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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691954 #
Numero do processo: 10980.009389/2003-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Dorival Padovan
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.009389/2003-77 Recurso n°. :142.715 Matéria : IRPJ — EX.: 2000 Recorrente : CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.300 . DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AADODORIV PRESI E TE e 7LATOR . .. r FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980,00938912003-77 Acórdão n°. :108-08.300 Recurso n°. :142.715 Recorrente : CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA, RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 82.378.258/0001-90, inconformada com a decisão de primeira instância da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da referida decisão, a qual manteve a exigência relativa à multa por atraso na entrega das declarações de ' débitos e créditos tributários federais (DCTF) dos quatro trimestres de 1999. No recurso voluntário de fls. 17-23, a recorrente insiste no caráter meramente informativo da DCTF. Diz ainda que agiu de pura boa-fé na medida em que apresentou tempestivamente a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, e, através dela, recolheu os tributos devidos. Reportando-se à doutrina e à jurisprudência judicial e administrativa que menciona, requereu a aplicação do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. É o Relatório 2 .ftk't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;I:ISPf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.009389/2003-77 Acórdão n°. :108-08.300 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade e teve seguimento pelo despacho da autoridade preparadora que anotou sobre a desnecessidade de arrolamento de bens em virtude do valor da exigência fiscal (f. 25). A decisão recorrida não merece reforma. Com efeito, a alegação da recorrente sobre o caráter meramente informativo da DCTF e que, portanto, poderia ser substituída pelas informações constantes da declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, não merece acolhida, tendo em vista a finalidade de cada uma das declarações para o interesse da administração tributária, sendo irrelevante especular sobre o efetivo pagamento dos tributos e contribuições declarados. Nestes autos, resta induvidoso que o contribuinte incorreu na penalidade (multa) por atraso na entrega das DCTF, pois, relativamente aos quatro trimestres de 1999, as referidas declarações foram todas entregues em junho de 2001. E uma vez descumprido o prazo regulamentar para a entrega das declarações, consumou-se o fato gerador da multa pecuniária, devendo, portanto, ser exigida. Outrossim, esta Oitava Câmara já teve a oportunidade de examinar lançamento fiscal sobre multa por atraso na entrega de DCTF, decidindo-se pela sua 3 1'i t'L . t`,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•11,...it> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.00938912003-77 Acórdão n°. :108-08.300 procedência: Acórdãos 108-06.627, de 21.08.01, Relatora Tânia Koertz Moreira, e Acórdão 108-06.835, de 23.01.2002, Relatora Márcia Maria Loira Meira. Melhor sorte não assiste à recorrente no que tange à aplicação do instituto da denúncia espontânea para o litígio ora em exame, porquanto a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CTN: Art. 113, § 3°). De fato, uma vez não cumprida a obrigação acessória de entregar as DCTF dentro do prazo fixado pela legislação, a penalidade pecuniária transmuta- se em obrigação principal como se tributo fosse, o que afasta a possibilidade da incidência da norma veiculada pelo Art. 138 do CTN, que exige o pagamento do imposto e dos juros de mora para o implemento da denúncia espontânea. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto da Primeira como da Segunda Turmas, tem se firmado que o art. 138 do CTN não se aplica para as responsabilidades acessórias autônomas como a entrega espontânea de declarações de rendimentos ou DCTF após o prazo fixado, conforme Acórdãos CSRF n°s 01-02.775/99, 01-02.776/99, 02-0.830/99 e 02-0.831/99. Neste sentido, também o STJ decidiu que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF (REsp 246.963-PR). Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. DORIV L AD N 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4690901 #
Numero do processo: 10980.003882/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: JOGOS DE BINGO — ENQUADRAMENTO - Os jogos de bingo estão enquadrados como sorteios de qualquer espécie e sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676 do RIR, de 1999. Quando a premiação se der mediante entrega de bens, há incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%, conforme previsto no artigo 677 do RIR, de 1999. Incabível reajustamento da base de cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999. VALIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS. - A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra-matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário. - Para validade do lançamento, em relação a cada uma das matérias tributadas, não basta apontar uma norma, mas sim a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência a exigência do crédito tributário. - Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato tributável. - No caso dos autos, quanto ao item 001, a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento em relação a este ponto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a multa qualificada e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o item 1 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não provê em relação aos fatos geradores até setembro/2002.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Ementa: JOGOS DE BINGO — ENQUADRAMENTO - Os jogos de bingo estão enquadrados como sorteios de qualquer espécie e sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676 do RIR, de 1999. Quando a premiação se der mediante entrega de bens, há incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%, conforme previsto no artigo 677 do RIR, de 1999. Incabível reajustamento da base de cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999. VALIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS. - A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra-matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário. - Para validade do lançamento, em relação a cada uma das matérias tributadas, não basta apontar uma norma, mas sim a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência a exigência do crédito tributário. - Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato tributável. - No caso dos autos, quanto ao item 001, a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento em relação a este ponto. Recurso parcialmente provido.

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VALIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS. - A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra-matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário. - Para validade do lançamento, em relação a cada uma das matérias tributadas, não basta apontar uma norma, mas sim a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência a exigência do crédito tributário. - Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato tributável. - No caso dos autos, quanto ao item 001, a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento em relação a este ponto. Recurso parcialmente provido. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a multa qualificada e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o item 1 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não provê em relação aos fatos geradores até setembro/2002. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente a e 111 MOISE • • S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: E, mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 10980.0038822005-45 Acórdão n.• 102-48.066 Fls. 3 Relatório Pelo que narra em sua defesa e no recurso, a contribuinte diz que iniciou suas atividades em 17 de abril de 2002, mas que no período de 17 de abril de 2002 até 18 de agosto de 2002, as autorizações para o funcionamento dos bingos no Estado do Paraná foram suspensas, pois a Caixa Econômica Federal não emitiu autorizações. Afirma que em 19 de agosto de 2002, o Governo do Estado do Paraná expediu a Resolução n° 27, com a reabertura de todos os Bingos no Estado do Paraná. Cópia Resolução n° 27, de 2002, consta das fls. 547/548 dos autos, de onde transcrevo as seguintes passagens: RESOLUÇÃO N°27 "a) Considerando que o artigo 2° da Lei Federal n° 9.981, de 14 de julho de 2000, revogou a partir de 31 de dezembro de 2.001, os artigos 59 a 81 da Lei Federal n°9.615, de 24 de março de 1998, que tratavam da regulamentação de jogos de bingo; — c) Considerando que a Lei Estadual n° 11.272, de 21 de dezembro de 1.995, em seu artigo 3°, VII, determina que no desempenho de suas atividades compete ao SERLOPAR instituir novos jogos loté ricos com premiação mediante rateio ou prefixada estabelecida em regulamento próprio, baixado pelo Secretário de Estado a que estiver vinculado o SERLOPAR; d) Considerando que a Lei Estadual n°11.035, de 2 de janeiro de 1995, alterada pela Lei Estadual n°11.668, de 28 de janeiro de 1.997, refere- se a sorteios da modalidade denominada "Bingo", com premiação mediante rateio; e e) Considerando, por fim, a intenção do SERLOPAR de instituir novo jogo lotérico com premia* prefixada, diferentemente da modalidade denominada "Bingo", que tem premiação mediante rateio; RESOLVE: I – Instituir o concurso de prognósticos na modalidade lotérica denominada de TRIBINGO PARANAENSE, para ser ope racionalizado, direta ou indiretamente, pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR, mediante premia* prefixada. II – Aprovar o seu Regulamento, na forma do ANEXO que integra a presente Resolução; – Revogam-se a Resolução n 026/2002 e demais disposições em contrário. O regulamento de que trata a Resolução acima referida consta das fls. 549 a 561 dos autos, de onde transcrevo os artigos 1°, 6° e 7°. (ççu 4. Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 4 Art. 100 concurso de prognósticos na modalidade loté rica denominada TRIBINGO PARANAENSE, consiste no sorteio ao acaso em que o apostador adquire "canela de jogo", onde já existem impressos, quinze dezenas emitidas randomicamente, mediante combinação de números de 01 a 90 e, cujos sorteios ocorrerão pela extração de bolas, igualmente numeradas de 01 a 90— por meio mecânico ou eletrônico — sem intervenção humana, que assegure integral lisura dos resultados a ser realizados em salas próprias, com o apoio de sistema informatizado que possibilite ampla divulgação visual e sonora aos presentes que acompanham a respectiva apuração, servindo-se de câmeras, televisores e quadros luminosos, oferecendo prêmios prefixados, em dinheiro, ou em bens móveis e imóveis, com valores antecipadamente divulgado. Art. 6° - No caso de exploração indireta é de exclusiva responsabilidade do autorizado o pagamento de todos os prêmios, os tributos e encargos referente à seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade, cabendo ao SERLOPAR a fiscalização da atividade. Art. 7° - As empresas autorizadas somente poderão iniciar a exploração do TRIBINGO PARANAENSE, após a expedição do competente CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO, a ser expedido pelo SERLOPAR. Nas fls. 562, 663 e 800 consta cópia do CERTIFICADO DE CREDENCIAlvIENTO DE REVENDEDOR LOTÉRICO "TRIBINGO PARANAENSE", através do qual o Governo do Estado do Paraná credencia a empresa recorrente para atuar como revendedor Ictérico da modalidade denominada "TRIBINGO". Também consta dos autos a Resolução n°01/01, de fls. 664/665, datada de 08 de fevereiro de 2001, do Secretário de Estado do Governo do Paraná, de onde transcrevo o que segue: Resolução N° 01/01 O Secretário de Estado do Governo, no uso de suas atribuições legais e considerando que: a) A Lei Estadual n°11.035 de 02 de janeiro de 1995, em seu artigo 1°, determinou que a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento de desporto, dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná dependerá de prévia autorização do Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR: b) o SERLOPAR autorizou, no Estado do Paraná, a exploração de jogos de bingo a diversas entidades com base naquela Lei Estadual; e) que o Decreto Federal n° 3.659, de 14 de novembro de 2000, determinou que a exploração de jogos de bingo é serviço público da competência da União, executada direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional.... 1) a Medida Provisória n°2.123-28, de 26 de janeiro de 2001, extinguiu o 1NDESP transferindo as atribuições do órgão extinto para o 4 e Proo:sso n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 10248.066 Fls. 5 Ministério do Esporte e Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a Caixa Econômica Federal; RESOLVE: I - Determinar ao Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR, que deixe de credenciar, autorizar e fiscalizar a exploração dos jogos de bingo no Estado do Paraná, passando a responsabilidade pela prática de tais atos à Caixa Econômica Federal. Determinar à Diretoria do SERLOPAR que evidencie, de imediato, todos os esforços no sentido de que seja celebrado, desde logo, convénios com a Caixa Econômica Federal, assegurando os atos até aqui praticados e os recursos destinados aos programas de assistência ao menor no Estado do Paraná. Do que se depreende dos Decretos n os 1.046 e 1.047, cujas cópias constam das fls. 666 a 668, em 09 de abril de 2003, considerando a argüição de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, o Governo do Estado do Paraná anulou a Resolução n° 27, de 19 de agosto de 2002 e as Resoluções ifs 12, 13 e 14, de 14 de novembro de 2001, com alterações posteriores, todas do Secretário de Estado do Governo, que, respectivamente, aprovam: o Regulamento do concurso de Prognóstico na modalidade lotérica de vídeo loteria; o Regulamento para contratação pela Operadora de fornecedores de terminais eletrônicos de vídeo loteria e o Regulamento para credenciamento de revendedora do concurso de prognóstico na modalidade de vídeo loteria on-line/real time. O artigo 2°, do Decreto n° 1.047, de 09 de abril de 2003, do Governo do Estado do Paraná dispõe: "Art. 2°. Em decorrência do disposto no artigo anterior, declaram-se extintos todos os atos, contratos, negócios e deliberações praticados sob a égide daquelas Resoluções. Treze dias após a publicação do Decreto antes referido, por força de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, foi deferido mandado de busca e apreensão cuja cópia consta da fl. 196 dos autos, sendo que em razão da citada ordem judicial foram apreendidos os objetos especificados as fls. 197/198, entre os quais computadores; CDS ROOM; documentos contábeis e o movimento diários da casa de bingos cujas cópias constam das fls. 203 a 288. Feitos os registros acima que poderão ser pertinentes à apreciação do recurso, quanto à matéria de fato, verifico, conforme consta do relatório de fls. 649/650, que o processo trata de auto de infração mediante o qual foi lançado contra o sujeito passivo o crédito tributário total de R$ 978.510,25, já incluídos os consectários, calculado até 31/03/2005, conforme se vê à fl. 621, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 617-623). Conforme relatório de fls. que passo adotar, as ocorrências que determinaram a autuação encontram-se no Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 624-632 e, em síntese apertada, são as seguintes: - a contribuinte contabilizou no último dia de cada mês valores que teriam sido pagos/creditados a titulo de "PRÊMIO BINGO TOTAL", "PRÊMIO LINHA TOTAL" 4 Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 6 - a contribuinte contabilizou no último dia de cada mês valores que teriam sido pagos/creditados a título de "PRÊMIO BINGO TOTAL", "PRÊMIO LINHA TOTAL" "PRÊMIOS EXTRAS". Contabilizou, também, retenções de IRRF, que se encontram registradas nas contas "IRR SOBRE O LUCRO" e "IRRF S/ PRÊMIOS EXTRAS"; - o lançamento se decompõe em duas parcelas, sendo: (i) lançamento em decorrência de procedimento de Verificações Obrigatórias, que se refere à diferença positiva entre os valores escriturados a título de IRRF a recolher nas seguintes contas: "21010040003 — IRRF SOBRE O LUCRO" e "21010040005 — IRRF SOBRE PRÊMIOS EXTRAS" e os valores efetivamente recolhidos, cujos valores lançados se encontram discriminados na linha "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO IRRF', no demonstrativo de fls. 614; e (ii) lançamento relativo a rendimentos pagos a beneficiários não identificados, cujo IRRF não teria sido retido e pago, conforme demonstrativo espelhado às fls. 622. Esta parcela se refere aos rendimentos que teriam sido pagos, conforme registram as contas: "2101004001 - Prêmio Bingo total" e "21010040002— Prêmio Linha Total"; - considerando que os valores dos rendimentos cujos pagamentos se encontram escriturados nessas duas últimas contas não tiveram seus beneficiários devidamente identificados, e que não houve escrituração, declaração ou recolhimento do correspondente imposto, efetuou-se o lançamento de oficio. Por força do art. 674, capta e § 3°, do RIR199, foi reajustada a base de cálculo, nos termos do demonstrativo de fls. 615-616; - a contribuinte apresentou defesa alegando, em preliminar, nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O motivo, em relação a esta preliminar, é que se encontrava impossibilitada de se defender em razão de terem sido apreendidos pelo Ministério Público Estadual "todos os documentos, livros comerciais e fiscais e até o microcomputador onde estão registradas as movimentações diárias". Argumenta, ainda, que "o lançamento está fundado em um fato — não apresentação da documentação que deu suporte à contabilidade — que o sujeito passivo estava impossibilitado de dar cumprimento;". Sustenta que, contrariamente ao que afirma a fiscalização, não só recolheu o IRRF, como também apresentou, em 28/02/2003, DIRF, com a identificação dos respectivos beneficiários dos prêmios de sorteios de bingo; - enfocando o mérito, historia que os bingos funcionaram normalmente no Estado do Paraná no período de 19/08/2002 até o dia 08/04/2003. Em 09/04/2003 o Governador do Estado revogou os dispositivos que permitiam o exercício da atividade. Nesse mesmo mês de abril, o Ministério Público Estadual arrestou todos os documentos, livros e computadores da sede da impugnante e do escritório encarregado de sua contabilidade; - embora a autuada não tenha assinado contrato de prestação de serviço em administração de sorteios da modalidade de bingo permanente com a Federação Paranaense de Hipismo, diz que observou a legislação vigente, com ênfase para o Decreto n° 3.659, de 14/11/2000, que prevê a destinação dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo; - o percentual de prêmios a serem distribuídos, bem como o ônus tributário correspondente ao IRRF, está normatizado no Decreto n° 3.659, de 2000; portanto, o reajuste da base de cálculo é inaceitável e impertinente para a hipótese dos autos. O reajustamento da base de cálculo só seria viável se a fiscalização demonstrasse e comprovasse que os prêmios 4 Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 7 - o valor dos prêmios pagos constitui a base de cálculo do IRRF. Além disso, a fiscalização reajustou a base de cálculo da totalidade de prêmios pagos, quando a impugnante recolheu a maior parte do IRRF. Logo, deveria ter excluído da base de cálculo os tributos quitados e/ou provisionados; - a hipótese dos autos não é de assunção do ônus tributário, mas de prêmios de bingo, prevista na legislação. Ademais, o principal argumento do Fisco, de que se trata de beneficiários não identificados, não pode subsistir, posto que foi apresentada DIRF, contendo a identificação de todos os beneficiários dos prêmios dos sorteios, bem como o valor do imposto retido; - a contribuinte também contesta a aplicação da multa de oficio qualificada argumentando que a omissão de qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar constitui simples declaração inexata e não comporta presunção de fraude, sonegação ou conluio, tal como definido nos art. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Apresentada a impugnação, a P Turma da DRJ de Curitiba/PR, ao julgá-la, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, considerou procedente o lançamento em parte para o fim de exonerar, da parcela de IRRF lançada em decorrência de pagamentos a beneficiários não identificados, a importância de R$ 60.151,55, em acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: APREENSÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A mera apreensão de documentos pelo Ministério Público não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mormente se a contribuinte não explicitou que documentos relevantes para o lançamento foram apreendidos, e tampouco que diligenciou para obter as cópias respectivas. Ademais, versando o lançamento sobre imposto de renda retido na fonte, e tendo a contribuinte apresentado os comprovantes de pagamentos registrados na contabilidade, que coincidem com aqueles constantes dos arquivos eletrônicos da SRRF, é irrelevante a apreensão, pelo Ministério Público, de outros documentos da contribuinte. BINGO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITUA ÇÃO Por força do Decreto n°3.659, de 2000, a exploração de jogos de bingo é serviço público de competência da União a ser executado diretamente pela Caixa Econômica Federal ou, indiretamente, por entidades desportivas por ela autorizadas, hipótese em que a administração da sala de jogos poderá ser entregue a empresa comercial idônea. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. "(tt Processo ri.• 10980.003882/2005-45 Acórdão C' 102-48.066 Fls. 8 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado se sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, inclusive quando a fonte pagadora seja bingo clandestino. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. VALORES CONSTANTES DE DIRF. Excluem-se do lançamento findado em pagamentos a beneficiários não identificados os valores constantes de DIRF, apresentada tempestivamente, na qual foram discriminando os beneficiários dos rendimentos e as respectivas retenções de IRRF. MULTA QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO REITERADA DE DIPJ E DCTF QUE DECLARAM A INEXISTÊNCIA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A contribuinte que, tendo exercido continuamente suas atividades e se tornado sujeito passivo de obrigações tributárias na condição de contribuinte e responsável, por retenção, informa reiteradamente em DIPJ e DCTF, a ausência de movimento e de débitos, obra no propósito inequívoco de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal. Por isso, sua conduta enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. Notificada em 14 de novembro de 2005 (fl. 774), em 23-11-2005 a recorrente ingressou com o recurso de fls. 777 e seguintes reiterando os argumentos anteriormente expostos, destacando: (I) equívoco na tributação na fonte; (ii) que a digna autoridade julgadora de 1° grau excluiu corretamente das bases de cálculo do imposto, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, os valores já tributados e declarados no DIRF, mas nos meses de abril a setembro de 2002, só excluiu o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e regularmente provisionado e contabilizado, quando deveria ter sido excluída da base de cálculo, os valores efetivamente tributados. Esta providência, segundo o recurso da contribuinte, é necessária tendo em vista que a autoridade lançadora reajustou a base de cálculo a titulo de pagamento a beneficiário não identificado. (iii) no item 4 de seu recurso a recorrente explica a sistemática para autorização e funcionamento de Bingo no Estado do Paraná e (iv) no item 5 enfrenta o mérito afirmando que durante o período em que funcionou estava acobertada pela autorização expedida pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR (Certificado 80/2002), expedido com Fundamento na Lei Estadual n° 11.272, de 21 de dezembro de 1995 e Resolução n° 027, de 19 de agosto de 2002 e, mesmo que não tivesse autorização da • Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 10248.066 Fls. 9 autoridade competente, ainda assim, o fato jurídico tributável decorre de realização de bingo permanente, atividade desenvolvida pela recorrente. Diz a recorrente que eventual inexistência de autorização não desnatura a operação porquanto, a fiscalizada não utilizou qualquer artificio ou simulação para operar como se não fosse bingo e, "muito pelo contrário, realizou operações que de denominou de bingo permanente." (v) diz a recorrente que embora "não tenha assinado o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ADMINISTRAÇÃO DE SORTEIOS DA MODALIDADE BINGO PERMANENTE com a Federação Paranaense de Hipismo, a impugnante observou a legislação vigente em especial o disposto no Decreto n°3.659, de 14 de novembro de 2000, que estabelecia "verbis: Decreto 3.659, de 2000 Art. 14. A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: 1- cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; Ii - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação; III - sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio por cento para a União; e V- sete por cento para a CAIXA. § I° Os percentuais para a premiação na modalidade de bingo e linha nos jogos de bingo permanente serão definidos livremente no âmbito da entidade promotora, sendo destinado o percentual de até oito por cento para o pagamento de acumulado, extra bingo e reserva. § 2° O valor destinado à premiação na modalidade de bingo eventual será calculado de acordo com a previsão de vendas, referida no inciso III do artigo 5° deste Decreto. § 3° O pagamento de prêmio acumulado somente é permitido no jogo de bingo permanente. Assim, segundo a recorrente, o percentual de prêmios a serem distribuídos, bem como o ônus tributário correspondente ao Imposto Sobre a Renda na Fonte foi previsto no Decreto n°3.659/2000, com cálculo por dentro do percentual destinado a prêmios e, portanto o reajuste da base de cálculo é inaceitável e impertinente para a hipótese dos autos. Com o reajuste da base de cálculo pretendido pela autoridade fiscal, a alíquota efetiva do Imposto sobre a Renda na fonte sobre os prêmios pagos passou de 35% para 53%, ou seja, mais da metade dos rendimentos pagos. ‘3) Processo s.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 10 Por tais motivos, sustenta a recorrente que como o valor do Imposto sobre a Renda na Fonte já está calculado dentro do percentual de 53,50% do valor dos ingressos com a venda de carteias de bingo (ou 51,50% como quer a autoridade julgadora de 1° grau), não comporta o reajuste da base de cálculo, como quer a fiscalização. A prevalecer a tese adotada pela autoridade fiscal, está caracterizado o verdadeiro confisco porquanto a receita auferida pela recorrente é a parcela remuneratória prevista no decreto que é de 28% do total dos ingressos. Finalmente, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa qualificada de 150% sustentando que "a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos ou declaração de contribuições e tributos federais constitui simples obrigação acessória posto que tem por finalidade o simples controle da arrecadação e, portanto, não constitui qualquer impedimento para a autoridade fiscal examinar a escrituração fiscal e contábil do contribuinte." "A apresentação ou não da DCTF ou da DIRF não tem qualquer implicação com o fato gerador da obrigação principal e tendo em vista que os artigos 71, 72 e 73 dizem respeito à ocorrência do fato gerador, o simples descumprimento de obrigação acessória não pode ser conceituado como evidente intuito de fraude." Na fl. 280 dos autos consta certidão emitida pelo Poder Judiciário informando que os auditores nominados naquela certidão extraíram cópias das fls. 26 a 30; 56 a 59; 92 a 95; 181 a 184; 193 a 196; 238 a 380; 454 a 457; 478; 497; 503; 506 a 509; 527 a 530; 552 a 555; 587 a 590; 605 a 608 e 1288 dos autos da denúncia crime e das fls. fls. 78 a 79 e 98 dos autos de Quebra de Sigilo Bancário. É o relatório. Processo n.° 10980.003882/200545 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 11 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A Resolução n° 27, de 19 de agosto de 2002, do Secretário de Governo do Estado do Paraná se constitui em norma que pretendeu regulamentar e disciplinar, no território daquele Estado, o fimcionamento de atividades que pelas suas características se tipificam como jogo de bingo. Tal norma permaneceu em vigor até o advento do Decreto Estadual n° 1.046, datado de 09 de abril de 2003, que revogou a citada Resolução e suspendeu a vigência dos atos, contratos e negócios praticados sob a égide daquela Resolução. Revogada a norma administrativa, o Ministério Público promoveu ações judiciais que resultaram no fechamento dos estabelecimentos que exploravam atividade de bingo no Estado do Paraná. Antes de prosseguir na análise da matéria, em consulta na jurisprudência dos Tribunais Superiores, percebo que a polêmica quanto à competência para legislar em relação ao jogo de bingojdata de 1996, com a seguinte ementa extraída do acórdão do RMS n° 6496, em que foi relator o Ministro Demócrito Reinaldo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIOS DE MODALIDADE DENOMINADA BINGO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS (INTELJGENCIA DO ARTIGO 57 DA LEI 8.572/93 E ARTIGO 43 DO DECRETO 981/93). COMPETENCIA DOS ORGA-OS ESPECIALIZADOS DE CADA ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PARA ORMATIZAR E FISCALIZAR TAIS EVENTOS. INOCORRENCIA DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. I - do total dos recursos arrecadados na realização da modalidade de sorteio denominado bingo, de que trata a lei 8.672, de 1993, 65% (sessenta e cinco por cento) será destinado a premiação e 35% (trinta e cinco por cento) a entidade desportiva autorizada, consoante determina o artigo 43 do decreto 981/93. II - a legislação de regência permitiu o credenciamento das entidades que menciona junto as secretarias da fazenda das respectivas unidades da federação, para o fomento do desporto, mediante sorteio de bingo, ou modalidade similar, e delegou aos órgãos de cada Estado e do Distrito Federal competência para normatizar e fiscalizar a realização de tais eventos. III - "in casu", nem houve abuso do poder regulamentar, nem extrapolou o órgão competente, no exercício da faculdade de normalizar a matéria, inexistente qualquer violação a direito liquido e certo. T\if) • Processo n.°10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 12 IV - recurso desprovido, decisão unânime Ao que parece, a polêmica quanto à competência ou não dos Estados da Federação para legislarem sobre jogo de bingo somente foi desfeita em 05 de maio de 2004, quando do julgamento pelo STF da ADI n° 2.8471DF. Após este feito, o STF voltou a se manifestar sobre o assunto na ADI 29481MT, em que foi relator o Ministro Eros Grau, sendo que este julgamento, datado de 03-03-2005, possui a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIREITA DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. ,§ 2° DO AR77G0 62 DA LEI N. 7.156/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO- MEMBRO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALJDADE FORMAL. A Constituição do Brasil determina expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos turnos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude é de competência privativa da União. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. Assim, quanto ao recurso propriamente dito, o primeiro ponto a ser enfrentado é se a atividade da contribuinte pode ser considerada como de exploração de atividade de bingo e, caso afirmativo, a forma pela qual deve ser tributada. O conceito de jogos de bingo vai ser encontrado, inicialmente, no artigo 60, da Lei n°9.615, de 1998, in verbis: "Art. 60. § I°. Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. Mesmo comportando algumas imprecisões, § 1° do artigo 74 do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, delimitou os conceitos constantes dos dispositivos da Lei n° 9.615, de 1988, descritos anteriormente, in verbis: Art. 74... § 1° Jogo de bingo constitui-se em loteria em que se sorteia ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado." Conforme destacado no Parecer N° 02, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, datado de 30 de março de 2001, "observando o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.615, de 1998, comparativo (sic.) § 1° do artigo 74 do Decreto n° 2.574, de 1988, no conjunto - Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 13 há uma linguagem dúbia. A Lei sempre menciona os jogos de bingo como sorteio, o decreto trouxe expresso no seu texto a palavra "loteria", dando azo a interpretações de que os jogos de bingo seriam uma modalidade de loteria. Entretanto, a edição do Decreto n° 3.659, de 14 de novembro de 2000, estabeleceu novos contornos para essas regras, nos termos do artigo 2°, in verbis: Art. 2° Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de I a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 2° Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios periódicos, utilizando processo de atração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios exclusivamente em bens e serviços. Os fundamentos acima expostos, conjugados com as informações constantes na letra "g" do mandado de busca e apreensão de fls. 197, mencionando que foram apreendidas cópias impressas do movimento diário do bingo, interpretados em conjunto com os documentos de fls. 250 a 278, os quais especificam as datas, as quantidades de partidas, o total arrecadado, o prêmio total e o imposto de renda sobre o lucro, somado aos dados especificados nos sistemas de controle contábil de fls. 283 a 390; no certificado de fl. 663 por meio do qual o Estado do Paraná credencia a recorrente para exercer atividade de Bingo e o movimento da venda de carteias de fls. 392 a 399, permitem que se conclua, sem qualquer dúvida, que a recorrente exercia atividade de jogo de bingo e como tal deve ser tributada. — Do enquadramento dos jogos de bingo e da aliquota aplicada: A aliquota a ser aplicada em relação aos jogos de bingo foi objeto do Parecer n° 02, datado de 30 de março de 2001, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIST, cujos fundamentos e conclusões estou aderindo e transcrevendo como razões de decidir: "A questão apresentada pelo Ministério do Esporte e Turismo -MET objetiva dirimir dúvida sobre o enquadramento da modalidade de premiação por intermédio dos jogos de bingo para os efeitos da tributação do imposto sobre a renda incidente na fonte, tendo em vista as disposições dos artigos 676 e 677 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o regulamento do imposto sobre a renda (RIR, de 1999), in verbis:. Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à ai/quota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: k Processo n.°10980.003882/200545 Acórdão n.° 10248.066 Fls. 14 / - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506, de 1964, artigo 14); II - os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n°1.493. de 7 de dezembro de 1976, artigo 10). § 1 0 0 imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, artigo 5°, §§ 1° e 2°, e Lei n°5.971, de 11 de dezembro de 1973, artigo 21, Lei n° 8.383, de 1991, artigo 3°, inciso g e Lei n° 9.249, de 1995, artigo 30). § 2 0 0 recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n°4.154, de 1962, artigo 19, § § O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte (Lei n° 8.981, de 1995, artigo 63, e Lei n° 9.065, de 1995, artigo 1°). § I° O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei n°8.981, de 1995, artigo 63, § I°). § 2° Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo (Lei n° 8.981, de 1995, artigo 63, § § 3° O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo anterior (Lei n°8.981, de 1995, artigo 63, § 3"). "Os dispositivos transcritos enumeram espécies de premiação em dinheiro, bens e serviços, cujos lucros delas decorrentes estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte. As loterias e os concursos desportivos em geral, compreendidos o de turfe, são descritos como modalidade de premiação apenas em dinheiro. Os concursos em geral, exclusive os desportivos são descritos como modalidade de premiação em bens e serviço. E os sorteios de qualquer serviço em espécie são descritos como modalidade de premiação tanto em dinheiro quanto em bens e serviço. O pleito do MET resume-se, então, em quadrar, ou não, a premiação por intermédio dos jogos de bingo numa dessas modalidades de premiação." • • ,, Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 15 "A exploração de jogos de bingo e de loteria compõe-se de a ividade com matérias de vertentes de grande afinidade. Se não em comum! Assim, prel"minarnzente. necessita-se avaliar essas vertentes, encontrar a distinção ou a similitude entre elas para se certificar de que os jogos de bingo se enquadram, ou não, como uma modalidade de loteria." "Para isso, o primeiro procedimento, então, é confrontar a legislação de regência das loterias com a dos jogos de bingo." "As loterias foram aprovadas, originalmente, pelo Decreto n". 204, 27 de fevereiro de 1967, no gênero Loterias Federal. E na seqüência foram aprovadas novas modalidades (da loteria federal) todas regidas pelo Decreto-Lei 204, de 1967, algumas, relacionadas abaixo, apenas exempl(icativamente:" a) os concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, promovidos em datas prefixadas, com distribuição com distribuição de premio mediante rateio (autorizados pela "lei n". 6.717 de novembro de 1979), denominados de "Quina", "Sena"," Super Sena", "Mega Sena"; b) a instantânea, em que o resultado e revelado ao abri campos encobertos onde estão gravadas combinações de números, símbolos, ou caracteres (criada pelo Decreto n". 99.268, de 31 de maio de 1990). "Segundo instruções da CEF, a Mega-sena é uma modalidade de jogo de aposta de prognósticos de número cujos resultados e a apuração de 6 dezenas sorteadas dentre um total de 60. Os prognósticos de 6 a 15 são indicados por meio de volante ou verbalmente sendo que o apostador recebe um bilhete com fileiras de 6 dezenas, emitido pelo sistema "on-line" de captações de aposta. Ganha quem acerta as dezenas sorteadas, na mesma fileira. As outras denominações dos concursos de prognósticos de números: "Quina", "Sena", "Super sena" tem características semelhantes as da Mega Sena." "Por outro lado, os jogos de bingos também são uma modalidade de aposta com base em números, em que os participantes recebem cartões com fileiras de número que vão sendo coberto por jogadores à medida que se sorteiam os números correspondentes. Ganha quem primeiro cobrir os números de uma fileira ou do cartão inteiro, conforme convencionado previamente." "Confrontado o jogo de aposta de prognósticos da loteria e o jogo de bingo encontra-se matéria em comum, pois em ambos há a escolha prévia de números a serem sorteados dentre um total. E um e outro jogo terá como ganhador o indivíduo que completar o resultado predeterminado. Assim, são caracterizados como jogos de azar. E sendo jogos de azar, sujeitos a sorteios ou revelação de números, é inevitável admitir que há similitude entre as apostas e premiação realizada por intermédio de ambos." "Duas inovações foram introduzidas pelos dispositivos transcritos do Decreto n". 3.659, de 2000, em relação às normas em vigência até então apontadas para o desgarramento dos jogos de bingo do âmbito das loterias:" a) a passagem da responsabilidade pela exploração dos jogos de bingo do Indesp para a responsabilidade da CEF. Nesse caso, embora ambos os serviços, o de loterias e o de jogos de bingo, serem de competência Li Processo n.°10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 16 da União e de execução sob a responsabilidade da CEF, nos termos do artigo 1°. Do Decreto n°. 204, de 1967, as loterias são serviços não suscetível de concessão, enquanto, nos termo do inicio II do artigo 3° do Decreto n°. 3.659, de 2000, os jogos de bingo podem ser executados, quando autorizado pela CEF, sob a responsabilidade, exclusiva, de entidade desportiva e por sua conta e risco; b) a supressão da palavra "loteria" do conceito de bingo, antes constante do sç 1° do artigo 74 do Decreto n°. 2.574, de 1998. Nesse caso, a norma não teve outro objetivo se não o de determinar que os jogos de bingo não se enquadram legalmente como modalidade de loteria. "E não se enquadrando como loterias, poderiam ser enquadrados como concursos? Os concursos, inclusive os desportivos, visam premiar por habilidade dos participantes. Os jogos de bingo premiam por sorteio de números previamente determinados. Por isso, a identidade entre eles pode ser descartada desde já, sem melhor avaliação." "O artigo 60 de Lei n°. 9.615, de 1998, expressamente, dispõe os jogos de bingo como sorteio. E os artigos 676 e 677 do RIR, de 1999, regem a tributação do imposto sobre a renda incidente sobre todas as modalidades de sorteio. Portanto, por tratar da mesma matéria, há subjunção dos dispositivos da Lei n°. 9.615, de 1998, aos do RIR, de 1999. Logo, sendo os jogos de bingo uma modalidade de sorteio não tipificável como loteria ou concurso em geral, pode-se enquadrá-los, nos termos do artigo 676 e 677 do RIR, de 1999, como sorteio de qualquer espécie, sem risco de extrapolar o conteúdo das regras." Enquadrados os jogos de bingo como sorteios qualquer espécie, sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676 do RIR, de 1999, sendo que a premiação em bens se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%, conforme previsto no artigo 677 do RIR, de 1999, não cabendo reajustamento da base de cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674 do Decreto n° 3.000, de 1999. Fixados os fundamentos jurídicos da tributação dos jogos de Bingo (artigo 676 do RIR, de 1999) observo que o auto de infração fls. 621 e seguintes, ao descrever os fatos e o enquadramento legal, divide-se em dois pontos: (i) 001 — OUTROS RENDIMENTOS — beneficiários não identificados — falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (prêmios de bingo) e (ii) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRF (verificações obrigatórias). Assim, passo ao exame da matéria e inicio com a preliminar de cerceamento de defesa. (ii) análise da preliminar de cerceamento de defesa É fato incontroverso que a documentação da requerida foi apreendida e que tal circunstância dificultou sua defesa. Todavia, tal dificuldade foi superada pelos esforços levados a efeito pela recorrente que encontrou elementos para apresentar sua defesa sem que a apreensão dos documentos especificados no relatório pudessem se constituir em óbice. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo ao exame do mérito. Çt 4 Ia Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 10248.066 Fls. 17 NO MÉRITO: (i) Do item "outros rendimentos — beneficiários não identificados — falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (prêmios de bingo)". Inicio o exame do mérito a partir da exigência tributária contida no item 001 do lançamento, denominada de "outros rendimentos — beneficiários não identificados — falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (prêmios de bingo)". A exigência tributária aqui referida foi feita com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 e artigo 674 do Decreto n°3000, de 1999, - Regulamento do Imposto de Renda, a seguir transcritos: Lei n° 8.981, de 1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, á alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Decreto n°3000, de 1999. •••• Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n" 8.981, de 1995, artigo 61). A validade do lançamento tributário pressupõe, obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição da matéria tributável, a identificação da regra- matriz da exigência tributária que incide sobre o fato descrito e, conseqüentemente, o valor do crédito tributário. Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma que não incide sobre o fato descrito, o lançamento assim realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade do lançamento não teve incidência sobre o fato descrito. No caso dos autos, o auto de infração, em relação à exigência tributária descrita no item 001, descreve a atividade de bingo e faz exigência de crédito tributário com base em norma legal, isto é, regra-matriz de exigência de crédito tributário, que não tem incidência sobre os fatos descritos. • '" PTOCeSSO n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.• 102-48.066 Fls. 18 A propósito da validade do lançamento, além do que dispõe o artigo 142 do CTIVi, é preciso que se tenha presente que a definição de lançamento contempla outros conceitos, em especial o de "fato gerador", "obrigação tributária", "matéria tributável", "montante do tributo devido" e "o sujeito passivo". Assim, havendo defeito que invalida qualquer um dos requisitos aqui apontados estar-se-á diante de lançamento nulo. Por outro lado, tendo por base o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual estabelece que o auto de infração deve conter a identificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida, o valor da exigência tributária ou a penalidade aplicável, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, observo que em relação à disposição legal infringida que deve constar do auto de infração é aquela que permite a exigência do crédito tributário em face do fato descrito. Para validade do lançamento não basta descrever uma norma, mas a norma que efetivamente incide sobre o fato descrito e que, em face de sua incidência, tem como conseqüência exigência do crédito tributário No caso dos autos, a fiscalização descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal atividade, o que resulta na nulidade do lançamento quanto ao item 001, da fl. 622 dos autos. (ii) Do item imposto de renda na fonte — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRF (verificações obrigatórias). No auto de infração, à fl. 623, foi efetuado o lançamento dos valores lá especificados, visto que durante a fiscalização "foram constatadas divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados no Diário e Razão apresentados, conforme Demonstrativo da Base de Cálculo e Crédito Tributário do IRRF — BINGOS 8673." O enquadramento legal, ou regra-matriz de exigência tributária incidente sobre os fatos acima descritos, conforme especificado no auto de infração, constitui-se do art. 14 da Lei n° 4.506, de 1964; art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966 e arts. 676, I e 841, IV do RIR/99, a seguir transcritos: Lei n°4.506, de 1964. Art. 14. Ficam sujeitos ao imposto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas. '"MI. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." • Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 19 Decreto- Lei 5.844, de 1943. Art. 77. O lançamento ex officio terá lugar quando o contribuinte: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos. Lei N° 1.172, de 1966— CTN Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou • ti • Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 20 omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Decreto n°. 3000, de 1999— RIR 99 Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantáneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n°4.506, de 1964, artigo 14); Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 77, Lei ri" 2.862, de 1956, artigo 28, Lei n° 5.172, de 1966, artigo 149, Lei n° 8.541, de 1992, artigo 40, Lei n°9.249, de 1995, artigo 24, Lei n° 9.317, de 1996, artigo 18, e Lei n" 9.430, de 1996, artigo 42): 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Observo que aqui, diferentemente do que foi adotado no item 001 do auto de infração, a aliquota aplicada foi a de 30%, que é a aliquota incidente sobre as atividades de Bingo. Por outro lado, em relação ao item 002 do auto de infração, aqui analisado, quando da impugnação de fis,650 a 661 e o recurso de fls. 777/796, não se verificam manifestações, de forma precisa, refutando a alegação de que tinham sido constatadas divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados no Diário e Razão apresentados. Assim, em existindo valores escriturados, a título de IRRF, nos Livros Diário e Razão, sem o correspondente lançamento, não há nada a prover quanto este item, valendo aqui, todavia, o que já foi decidido em primeiro grau. (iii) Da Multa qualificada A fiscalização entendeu em qualificar a multa por considerar que: a) não houve entrega de DCTF relativa aos trimestres de 2002 e ao primeiro trimestre de 2003, sendo que as DCTFs relativas ao 2°, 3° e 4° trimestre de 2003, entregues, não apresentam débito de tributo • ••• Processo n.° 10980.003882/2005-45 Acórdão n.° 102-48.066 Fls. 21 devido; b) as infonnações nas DIPJ 2004 e 2003 apresentam valores totalmente zerados, caracterizando declaração inexata por parte do contribuinte de forma proposital e reiterada. Os argumentos utilizados para qualificar a multa não procedem. No momento em que o estabelecimento, em abril de 2003, foi fechado por ordem judicial, encerrando suas atividades, com apreensão de toda a documentação, equipamentos e computadores, por evidente que as DIPJ do período correspondente apareceriam totalmente zeradas. Por outro lado, quanto ao fato de não haver entrega de DCIT relativa aos trimestres de 2002 e primeiro trimestre de 2003, tal omissão não se constitui em elemento para qualificar a multa. A omissão do contribuinte em cumprir obrigação acessória não enseja a qualificação da multa exigida pelo não pagamento do tributo. Por fim, o fato das DCTFs relativas ao 2°, 3° e 4° trimestre de 2003 não apresentarem débito do tributo, tal fato deu-se em virtude do fechamento do estabelecimento. Por tais fundamentos, afasto a qualificação da multa. Finalmente, para evitar eventuais embargos de declaração, em relação ao pedido de insubsistência do auto de infração, porquanto está fundado no inciso de um artigo com aplicação de aliquota prevista em outro, tenho que tal argumento aplica-se exclusivamente ao item 001 do auto de infração, cuja exigência do crédito, por outros fundamentos, já foi cancelada. ISSO POSTO, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a exigência do crédito tributário em relação ao item 001 do lançamento e excluir a qualificação da multa. É o voto. Sala das Sessões-DF, 09 de novembro de 2006. Moises tacomelli unes Silva Relator Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004660/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13288
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I ME - Segundo Conselho de Contribuintes Pub?i,e,a4o no Diário Oficial dad12ndeo d€ 23I O I / Rubrico V • 52-0MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.004660/99-85 Acórdão : 202-13.288 Recurso : 114.166 Sessão • . 19 de setembro de 2001 Recorrente : CASAGRANDE & CHEMIN LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33 do Decreto tf 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASAGRANDE & CHEMIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves Sala das Ses/sõe m 19 de setembro de 2001 Marnicius Neder de Lima Pr 4( i • • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftipt.,4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10945.004660/99-85 Acórdão : 202-13.288 Recurso : 114.166 Recorrente : CASAGRANDE Sz CHEMIN LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição de direito creditorio sobre pagamentos indevidos ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 04/1989 a 12/1992. A interessada solicita restituição ou a compensação de créditos do PIS com débitos tributários da empresa Tomé e Tomé Ltda., em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O Despacho Decisório de fls. 144 não reconheceu o pleito alcançado pela decadência, em razão de o direito à restituição ter sido extinto em 01/98 e o pedido formalizado, tão-somente, em 08/1999. Tempestivamente, a contribuinte apresentou, às fls. 146/159, Manifestação de Inconformidade, alegando ter direito à compensação, em virtude da suspensão dos referidos decretos pela Resolução n° 49 do Senado Federal, que trouxe, novamente, a vigência das determinações da Lei Complementar nc's 07/70. Conclusos os autos à DRJ em Foz do Iguaçu — PR, a autoridade julgadora indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da Decisão de fls. 161/164, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário : 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLFILVIENTOS DO PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, 2 c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4ft:Ft4, "-~+R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki-4L'ak Processo : 10945.004660199-85 Acórdão : 202-13.288 Recurso : 114.166 recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário, ainda que o recolhimento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente da decisão monocrática em 10/02/2000, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29/03/2000 (fls. 166/192), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Tece, ainda, considerações acerca do instituto da compensação, bem como do prazo de prescrição. Quanto aos tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), argumenta que, segundo o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 e a jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional é de dez anos, acrescidos de mais cinco do direito de a contribuinte reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, CTN). Por fim, requer o provimento de seu recurso e, assim, a conseqüente homologação do pedido de compensação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :0E+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(,37M17.W Processo : 10945.004660/99-85 Acórdão : 202-13.288 Recurso : 114.166 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR MARCOS VINIC RIS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR_ de fls. 165-verso, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 10/02100, apresentando recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tão-somente, em 29/03/00 (fls. 166), no 48 2 dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias previsto no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Ádifyir MARC tf CIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10950.002700/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso de ofício cujo valor não seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71511
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Numero do processo: 10983.006022/95-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INDEXAÇÃO. As normas que tratam de indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pretinentes à orbita das finanças públicas, destarte, têm aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constituicionais tributários. MULTA DE OFÍCIO - adequação ao disposto no inciso I, do art. 44 da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, II do CTN. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 201-71685
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.(2 ,), 1ST Q g; , 9 99, . . . e/iN , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5041;,,n c 1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. ,. Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 Sessão - . 12 de maio de 1998 Recurso : 101.448 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - INDEXAÇÃO. As normas que tratam de indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pertinentes à orbita das finanças públicas, destarte, têm aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constitucionais tributários. MULTA DE OFÍCIO - adequação ao disposto no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, II do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 i Luiza 11;le . áli ,:le Moraes Preside4,f, / 411/~1110 -, ,íf, -,- , 11#4 - _....,1,~1111111111r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/GB 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 Recurso : 101.448 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES INTEGRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna o Auto de Infração de fls. 24/28, que está lhe exigindo o recolhimento das importâncias de 139.574,63 UFIR, e R$ 27.118,14 (Vinte sete mil cento e dezoito reais e quatorze centavos), acrescidas de multa de oficio e juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de abril de 1992 a novembro de 1995. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento, alegando em suma: a) que a UFIR foi declarada indevida pelos juizes monocráticos, Tribunais Regionais, etc., não podendo ser utilizada como indexador, por dois motivos: inicialmente, porque as competências pretéritas à sua criação não poderiam ter sido por ela atingidas. Em segundo lugar, porque o Diário Oficial da União onde foi publicada a lei que a instituiu circulou somente no primeiro dia útil do ano de 1992, ferindo, assim, o princípio constitucional da anterioridade/anualidade, previstos nos arts. 150, III, "b", 195, § 6° da Constituição Federal de 1988; b) que a multa não é devida, visto que a reclamante reconheceu o seu débito antes de qualquer procedimento por parte da Fazenda Nacional, que não usou da faculdade prevista em lei para inscrever em dívida ativa e proceder à execução fiscal. Uma vez denunciado espontaneamente o débito, descabe a aplicação da multa; c) que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 dispõe que a COFINS é devida exclusivamente sobre as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, conceitos que não compreendem a atividade exercida pela reclamante, que é o transporte rodoviário de cargas. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada pela impugnante, fundamentando sua decisão para afastar a inconstitucionalidade da indexação dos débitos tributários pela UFIR a partir de janeiro de 1992, no Parecer PGFN/CRIN n° 858, de 29.07.92, o qual confirma a regularidade da circulação do Diário Oficial da União no dia 31/12/91, bem como de jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, no sentido de que as modificações instituídas pela Lei n° 8.383/91, relativas à indexação pela UFIR e aos encargos decorrentes da mora não alcançam o sistema tributário, não estando, portanto, sujeitas às normas gerais do Direito Tributário, entre as quais, o princípio da anterioridade/anualidade. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 No que se refere à alegada denúncia expontânea, buscando afastar a aplicação da multa de oficio, a autoridade julgadora a quo, refuta as colocações da contribuinte com o argumento de que a denúncia expontânea só se completa com o recolhimento dos valores devidos, condição essencial para a concretização de seus efeitos, e antes de iniciado o procedimento de oficio, conforme determina o artigo 138 do CTN. Ao finalizar sua decisão a autoridade julgadora singular contesta a interpretação dada pela defendente ao artigo 2° da LC n° 70/91, uma vez que é exatamente este dispositivo legal que enquadra a atividade desenvolvida pela empresa (transporte rodoviário de cargas), como contribuinte da COFINS. Inconformada com o decidido em primeiro grau, apresenta recurso a este Colegiado buscando nos artigos 52, 54 e 97 da Lei n° 8.383/91 uma interpretação de que aplicação da UFIR só é cabível sobre impostos e contribuições com fatos geradores ocorrentes após 1° de janeiro de 1992, caso contrário estaria ferindo o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Reitera ainda, seus argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatória. Às fls. 94, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 V02 6 lAt Á - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente exigência tributária se refere a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contestada pela autuada pelo fato do crédito tributário estar indexado à UFIR, e por entender indevida a aplicação da multa de oficio. As razões de defesa, que se repetem tanto na peça impugnatória como na recursal, já se encontram exaustiva e brilhantemente replicadas na decisão recorrida. Com relação a interpretação dada pela recorrente aos artigos 52, 54 e 97 da Lei n° 8.383/91, cumpre esclarecer que o contido nestes dispositivos em nada contribui para ilidir ou atenuar o feito administrativo, como podemos observar. O art. 52, se refere a prazos de pagamentos de débitos tributários correspondentes a fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de novembro de 1993, o art. 54, este se refere à atualização de débitos com a Fazenda Nacional vencidos até 31.12.91 e o artigo 97 fala da vigência da lei. A contribuição criada pela Lei Complementar n° 70/91, teve sua cobrança iniciada em abril de 1992, em plena vigência da Lei n° 8.383/91, e como muito bem foi colocado na decisão de primeira instância, a jurisprudência tanto administrativa, como judicial, já consolidou o entendimento de que as modificações instituídas pela Lei n° 8.383/91, relativas à indexação pela UFIR e aos encargos decorrentes da mora, não alcançam o sistema tributário, não estando sujeitas às normas gerais do Direito Tributário (princípio da anterioridade/anualidade), estas modificações constituem regras de Direito Financeiro e, como tal, têm aplicação imediata. Em atenção ao disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, necessário se faz adequar a multa de oficio ao índice ali fixado, justificando assim a redução desta penalidade de 100%, para 75% do débito. 4 Vc2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .411,44:oiti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.006022/95-46 Acórdão : 201-71.685 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de 100% para 75%. É o voto. Sala das S-: oes, em 12 de maio de 1998 ji) vi, • 5

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4689178 #
Numero do processo: 10945.001974/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por implicar em cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar todas as razões oferecidas na defesa apresentada. Inteligência do disposto no art. 31, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-07408
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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Inteligência do disposto no art. 31, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8748/93). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRO LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D I • Járópa RI S DE • IVE1RA - PRESIDENTE e RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 15 MAI 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001974/93-21 ACÕRDÃO N°. : 106-07.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FERNANDO CORRÊA GUA/vlit e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. • 2 tal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10945.001974/93-21 ACÓRDÃO Ne. : 106-07.408 Sessão de : 15 de agosto de 1995 RECURSO N'. : 03.252 RECORRENTE : RAMIRO LEITE RECORRIDA : DFJPGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO RAMIRO LEITE, nos autos qualificado, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, da qual foi cientificado em 04/08/94, tendo protocolado seu recurso no dia dezoito (18) do mesmo mês. A ação fiscal teve nascedouro com a lavratura, em 25/08/93, do "Termo de Verificação Fiscal" que constitui a folha 09, através do qual a autoridade fiscal informa que o referido contribuinte adquirira 03 (três) veículos novos, nos anos de 1988, 1989 e 1992 e que, efetuado o confronto com as respectivas declarações de rendimentos, foi constatado que os referidos bens não haviam sido declarados. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal que acompanhou a notificação - expedida no mesmo dia em que foi lavrado o Termo de Verificação acima referido, o contribuinte foi autuado por "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", caracterizado pela omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão), pelo fato de não ter incluido em suas declarações de rendimentos, os seguintes bens: - um automóvel marca Volkswagen, modelo Santana, ano 1988, adquirido em 24/05/88, por Cd 2.103.077,50; - um automóvel marca Volkswagen modelo Gol CL, ano 1989, adquirido em 03/10189, por NCZS 25.131,44; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10945.001974193-21 ACÓRDÃO N'. : 106-07.408 - tu» automóvel marca Volkswagen, modelo Parati, ano 1992, adquirido em 22/10/92, por Cd 125.870.755,00. As fls. 14 consta despacho da autoridade preparadora informando que, em virtude de extravio pelo conto da notificação anteriormente expedida, foi providenciada a remessa de cópia da mesma para o contribuinte, tendo sido o mesmo, flruilmentP, notificado em 12/03/94, conforme aviso de recebimento (AR), de fls. 15. Em 25/05/94, o contribuinte ingressou com a petição de fls. 18, requerendo fosse determinado o cancelamento da imfiaida notificação, alegando que durante o periodo em que a mesma foi processada, estava residindo fora do Pais. Nessa mesma peça, pediu o prazo de 30 (trinta) dias para que pudesse apresentar a documentação comprobatória do acréscimo patrimonial a descoberto. Em 30/06/94, o contribuinte retorna aos autos, apresentando, conforme documentos de fls. 24,25 e 27, extratos de contas correntes relativos à aquisição, por intermédio de consórcio, de dois dos veiculos objeto da ação fiscal Em relação ao terceiro veiculo, informou que o mesmo também fora adquirido por meio de consórcio e que posteriormente, apresentaria a documentação correspondente. Em 10/07/94, foi prolatada a Decisão 00177/94, cuja ementa é a seguinte: "É considerada INTEMPESTIVA a impugnação que, não apresentada pelo contribuinte, após devidamente cientificado, no prazo de trinta dias, contados na forma do artigo 50 e parágrafo, do Decreto 70.235/72. Lançamento mantido." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001974/93-21 ACÓRDÃO N°. : 106-07.408 Em 20107/94, às fls. 45, o contribuinte, antes de ter sido cientificado da mencionada Derisão, novamente se manifesta no processo, desta vez, para esclarecer que não conseguira o extrato junto à administradora de Consórcios São Bernardo, referente à aquisição do veículo Santana CL 1988, junto à Paraguaçu de Automóveis Ltda, Nota Fiscal n° 16850-8-2, por ter a administradora do consórcio se negado a fornecer o documento, alegando o decurso do prazo de mais de cinco anos desde a operação, acrescentando que segundo teria sido informado, o documento poderia ser obtido mediante solicitação da Receita Federal. Regulamente cientificado da decisão n° 00177/94, em 04/08/94 (AR de fls. 48), e não se conformando com os termos da mesma, o contribuinte dela recorre, postulando pela reforma daquele ato, atacando a declaração de intempestividade sob o argumento de que o atraso na apresentação dos documentos que infirmaria o lançamento se deveu ao fato de na ocasião se encontrar em viagem a serviço fora do Pais, só tendo retomado em março de 1994, quando então tomou ciência da notificação e começou a reunir a docurorritaç go necessária. O presente processo foi submetido a julgamento por esta Câmara na Sessão de 15/08/95, tendo o Colegiado, naquela ocasião, por unanimidade de votos, decidido pela nulidade da Decisão de Primeira Instância. Com o afastamento, antes da formalização do Acórdão, do Conselheiro Fernando C. Guamá, relator por sorteio do processo, nos termos do art. 34, inciso VI, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537/92, houve a designação de Relator "ad hoc", conforme despacho de fls. 61, para formalização do Acórdão, recaindo a incumbência sobre o Conselheiro que a este subscreve. É o relatório. 5 15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001974/93-21 ACÓRDÃO N°. : 106-07.408 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR "AD HOC" Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos, ganha corpo no terreno das preliminares, face a impai» iedades verificadas na decisão monocrática, além da questão da extemporaneidade no oferecimento da defesa exordiaL Com efeito, o julgador singular não conheceu da impugnação apresentada por considerá-la intempestiva, conforme razões expostas na pagina 2 de sua peça decisória (fls. 55), que a seguir transcrevo verbis: Examinando-se todas as peças deste processo, verifica-se que o contribuinte foi notificado em 15.03.93 (fls. 15), sendo que não apresentou sua defesa dentro do prazo, isto é, após 30 (trinta) dias da data da ciência da Notificação de Lançamento, conforme Termo de Revelia (fls. 16). Apresentou sua impugnação (fls. 21). em 30.06.94, a destempo, portanto, pois o Decreto 7(1235/72 diz: Art. 5°. - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 6 a‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10945.001974193-21 ACÓRDÃO N°. : 106-07.408 Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência. 9. Visto que os prazos no processo administrativo fiscal são fatais e peremptórios, não há que se tomar conhecimento da impugnação intempestiva." 4. Observo que a decisão monocrática, na parte acima transcrita apresenta duas impropriedades que reputo relevantes para fins processuais. Primeiro a impugnação foi apresentada em 25 de maio de 1994, conforme se verifica às fls. 18, e não em 30/06/94, conforme é afirmado, visto que a peça de fls. 21, nada mais é do que encaminhamento de comprovantes e prestação de esclarecimentos. Segundo, o julgador singular prolatou sua decisão, indicando como peça impugnatória, erroneamente, a de fls. 21, quando o pedido formulado pelo contribuinte está consubstanciado na peça de fls. 18. É de se notar, ainda, pequena falha no trecho transcrito, quando é asseverado que "o contribuinte foi notificado em 15/03/93, quando na realidade a ciência do lançamento se deu em 12/03/94, conforme AR. de fls. 15, e não em 15/03/94. 5. Dispõe o art. 31 do Decreto 70.235/72: "Art. 31. A decisão conterá rekttório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impuenante contra todas as exigências." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. : 10945.001974/93-21 ACÓRDÃO N°. : 106-07.408 6. NAo consta do corpo da decisão de primeiro grau, por exemplo, a apreciaçâo da argttiçAo do impugaante, de que na época da notificação se encontrava fora do Pais em viagem a serviço. 7. Suscito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por entender inobservado deternainaçâo expressa do Código de Processo Administrativo-Fiscal aprovado pelo mencionado Decreto. 8. Pelas razões expostas e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso para votar no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decido de primeira instância, levantada de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de a igasto de 1995 0#2, D I Ar! 4".•4 - et E OL - RELATOR "AD HOC' 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001489/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.690
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:00:13Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:00:14Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:00:14Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:00:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:00:13Z; created: 2009-11-10T16:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-11-10T16:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:00:13Z | Conteúdo => • CCO3/CO3••• Fls. 244 t." ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.001489/2005-17 Recurso n° 139.095 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.690 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente CARVALHO PACHECO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS 110 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. • 11 é ANELIS . B AUDT PRI - Presidente 22TON L BARTOLRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 245 Relatório • Trata-se de Auto de Infração — AI (fls.69/74) para exigência de Multa Regulamentar de IPI no valor de R$ 1.025.000,00, decorrente da falta de entrega de Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF — Papel Imune), relativamente a todos os trimestres dos anos de 2002 e 2003, e ao 1° e 2° trimestre do ano de 2004, no prazo previsto em lei. Fundamenta-se a autuação no artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.680/79 c/c artigo 10 c/c artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 71/2001; artigo 505 e parágrafo único c/c artigo 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). 411 o presente processo teve início com o Termo de Intimação de fls.03, no qual o contribuinte foi intimado a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega da DIF — Papel Imune, correspondente aos trimestres dos anos de 2002 e 2003, e ao 1° e 2° trimestre do no de 2004. O contribuinte apresenta resposta às fls.11/13 ao Termo de Intimação supracitado, no qual em síntese alega que: o programa disponibilizado na internet pela Receita Federal foi desenvolvido visando empresas gráficas que imprimem o total de exemplares da tiragem, edição ou publicação, de modo tradicional; o referido programa é o único meio de se atender a exigência imposta na intimação, contudo, tal programa não permite o atendimento em face do sistema de impressão e comercialização dos livros editados pelo contribuinte; • a empresa editorial em questão, é talvez a única no Brasil que emprega o moderníssimo sistema "Ducotech" na confecção de livros, tendo princípios e conceitos completamente diversos do tradicional, acima referido; a empresa publica e vende os livros com o selo Juruá Editora, imprimindo o miolo dos mesmos por demanda, isto é, após a venda, pedido por pedido, item a item, dezenas e dezenas de títulos por dia sem formação de estoque, o que equivale para o programa disponibilizado, múltiplas pequenas publicações diárias; "cada publicação" exige inúmeras informações, desde aparas que sobraram até o número da nota fiscal de saída, o que demandaria o trabalho diário de muitas pessoas para seu atendimento, tendo em vista o elevado número de obras disponibilizadas no catálogo da Juruá (mais de mil); não obstante, o programa da internet não prevê a impressão prévia das capas dos vários livros em off set e seu armazenamento para somente serem colocadas no miolo do livro após a impressão parcelada e periódica dos mesmos, quando forem vendidos; , , • • Processo n° 10980.001489/2005-1 7 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 246 o sistema da Receita Federal não considera o moderno e único tipo de venda utilizado pela empresa, ademais, referido sistema não dispõe de campo especifico para as hipóteses comuns da atividade do contribuinte de aceitar devoluções de livros que sofreram alterações legislativas ou de pensamento do seu autor, que são reaproveitados, trocando-se somente as folhas correspondentes às mudanças e a capa, sendo novamente colocados em circulação; o programa foi desenvolvido por modalidade diversa de impressão e comercialização dos livros usados pelo contribuinte; o moderno conceito de negócio editorial não é recepcionado pelo meio de demonstração e uso do papel imune, ou seja, não é contemplado pelo referido programa; não há que se falar em negativa de cumprir a determinação imposta, visto que o que ocorre é a simples e pura impossibilidade, não podendo 1110 por essa razão ser o contribuinte autuado; a imunidade tributária do contribuinte tem como finalidade dispensá- lo de recolhimento do IPI, que, ao consumir mensalmente cerca de R$ 10.000,00 a R$ 12.000,00 em papel imune, percebe uma economia mensal de R$ 500,00 a R$ 600,00; assim, mesmo que fosse possível atender com o programa da receita a exigência — e não é — o custo do cumprimento de tal exigência seria maior que o beneficio (proposta de honorários anexa), logo, a referida exigência estaria, de modo indireto, violando a imunidade constitucional do contribuinte. Finaliza sua resposta, alegando que não se opõe a informar o uso do papel imune, mas para fazê-lo necessita que lhe sejam disponibilizados meios compatíveis ou então que lhe seja autorizado a entrega via relatório escrito do papel comprado e do uso que foi feito. Anexa quarta alteração contratual às fls.05/08 e proposta de serviço referente à • execução de preenchimento da DIF — Papel Imune (fls.09/10). Diante do não cumprimento da exigência imposta pela fiscalização, resolveu o Auditor Fiscal da Receita Federal lavrar o AI de fls.69/74, autuando o contribuinte em multa regulamentar — IPI no valor de R$ 1.025.000,00. Intimado da lavratura do AI (AR — fls.77), o contribuinte apresentou a Impugnação de fls.79/89, na qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta aduzindo, em suma, que: a Lei n° 9.779/99 alterou a legislação tributária delegando à SRF a competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela mesma; em 27/07/2001 foi publicada a medida provisória n° 2.158-34, positivando no art. 57 que o descumprimento das obrigações acessórias do art. 16 da Lei n°9.779/99 acarretaria na penalidade de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário; , • ' Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 247 a IN SRF n° 71, de 24/08/2001, obrigou as editoras e gráficas, dentre outras pessoas jurídicas, a se inscreverem no registro especial previsto no Decreto-Lei n° 1593/77, art. 1°, e a apresentaram, trimestralmente, a DIF — Papel Imune; o Decreto n° 4544/02, em seu art. 368, regulamentou que os documentos de declaração do Imposto de Importação e de informações adicionais seriam prestados de acordo com as instruções expedidas pela SRF; a questão deve ser analisada frente aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da legalidade previsto nos artigos 5 0, II, e 150, da CF; a lei tributária que impõe obrigação deve estar revestida de critérios constitucionais para sua elaboração, bem como disciplinar matéria de sua competência conforme previsão constitucional; • o art. 97 do CTN, alinhando-se ao princípio constitucional da legalidade, elenca os atos do sistema tributário sujeitos à lei em sentido estrito, dentre os quais o de impor penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária; a afronta ao princípio da legalidade se encontra em dois momentos: primeiro, instituição de uma exigência tributária por via de IN (mero ato regulamentar nos termos do CTN, art. 100); e segundo, na mesma IN a sujeição à penalidade, o que configura a inconstitucionalidade da exigência pretendida pela Receita Federal; a referida afronta é agravada por constituir numa limitação do direito de imunidade previsto no art. 150, IV, "d", da CF, afetando, além do contribuinte, a coletividade, que tem seu direito de acesso à informação, à cultura e à educação cerceados por ato meramente administrativo; • admitir uma limitação ao exercício da imunidade criada por norma que não tem força de lei em sentido estrito seria desconsiderar o Estado de Direito Brasileiro e, principalmente, toda evolução histórica do instituto da imunidade do papel; a imunidade outorga aos seus beneficiários direitos subjetivos de não se sujeitarem à incidência tributária na área ou campo abrangido de competência; sendo a imunidade um direito subjetivo do beneficiário, qualquer medida tendente a restringir a sua aplicação, gozo ou fruição, estará dotada do vício de inconstitucionalidade; a empresa adota um dos sistemas mais modernos de produção de livros do Brasil, sendo notoriamente reconhecida a agilidade de produção no mercado editorial (descreve todas as fases do procedimento da produção e as incompatibilidades destas com o sistema da Receita Federal); a Receita Federal está ferindo o princípio da isonomia ao tentar exigir obrigação elaborada com base em sistema de produção considerando • • - Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 248 padrão para editoras, desconsiderando a especificidade do caso, ou seja, está tratando igualmente os desiguais; o sujeito passivo não pode ser sancionado por querer atender da melhor forma possível o mercado editorial e a economia de papel, pois, por exemplo, ao deixar de imprimir novamente uma obra X de 200 páginas, por erro em 3 páginas, imprime somente estas 3 agora corrigidas, apresentando assim, uma considerável economia de papel imune, dando o destino constitucionalmente previsto para o mesmo e não o desperdício que se vê em outros que laboram no mesmo ramo; a Receita Federal aplicou multa de R$ 1.025.000,00, referente ao período de 30/04/2002 a 30/07/2004, contudo, conforme dispõe o art. 57 da MP n°2158-35, a multa pelo descumprimento da obrigação é de R$ 5.000,00 por mês-calendário, razão pela qual o valor máximo a ser aplicado em multa é de R$ 150.000,00 (planilha fls. 87); • o valor da multa aventado pelo fisco parece ter se fundamentado em critério avesso ao direito, qual seja, o da cumulatividade de multas, conforme se demonstra da planilha de fls.88; o fisco esquiva-se do dever de cumprir exatamente as disposições legais atinentes ao princípio da legalidade e da vincula ção dos atos administrativos, sujeitando o contribuinte à discricionariedade do ato. Para corroborar o alegado, transcreve lição de Paulo de Barros Carvalho; ementa do STF; e parte da obra "Imunidade Tributária" de José Wilson Ferreira Sobrinho. Indica o perito Sr. Paulo Gavioli para realização de perícia e apresenta rol de quesitos às fls.85/86. Diante do exposto, requer seja reconhecida a ilegalidade da exigência imposta, ou, no caso de não ser esse o entendimento adotado, requer o reconhecimento da imunidade tributária, tendo em vista a incompatibilidade dos sistemas, o que pretende provar através da realização de perícia, ou ainda, se considerado a ocorrência da infração, seja aplicada multa no • valor de R$ 150.000,00. Outrossim, requer a realização de perícia e o esclarecimento do fisco acerca do cálculo da multa efetuado. Ao final, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente, com seu conseqüente cancelamento e arquivamento. Foram anexados os documentos de fls.90196. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre /RS, esta julgou o lançamento procedente (fls.100/115), consoante os termos da seguinte ementa (fl. 100): "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-Calendário: 2002, 2003, 2004 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. . . . . - • Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 249 A perícia é reservada à elucidação de questões que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando sua realização quando a autoridade julgadora tem condição de firmar sua convicção com a análise dos programas da Secretaria da Receita Federal. DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CT1V), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF — Papel Imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. 2. As sanções previstas na IN SRF n° 71/2001 encontram fundamento lik de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Este texto normativo teve sua eficácia mantida pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001. 3. A autoridade administrativa está vinculada à aplicação da legislação. DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO Decreto-lei 1.593/1977, está obrigada a apresentar a DIF — Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Lançamento Procedente" Intimado da decisão (AR — fls.121), o contribuinte apresenta o Recurso • Voluntário de fls.122/152, no qual reitera os argumentos já apresentados e alega, resumidamente, que: a imunidade tributária que alcança também os livros, jornais e periódicos, não está condicionada a nenhuma exigência de ordem legal, por força do texto constitucional; a decisão recorrida negou o pedido de perícia, e no mérito, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, vencidos os julgadores João Bellini Júnior, relator original, que votou pela improcedência total do lançamento, e Nei Simões Pires Gallois, que votou pela procedência do lançamento, reduzindo a multa na forma explicitada em seu voto; os julgadores de primeira instância atacaram basicamente três pontos: o indeferimento da perícia; a impossibilidade de controle repressivo da constitucionalidade no âmbito administrativo; e a procedência do lançamento da multa; o pedido de perícia foi negado com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70235/72, com redação dada pela Lei n° 8748/93, sob a alegação de que não há no processo questões de fato que necessitem ser esclarecidas, acrescentando a justificativa de que os 6 . . . - - Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 250 julgadores administrativos possuem conhecimentos técnicos necessários para a análise das provas que constam dos autos; quanto a possibilidade do fornecimento de informações nos parâmetros elaborados pela DIF 1.2, alegam os julgadores de primeira instância que, ainda que se aceitasse a argumentação do contribuinte, seria melhor prestá-las de modo incompleto e complementar com uma outra Declaração, do que não o fazer; a própria Fazenda ao dizer "prestar informações de modo incompleto" admite que o programa não é compatível com a diversidade de meios de produção da indústria gráfica, ou do contrário, não seria necessário as informações serem complementadas, ou pior, prestá-las de modo incompleto, em flagrante desrespeito ao art. 13 da IN 71/2001; denegar o pedido de perícia por conveniência ou por entendê-la desnecessária constituí no mínimo cerceamento de defesa, uma vez que até na esfera judicial tal pedido foi • deferido; no concernente à multa, os julgadores de primeira instância alegaram a impossibilidade do controle da constitucionalidade no âmbito da administração pública para justificar o absurdo cometido na aplicação da sanção pecuniária; a legislação citada para embasamento legal da IN 71/2001 e para a aplicação da multa dependem de interpretação para seu enquadramento, pois não se referem especificamente ao caso concreto, o que enseja a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, que prevê a interpretação do modo mais favorável ao contribuinte; o selo da Juruá Editora, conhecidíssimo no Brasil e, agora em Portugal, é a única editorial capaz de editar com viabilidade econômica obras de conteúdo verticalizados, acadêmicas e de baixo apelo de vendas; a possibilidade da manutenção do sistema da empresa depende da impressão dos miolos dos livros somente após a venda ou consignação da obra, por razão de custo e de 111 viabilidade econômica da edição, logo, para a empresa em questão, "capa", "sobre-capa" e "miolo" são produtos diversos, impressos em momentos também diversos; conforme consulta oficial na Área Técnica da Receita Federal, o programa DIF 1.2 não controla produtos intermediários, como capas e sobrecapas em estoques, razão pela qual o contribuinte não pode ser multado por não fazer o impossível, visto ser o formulário eletrônico o único meio de prestar constas do papel usado; a própria Receita, em consulta realizada, ao ser questionada de como poderia ser informado na DIF o estoque de capas e sobrecapas sem miolo, reconhece a inexistência de meios no Formulário Eletrônico DIF 1.2, para se prestar contas do papel usado nessa parte da produção; a Receita orienta o sujeito passivo da ilegal exigência a lançar tais capas e sobrecapas impressas, como "papel não impresso", ou seja, orienta o contribuinte a praticar ato que, nos termos do art. 13 da IN 71/2001, caracteriza-se como crime contra a ordem tributária, prestando informações falsas, já que ninguém há de achar que "Papel Não Impresso" é a mesma coisa que "Capas e Sobre-capas Impressas"; 7. • Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 F1s. 251 diante da orientação oficial supra mencionada, demonstrado está não só a impossibilidade física de atender às exigências da DIF 1.2, mas também uma impossibilidade jurídica; o mesmo ocorre com a questão das páginas substituídas nas obras devolvidas e reaproveitadas, na qual em resposta oficial da Receita, é demonstrado claramente que o formulário eletrônico não contempla a situação peculiar do contribuinte, e orienta, pela segunda vez, o contribuinte a prestar informação falsa como único meio de atender à imposição do Formulário DIF 1.2; nas duas hipóteses acima descritas, como poderia o contribuinte atender as exigências do Formulário DIF 1.2 sem praticar crime contra a ordem tributária ou crime de falsidade ideológica?; no que se refere à primeira orientação da Receita, como poderia o contribuinte explicar, ao longo dos anos, o grande estoque de "papel não impresso", correspondente a • dezenas de milhares de capas impressas e estocadas dos mais de mil títulos que integram o catálogo da Juruá?; e, no tangente à segunda orientação, como poderia explicar depois o "desaparecimento" do suposto estoque de "papel não-impresso", já que os livros com as páginas substituídas são vendidos, doados ou consignados?; de qualquer forma, fosse ou não fosse intimado a esclarecer os disparates do seu estoque de "papel não-impresso", mas impresso ou inexistente (hipótese última que levaria à conclusão inevitável de desvio de papel imune para venda, etc.), o preenchimento da DIF 1.2 conforme a orientação (única maneira de se fazer a prestação de contas exigida) constituiria ilícito penal, ou de crime conta a ordem pública ou de falsidade ideológica, nos termos do art. 13 da IN 71/2001; ante os fatos acima expostos, não há como ser justa e legal a dita decisão recorrida que impõe à empresa a manutenção de uma multa ilegal, impagável, e que, com toda • certeza, implicará na sua quebra; ainda que existisse previsão de como tratar a questão das capas, sobrecapas e substituição de páginas, seria impossível atender a ilegal exigência por uma simples questão de custos, visto que sairia mais barato recolher o IPI de 5%, que o ganho da imunidade, do que o custo de preenchimento do formulário, tanto é verdade que já obteve na Justiça tal direito; obteve na justiça o direito de continuar comprando e usando o papel imune sem ser submetido a exigência da prestação de contas via Formulário DIF 1.2, mediante depósito em Juízo no valor do IPI (doc. anexo), e, ao longo de dois anos, o valor medido depositado mal passou de R$ 1.000,00; para economizar o valor acima, o contribuinte teria que pagar por mês para realização do serviço o valor de R$ 6.950,00, ou, se providenciasse o fornecimento dos dados, o serviço custaria R$ 550,00, isto é, a metade do ganho do IPI (propostas anexas); com o lançamento diário dos dados (centenas de itens de notas fiscais extraídas), seria necessário um birô especial dentro da oficina da empresa mais a contratação de três novos funcionários; 8 • Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 252 a contratação de mais três pessoas, única e exclusivamente para atender exigência burocrática numa empresa que não tem vinte funcionários (doc. anexo), com um aumento de 15% na folha da pagamento, custaria muito mais do que o ganho obtido; no caso de contratação de somente um funcionário, o contribuinte se sujeitaria de qualquer modo aos encargos decorrentes da relação de emprego, o que certamente custaria mais do que todo o beneficio alcançado pela imunidade, que é pouco maior que R$ 1.100,00 por mês, conforme prova produzida em juízo; no acórdão recorrido, os julgadores não conheceram das questões de fundo constitucional sob a justificativa de que o conhecimento da suposta ilegalidade da IN 71/2001 demandaria a possibilidade de controle repressivo, ainda de que maneira indireta, acrescentando que a legislação que prevê a multa é posterior ao CTN, e para afastá-la seria necessário entendê-la inaplicável face à necessidade de lei complementar para regular a matéria decorrente do art. 146, da CF; • porém, duas correções devem ser feitas sob o enfoque acima exposto: ainda que se diga que ambas são sinônimas em entendimento ou similares na aplicação, a inaplicabilidade de uma determinada norma jurídica considerada ilegal não implica necessariamente declará-la inconstitucional, pois quanto a este aspecto, o contribuinte concorda que somente cabe ao Poder Judiciário tal declaração, contudo, o que se pretendia na defesa administrativa, era a inaplicabilidade da norma em face de sua flagrante ilegalidade, não se esperando nenhuma declaração, mas sim o reconhecimento de que a norma impugnada afronta não apenas direitos e princípios previstos constitucionalmente, mas também de que suas conseqüências (imposição de multa impagável) vão de encontro ao previsto no ordenamento jurídico como um todo; a natureza da legalidade pleiteada pelo contribuinte, conforme decisão do próprio STF, não deixa dúvida alguma quanto à procedência do pedido requerido na impugnação, o qual objetivava a inaplicabilidade da norma supracitada porque manifestamente ilegal e isto está dentro do permitido pelos órgãos administrativos como um todo; a imunidade tributária é matéria prevista constitucionalmente, não cabendo ao 110 legislador infraconstitucional tratar desta, a qual já está totalmente delimitada; por exercer atividade imune e não ser sujeito passivo de obrigação tributária, nesse ponto, está fora da esfera de atribuições ou de competência tributária da autoridade que editou a IN ora impugnada, na qual se embasa a gigantesca multa aplicada, daí porque a pena aplicada é completamente ilegal; não cabem aos regulamentos, portarias, atos normativos, instruções normativas, ainda que consideradas como legislação tributária, prevista no art. 96 do CTN, legislar a instituição de obrigação principal e acessória do tributo, muito menos sobre a cobrança de tributos, pois esta é limitada ao âmbito legal; somente a lei ordinária possui competência para instituir ou majorar tributos, e cabe a legislação tributária (art. 96 do CTN) executar tais mandamentos constitucionais, razão pela qual não se pode ter uma IN que trate de imposição de uma obrigação acessória; .. . . .• - Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 253 a Lei n° 9779/99 apenas autoriza a SRF a regular, sem inovar, obrigação principal ou acessória, já prevista em lei, não delegando poderes para que a mesma criasse obrigações acessórias ou um dever instrumental; outro equívoco encontra-se no fundamento legal buscado pela IN 71/01 no Decreto 1593/77 a fim de legitimar sua aplicação, o qual é demonstrado por Antonio Della Senta e Bruno Marini em artigo publicado (fis.147); a administração pública não pode alargar as hipótese de abrangência de um determinado preceito legal, dizendo o que a lei não quis dizer; devem ser considerados outros aspectos da empresa como sua finalidade, sua função social, os beneficios que ela trás para a sociedade em contraposição com a exigência burocrática do fisco, que para o contribuinte é impossível realizá-lo diante da impossibilidade de seu sistema com o formulário disponibilizado pela Receita; • a multa aplicada com base no Decreto-Lei n 1.593/77, o qual altera a legislação dos Impostos sobre Produtos Industrializados, não tem relação alguma com o caso em questão, que trata de Imunidade do Papel, contudo, o Fisco "nota" uma relação por analogia e aplica a multa, o que é totalmente equivocado; a multa é uma penalidade por um descumprimento de uma obrigação acessória, logo, se o fisco aplica tal multa é porque entende haver obrigação acessória e conseqüentemente principal. Nesse sentido, não pode haver a aplicação da analogia, visto que se a multa pressupõe a obrigação acessória e a principal, o que o fisco esta realizando é a cobrança de um tributo não previsto em lei, e o art. 108 do CTN proíbe a cobrança de um tributo por analogia; a multa não pode ser aplicada em razão do fisco não poder usar a analogia para legitimar uma cobrança que não possui previsão legal; o valor da multa torna inviável a atividade da empresa, por ser este muito mais 110 elevado que o próprio cumprimento da obrigação principal; não se deve onerar o contribuinte de tal forma que lhe inviabilize sua própria atividade, por afronta ao princípio da ordem econômica, qual seja, o da livre concorrência, bem como tal atitude pode ser caracterizada como confisco ou, pior, tratar-se de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, ferindo o princípio do não-confisco. Transcreve parte do voto vencido proferido pelo relator de primeira instância; ementa do STF sobre a interpretação dos atos normativos; lição de Humberto Ávila sobre a competência tributária e sobre a aplicação da multa; e lição de Roque Antonio Carrazza sobre o art. 150, inciso I, da CF. Diante do exposto, especialmente pelos fundamentos do voto vencido do relator proferido na decisão ora recorrida, as quais ficam fazendo parte integrante deste recurso, requer, em primeiro lugar, o cancelamento da ilegal, impagável e injusta multa ou, em segundo, a sua redução nos termos do voto vencido constantes da decisão ora impugnada, e, em não havendo deferimento de ambos requerimentos, requer a anulação da decisão recorrida por cerceamento de defesa. 10 . . . - • Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 254 Instruem o referido recurso voluntário os documentos de fls.153/231, dentre os quais, quarta alteração contratual (fls.153/156); procuração (fls.157); cópia do AI (fls.15/163); cópia da decisão judicial referente ao pagamento em juízo do IPI (fls.164/171); cópia da decisão judicial deferindo a produção de prova pericial (fls.172); Consulta junto à SRF (fls.173/177); notas fiscais (fls.178/195); Guias de Depósito Judicial (fls.198/212); Proposta comercial (fls.213/216); relação de empregados (fls.217). Em 12/08/2008, o contribuinte anexa aos autos cópia de laudo pericial (fls.220/231), e apresenta memoriais (fls.232/242). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em um único volume, constando numeração até fls.243, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 40 1 lio , • • Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 255 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante se observa do Auto de Infração (fls.69/74), cinge-se a controvérsia à cominação de penalidade prevista no artigo artigo 4° do Decreto-lei n 01680/79 c/c artigo 10 c/c art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 71/2001; art. 507 e parágrafo único c/c artigo 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). In casu, a autuação fiscal aponta para a ocorrência da infração tipificada nos 10 dispositivos em comento, tendo em vista a falta de entrega da DIF-Papel Imune, no prazo previsto em lei, relativamente a todos os trimestres dos anos de 2002 e 2003, e ao 1° e 2° trimestre do ano de 2004. Ocorre que, estabelece o art. 21, 'a', do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25.06.2007, que: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; • (.)" (g.n) Desta forma, segundo o mesmo diploma, ao Terceiro Conselho competiria o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI nos casos de importação: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação;" Sucede que, in casu, trata-se da aplicação de penalidade isolada decorrente da legislação do IPI, porém não referente à importação, consoante se observa da legislação mencionada. Desta forma, tal penalidade encontra-se no campo de incidência do IPI genérico. 14 - . Processo n° 10980.00148912005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 256 Neste sentido, a competência para apreciação de recurso relativo à aplicação de penalidade isolada, decorrente da legislação do IPI, está vinculada ao órgão julgador também competente para julgar recursos relativos ao IPI. Tanto é que outros recursos relativos à mesma matéria já foram julgados pelo Eg. Segundo Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 137773 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 14041.000458/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: EDITORA SEMPER LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/10/2007 10:00:00 • Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-18446 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n°2.158-35. Recurso negado. D.O.U. de 10/01/2008, Seção 1, pág. 337 Número do Recurso: 138148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11065.001610/2005-13 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: NOTADEZ INFORMAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 22/11/2007 14:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-18526 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela - . • • - Processo n° 10980.001489/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.690 Fls. 257 qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF – papel imune por meio da Instrução Normativa n°71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. D.O.U. de 07/03/2008, Seção 1, pág. 30 Pelo exposto, em observância ao disposto no artigo 21 da Portaria MF n° 147, de 25.06.2007, declina-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para o julgamento do presente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 • N2ÃI ON LUI ART—OLI Relator 14

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4692337 #
Numero do processo: 10980.011351/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42593
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 6 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 102-42.593 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 19QP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 10980.011351/94-11 Acórdão n° : 102-42.593 Recurso n° :011.780 Recorrente : AUTOPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO A lide teve inicio com o Auto de Infração de fls. 05/08, lavrado em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, referente ao exercício de 1990, período-base de 1989. A contribuinte impugnou a exigência, alegando em síntese que: a) a matéria foi objeto de ação judicial anterior, estando, portanto, "sub-judice" o mérito da cobrança, o que inibe o procedimento administrativo; b) realizou o depósito dos valores litigados, o que além dos efeitos do artigo 151 do CTN, descaracteriza situação de mora ou de infração por não pagamento; c) a cobrança da TRD é ilegal, fato já reconhecido por decisão superior, nos termos do Acórdão CSRF n° 01-1.773. As fls. 14/18, o julgador de primeiro grau considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: "AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. A ela somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data de vencimento de cada obrigação, seu montante integral, ou os débitos que tenham sido anteriormente declarados. TRD - A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92. /11(\r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' sig• ez; : Processo n° : 10980.011351/94-11 Acórdão n° :102-42.593 ENCARGOS LEGAIS - É cabível, quanto aos débitos objeto de depósitos judiciais, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimento, a exclusão dos juros de mora sobre eles incidentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 21/34, Recurso Voluntário tempestivamente apresentado, em que a recorrente investe contra a decisão monocrática, com os seguintes argumentos: a) a autoridade julgadora deixou de considerar, em sua decisão, a situação da impetrante, que na matéria está sob a proteção dos incisos II e IV do artigo 151 do CTN, o que veda o procedimento fiscal, nos termos do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72; portanto, "não há como prosperar o lançamento, nas base em que constituído, por flagrante irregularidade e arbitrariedade"; b) ademais, o julgador singular validou conduta fiscal sem base jurídica, vez que, deixou de verificar as base para o lançamento, preconizadas pelo artigo 142 do CTN, bem como o fato de que os acessórios, multa e juros de mora, acompanham o principal e, estando este "sub-júdice", não há que se falar em penalização; c) ainda, nas iniciais, alega a recorrente que a decisão monocrática deixou de apreciar a questão do mérito, referente à exigência do tributo; d) quanto ao mérito, afirma que a exigência instituída pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 é inconstitucional e ilegal por não atender à reserva legal de exigência de Lei Complementar sobre a matéria; estar desconforme com o contido no inciso III do artigo 153 da CF/88 c/c artigo 43 do CTN; no estabelecer a figura do responsável pelo pagamento do tributo; por tratar de substituição tributária desatende o estabelecido pelo artigo 121 dc 128 do CTN e, finalmente, ir contra o disposto no inciso IV do artigo 150 da CF/88; e) concluindo seu arrazoado, a defendente investe contra a exigência da TRD como juros de mora, citando em seu benefício, julgados deste Conselho. A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.011351194-11 Acórdão n° : 102-42.593 A querelante fez anexar, às fls. 35, cópia de Certidão expedida pela Secretaria da 9a Vara da Justiça Federal em Curitiba - PR, onde se informa ser autora de pedido e parte beneficiaria do Mandado de Segurança n° 90.2165-0, impetrado contra a exigência do IRRF sobre lucros apurados pelas pessoas jurídicas e não distribuídos aos sócios, instituída pela Lei n° 7.713/88, com sentença favorável em primeira instância e aguardando manifestação de instâncias superiores. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10980.011351194-11 Acórdão n° : 102-42.593 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso tempestivo, dele conheço. Conforme noticiado nos autos, a defendente recorreu à Justiça, insurgindo-se contra a exigência do imposto de renda incidente na fonte sobre lucros apurados pelas pessoas jurídicas e não distribuídos aos sócios, estabelecidos pela Lei n° 7.713/88, sendo beneficiária de sentença favorável em Mandado de Segurança, na primeira instância, fls. 35. Sobre o assunto, é dominante neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa. Ademais, é entendimento expresso na legislação que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/79. A mesma regra está inserta no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e já foi objeto de manifestação em parecer pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no processo n° 25.046, de 22/09/78, que assim entendeu: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 5 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10980.011351/94-11 Acórdão n° : 102-42.593 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." Peço vênia para, com base no exposto, concluir que falece competência a este Colegiado para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Outrossim, a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Nacional, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Uma vez lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. A mesma sorte acolhe as exigências dos acréscimos legais, decorrentes do tributo contestado pois a solução deste, as resolve. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10980.011351194-11 Acórdão n° : 102-42.593 Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face à opção da contribuinte pela via SUPERIOR e AUTÔNOMA do JUDICIÁRIO. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 6 de janeiro de 1998. .\- ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4692060 #
Numero do processo: 10980.009881/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32434
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 10980.009881/2003-42 Recurso n° : 129.947 Acórdão n° : 303-32.434 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : MANSOUR TURISMO LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos • Federais. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. 11/ iles /_ ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 21 OUT 20PS-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. une Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 18, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-ei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto—lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/11, em resumo, que: - é indevida tal cobrança, vez que, o Auto de Infração só se originou graças a entrega voluntária da respectiva declaração; - tal autuação, fere diversos princípios constitucionais, em particular o Principio da vedação ao Confisco, da Capacidade Contributiva, da Razoabilidade e Proporcionalidade na aplicação das multas; - preliminarmente, é nula a notificação fiscal, por esta não descrever o dispositivo de Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte, constando apenas disposição genérica de que sua conduta não é permitida pela legislação, e ainda a penalidade imposta, afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade, constituindo em última análise o cerceamento da defesa; • - a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento, vez que, trata-se de erro formal que inequivocadamente, constituiu nulidade insanável; - a autoridade mencionou apenas dispositivos que se referem à Declaração de Débitos e Créditos Tributários, e em especial as Declarações não entregues espontaneamente; - nem mesmo os Artigos mencionados na infringência fazem referência aos fatos, inexistindo assim, o elemento essencial para convalidar o Auto de Infração, e do mesmo modo qualquer prejuízo a fiscalização e a Fazenda, uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão do contribuinte, que efetuou sua declaração espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte do fisco; 2 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 - a não identificação, descaracteriza por completo a autuação ficando a notificação fiscal sem preencher um dos requisitos formais, que é a identificação legal da infração eventualmente cometida pelo contribuinte para então, depois ocorrer à aplicação da penalidade correspondente; - para embasar a autuação fiscal, o fisco utilizou-se equivocadamente do disposto no Art. 70 da Lei 10.426/2002, onde o mesmo dispõe em seu "caput" que as penalidades ali reguladas, se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações e por tal motivo sofreram notificação para a entrega. As multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade; 1111 _ no caso exposto, não ocorreu intimação, agindo voluntariamente o contribuinte na entrega dos documentos, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea, desconstituindo desta forma a aplicação da penalidade; - desta forma, como ocorreu à entrega das declarações sem qualquer manifestação, medida de fiscalização ou intimação do contribuinte, fica caracterizada a denúncia espontânea, de forma que, diante de tais circunstâncias, aplica-se o Art. 138 CTN, inexistindo razão para a aplicação de qualquer multa seja moratória ou punitiva; - ressalta-se ainda, a penalidade imposta ao contribuinte através da multa no valor de R$ 1.987,39, ser ela de caráter confiscatório, sendo vedada pela Carta Magna, pois tal sanção representa 258,73%, sendo um valor expressivo, em comparação aos tributos pagos pela empresa na competência Impugnada e na respectiva DCTF. •Em face do exposto, requereu o contribuinte que fosse reconhecida a nulidade do Auto de Infração, e a Improcedência da Autuação Fiscal, descaracterizando a multa, visto ter natureza confiscatória, alem de ser totalmente sem fundamento, pois o mesmo fez a entrega voluntária da declaração, caracterizando a denúncia espontânea. Anexa os documentos de fls. 12/24, entre os quais, o Auto de Infração e o recibo de entrega das declarações. Remetidos os autos a DRECAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 26/34), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DC1F dos 1° e 4° trimestres de 1999, tendo em vista o entendimento de que a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Lei n° 10.426/02. 3 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 38/52), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, acrescentando ainda, Jurisprudências do STF, STJ, TRF, Doutrinas e Artigos para enriquecer sua tese. Salienta que não efetuou o depósito recursal compulsório de 30% em virtude do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Face suas razões, pleiteia o cancelamento da multa por entrega das DCTF. Mexa aos autos os documentos de fls. 53/57. • No que concerne à garantia recursal, a informação de fls. 58 declara que o contribuinte atende ao disposto no §7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 60, última. É o relatório. • 4 Processo n° : 10980.00988112003-42 Acórdão n° : 303-32.434 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo • administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7 0, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, • artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias • relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 6 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio • da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 7 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; • VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 8 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. 111 (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. di A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 9 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 . Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes rubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVAI ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA lo Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. 11 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de • outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com urna norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um • conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundament de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 12 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 Ora, se toda norma deve encontrar fimdamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é • estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 41 1 - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 13 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a 1111 carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES 410 (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: 14 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) • contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste • voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17* edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 15 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15° Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: • "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 16 . , Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. •Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da I' Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de Oinstrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 17 . ' Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da P.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.E ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'apelação cível n° 95.01.18755-1/BA • No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUNIPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Reis Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(Apelacão Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 18 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 penalidades para seu descurnprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 • yaTO BART/OL — Relator • 19 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venha, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. • Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? • Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a Atl, 20 - Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo • 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (---) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) • O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.--) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 7.41CP21 .• Processo n° : 10980.00988112003-42 Acórdão n° : 303-32.434 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne á legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, • os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. 411 A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 22 .. . • Processo n° : 10980.009881/200342 Acórdão n° : 303-32.434 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C1N, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a 1 uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer CO a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." i Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de \ que não se aplica o artigo 138 do crN no caso de obrigações acessórias, dando Á ÁS.provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: .. 0.1 23 Processo n° : 10980.009881/2003-42 Acórdão n° : 303-32.434 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: • "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 citigLA ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 24 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001473/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo a rendimentos omitidos pela pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRF - REGIME DE ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO -RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO - A falta, total ou parcial, de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluílos, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual. MULTA E JUROS — Por expressa determinação legal, nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as multas e exigidos os juros estabelecidos pela legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bemardinis, e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bemardinis, e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.

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IRF - REGIME DE ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO - A falta, total ou parcial, de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí- los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual. MULTA E JUROS — Por expressa determinação legal, nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as multas e exigidos os juros estabelecidos pela legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO ORTEGA RUIZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bemardinis, e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. , 1 /,v,N., .. '''. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 ddj ANTONIO D (FREITAS DUTRA PRESIDENTE , JOS-Alfgn/ CZ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: o 7 m i_ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. t, 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00147312001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 Recurso n°. : 133.159 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO ORTEGA RUIZ RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO ORTEGA RUIZ, inscrito no CPF sob o n° 443.141.089-91, teve aberto em seu desfavor, em 12/06/2001, Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Verificação Fiscal, sob o argumento de que o Recorrente efetuou uma classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste, referentes aos proventos recebidos de pessoa jurídica, em virtude de reclamação trabalhista, em relação ano-calendário de 1996, no montante de R$ 10.111,79 (dez mil, cento e onze reais e setenta e nove centavos), (fls 01/05). Consta do TVR que: "O contribuinte recebeu a liberação de valor incontroverso referente a reclamação trabalhista, processo n° 0781/92 da Junta de Conciliação e Julgamento de Paranavaí — PR onde consta como reclamado o Banco Mercantil de São Paulo S/A, no montante de R$ 23.547,06, em 14/04/1996, fls. 26 do presente processo, e que o mesmo incluiu a totalidade como rendimentos isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, fls. 66/71. Do exame dos documentos, constata-se que entre as verbas recebidas, encontram-se verbas tributáveis. (-.) As verbas tributáveis seriam as DSR's s/comissões, as horas extras, os domingos e feriados laborados, os reflexos em verbas anuais e rescisórias e a multa convencional. Em 11/04/96 o contribuinte obteve a liberação do valor incontroverso, fls. 23/25 do presente processo, no percentual correspondente a 39,71 do valor total, que correspondeu ao valor líquido de R$ 23.547,06 na data da liberação, fls. 26, sendo que não houve na ocasião da liberação o recolhimento do imposto de Renda na Fonte nem tampouco dos descontos previdenciários. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00147312001-38 Acórdão n°. :102-46.107 O valor correto a constar na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não-tributáveis, referente a este reclamatória trabalhista seria de R$ 3.488,42 e não de R$ 23 547,06: Ajuda alimentação R$ 1.068,08 Reembolso de descontos R$ 197,58 Fundo de garantia de tempo de serviço R$ 2.222,76 Rendimentos isentos e não-tributáveis R$ 3.488,42 Rendimentos sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual: DSR's s/comissões R$ 489,54 Horas Extras R$ 17.837,83 Domingos e Feriados laborados R$ 55,45 Reflexos em verbas anuais e rescisórias R$ 1.667,03 Multa Convencional R$ 8,79 Valor Total Tributável R$ 20.058,64." As fls. 06 foi juntado documento emitido pela Junta de Conciliação e Julgamento de Paranavaí encaminhando a Delegacia da Receita Federal de Maringá as cópias do processo trabalhista n° 0781/92, em que é parte o Recorrente. Os referidos documentos compreendem-se de inicial (fls. 07/16), conta de liquidação (fls. 17), guia de depósito de R$ 55.431,21 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e vinte e um centavos) (fls. 18), Embargos à Execução (fls. 19/22), petição do Recorrente solicitando a liberação de valor incontroverso (fls. 23), certidão expedida pela Junta de Conciliação e Julgamento de Paranavaí informado que o valor incontroverso corresponde a R$ 20.963,52 (vinte mil novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e dois centavos) (fls. 24), decisão do juízo liberando o valor mencionado (fls. 25), guia de retirada do numerário (fls. 26), certidão de julgamento do TRT do Paraná, conhecendo do Agravo de Petição e lhe dando provimento parcial para autorizar os descontos previdenciãrios e fiscais, mês a mês, observados os limites de contribuição (fls. 27), acórdão referente a 4 At\ 2=5-;- ..„;* MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. :102-46.107 decisão mencionada (fls. 28/34), conta de liquidação readequada ao acórdão (fls. 35/61), sentença homologando os cálculos de readequação de autoria do perito (fls. 61), certidão de demonstrativo de cálculo (fls. 62), guia GRPS referente o pagamento do acordo no valor de R$ 16.841,38 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) (fls. 63), guia DARF referente ao acordo no valor de R$ 7.101,36 (sete mil cento e um reais e trinta e seis centavos) (fls. 64), e guia de retirada do saldo da conta referente ao acordo firmado (fls. 65). Às fls. 66/71 foi anexada a Declaração de Ajuste Anual ano- exercício 1997, ano-calendário 1996. Às fls. 72/75 foi efetuado o termo de diligência fiscal, em que se constata a liberação de duas parcelas de pagamento, a 1a incontroversa em 11/04/96, e a 2a em 30/11/98, sendo que os valores líquidos recebidos correspondem a R$ 46.743,98 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) e o montante de Imposto de Renda Retido na Fonte e os Descontos Previdenciários, correspondente a R$ 7.101,36 (sete mil cento e um reais e trinta e seis centavos) e R$ 4.809,98 (quatro mil oitocentos e nove reais e noventa e oito centavos), respectivamente. Diante destes fatos, o Auditor teceu comentários sobre as verbas tributáveis existentes no acordo firmado, concluindo pelo encaminhamento do processo para a Agência da Receita Federal em Paranavaí para cientificar o contribuinte, firmando às fls. 75/76 os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física e de multa e juros de mora. Às fls. 77/79 foi lavrado, em 12/06/2001, Auto de Infração, estabelecendo os valores devidos a título de imposto, multa e juros, bem como a discriminação do fato gerador ocorrido, cuja ciência se efetivou em 19/06/01 (fls. 80). 5 ez;tU=S,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 Constou do Auto de Infração que "o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalhos com vínculo empregatício. Rendimentos recebidos de reclamação trabalhista, do Banco Mercantil de São Paulo S/A, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (...)." (f 1. 78). Inconformado, o Recorrente apresentou Impugnação de fls. 81/88, em 18/07/2001, acompanhado do instrumento procuratório (fls. 89), bem como cópia de certidão de julgamento do Agravo de Petição (fls. 90), acórdão (fls. 91/97), conta de liquidação readequada de acordo (fls. 98/102), guia de retirada no valor de R$ 23.547,06 (fls. 103), guia de retirada no valor de R$ 46.743,98 (fls. 104), guia GRPS no valor de R$ 16.841,38 (fls. 105), guia DARF de R$ 7.101,36, petição do reclamado acordando com os cálculos de liquidação readequados na forma do acórdão, sentença homologando os cálculos de readequação, ofício informando o Superintende Regional da Receita Federal em Paranavaí sobre o levantamento dos valores postos no acordo efetivado pelo Recorrente (fls. 109), petição do reclamado juntando as guias GRPS e DARF acima mencionadas (fls. 110), auto de infração (fls. 111/113) e procuração (fls. 114). Em suas razões de Impugnação, o Recorrente aduz que o pagamento dos valores reconhecidos em decisão judicial está subsumido à obrigação do reclamado em efetuar a retenção e o recolhimento do tributo devido (fl. 82). Alega o Recorrente, tendo em vista o cálculo pericial constante dos autos, que o valor integral do Imposto de Renda correspondente a R$ 6.177,21 (seis mil cento e setenta e sete reais e vinte e um centavos), abrangendo, com isto, tanto a 1 a parcela liberada (valor incontroverso), quanto a 2 a (valor discutido nos autos e readequado em agravo de petição). Ressalta ainda, que restou cumprido o recolhimento do valor destinado tanto à Previdência Social, quanto à Receita Federal, quitadas pelo 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 reclamado. Registra que existe um processo em curso (13955.000089/00-03) cujo fundamento estaria relacionado a uma DIRF informada erroneamente pelo reclamado, e que o presente processo tem como fundamento fato não constatado devidamente pelo Agente Fiscal. Argumenta, também, não ser dado à Receita Federal modificar uma situação jurídica legalmente concretizada amparada pelo direito adquirido e coisa julgada, no qual estava perfeitamente determinado sobre o montante devido e a forma de apuração. Salienta mais, que os valores recolhidos foram efetivados na forma como estabelecida na legislação vigente à época, qual seja art. 46 da Lei n° 8.541/92, Lei n° 8.620/93, Provimento n° 01/93 e Provimento n° 02/93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo, por isto, impossibilitado à Receita Federal aplicar legislação diversa àquela mencionada. Ressalta, também, que a aplicação de juros de mora e multa encontra-se em desconformidade com o ordenamento jurídico ante a sua utilização para penalização de quem cumpriu rigorosamente ao determinado na legislação vigente à época. Argumenta que a Receita Federal concordou tacitamente com o valor e a forma de apuração do tributo, no modo em que efetivado no acordo trabalhista originário dos valores cobrados. Insurge-se, apegando-se à "segurança jurídica" (fl. 86), contra a aplicação dos juros de mora e de multa, e por fim, alega ter havido concordância tácita do Fisco "com o valor e forma de pagamento do montante devido em sede do Imposto de Renda" (fl. 87), haja vista ter sido "regularmente informada dos valores pagos e notificada para analisar o recolhimento do imposto de renda" (fl. 87). 7 „„: MINISTÉRIO DA FAZENDA XN.; • 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. :102-46.107 Requer, então, a anulação do Auto de Infração, com estribo em cada uma das razões antes elencadas. Às fls. 115 foi lavrado termo de renumeração das folhas do processo, permitindo, assim o encaminhamento do processo para julgamento, conforme despacho de fls.116. Analisando a Impugnação, a 2' Turma da DRJ em Curitiba/PR entendeu como procedente o lançamento efetuando, lavrando, com isto, o acórdão de fls. 117/125, ementado nas seguintes letras: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF. Exercício: 1997 Ementa: AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista na qual pleiteou diferenças ou atualização de salários, inclusive juros e correção monetária. MULTA. JUROS. CABIMENTO. O crédito tributário constituído em auto de infração é devido com acréscimo de multa e juros previsto em lei. Lançamento Procedente.” Intimado por meio do despacho de fls. 126/128 em 08/10/2002, conforme carimbo da agência dos correios constante do Aviso de Recebimento de fls. 129, o Recorrente apresentou, em 05/11/2002, Recurso Voluntário de fls. 130/137, acompanhado de procuração de fls. 138 e relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 139. 8 tA;1 .-jfk, MINISTÉRIO DA FAZENDA \=4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 No momento, cumpre esclarecer que a data que se reconhece como aquela em que o Recorrente tomou ciência da intimação está relacionada com o carimbo da agência dos correios, posto que ao receber a mesma, o Recorrente não após a data do recebimento no AR emitido. Nas suas razões de recurso, o Recorrente reproduziu os fundamentos de fato e de direito anteriormente argüidos na Impugnação, inovando somente no que se refere a ocorrência de Decadência do Lançamento, sob o argumento de que o fato gerador se deu em 1410411996, enquanto que o Auto de Infração e conseqüentemente o lançamento ocorreram em 12/06/2001, restando, pois, ultrapassado o prazo qüinqüenal. Às fls. 138/140 foram juntados procuração e indicação de bens e direitos para arrolamento garantidores do depósito recursal no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor apontado como devido. Por meio dos despachos de fls. 141/142 foi encaminhado o referido recurso para análise desse Conselho. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 VOTO VENCIDO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Há preliminar de decadência a ser analisada. Consta do quadro Auto de Infração que o fator gerador teria ocorrido em 30 de abril de 1996 (fl. 78). Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 12 de junho de 2001 (fl. 77), e considerando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, operou-se decadência do direito de constituição do crédito, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do C.T.N., que desta feita estabelece: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste sentido, constam diversas decisões desta Casa, dentre as quais "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4° do Art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/96." (Recurso n° 128.677, Processo n° 13858.000465/99-44, Acórdão n° 102-45564, Rel. César Benedito Santa Rita Pitanga, 2 a Câmara do 1° Conselho). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 Quanto ao mérito, o que se observa é que houve divergências de valores entre aqueles apresentados na conta de liquidação do processo trabalhista em que é parte a Recorrente (fl. 60), recolhidos pelo empregador (fl. 64), e aqueles tidos por efetivamente devidos pela Autoridade Fiscal (fls. 72 à 74). Em síntese, entendeu o Recorrente que seria correto constar na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos isentos e não-tributáveis, recebidos em decorrência de ação reclamatória trabalhista, o valor de R$ 3.488,42 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), e não de R$ 23.547,06 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e seis centavos), vislumbrado pela Autoridade Fiscal. Examinando-se os autos, verifica-se que efetivamente o empregador efetuou o recolhimento, via retenção na fonte, do valor de R$ 7.101,36 (sete mil cento e um reais e trinta e seis centavos), através do DARF (código 0561) acostado à fls. 64. Uma vez apurada diferença de imposto a recolher, decorrente do valor recolhido na fonte e aquele tido por verdadeiramente devido pela fiscalização, há que verificar de quem seria a responsabilidade para tanto: da fonte pagadora ou do recorrente/beneficiário. Com base na Jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e deste CONSELHO DE CONTRIBUINTES, tem-se decidido no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento cabe à fonte pagadora: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA DECORRENTE DE LEI. ARTIGOS 27, DA LEI 8218/91, 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo 11 1, 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • .".!IA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I,, ., 4W-1, SEGUNDA CÂMARA 5 , ' Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 por atribuição legal nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. i 2. O artigo 27, da Lei 8218/91 atribuiu à fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda relativo a valores ., recebidos em virtude de decisão judicial, no caso, URP/89. Neste caso, cabe ao BRDE fonte pagadora, responder I Ijudicialmente pelo não pagamento da referida exação. 1 3. Não caracterizada ofensa ao art. 4°, da Lei n° 8.212/91, que possibilite a imposição de multa aos particulares. 4. Recurso Especial dos particulares provido. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido." (RESP 411428/SC, DJ 21/10/2002 PG 284, Relator Min. JOSÉ DELGADO - Grifos nossos). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE i RETENÇÃO NA FONTE - SUBSTITUIÇÃO LEGAL - TRIBUTÁRIA - FONTE PAGADORA. A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém 11 mais, está obrigado a pagar o tributo. O substituto tributário do i imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. Recurso especial de Antônio Boabaid provido e recurso da Fazenda Nacional que se julgou prejudicado." (RESP 309913/SC, i, DJ 01/07/2002, PG 296, RDDT VOL. 86, PG 165, Relator Min. PAULO MEDINA — Grifos nossos). Poder-se-ia argumentar, pois, que a fonte pagadora limitou-se a recolher os valores fixados na ação trabalhista. , Uma vez definidos tais valores, e apurados sua incompatibilidade com a lei tributária, cabe à fonte retentora, seja por impulso próprio ou motivada pela fiscalização, recolher a diferença porventura apurada. O que há que se ter em mente é que a fonte pagadora não pode se apoiar na Justiça do Trabalho para definir suas obrigações fiscais. Pode — e ve —res\ 12 /I IA 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA * k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - *4 4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 atentar-se para as leis aplicáveis, e proceder ao recolhimento de complementos que por qualquer razão não tenham sido objeto de manifestação pelo Juízo Trabalhista. No presente caso cabe salientar, ainda, que "...a fonte pagadora errou ao informar que todo o rendimento da reclamatória trabalhista foi pago no ano de 1.998." nos termos constantes do corpo da decisão recorrida. Confira-se: "Realmente, a fonte pagadora errou ao informar que todo o rendimento da reclamatória trabalhista foi pago no ano de 1.998. A informação errada, aliás, gerou o primeiro atuo de infração, do ano de 1.998, pois a DIRF apresentada pelo banco informava pagamento de rendimento de R$ 88.839,48, e a declaração de ajuste anual do contribuinte não registrava rendimento nenhum. Na verdade, ambos erraram. O banco porque informou que todo o rendimento foi pago no ano de 1998, o que não era correto, e o contribuinte porque não declarou rendimento nenhum tributável. A meu ver o erro da fonte pagadora não justifica o erro do contribuinte, pois este conhecia os valores que recebeu em cada um dos anos de 1996 e 1998. Isso era suficiente para declarar corretamente o rendimento e apurar o imposto devido. Se assim tivesse feito, o contribuinte possivelmente teria sido autuado sobre o 1rendimento do ano de 1998, uma vez que teria havido, de qualquer forma, divergência com o valor consignado na DIRF da fonte pagadora e o valor consignado na declaração de ajuste anual. O lançamento, todavia, não vingaria, porquanto, ao final, restaria claro que a divergência fora causada pela informação errada da fonte pagadora. Quando ao ano de 1.996, com certeza, a declaração do rendimento não teria sido objeto de qualquer indagação por parte da Receita Federal" .(fls. 123/124, grifos nossos). Por outro lado, consta da decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região que: "Data venia dos entendimentos em sentido contrário, o empregador, por determinação legal, deve proceder a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de previdência social. O empregado é o devedor da importância relativa ao imposto de renda e à previdência social. 13 /71 -247 MINISTÉRIO DA FAZENDA '` • :;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 Entretanto, o empregador responde pelo recolhimento mesmo que não tenha procedido à retenção. Ademais, nos pagamentos de valores reconhecidos em decisão judicial, deve o empregador proceder à retenção e ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária em face do disposto no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e na Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, assim como no Provimento n°01, de 12 de janeiro de 1993 e Provimento n° 02, de 15 de setembro de 1993, ambos da Corregedoria Geraldo da Justiça do Trabalho." (grifos nossos). Isto posto, julgo procedente o recurso para acolher a preliminar de decadência, e no mérito, dar provimento ao Recurso. (diferente da decisão) Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. GERALD• ..C n ENHAS LOPES CANÇADO DINIZ 14 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Redator designado. Recebido o presente processo para redigir o voto vencedor, em virtude do relator ter sido vencido, pelo voto de qualidade, no julgamento do recurso que rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, negou provimento ao recurso. A preliminar de decadência foi levantada pelo recorrente, com base no art. 173 do CTN (fls. 131 e 136) e pelo relator com base no § 4°, do art. 150, do CTN, por ter o auto de infração sido lavrado em 12/06/2001, para exigir o IRPF do ano-calendário de 1990, relativamente a fatos ocorridos no mês de abril de 1996. A preliminar, em ambas as argüições, deve ser rejeitada. Primeiro, porque a expressão mês seguinte não significa exercício seguinte a que se refere o art. 173 do CTN, e, assim sendo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado é 01/01/98, o que faz com que o prazo decadencial se encerre em 31/12/2002. No tocante a argüição com base no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN consigna-se, preliminarmente, que esse dispositivo legal não trata de decadência, mas tão-somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. Contudo, inclusive no entendimento de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, mesmo assim o lançamento não estaria por ela atingido, porque o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário e, assim, o prazo de 5 anos contados do fato gerador se encerraria em 31/12/2001. A decadência, como se demonstrará é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. 1). Para visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capítulo 11 do CTN — Constituição do Crédito Tributário; que versa, como se deflui de seu título, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. tr; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00147312001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e -AL 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA IP' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4'.3.';2n1/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de ofício nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 40 , do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. 1, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito do primeiro. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. 18 441,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~- Processo n°. : 10950.00147312001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 A propósito do lançamento por homologação, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dias a quo"da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Por outro lado, existem decisões admitindo que, no caso de inexistência de pagamento, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo sendo o tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar de o art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. A propósito, reprisa-se que o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte e não o pagamento, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. O Conselho de Contribuintes já decidiu também, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.' (Ac 108-06992 e 108-06907). " (..) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.' (Ac 101-92642). (..) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (..) (Ac 108-05125). 41_ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trata de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial, que é a data do fato gerador (CTN, art. 150), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza do lançamento, que continua sendo por homologação. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação de que o art. 150 do CTN trata de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. O entendimento de que o art. 150 do CTN trata de decadência implica na possibilidade exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme dispõem o inc. V e o parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam o lançamento por homologação tácita. Assim sendo, a interpretação do retrocitado art. 150 deve, de acordo com o art. 111, inc. I, do CTN, ser literal. Literalmente interpretado o art. 150 do CTN não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de ofício, o "dies a quo L da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera, pois, à semelhança do que ocorre na hipótese de falta de pagamento, a revisão do át 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, sempre será por homologação, cuja decadência, se acatada a mencionada interpretação do art. 150 do CTN, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, não poderia ser iniciada a revisão, inviabilizando o referido lançamento de ofício, com o qual se pretende alterar a data de início do prazo decadencial. Esclareça-se ainda que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei ordinária estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no capuL contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: 'NOTIFICAÇA O O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a divida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido.' %." 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de auto-notificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem equivocadamente entendendo, sem amparo legal, que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quo' do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~,>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve também ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial na Constituição Federal, que não admite que uma lei ordinária tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. O mesmo ocorre com legislação ordinária que trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte e, especificamente no caso de imóveis, de ter o Cartório encaminhado à Receita Federal a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que, com exceção das operações realizadas no mês de dezembro, pode ser efetuado no mesmo ano da operação. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar: "Homologar. [De homólogo + ar2.] V. t. d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar-se com. 3. Quim. Transformar (substância) em substância homóloga [v. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 homólogo (5)], ger.com mais átomos de carbono. IConjug: v.largar. Pres. Ind.: homologo, etc.; pret. Imperf. Ind.: homologava, ... homologáveis, homologavam. Cf. homólogo, e homologáveis, pl. de homologável.r. (g.n.). Essa hipótese de omissão, entretanto, é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que será sempre de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I). Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos, em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou dá percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, REJEITO a preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, efetuado em 12/06/2001, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/2002, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1998. No mérito, deve ser negado provimento ao recurso pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 77/79) por classificação indevida como isentos e não-tributáveis de rendimentos tributáveis do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica mediante reclamação trabalhista. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 03/05) o contribuinte, em decorrência de reclamação trabalhista, recebeu os rendimentos reclamados em duas parcelas: a primeira, em 11/04/1996, no valor de R$ 23.547,06 (fl. 26) e a segunda, em 30/11/1998, no valor de 46.743,98, em 30/11/1998. Conforme resumo dos cálculos (fls. 17 e 60), não houve retenção do imposto de renda na fonte por ocasião do pagamento da primeira parcela, somente na segunda, no valor de R$ 7.101,36 (fls. 64 e 72), que foi considerado na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 72/74). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 04), do total de R$ 23.547,06 recebido no mês de abril de 1996, eram rendimentos isentos ou não- tributáveis apenas R$ 3.488,42, sendo o restante, R$ 20.058,64, tributáveis, conforme valores abaixo discriminados, que não foram questionados, quer na impugnação, quer no recurso: Rendimentos isentos e não-tributáveis - Ajuda alimentação R$ 1.068,08 - Reembolso de descontos R$ 197,58 - Fundo de garantia do tempo de serviço R$ 2.222,76 Total R$ 3.488,42 Rendimentos tributáveis - DSR's s/comissões R$ 489,54 - Horas extras R$ 17.837,83 - Domingos e feriados laborados R$ 55,45 - Reflexos em verbas anuais e rescisórias R$ 1.667,03 - Multa convencional R$ 8,79 Total R$20.058,64 Tendo o contribuinte registrado na DIRPF do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fl. 67) como rendimentos isentos e não-tributáveis o total recebido de R$ 23.547,06, a fiscalização lançou o montante de R$ 20.058,64 como 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00147312001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 rendimentos tributáveis para exigir o imposto de que trata o presente processo (fl. 75). O sujeito passivo impugnou o lançamento (fls. 81/88), tendo a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, considerado procedente o lançamento (fls. 117/125). Dessa decisão o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 130/137), praticamente reiterando as alegações da impugnação de decadência, já aborda anteriormente, bem assim que: - já teria adimplido com sua obrigação ao recolher o imposto conforme determinação judicial e que constituiria bitributação exigir o pagamento do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual (fl. 131 e 133), bem assim que estaria amparado pelo direito adquirido e pela coisa julgada (fl. 133/134); - não é devida a multa porque não deixou de declarar os rendimentos, apenas lançou-os como isentos ou não tributáveis (fls. 134/135), bem como os juros por entender que já teria sido recolhido na fonte o tributo devido (fl. 135/136). A alegação de que já teria adimplido com a obrigação tributária por ter havido retenção do imposto na fonte não procede, tendo em vista que as retenções e recolhimentos são consideradas antecipações do imposto devido na declaração de ajuste anual, na qual o contribuinte, beneficiário direto da disponibilidade econômica da renda, deve incluir todos os rendimentos recebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção e recolhimento, deduzindo do devido o que tiver sido retido ou pago como antecipação. A Lei n° 9.250, de 26/12/1995, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, exceto os isentos, os não-tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, e autoriza a dedução do imposto retido na fonte, nos termos a seguir transcritos: "Art 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos 26 je" MINISTÉRIO DA FAZENDA • -P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00147312001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; li-das deduções relativas:" 'Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (g.n.) É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo reproduzidas: "FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Compete ao contribuinte oferecer os rendimentos para a tributação, independente da falta de retenção ou informação incorreta da fonte pagadora." (Ac 102- 43846). "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos" (Ac 106-16538). "RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. "(Ac. 106-12797). As decisões dos Tribunais Regionais Federais, cujas ementas são a seguir transcritas, confirmam a responsabilidade do contribuinte pelo imposto devido após o encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual: TRF4 - Processo n° 9704058969/SC - Data da decisão: 03/10/2001 - DJU de 24/10/2001- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CíVEL - 15101. Relator Juíza Maria Lúcia Luz Leiria. "IMPOSTO DE RENDA. ATRASADOS URP. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista é da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kM ... "PiV' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 pagamento. Contudo, inocorrendo a aludida retenção na época própria, a responsabilidade passa a ser da pessoa beneficiária dos rendimentos, uma vez que esta última foi quem adquiriu a sua disponibilidade econômica, fato gerador do imposto de renda.' TRF4 — Processo n° 9704544375/SC — Data da decisão: 06/12/2001 —DJU de 07/12/2001- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. Relator Juiz Vilson Darás. "IMPOSTO DE RENDA. RECLAMA TORIA TRABALHISTA. ATRASADOS DA URP. RESPONSABILIDADE PASSIVA PELO TRIBUTO. A verba percebida em decorrência de sentença judicial referente ao pagamento dos atrasados da URP, possui natureza remuneratória, incidindo, assim o Imposto de Renda. Embora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo seja da fonte pagadora, o contribuinte do Imposto de Renda é quem adquiriu a disponibilidade econômica, a esse cabendo o pagamento do tributo, por ocasião da declaração de ajuste anual, na hipótese de não ter havido a competente e oportuna retenção.' TRF4 — Processo n° 199804010261269/SC — Data da decisão: 02/08/2000 —DJU de 06/09/2000- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL — 10066. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO. PAGAMENTO. 1. A falta de retenção pela fonte pagadora dos rendimentos, não isenta o contribuinte de Imposto de Renda do seu pagamento, porque a fonte não o substitui, sendo mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento. 2. O contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. É uma sujeição passiva direta. O responsável não, aí tem-se urna sujeição passiva indireta.' Por último, temos que a Secretaria da Receita Federal, corroborando as referidas disposições legais e as jurisprudências judicial e administrativa, editou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, como orientação à fiscalização sobre a matéria, do qual se transcrevem os itens abaixo, que seguem no mesmo sentido das conclusões até agora expostas: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. "11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento &'ç 28 :.•.....;;ÀL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.' '14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto.' '16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 90 da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora;'' Em face do exposto e tendo em vista que o recorrente não submeteu à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos de que trata o auto de infração, bem assim que a dedução do imposto retido na fonte do devido na referida declaração, afasta alegação de bitributação, não merece reparos o lançamento e a decisão de primeira instância nesse aspecto. No que diz respeito a argüição de direito adquirido e coisa julgada, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região apenas autorizou a retenção do imposto de renda na fonte, na forma da lei (fl. 96), colocando os autos do processo trabalhista à disposição da Receita Federal para análise e apuração do imposto devido, o que somente veio a ser feito por ocasião da revisão de que trata o presente processo. No tocante à multa consigna-se que, além de decorrer de expressa disposição legal (Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. I), a sua aplicação, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente ou responsável. A exigência dos juros, a exemplo da multa, também decorre de expressa determinação da Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°, não eodendo, portanto, ser ttt 29 4e/CN) MINISTÉRIO DA FAZENDAJ7". ,re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 w" Processo n°. : 10950.001473/2001-38 Acórdão n°. : 102-46.107 dispensada, em face do princípio de das disposições constitucionais e legais a respeito da estrita legalidade que deve reger os atos da administração pública. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 JOSÉ eLESKIC7/Z 30 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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