ao longo de quase todo o processo, a discussão esteve desfocada para a questão de o produto importado apresentar ou não constituição química definida. Embora seja certo que as ceras artificiais da posição 34.04 não podem apresentar constituição química definida, a mesma característica é própria de todos os produtos classificáveis nas posições do Capítulo 39, onde a requerente pretendia ver enquadrada a mercadoria que importou. A discussão é, consqüentemente, desprovida de sentido. O produto em tela é um polímero constituído por moléculas longas, resultantes da ligação em cadeia de várias moléculas de etileno (C2 1-1 4), aonde a denominação poliietileno. As moléculas de polietileno não têm todas o mesmo "tamanho", quer dizer, não têm todas o mesmo número de átomos de carbono: no caso em análise em se tratando de baixa densidade, algumas moléculas terão 14 carbonos, outras 12, outras um pouco mais ou menos. Trata-se, portanto, de uma mistura de moléculas e, assim sendo, um produto sem constituição química definida. Tais polímeros, em forma primária, classificavam-se, de acordo com as normas da N.B.M. vigente por ocasião da importação, na posição 34.04, se apresentassem características de ceras, e nas primeiras posições do Capítulo 39, em caso contrário. Ora, o produto em causa apresenta as características físicas das ceras, fato em que estão de acordo os laudos tanto do LABANA quanto do I.N.T.. Por conseguinte, é correta a classificação dada pelo Fisco, e incorreta a pretendida pela recorrente. Entendo que deve ser restabelecido o entendimento da autoridade singular, em face das razões e dos fundamentos já indicados e, nesse passo, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de abril de 1997 - a, NIVON opOf' BARTO I 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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6992486 #
Numero do processo: 11080.010452/94-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Propositura de ação Judicial — A interposição de ação Judicial implica na renúncia às instâncias administrativas, quanto a matéria impugnada.
Numero da decisão: 301-28.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 11050.001345/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Conferência final de manifesto. 1.Rejeitada preliminar de consulta ao INT. 2.mercadoria transportada a granel sólido. A tolerância para a quebra se situa em 1% (um por cento) da carga transportada (IN-SRF n. 93/84). 3.Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.396
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
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ementa_s : Conferência final de manifesto. 1.Rejeitada preliminar de consulta ao INT. 2.mercadoria transportada a granel sólido. A tolerância para a quebra se situa em 1% (um por cento) da carga transportada (IN-SRF n. 93/84). 3.Negado provimento ao recurso.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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' I • • -' o" , • • • MINISTERIODA ECONOMIA. ,FAZENDA ,E ,PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFal'iI'::H~A CAI'iARA PROCESSO N9 Sessão de Recurso n2, ' Re corrente: Recor-rid • '!FI de.> (Ivl'in de 1.99--3.. ACORDA0 N! :1, :I. ~.; " :')fr:) DRF - RIO GRANDE/RS "':;0" ....~?'? "'>96 Conferéncj.a fj.nal ele maf)ifesto,. 1" I~ejeitacla preliminar de consulta ac) IN'r" 2n I~erca(joria transpor.tada a granel s(~lidc)" A l"~ncia ~)aIPa a (~lAebra g;e !;:itua em 1% (t.('I)P()F (:Ia car"ga ty"ansp(Jy"tada (IN-SRF f)" 95/84)" 3" ~Iegado pr'(JVifnerlto a(J IPeC:Ltrso" t.Dle.:~"" c:snto) ACDI:::DAI'1 C)~:; IYI(":~'mbl"o~i;c1~':~"F'I":i.m(.:~\;j"I"~";'l.Cf:tmé'l.I"~':). do Terc(.:"~:i.I"D C:c)llselho de COfltIPit)u:int.es, POIP ma:i.()I"ia de VC)tos, em rejej.tay' a pre-' limir~ar' ele ce!pc:eafilellt(J.(j~JeliIPeit() (1e defesa e flO mér'j.tc) em f)egar ~)rOVifilellt() a() IPe(:lIY'SO, vell(::ido (J (:ollselJle:ir() l~aLlsto de Fre:itas e C(.:.(~:;tl"O 1\1(.:~\tD!, 1"(.:.~latc)I'"" ne.:~\~:;;i.(lnad()P~:'l.I"~":'l.1"(.:~d:i.(.:J:i.I"(;) Ac:6,"d;'?(o C) ConsE\lh(.:.~:i.j"n Itan)ar Vieira da Costa, 11a "f(Jr'ma do l.elatól"ic)e ve)"to qtA8 ~)as~~am a ifltegray' () IJIPesente j\Alqado" .• I-:{I"~:\S:r.1 i <':'l.....DF ~ (.:.~m:J.O d(.:.~ fIl(':\:i.o c1(~.~:I.(y(y~':;;" ITAI"IAI~ RUY RODR :GUES DE SOUZA - Procurador da Faz" Nacional VISTO 1'::1'1 BEBSAD DE:: . 22 OUT 1993 DAMEFP/OF. SEC08 N'l 047/92 _ ,I. H. I::'ar'tic:ipara(~ aj,nda (j(:, ~)v'esel,te ~ftllga(nen't() c)s seguir)-" .tes Conse:lllej.v'os: J(:,ro:) Baptista Moreil~a, Ronaldo Lj.nd:imar J(:)sé l'lar.... tOI'l:,José Ttleod()I~c)~lasc:ar'erlhas Mencl<, Mig\Ae:l Calmoll Villas~'-'Boas, Ma- v'ia de Fá'tiola l='essic)ade 11e110 Car'taxo 8 Luiz Arltclnio JacqLl8su ,.~,.. ~, , ' ~'l, , .. .. ' t li " j" '.1' ~.'I', 'I, \. " :j' ,. , , ' " "'. ,:'1,' " I' " ; , , " , '.,' " ,", 1-' '/ ,. ,r . •... IJ.+' " ,',p lo, "d'." h "l" r" ''o , , .,l'.)" I.q • I." Li; "',0' ", ~IA(mn:)A , ;,,1, f ,t' C':. u , I i' , " " h ", " " I", ,.. ( " "I i" .'1' J ll'" ,. "'/ '" , " " , I I: • ,I" • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 115.383 - ACoRD~o N. 301-27.396 RECORRENTE FROTA oCEANICA BRASILEIRA S/A RECORRIDA : DRF - Rio Grande - RS RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR DESIGNADO : ITAMAR VIEIRA DA COSTA R E L A T O R I O Adoto o da decis~o recorrida, nos seguintes termos: Trata o presente processo sobre impugna~~o à Notifica~~o n. 03/92, que exige da recorrente FROTA oCEANICA BRASILEIRA S/A o recolhimento da import~ncia de Cr$ 9.932.049,00 (nove milhees, novecentos e trinta e dois mil, quarenta e nove cruzeiros) a titulo de Imposto sobre Impor- ta~~o, em decorrência de falta de mercadoria importada, a granel, apurada na Conferência Final de Manifesto. Alega a recorrente as seguintes razees em sua defesa: a falta apurada afigura-se normal e inevi- tável decorrendo de diversos fatores que influem na medi~~o; a IN/SRF n. 95/84 ao estabelecer os índices mínimos aceitáveis como falta no transporte de granéis, n~o considerou as peculiarida- des de cada carga; a pr6pria IN/SRF n. 12/76 ao isentar de multa as faltas até 51.do total transporta- do, reconhece que as faltas em granéis, até esse limite, afiguram-se inevitáveis; requer seja realizada pericia pelo Institu- to Nacional de Tecnologia, para o que for- mula quesitos; requer finalmente, seja dado provimento ao recurso, cancelando a cobran~a do imposto em quest~o. O processo foi julgado por decis~o assim ementada: IMPOSTO SOBRE IMPoRTAÇ~o CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA A quebra natural de mercadorias trans- portadas a granel é matéria disciplinada pela Instru~~o Normativa do SRF n. 095/84, sendo exigido do responsável, o Imposto de Importa~~o, se a falta for superior a 11.(um por cento) nas cargas de granéis s6lidos. CREDITO TRIBUTARIa PROCEDENTE. ~ • • 3 Rec.: 115.383 Ac.: 301-27.396 Inconformada, tempestivamente, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual repisando e estendendo-se so- bre os argumentos expendidos na sua impugna~~o renova o pe- dido de laudo técnico ao INT e levanta a preliminar de nuli- dade da decis~o, pela ocorrência de cerceamento de defesa, com o indeferimento injustificado da prova requerida. E o relat6rio. ~ Re c.: 115.383 Ac.: 301-27.396 VOTO VENCIDO Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, por ter sido rejeitada a prova requerida. O R.A./85 tratando da Conferência Final de Manifesto, no seu art. 480 determina que "Ao indicado res- ponsável cabe a prova do caso fortuito ou de for~a maior que possa excluir a sua resposabilidade. Caso fortuito é o fato natural imprevisível • ou inevitável. Já inevitabilidade vel do acréscimo derandos diz: a Intru~~o Normativa n. 12/76 reconhece a nas cargas em granel da ocorrência inevitá- ou perda de peso, quando num de seus consi- "111 - a inevitabilidade de tal ocorrên- cia, que resulta da forma de apresenta~~o da mercadoria, das condi;~es estruturais dos veiculos tranportadores, das peculidaridades dos atuais meios operacionais de descarrega- mento como também de fatos da natureza". N~o há dúvida, portanto que a prova requerida tem toda a pertinência e é obriga;~o do sujeito passivo pru- duzi-la nos exatos termos, como vimos do art. 480 do R.A. /85, pelo que o seu indeferimento indubitavelmente causou o cerceamento de defesa da Recorrente, assegurado pelo art. 5. inciso LV da Constitui;~o Federal. Consequentemente a decis~o proferida sem aprecia~~o da prova requerida tornou nulo o processo a par- tir da referida decis~o, inclusive, pelo que assim acolho a preliminar suscitada* Se rejeitada o acolhimento da preliminar no mérito, dou provimento ao recurso. E a meu voto Sala das Sess~es, em 18 de maio de 1993. ;::',4 -..M-~~ FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator qU(~'~ no • • F~(.:,~c " :I.J. ~:.\" :':')B :;~ A c: " :':')() 1.....~':~'.l " :':')(76 ~!Q T Q. Conselheir() I'r'AI1AI~ VIEIF~A DA (;OSl'A~, I~e].ator desiglladc)~ 1....1(~.~~:j.t(.:-~PI"<:)c:(~.~~:j.SD~,du{:'\~:;qU(.:-:O~:j.'t:e)(.:~~~:;S~~{D ~:;l.l$c::i.t/:\d{':\s:: :1." Pv'elin):il'lar' de cer'c:earneflto de) (jir'eit() de J e:le'fesa pela r'e(:u~~a cIo F:'is(:c)e~l eJ,at)OI"ar ~)er'ic:ia ~;olic::ita(ja pela Iree::ol~l~eflte" 2" No mél":ito, a fixa~~) cio pel"(:entl.lal aclotaclc) como qu(.:-:obl"{:\:i.n(.:;.v:i.t<,~v(~.~ln(] tl"{,:\nSpDI,.t(~.~d(.:~) mev'(:aclov'ia a gl~aflel" Eh:~.!l~.t:.'!...tD......&.....n.r.:.~i:?.1..:.i:..~nJ..r.1.~;~.r:." D n(':\v:i.D (~.~ntl~ounD porto ("~lll ?).'., ..I:.?..~!..?.Q" r; not:i. .... 'f:i. CE~~j:;:!(C) d (.:.~1 c':\/'"I ~;: {':'l.m(.:.~nto ():':,)/9;:~ '1:0 :i. (.:.~x p(.:.~d:i. d a (.:.~m;.I:..~L~..Q.~;~..~'..~??." (.i (.:.~m"" p I"(.:~~:;{:\(':\Pr(~-:o~:;(.:.~ntDU :i. fi}pug n{':\~i:~1(n (~.~m.:.I:..ó..~!..9.;::L.'..~?.1;~." G~u(:\ndo di:\ :i.mpu(:Jn~"~i:~1(o~I {':\ 1"(':-:0 co 1"I"E'n t(.:.~ 1:;O:l.:i. c::i.tou fosse o\.lvido () Il1S.titl.lto Na(:iaf)a:l (je Te(::nc)lc)g:ia'- :[NT~, sen.tido de s;e ~)I"ovar' tec:ll:icameflte a OCC)v'v'érl(:j.a da (:lllebr'A nos illd:lces~ apontad(:)s~" 1'10 I"ecurs() a em~)I"es~a val'la a erl'fa.tizal" a fle-" cessiclade da PI~(J(:ll.l~âoda ~)I~()Vaflecessária a S;l.lAde'fe1;a~ (:(]'n v'espald() fl() art" 16, IV e AIPt" 3() do Decl~etD n" 70u235/72", E:lltelldc) Cll.le a autor:idade ele iau II,s.t~fleia agil.l (:ov'y'etamente A() es;(:lav'ec:er ql.lB sev'j.a (ji~;perlsável sua IPealiza~m() l.lma vez cllle C)S percentLlais (Ie quebl~a admi!:;s;~yeis es.tavam de'fiflidos; na legi15la~ân de regência" Além cl() flla:i!;,C) ~)av'ecev' (jC) I~I'T'!I!~~ v:less;e a S81P IJI~()dl.lZido, ssr:ia l.lma pe~:a gellérica, sem VillcLlla~~:) C(:)ln C) 'fato c:oncl,.(.::)toob.:i(.:.~1:.o elE'~:;.t(.::~PI"DC:E\~:;~:;oj(-:\ qt.l(';'~ Pi:\IPA c:acl~,:\:i.mpDI'..... ta~âo há ,.\nlA detel~millada quet)y'a" P()r :is.tc)é ql,le as; ALltC)ricla'- des fazendár:ia1; re!!;c)lveFa~l estabelecer' c)~; 111dic:e~; (ia I~I--SRF 11" 95/84, pe:La di'ficl.lldade cie se afel~ir 815 ~)el"elas natlllrais; c(':\ 5D (;'t, C{':\$0" I1:;tD p()r:~'l:o:1 1"(.:.~.:i(.:.~:i.tDa PI"(.:-)l:i.m:i.ni:\I"!:;u1!;c::i.tacla" 1'10 mél":i.to" Alldc)l.lbern a aut.or'ida(ie jlAlgadov'a ao ab()lr(:lar o terna ela segLlint.e 'for'roa ('fls" 20/21): IIA :I.f'~<.:J :i. ~:;1a ~i:;!{D ti" :i. bu t~ftI":i. (:\ d(~~.t=:í.n :i.l.l ~l ~':'l.t I"t':l. vés da (~.~m:i.~:;~:j.;'!t'oda In~stl"u~~~,\'b1..../DI'.lnc':\t:i.va ciD B(~'~C:I,.(.;.~t(~I"ic)c1~;\F(~.~c(.:::i.ta F(.:.~"" del~al fl" 095/B4, [)lim:i.te de tolel~~ncia para faltafi; ele gv'a.'" n(~':i.~:j.1:;ól:i.dD~:;(.:.~mr(.:.~l<':'~i:~'\'Ó~':"tC)man:i,.t=(.:.~stadD:Ic:-"'m :I.:\~ (um POI" c(~.:'n"" to)~ I)el~celltllal deduz:i.d() ql.lando (:ia l~eali2a~âc) clc) IIG~uadr'() De.- f~(Jnstl~ativ(J ele falta1i ele clesc:al~ga de grafléis" (1:15" 04) e~l conr:;(f~qu€:)nterIH.:~~nt(.:.~ nD IID(NnDn~:;tl"a ti. VD d(~:~(':'tpul"a~:~~(ociD CI"éd :i. t(J ,::;: ~."; o" "n;. O, - ,,,,o ,,""O. " ho ." •••0to O','m ''''''''-- • • '",'.~.. At~nd:i(1~~c~~ assim~ a~s (jiSI)(Js:i~ôe5legais CILlar)-- to ~~ m(.:,tél":i.(:\~i l"(~.~~:;ult.<:\m:i.V'I"E.!l(~.~v().nt(;'!~:;~1p(':'l.I'"(";\ '1::i.n~:) .t=:i.~:;c(':\:i.s!, D~:; argu(ner)"tC)S 1"elativ(J~~à (lLlet)ra natl,lr'al e às individllali<:lacles d() .tlrarl£~~)C)F.te d() PV'()(jlAto em fac(), fIl8SfilC) por'CI\.le, o l:imi'le de tD J (~.~I'"titn c :i. c':\ cf(':~n D 1"fIle':\con ~:;ic!(.?!I"l,)Ute':':i.~:;PD~:;s:i.b:i.l:i.cI(':\d(:;.~m(:\D d (~.)'I::i.. I'lilr urn pel'"(:entLlal pav'a (::argas sóliclas e C)LttV"C) pav'a as :l:[qLli . das, ~)er(nitir)cl(J CIUeIJr'as~ 15igr):i."f::icativasu (1~ e 0,5%)" PDI" DUtl"O li:\do:l (';'( m(~.!n~~~'\'ocli:\ r'f.,:'cDI"I"(~.)ntE~A IH/Bf=~F n.. :f.~~/76 comn ~;~up(;)rt.(.:.)(~ (';\I"(.:.!Ufll(.:~\ntd~t:~.yGc1(~.~qU(~'~C) :I.:i.m:i.t(.:.) de (~llebl"a de gl~ar)éis cleva mituav"-se SO) 5%, I~ev~la-'ss .t(J.tal-' m(.:.:'nt(~~ :i.nôcuD vc~.~zqU(':'~!! 1'"(.:.)'ff:\I";i.da 11'1 tl"(;\ t(":\nc!o ~:;Dbl"(':~(i\. apl :i. C(';\~i:~Y(). (;Ie penaliclade~; tr'az, Sl.lb.:iacente, a I'lsc:sssidacle de car.ac:.tel'":i.... ~':(;\Ç~'ro ~.:.!.~';'L. :.i.~f.t:tX:.!::~ç~,\'q!1o q u(.:~\.:iU~:;t :i.'f;:i.C(':~(] a:l.tD :r.nd :i.CE\ d f~ 'fa:l.t(.:\ 1)01'"ela tolerac!()p As~;j.m, nâo ~)c)de ser' (:e)rlfunC!j,da a t(Jlerarl{:ia estabelecida para a iml)Os:içâo ele perla].idades, C(Jm a exigêfl"- <:::1.(';1.lf.-~9al de.:.;. :i.nclE~n:i.i;~(':\~~~D(~ F(,:\z(.::'nc!al'I(':\cional ciD v.c:\lol" dos; tributos Cll.l8de:ixal~afll de ser' y'ecoll,:idc)s; enl c(JnseqlAéllc:ia de extravio de mercd(j()I"ia .- al~t .. 6()!1 II!! par'ágrd'fc) l~nic:() do De- .. cret().-:le:i n,. 37/66 - e:t.ljCJS indices de toler~nc;i.a pav'a a ex- clu~:~iX'o de:.) 1"(,:,~sp(Jns.i:\b:i.l:i.c1aclG'~(.:-~~:;t~.X(;)c:(;)nt:i.c1D~;;na II'I/BF;~F n" O'?:VB4" " Alj.ás, i:lli ~e:latc)I" Ila Egl"égia C~mal"a Sltperic)v' de ReCtAlrSP1S I:~is(;:ais; de divel~s(Js ~)I"(J(:essos velrsand() sobre ma .... té I":i.~':\ :i.d(.,nt i. c(;\" 1'10 A c:óI"d;'~o CSI:\:F n.. O:.:") .... ():/." ~:~~;.~~;) pl"onun c :i.(~::i [) f:;(~'~gu:i.n t(.:.~ vo to:: 11C) aS1;;unto E'nvC)lvE~nclc) o tl"(':\n':;pol'.t(~.~d(~.~(.:.II"ané:i.s sóliclos e J.:[qu:ido5, n() qlle se re'ferp às ql.tebra1S natltl~ai~~!l tem ~!;:i(j()objeto de (j:iversos julgaclo~s da~s cmmaras d(l l'erceiro C(]n~:;E\lhD d(.:.~Contv":i.bu:i.ntE":; E\!/ também!1 cI(':,E(;JI"é~:J:i.dCt~m(':\I"(:\SUp(.:-).... ric),,' de ReCtArsos F~isc:aisp ()s glrarléis estâo ~sll.:ie:itos, (:omo é s()bejanlen.te salJiclol! a quebl"as I,atl.ll~ais dlAI"ar).te o tl"aje.t(J ela~; v:iagens; e (J flH:\I"H.tm(~.~:i.odD~:; PI"c)(:luto~:;" Até f1H.:.~smoa (':\G~'i:\'o ciD tfNIlPO OU d<:\ t(.:.~m'''' ~)el"a.tlll"a amlJiente po(jem il,fllA:il~ f)eSSaS ql.leIJI~af;,. A nlatéria tefll mar'peido e1speciais C:lA:ic!ac!()s~)e)l~ pal~.te (jas dLl.tor'j.da(jes a(1tAafleil"as; cla Se(:lretal"ia (ja Rec:ei.ta F (~.~d (.;.~I" (':\:1." ,Jl~ (~.)m :1.(?'7b li <:\ 'f:i.md(.:.~m(.:.~lhC)rnOI"mat:i.zal" C) or":'\~:~"" Sllflto, editou-se a Irl~;t"'\.~~âo Nc)rmativa - EiRF - I')p :/.2 •. Na I~I"" SI:~F :1.~:~/76'ficou ef':l.I"(:\c:tE-~I":i.Z(':\do qJ..l.(':~or":\1;; qu(.:.~bl"as n~';'(o~:j.uP(':'~I":i.C)I"(-:-~~:; a ~:.'~".:(c::i.ncD POI" c(.:~~nto) (.:.~xc:lu(.?m(';\j'"(~,~mpons(,:\b:i.l:i.cfacl(.:~\do tl"i:\n~:;"" p(:)lrtadc)l~ pal~a efeitc) ele c:obl"aI1~:a (ja fnul.ta ~)e:la falta de fnel~'" eadol~ia dentl"c) claqLlele lim:ite .. De l'lC)tar, pC)j'".tal'lte),(lua C) atc) é res;tl"j.tc) ao (':\S P(.:::cto da n iro (':'~pl:i. C(':\ b:i.1 :i.d("i\cl (~.~cf (.:.~muI t(.:\" Em :l.9Bl.f sUI"(.~:i.u i:'~ II'j ....SRF. !")" 9~:.;,!1 iam I'-(':\Z~~c) <:1(':\ pl"eO(:lApa~âo das alA.tol'"i(;Iacles adt.laneir8s c:on) as (~lAebl~as inevi." táveis.. PI~esume-f;e qlle a edi~~:) ela rlOI~flla 'fC)i p~ec:edicla ele acurd(io e~sttAde) IJ(JI"parte daqlAsIs1s q~je li(jam, (:otidiarlamell.te, C(:)fIl0es.te tipo (:Ie jJI"(Jblerna" A vis.ta disto, .riCOtA estabeleci.- c!o q U.(~:\n ;':10 ~:;(~.~I".f:\ (.:..'x :i. (.:J :[ v<:.~:I.cl(J ti" <:\n1;;PC)1"t(,:\dC)I'"o Por":\(;J afll(-~nto d {.:.~ tl":i,butos pm I"az~'~o dE.~ 'f:i:\ltad(~.~(Il(.;.)I"cac!o I":i.(':\:i.mpc)I,.tada (:\(.:JI"or":\nf.~l ~;óliclo qLle se (:om~)(;)rte clen.tl'"o cio lim:ite cle :I.~ (um por cen-- ~ to)" Ao 'f:i.xor":\'" (':'~1:j.t(.;.:.l:i.m:i.t(.:~<:) S(.:.~nhol~B(':'~C:I"f::~tAI":i.C)ela I:~(.:.~c:(.::::i.taF(.;~"" clel"al fix()u um palr~me.tro clentro cIo q'Aa:l. é poss:[vel n~J se .exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Fi.s;.ca:i.!;; t('?fn t\.ln:i.c:IC\d(~.~~;;" c:uj (':\ (~.~(IH.::'nta • ;;) D{.:~\~:;sa-fol'"ma (.~! {:J(.:.~ se (~.~nt(~'H'H:j(.:.~I"qU(~'~El <,:\p1 :i. C:i;\~i:~'\'c) das disp(Jsi~ôes da IN'-SRI~ rl" 95/84 é f)a(:11::icau C) (~'jestiona'-' mE\nto pDd(':~I"{t.. S(':'~I"'f({.!:i.t.n CDm ....}:i.sta~:; (~.~~:;fIlDd:i.'f::i.c:a,i:a'(~.)~:} d(~~li:\PI"Ó"" Pl":i.i:'~!, ~:;(.:.~'foI" o C:El~:;O"I"'I~'~{Dqu(':\nto {~ !!j.th":\ (.:.)'fic:éICi.i:\ comD nOI'"fr!<:'!! enq\.lant() v:Lgell'ten Ali,ás;, a Egrégia (:;~mara !3\Aper"ior (je Re(:Lll~S;C)S; se pY"Ol'llAnc::iad() a este re~ipej.t(J em (jivers81; (JpOI•..... Veja--se C) A(:ól"dâo C;SRI:'/03-"01481, de 21"()9,,EJ7!1 en) COI'l 1;;t j;\ :: IICDnf(~.~I"(.:.~nci(':'1'f::i.l'lt:\l cI(~.~mEln:i.'f(.~stD" PI"oduto~:; :i.m . pOI'.t(:\d os (:\ (.1". {':\nf:.~l.. I ri a p:l. i c:abil :i. cl(':\d(.:.~(Io 1~'(~'~~:Ji. . fne ~;;I.lspef)s:i.V() de tl~ibl.ltaç~:).. Taxa ele c:ambic)" A f~:l.ta de merc:a(:loria 'lr'anspol,.tada a gy'ane:l. e apllr'aeja Ila (:Ie~;(:arga cio flavio em perc:el'l'-' tLla:i.~; ac:j.flla (jos e!stat)elecidos Ila IN ....SRF:. 11 •• 9l:l/BI.~ suj c.:.~:i.t.t':\ o t I~'an s PC)I~.taclol" ('h :i. ri cI (~.~1'1:i. z (:\~i:'6ro (j() imp()s.t() de ifllportaiâo r'espc)risáve:l. cll.le é~, f)O!; tel~rnos (1() pal~ágrafo l111ico el(:) AI~.t" 6() clc) Decre.to--lei ri" 37/66~ I:Jelc) pagamenteJ d(J Ire-' 'fe;~I~.:i.dC)tl~':i.buto qU(~'~d(.:.~:i.xou cf(~.~~:;(~.~I'.1~'(.:.~c:o:l.h:i.dC)"II No me~;fllO sent:iejc) c)s Ac(~r(jâ(Js CSF~I:~/03""01519:1 ()3-'01520 e 03-()1521~, todos; {je 27/05/88" Ce)mc) a ma.tél"ia cle C1l.letl~ata este processo ~ !:;(~?me.:.~lh(':\ntf~ (~qu(.:.~l(':\dc.:.~qUE\ I"e~.~sul te~u <:) Acôl"d~'~o nüme;~I~'DCBI:~F/"""" O:.:")....():f. !5:1.9!, t I~'an s C:1~'E'VO co? a c.:::!;;te.::: i'i) cC) I'. po I~'C:)o VC) to pl~'o'f(.::' I~'i cf [) Pf'~'''. lo 11u.t~s Con.slhs1~0 ~sl.to~ HELIO LOYDLLA DE ALENCASTRD, ~~'.f.~.!~.J~J.i;.~.:: "Efn dj.1SCLlSsâ() 110 presen.te pl"ocessc) está a qUE' !;; 'Ut(CJ cIC) P(.:.~I~'c(.:::n tu (.~\:I. cf(.:.~q l.l (~.~b I'"/:\ (.:\Cc.~:i.t (ft v c.:~:I. pal~a fins de eli(1ir' a 1'.e!SpOllsab:i:l.i(lacle d(:) .traI1~;pol~tador' de irl(1eflizar' C) I":[,,!! (~l.le(lei ... xou de ser' rec:(Jlhido em deC:()I~I~éfl(::j.a (la fal.ta V81"ificada na (les(:arga (j(J flavi(:)" D:i. to :i. Sto ~I o!:; ql~'(':\néj.s !:;ólidof;, l:r.qu:i.dC)~:; C-::'(.:Ji:\SO!:;D1S (.:.~1:;t;:yo 1;;uj c';.;'I:i.tO!;;!1 PDI~' v:r.c::i.D PI~'Ópl~:i.O!l (':"l, q u(.:.~bI~'(:'"n(':'l tu . 1"(;\1:1 l'.e.:'~çJI~'~':\(':\ qU(':'~n;,:Yo .t=nC;J(~'~ o pl"ocluto e~.~mc::(.:\u . sa~ "ácicle) (Jrtof(J~;f(~I~ie:(J",tr'arlsporta(10 I'la f()rma liclu:i(:la" Ree:e)fltlee:er)c1c) a ç)elrcla C:C)flse .... qLlel.}'te (lemsa e ele outras e:aLl!Sas ---- sempre vey.j.f:iccl(:la flC) .traje.to (ja viagem c:)u rlO (nal'lLl.-' !se:i() das; I~efel"iclas mer'e:ael(JI~ias ...._.!I (J Sr'" 8e"- cr.(.~t('~.I"'iod(':\ 1:~(':'~C:E~:i.t(.:\ Fed(':'~I~'al:1cc)nt:;:i.c1(':'~I~'andD D~;; termC)1S cio al'.t" 25 do Dee:l"eto-'le:i. 1'1" 37/66, edito\A a I~I'I~fl" 95/84, f:ixand() os ~)erc:en'-' tl.lai!; de (~uel)r'a ad~li.ti.dos e:Offi(JifJev:i.táveis e determj.llalldc), em de(:ol~rêflc:j.a, a illexigibili'-' (:Iade de) pagamefltC) de tri.t)Ll.to~~ pelo ty.anSIJOlr .... taelc)r em I~'azâodas 'fal.tas apLly.adas e conti-- das nos lirn:ite!s respe(:tivos efi;tabele(:ido~~!la 1;aber', O,5~, Il()c:a~;o ele gl~'alle:1. 11(~uj.(:lo OLl gas;O!;C)!1 e de 1%, Ila I'lip(~tes;e ele gl~ar)el sóli.-- t cio" Portanto!, Ilclat.(':'~ mAx:i.fI)(':'~ v(~.~n:i.i:,~,r!,(':\O!:) l:i.mi .... 'l:f~!:; cI(.:::!;)1:;(':'~1;~ pc-::' I~'ce.:~ntua :i. ~:; 'I (~:~~;;t~;yCJ 'i un q :i. cf DS CJ ,,:iUIÇJiHn<emto c\(.:":1.",,, In<;,tf,1nc::i..<I'" 0<;; Col"''J:u,\(;I(;)", f.~ (:Ie2 e 3 gralls, rnC)lrnlente em se tra.tall(j() de :illexigibilidaeje de tributoS!l d(l c(:)ntrár-ic)~l ~)Iratj,c:ar"-se'-ia ate al,.t)itv'ário e qtA8 inlç)l:ica'- v'j,a enl conceclelr_-~se j.~;en~:âo ele) crédito tr'ibll'-' tálrio regLllarment.e COllstit~A:Ldc)!1 por via oi:>ltqui,l" [)llan.to ao invocad() laudo clc) IN'f, ademaj,s de ~;;.(-::~I" um(':\ P(':-)~j:a t (~,~Ól-O' :i. c<';'t!1 n~'~{C) s (~.~1"(,:.~'f(0v':i.n d D!I <':\s .... s:i.(n, ac) (:as[) c:e)I'l(:retC) apl,IV'ad(:) pel(l Fri,s(:o, l'lmO pode ~~()llJ"epor'-"~;e8(:) ato ncv'ma.tiv(:) Sll~)r'a-- c :i. t~,:\c1[)" II I:'OF taclc) () ex~)o~;tC), V(lt() l'lC),serlticlo de rlsgar p1'-0":i. (I)(,:-)nto ao I"(.:,~cu 1"~:j.O •• Sala das Sessô8s, 18 (je fna:ic)(:Ie1993" ITAI'IAI'~ VI :::I1'~(., DA CDBTA l~e:Latc)v' de,s:igrlado I 00000001 00000002 00000003 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4833294 #
Numero do processo: 13308.000134/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à data em que a empresa tenha sido cientificada da decisão a quo, não se tomando conhecimento do apelo feito a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79361
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida : DRJ em Recife - PE • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à data em que a empresa tenha sido cientificada da decisão a quo, não se tomando conhecimento do apelo feito a destempo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Solarias Sessõesrem-28-de-junho-de-2006. • elitéVt2401. - sefa Maria Coelho Marques . Presidente • '/ 11 Fa iola Cassiano Keramidas' Relator. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORiGINAL Brasi:ia, 10 I Ql. • Ivarta Cláudia Silva Castro ma Si ape 92136 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio _Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 1 .1 á. • a- a00~.~.~~0~.es SEGUtiOn CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CC-MF Ministério da Fazenda Mr coNFERE cortj Ort. iG1NAL n. Segundo Conselho de Contribuint 4. — j_ oh –1. Processo 10 : 13308.000134/99-21 44i tuna CiAtitt ;a Silva Castro Recurso n2 : 128.672 bit tilipe 92 3t, Acórdão n2 : 201.79.361 Recorrente : BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação (fls. 01/16) por meio do qual a recorrente solicitou a compensação de seus débitos de PIS e Cofins, vencidos em outubro de 1999, no valor de R$ 19.486,54, com créditos de terceiros da sociedade comercial Canindé Calçados Ltda., relativos a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 163.966,50 (pedido de ressarcimento/Processo n2 13308.000054/99-94). Posteriormente, a recorrente solicitou retificação do pedido de compensação (fl. 19), tendo indicado o débito de PIS no valor de R$ 3.441,44 e de Cofins no valor de R$ 15.883,55, o que implicou a alteração do valor mal do débito para R$ 38.811,53. A DRF em Sobral - CE enviou carta cobrança à interessada solicitando que esta efetuasse "o recolhimento do saldo devedor em aberto dentro do prazo de 20 dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do 'AR')", ou comparecesse ao órgão emitente, no prazo supramencionado. O saldo devedor corresponde aos débitos informados no pedido de compensação (fls. 28/29) Em virtude dessa cobrança, a contribuinte protocolizou petição requerendtr a--"smpemão--da—cobrança—d-crcrálito tributrientts-do processo n2 13308.000054/99-94." Em acolhimento à informação fiscal de E. 37; o Delegado da DRF em Sobral - CE exarou o Despacho Decisório, à E. 38, por meio do qual declarou não homologada a • compensação dos débitos informados no quadro 5 do referido pedido de compensação (fl. 19). Naquela informação fiscal, a autoridade informante assevera que o pedido de ressarcimento • formulado pela empresa Canindé foi "indeferido pela autoridade administrativa competente", razão pela qual não há meios de se homologar o procedimento de compensação examinado. E, em relação ao pedido de suspensão da cobrança dos débitos até o julgamento do Processo n2 13308.000054/99-94, a autoridade informante afirma que "a legislação de regência não atribuiu efeito suspensivo à manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório reclamado pelo sujeito passivo." • A interessada tomou ciência da decisão da DRF em 12 de junho de 2003 e • apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/44, em 10 de julho daquele ano, na qual alegou, em síntese que: a) após realizar um histórico do caso, em 10 de dezembro de 2002, a empresa CANINDÉ, requerente do ressarcimento, foi notificada do Despacho Decisório de indeferimento do pedido. Todavia, em 9 de janeiro de 2003, apresentou impugnação àquele despacho, com • fundamento "no inciso I, do art. 203 da PMF n2 059, de 24/08/2001", não tendo havido o • trânsito em julgado na esfera administrativa; b) o art. 74 -da Lei n2. 9.430/1996- utiliza a expressão "extintos sob condição - resolutória" e segundo a doutrina isso significa que a previsão de condição resolutária não • prejudica a validade do ato, mas sim ocorre a sua ineficácia se tal condição se efetivar. Desta kth ". 2 "• ME - SEGUNDO CCNSELHO DE 1.0N , 431.11,ITES VCC-MF 9, Ministério da Fazenda CONFET: COM OR;G'NAL ;:fnie Segundo Conselho de Contribuintes Bra.sflia._ II" o ° Processo n2 : 13308.000134/99-21 4c.• è niudia Silsa CastroRecurso n I vuin2 128.672 Mat. Siape 42116 Acórdão n2 : 201.79.361 forma, o evento futuro e incerto seria o julgamento definitivo do Processo de Restituição na 13308.000073/99-76; c) a exigibilidade do crédito está suspensa, nos termos do art.151, III, do CTN, em função da impugnação protocolada; d) o art. 22 da IN SRF n2 210/2002 deve ter aplicação harmônica frente aos arts. 73 da Lei n2 9.430/1996 e 151, III, do CTN, normas de hierarquia superior, sendo certo que a IN não pode restringir onde a legislação não o faz; e) apresenta jurisprudência administrativa neste sentido. Ao final, requer "o conhecimento do recurso", "a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 151, III do CTN" e "a suspensão da cobrança do crédito tributário, até o julgamento do processo n2 13308.000054/99-94." Em virtude de não ter sido atribuído o efeito suspensivo pleiteado, o valor então entendido por devido foi exigido da recorrente, a qual recorreu da cobrança, o que gerou a criação do Processo Administrativo n2 10380.001773/2003-91. Tal processo foi juntado, por anexação, ao processo ora em análise em 1/10/2004. Foi juntada ao processo tela do sistema Comprot, do Ministério da Fazenda, indicando a localização do processo no qual consta o pedido de ressarcimento feito pela contribuinte-detentora-do-a-édito-(.fl,89). Em 21/5/2004, por meio do Acórdão DRJ/RCE na 08.188, ora recorrido, o Colegiado de Primeira Instância indeferiu o recurso apresentado uma vez que: (i) a interposição de impugnação pela empresa CANINDÉ não autoriza a compensação pela inexistência de crédito líquido e certo; (ii) não há que se falar em suspensão da exigibilidade, pois a compensação em tela é indevida; (iii) o valor compensado deve ser constituído, sendo certo que ainda não o foi (Consulta Interna — SC1/Cosit — n2 03, de 08/1/2004); e (iii) o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não deve ser concedido, já que o pedido de restituição em discussão pode ser desfavorável à empresa CAN1NDÉ. Intimada em 22/9/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário em 29/10/2004 esclarecendo, em resumo, que: (i) a recorrente apenas solicitou a suspensão do crédito tributário; (ii) o texto do acórdão é contraditório, por ora admitindo a possibilidade desta suspensão, por ora negando; (iii) a condição resolutória impediente da compensação, neste caso, é o evento futuro e • incerto relativo ao julgamento do Processo n 2 13308.000073/99-76; (iv) é necessário analisar-se o art. 22 da IN SRF n2 210, c/c o art. 73 da Lei na 9.430/96 e art. 151, inciso In, do CTN. É o relatório. 41P4L - - - 3 • . „J.* CC-MF • lanistério da Fazenda MF • SEGUNr.0 CONSELHO CE NTRIBUINTES t't • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE er-'M O OFCG:NAt > BrasiEa I + 10 j (") Processo n2 : 13308.000134/99-21 Recurso n2 : 128.672 lvanu Cl(iudia Silva Castro Acórdão : 201.79.361 Mui. 'mapa 92116 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO RERAMIDAS Preliminarmente, mister se faz analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário ora analisado. • Trata-se de recurso voluntário intempestivo, posto que deveria ter sido apresentado em 22110/2004, no entanto foi protocolado somente em 29/10/2004, mais de trinta dias após a assinatura do Aviso de Recebimento (AR), juntado à fl. 102, ocorrida em 2219/2004. Desta forma, não conheço do recurso interposto, devendo ser mantida definitivamente a decisão proferida em primeira instância administrativa — DRJ em Recife - PE — fls. 91/100. • • É como voto. •Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • FA13I066E-C—ASSIANO-KETIAMIDAS shfr • . . • . . . • 4• Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000090/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71473
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. 2.2 00 4. '9 / o-5. C WkAaurx-X.Caierc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica e:n9,4:;1-.1.11 ‘:".:-.A0::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 -Sessão . 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.131 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as 1 atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical 1 atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 g /p/ Luiza Helena Ca an ( de Moraes Presidenta sé •g Gomes' es Velloso R a . r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Geber Moreira. CHS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 Recurso : 103.131 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento das Contribuições Sindical Rural CONTAG e CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no 1.1102 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." Em seu apelo, a empresa reporta-se às razões de impugnação para acentuar que, embora atuando em imóvel rural, os empregados da recorrente não são rurícolas, mas, sim, industriários, posto que a recorrente opera o beneficiamento de produtos avicolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do RS, Trabalhadores em Processamento de Dados do RS, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel Carta Constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como para a contribuição sindical. Por fim acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, uma vez que deve prevalecer, nesse caso, a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n°31, de 07.03.97, que diz: \k "Atividade preponderante. 2 D MINISTÉRIO DA FAZENDA ai:11:11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 À luz do art. 581, §§ I° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (Cif), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objeto final. Trata-se, na verdade, de exploraçâo de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A título de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial." Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida a recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural (...); e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais." É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:5»filvii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equívoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher as Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregatício, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que as Contribuição à CONTAG e à CNA seriam devidas pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira, a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que, à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Assim, tenho que não existe efetivamente litígio entre as partes, eis que a Fazenda emitiu, por ato normativo deste ano, 1997, o mesmo entendimento esposado pela contribuinte. Se com ele não concorda a autoridade singular, há que representar junto à autoridade superior para que se digne de rever seu pronunciamento, à vista de seus argumentos. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre a autoridade singular e a contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. 4 k g. • MINISTÉRIO DA FAZENDA eS'I L"4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V."Silfr,4# Processo : 13053.000090/96-90 Acórdão : 201-71.473 Por fim, a decisão recorrida admite que a Contribuição à CNA é uma contribuição sindical. A Constituição Federal, por outro lado, veda a duplicidade de contribuição sindical (art. 8°, II). E, de resto, a decisão não alcança demonstrar por que razão não seria devida a contribuição sindical relativa à atividade industrial dos empregados e predominante na empresa. A prosperar o entendimento ali fixado, ter-se-ia a duplicidade que a lei maior veda. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 6pd_ SERG O MES VELLOSO 5

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4831522 #
Numero do processo: 11080.014742/87-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita nos registros fiscais, importa em presunção de que essas receitas foram, também, excluídas da base de cálculo da contribuição. É fora de dúvida que se a empresa faz dispêndios num exercício, em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunção que o excedente vem de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68251
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : FINSOCIAL - Omissão de receita nos registros fiscais, importa em presunção de que essas receitas foram, também, excluídas da base de cálculo da contribuição. É fora de dúvida que se a empresa faz dispêndios num exercício, em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunção que o excedente vem de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.

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PUBLICADO NO D. O. III en4 A.1 0‘k - 2é.° De Ag / D'9. / :943 1°'" çík ..da MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rulnica CA-A;II k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..... , , ; Processo no 11.080-014.742/87-57- . \ H ,, SessWo de :: 09 de julho de 1992 ACORDAI] No 201-69.251 \ 1 Recurso no: 84.941 !, 4 Recorrente: PORTAL MODAS LTDA. ç ! Recorrida : ORE EM PORTO ALEGRE -RS •• \ , FIMSOCIAL - OmissWo de receita nos registros ', I I 1 fiscais, importa em presunflo de que essas receitas foram, também, excluidas da base de , calculo da contribuipáb. E fora de dúvida que se. a , empresa faz dispendios num exerci cio, em montante , superior às receitas registradas, esse fato • . . autoriza prOSIIII00 que o excedente vem de receitas , 4ti margem da escrita fiscal, ressalvado ao . contribuinte fazer prova da inexistencia da • presuncWo. Recurso a que se nega provimento. . . . ,, . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTAL MODAS LTDA. • ACORDAM Os Membros dá Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala A d- Sessffes, em 09 de julho de 1992. . ,, , ' • ROBE jot BAPBO r A )E.: CASTRO -.Presidente ‘09. ,. . .. 2 ,4./..L 4 LINO D : 7117VO PE.:3CM' A - - Relatar . • A . . 2-- *11 LBERT , ..0 J -r. tra or-' presentante da Fazenda Nac . inal • ti há w.h.., VISTA EM SESSNO DE: d miv 1992 • . , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SELMA sAhrros sALomno WOLSZCZAK. DOMINGOS ALFEM COLENCI DA SILVA NETO e ARISTUFANES FONTOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, à Procuradora da Fazenda Na- opr/c//ovrs/gr/ja cional, Dr Maira Souza da Veiga, ex-vi da Porta- ria PGFN ne 656, retificada no DO de 17/11/92. . . 1 . geàs. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4nj~>4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-014.742/87-57 Recurso No n 84.941 AcOrdXo No: 201-68.251 Recorrente: PORTAL MODAS LTDA. RELATOR1 0 A Empresa em referencia, ora Recorrente " é acusada, consoante Auto de Infraçao de fls. 09, de haver recolhido com insuficiencia, nos anos de 1984, 1985 e 1986, a contribuiçao por ela devida ao FINSOCIAL, sob a modalidade de deduçao de Imposto de Renda-Pessoa ;Jurídica, a pagar " e sobre o faturamento, no montante de Cz$ 7.419 % 02, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais receitas operacionais nos exercicios acima citados, conforme Auto de Infraçao IRKJ. Notificada do lançamento de oficio e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (Decreto-Lei ng 2.052/83, art. 4), a Autuada por inconformada, apresentou a impugnaçao de fls. 12/13, alegando, em resumo: - que a pretendida omisso de receita foi apurada através de Auto de infraçao lavrado em relaçao a matéria de Imposto de Renda, que está- sendo impugnado, por isso que invoca os mesmos argumentos de flto e de direito % constantes desse processo na impugnaçao da exigencia objeto do presente feito -- a decisao a ser dada neste feito deverá ficar suspensa, aguardando a decisao no processo referente ao IRPJ. • A Autoridade Singular, pela Decisao de fls. 28, manteve a exigencia fiscal em parte, no que concerne ao FINSOCIAL, que passou a ser obJeto do presente administrativo, vez que a contribuiçao sob a modalidade FINSOCIAL exigida no apontado Auto de Infração de fls. 07 passou a ser tratada no Processo no 11.080-014.742/87-57. Sao fundamentos dessa decisWo3 ks 2 V Wre' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lett •%:"UFF,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-014.742/87-57 \ 1 ' Acera° no 201-68.251 1 • "A impugnaçao apresentada contra o crédito tributário no processo-matriz teve, como resultado, o cancelamento, de ofício, de parte do lançamento prejudicada por deficiencias processuais, de acordo com a cópia de decisao a fls. 20/27, mantida, apenas, a parte relativa ao exercício de 1965. • • • Fica, pois, alterada a base de cálculo da •contribuiçao para a Finsocial, conforme dispde o Regulamento daquela contribuiçao, aprovado pelo Decreto no 92.690/66, para Cr$ 276.962.769 receita omitida no ano-base de 1984." • Cientificada dessa decisao, a Recorrente, por ainda írresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 33, em que alega: "Que a discussao trata da exigencia da contribuiçao para o FINSOCIAL, como conseqüencia do Processo Fiscal de IRPj no 11.060-014.740/87- 21. flue, em relaçao ao aludido processo fiscal referente ao IRPJ, houve recurso voluntário. Que, por isso, renova os argumentos de fato e de direito constantes da impugnaçWo, por entender que esta discussao está ligada àquela, além de que ri ao houve, como pretende o Fisco ' omissa() de receita." Por diligencia da Secretaria deste Colegiada vem aos autos cópia reprográfica do Acordar, no 103-11.390, de 15.07.91, da 3A Cemara do Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no processo referente ao IRP3, que tem por fundamentos 1 legais os mesmos fatos que baseiam a exigencia•obJeto do presente • recurso. Leio em Sessao esse julgado, para conhecimento dos demais membros. • E o relatório. • 3 .>¡))) • AgOk 1 04R MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.ret‘ MA*Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-014.742/87-57 Acerdro no 201-68.251 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA • •• Como se verifica do relatado, a exigencia •inicialmente constante do Auto de infraflo de fls. 08, ficou restrita ao ano de 1994, ou seja, à exigencia decorrente da apontada omisso nos registros fiscais de receitas operacionais, no valor de Cr$ 279.982.769, evidenciada essa anisa° pelo • confronto entre o valor das receitas registradas e o fluxo de • caixa, pelo valor excedente deste. • A Recorrente no trouxe a estes autos qualquer documento que fundamentasse suas razffes de impugnaçWo e de 'recurso. Ficou nestes autos, em meras alega0es, deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPJ. • Este Conselho vem, reiteradamente, em seus 1 Julgados, batendo na tecla que o processo referente ao IRP3 nWo se torna processo matriz, nem da exigencia formalizada neste (processo IRPJ) decorrem os créditos relativos às contribuiçffes sociais lançadas por omissUo de receitas (mesmos fatos que fundamentam a exigencia de IRPj). As instâncias revisoras do administrativo sWo autônomas, em relapb às exigencias de IRP.3 e contribui0es sociais. Por isso que, nos termos do Processo Fiscal Administrativo, os diversos processos de determinaçao e exigencia dos créditos fiscais devem ser devidamente instruidos, tom documentaçWo capaz de convencimento do Julgador. A Recorrente nWo trazendo a estes autos qualquer prova do alegado, autoriza que o julgador tenha como demonstrada a matéria fátiça a vista do aresta do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, tenho como comprovada a denUncia fiscal, no , sentido de que a Recorrente omitira de seus registros fiscais receitas operacionais verificadas pelo confronto das receitas registradas e o fluxo de caixa. E evidente que se a Empresa faz dispendlos num exerci cie em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunflo que o excedente vem de receitas a margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistencia da presunflo. 4 .2A d` Av, ggp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-014.742/97-57 Ac6rdXo no 201-68.251 I Ficando a Recorrente em meras alega~so voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses-ffes 9 em 09 de julho de 1992. etL - giellESOUITA

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4830912 #
Numero do processo: 11075.000327/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "As informações contidas da DI refletem as condições da importação e subsistem a quaisquer efeitos fiscais, é a inteligência do Art. 416 do R.A. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28094
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de junho de 1996 MOACY • -à" ,-41111 ROS Presidente _alar ' EDA RUIZ DAMASCEN• • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.822 ACÓRDÃO N" : 301-28.094 RECORRENTE : MARELAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS R ELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração , em virtude de a mesma ter importado sem a cobertura da respectiva Guia de Importação: "11.889,30 Kg do filme de polipropileno, Cate 20 de 240", através da 1)1 n". 08160/94. A referida importação foi amparada pela 01 0141.94/259-4, alterada pelo Aditivo 0141-94/115-6, que autoriza a importação de 18 000 KeS de filme de Pelipropileno cate 20, 240 mm e 24 000 Kgs do mesmo filme de 280 mm. Ocorre que a empresa importou, 17.766 Kgs através das Dls mencionadas no AI , relativa ao filme de polipropileno cate 20, 240 mm amparada pela mesma GI, restando , dessa forma, um saldo de 324 Kgs. Dessa forma, fica sem cobertura de Guia de Importação 11655,50 Kgs de filme de polipropileno, Cate 20, 240 mm Tempestivamente, a empresa impugnou o Auto de Infração, alegando, em resumo, o seguinte: - que não houve importação sem guia na realidade, houve confusão na documentação; - que o exportador avisou que estaria mandando filmes de 280 nun, mas encaminhou o filme de 240 rum, -que a alegação não pode ser confirmada, vez que não houve conferência física; -requer o arquivamento do processo; A decisão da autoridade preparadora, julgou a ação improcedente, fundamentando-se no art 416 do RA. que em sua inteligência se depreende que a declaração do importador subsiste a quaisquer outra situação, sendo este o documento que respalda a iinportação. 2 MINIS FERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.822 ACÓRDÃO N° : 301-28.094 Inconformada , interpôs recurso voluntário reiterando os termos da peça impugnante. Às fls 92194, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas contra-razões para requerer seja mantida a decisão "a quo". É o relatório. fy dif 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.822 ACÓRDÃO N° : 301-28.094 VOTO A questão é tão somente fáctica, se a Guia de Importação autorizava a importação de 18 000,00 Kgs de filme de polipropileno. Cate 20, 240 mm, e a empresa importou com a cobertura da mesma GI quantidade maior do mesmo produto, fica caracterizada a infração. A argumentação de que o filme trazido através da DI, em tela ,era de 280 mm , não tem ressonância vez que o importador declarou na Dl que se tratava de filme de 240 mm A inteligência do artigo 416 do RA, evidencia que as declarações do importador geram efeitos fiscais, que não podem ser ignorados. Assim, a recorrente não apresentou elementos eficazes para eximi-la da exigência tributária. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1996 eitJile. LEDA RUIZ DAMA CENO - RELATORA 4

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4830049 #
Numero do processo: 11040.001697/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 e 2.449/88. CONTAGEM. O prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do PIS pago a maior em face dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que os valores utilizados como crédito pelo contribuinte foram suficientes para compensar os valores exigidos no auto de infração, o crédito lançado está extinto, nos termos do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à compensação no prazo de 05 (cinco) anos do pagamento.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recurso n9 : 123.005 á cirui l dnaller,risbnuii-nte Acórdão ni : 201-78.882 Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS . EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 e 2.449/88. CONTAGEM. O prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do PIS pago a maior em face dos Decretos-Leis ns 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n9- 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IConstatado que os valores utilizados como crédito pelo contribuinte foram suficientes para compensar os valores exigidos no. auto de infração, o crédito lançado está extinto, nos termos do artigo 156, II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à compensação no prazo de 05 (cinco) anos do pagamento. i Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • 1 -ct. Q;(4).ax2ct, ' osefa aria, Coelho Marques - "Presidente i... ......,,,,...." wisa.-..oraurvm.w.w. ‘• • ...1 Ri‘F Dft MZENDA - 2C a ; CRE COM O MONA!. Rogério Gustavorer____‘ ,,13(1:::,ála, i (;) / c0 S- / CG e , 1Relator ,4 i VISTõ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 I 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda :„-.. - Nb", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCA,1 O ORi3INAL Brcaaia, / O /0 ) 0 Processo n2 : 11040.001697/00-12 Recurso n2 : 123.005 Acórdão n2 : 201-78.882 vts-r,.) Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído em face da dispensa da ínclita Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, a quem o processo havia sido originalmente distribuído. A referida Conselheira optou por converter o julgamento do recurso em diligência, na sessão de 28 de janeiro de 2004, nos termos do relatório e voto que passo a ler em sessão. No cumprimento da mencionada diligência, a autoridade fiscal, em relatório circunstanciado, conclui que, atendidos os requisitos nela apostos, "o crédito apurado seria suficiente para a compensação dos débitos de PIS lançados de oficio no presente processo e relativos aos fatos geradores de agosto de 1998 e junho de 2000". A contribuinte contrapõe os cálculo alegando que os índices de atualização monetária não contemplaram os expurgos inflacionários, estando, por tal, equivocados. Reitera o provimento do recurso. É o relatório. • 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda 2 2 Ge Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :; C: O N C C; NI O C;F: I N A L i3rr:síi t9 oç itgi• Processo n2 : 11040.001697/00-12 Recurso n2 : 123.005 Acórdão n2 : 201-78.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nos termos do voto da Relatora que me antecedeu, Conselheira Adriana Gomes Régo Gaivão, as questões pautadas no presente processo já foram por ela antecipadas. Ainda que tenha com ela concordado na conversão do julgamento em diligência, meu entendimento é de que a questão poderia ter sido resolvida sem a necessidade da verificação antecipada da liquidez e certeza dos créditos. Esta providência poderia ser adotada em sede da execução do julgado, uma vez ultrapassadas as questões de direito a serem decididas. No entanto, reconheço que a iniciativa foi altamente proveitosa, visto que esclareceu a situação relativa aos valores discutidos, tomando mais específico o julgamento. Feitas tais considerações, passo à análise das questões versadas, não sem antes reiterar que estas já foram antecipadas pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão. Quanto à decadência, a questão é remansosa, calcada em jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconhecem atempado o exercício do direito se o mesmo ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal. Como os fatos geradores reclamados ocorreram entre agosto de 1998 e junho de 2000, não remanescem dúvidas quanto à tempestiva providência. Em relação aos fatores determinados na diligência proposta pela Conselheira citada, igualmente consagrado nos órgãos julgadores já citados a aplicação do critério da semestralidade e a aplicação da Lei Complementar n2 7/70. Nestes termos, quanto às questões de direito, nada a acrescentar. No dizer da autoridade fiscal, os cálculos foram efetuados nos termos da diligência requerida e que estes apontaram para créditos da contribuinte mais do que suficientes • para cobrir os créditos tributários reclamados pela Fazenda Nacional. Constatada tal circunstância, é de se reconhecer estar extinto o crédito reclamado no auto de infração sob discussão. Deixo de apreciar a questão trazida pela contribuinte quanto aos índices de atualização monetária pela aplicação dos expurgos inflacionários, porque a questão está prejudicada, tendo em vista que, pela aplicação dos índices utilizados pela autoridade fiscal (Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97), os valores foram suficientes para cobrir a exigência fiscal. Neste pé, os reclamos da contribuinte poderão servir para fundamentar compensações dadas por insuficientes pela Fazenda Nacional em outro eventual procedimento ou para proceder ao pedido de restituição ou compensação independente. 2ç°1/4" 3 .`i . "get:4-...FOCIZ'L,"'EMNODCAC i-2,!t2:541.C(1: .,..,;. r.-:::.-- -,....r.--......,..,,, , • 2. CC-MF '"''''>=..-9.'. Ministério da Fazenda arasi:ia,____CI / 0 í / O 5 Segundo Conselho de Contribuintes -, - - — --___—. Processo n2 : 11040.001697/00-12 ,y(, Recurso n2 : 123.005 -------------------- Acórdío 10 : 201-78.882 -- Em frente a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso para declarar extinto o crédito tributário reclamado, anulando-se o auto de infração lavrado. É como voto. . Sala das_Sessões, em Á07 e dezembro de 2005. ( 4 , ROGÉRIO GUSTAVO D YE% .1 ia!) - 1 4 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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