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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641867 #
Numero do processo: 10070.001263/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE. Apenas os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. A isenção não se aplica quando se tratar de valores recebidos a título de incentivo à adesão de planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Apenas os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter i indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda. A isenção não se aplica quando se tratar de valores recebidos a título de incentivo à adesão de planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA REGINA PODIACKI BARRETO DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara da )Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iii LEIL MARI i SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4.0111.1"" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FIL" • RELATOR FORMALIZADO EM: 23 i v Al 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA k4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.001263/99-15 Acórdão n° : 102-46.755 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 tg A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kkt-4_140, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.001263199-15 Acórdão n° : 102-46.755 Recurso n° : 138.387 Recorrente : VERA REGINA PODIACKI BARRETO DE MENEZES RELATÓRIO 1 - VERA REGINA PODIACKI BARRETO DE MENEZES, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 627.578.147-53, jurisdicionado na DRF do Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 62/67, recorre a este Egrégio Conselho nos termos da petição às fls. 76/81. 2 - A Contribuinte, através do pedido de fls. 01, solicitou restituição do Imposto de Renda retido na Fonte no ano-calendário 1995, alegando haver participado de Programa de Demissão Voluntária — PDV implementado pela Unysis Brasil Ltda. 3 - Como o Plano não foi apresentado, a divisão de tributação da DRF do Rio de Janeiro/RJ solicitou esclarecimentos à empresa quanto à instituição do PDV e respectiva adesão da Contribuinte. Em sua resposta, às fls. 37/43, a empresa esclareceu que, visando reduzir seu quadro de funcionários, resolveu conceder, a seu exclusivo critério, uma indenização voluntária aos empregados eleitos para fazer parte do aludido programa, "o qual não se acha, entretanto, formalizado em norma pré-estabelecidas, rígidas e escritas, com a finalidade de permitir que a empresa disponha de maior flexibilidade e liberdade na administração desse plano". 4 — Em sua decisão às fls. 45, a DRF do Rio de Janeiro, assim, considerando que a empresa Unysis Brasil Ltda, uma vez intimada, deixou de anexar o PDV, por não estar o mesmo formalizado em normas pré-estabelecidas rígidas e escritas, o que seria elemento básico para caracterização da natureza 3 ,i/PN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M40, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.001263/99-15 Acórdão n° : 102-46.755 indenizatória das verbas pagas e, por conseguinte, para o reconhecimento à não incidência do imposto, indeferiu o pedido. 5— Inconformada, a Contribuinte interpôs o recurso administrativo de fls. 48 a 52, requerendo a reforma da decisão recorrida e a restituição da quantia retida. Em suas razões, defende que o programa da Unisys Brasil Ltda "apresenta a mesma finalidade e natureza jurídica dos conhecidos PDVs". Entende que "o fato da empresa empregadora não ter apresentado os critérios de seu programa de demissão voluntária à Delegacia da Receita Federal, não desconstitui o direito da Recorrente em receber a restituição do valor do imposto retido", haja vista que a natureza exclusivamente indenizatória da verba recebida. 6 - Fundamenta seu pedido na Súmula 215 do STJ, no PGFN/CRJ/1278/98, na IN SRF 165/98 e no AD SRF 03/99. 7 - Na decisão recorrida, os membros da 1a Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro, à unanimidade, indeferiram a solicitação do contribuinte, com fundamento no caráter restritivo da outorga de isenção. Por entender que os rendimentos em litígio não estariam comprovadamente caracterizados como oriundos de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, os valores recebidos na rescisão contratual seriam tributáveis, já que não comprovada a natureza indenizatória. 8 - O enquadramento legal da decisão recorrida está consubstanciado no artigo 45 do Decreto n° 1.041/94 (R1R/94), no Parecer Normativo COSIT n° 01/1995, no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99, na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, e no Art. 111 do CTN. 9 — Intimada a Contribuinte da decisão recorrida, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 76/81, no qual a contribuinte reitera suas razões de que o programa da Unisys Brasil Ltda teria a mesma finalidade e natureza dos PDVs, fazendo, por conseguinte, jus à restituição. 4 ,0);.. ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.001263/99-15 Acórdão n° : 102-46.755 Neste sentido, reporta-se à declaração da empresa de fls. 37, na qual esta reconhece o pagamento da verba a título de indenização voluntária. Adicionalmente, reporta-se ao caso de outra Contribuinte, Márcia Carvalho Campello — CPF 373.028.847-49, ex-colega de trabalho da Recorrente, que supostamente foi isenta do pagamento do imposto, pelos mesmos argumentos defendidos pela Recorrente, "reconhecidos voluntariamente pela Receita Federal". O recurso é tempestivo, conforme consta às fls. 82. É o Relatório. 5 (g- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.001263/99-15 Acórdão n° : 102-46.755 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. As verbas em questão, de acordo com declaração da empresa, às fls. 37, 42 e 43, foram pagas por mera liberalidade, não importando em verbas indenizatórias. A empresa empregadora, às fls. 37, afirma expressamente que "este valor não é composto de verbas legais, tendo sido pago a título de liberalidade pela UNISYS BRASIL LTDA como indenização voluntária". Em que pese a denominação de "indenização voluntária", entendo que não se tratam de fato de verbas indenizatórias, já que pagas por liberalidade, não correspondendo, assim, a verbas legais, mas meramente gratificação por força de rescisão de contrato de trabalho. Tanto que, no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, às fls. 21-v, resta indicado que a verba, por resultar de indenização espontânea, seria compensável com quaisquer parcelas objeto de eventual reclamação trabalhista. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não se sujeitam, de fato, à incidência do Imposto de Renda na Fonte (em face do art. 40, XVIII, do RIR/94), conforme reiteradas decisões do Poder Judiciário, que ocasionaram o PGFN/CRJ/1278/98 e a IN SRF n° 165/98. Contudo, no âmbito do PDV, as verbas indenizatórias, como aviso prévio, multa do FGTS ou férias indenizadas, não se confundem com valores pagos por mera liberalidade, ainda que sob a denominação de "indenização". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.001263/99-15 Acórdão n° : 102-46.755 A matéria em questão já foi apreciada, em oportunidades anteriores, por este Primeiro Conselho de Contribuintes. De acordo com as decisões proferidas nos Recursos 127453, 124052 e 134218, todos da Quarta Câmara, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, a isenção não se aplica quando se tratar de valores recebidos a título de incentivo à adesão de planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Este pagamento, espontâneo, assim, deve ser entendido como mera liberalidade, não podendo ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando, portanto sujeito á tributação. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4642585 #
Numero do processo: 10120.000401/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. R- IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Gaa VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA I . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000401/2002-27 Acórdão n°. : 104-19.505 FORMALIZADO EM: 17 oUT 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 • ,;',.? k, •4s,... . '''' . • . ..•nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA '''P <!?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000401/2002-27 . Acórdão n°. : 104-19.505 Recurso n° : 132.266 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração contra Dante Lopes Pureza, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, lavrado em 17/12/2001. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1999, exercício 2000, que foi efetuada em 28/08/2001. Em impugnação de fls. 01 a 05, o contribuinte alega espontaneidade em seu proceder, entendendo estar ao abrigo do disposto no art. 138 do CTN. Discorre sobre a proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento que deve existir na aplicação da sanção do descumprimento das obrigações jurídicas. Acrescenta que o instituto das denúncias espontâneas alcança infrações substanciais e formais não fazendo distinção. Menciona jurisprudência administrativa a corroborar seu entendimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, através da decisão da 4a Turma, julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0,n4'.--;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00040112002-27 Acórdão n°. : 104-19.505 Considerou-se que o instituto da denúncia espontânea aplica-se tão somente às infrações relacionadas ao pagamento de tributo. Desta forma, estando o contribuinte obrigado à apresentação de DIRPF não logrando provar a entrega da mesma no prazo regulamentar, ensejou a correta aplicação da multa ora em exame. O contribuinte foi intimado através de AR em 23 de julho de 2002 (fls. 13). O recurso foi recepcionado em 22 de agosto de 2002 (fls. 24). Em razões de fls 28 a 34, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. Acrescenta que após a impugnação foi intimado em 15/07/2002 do procedimento administrativo, através do Termo de Início de Ação Fiscal n° 717/2002, pela i Delegacia da Receita Federal em Goiânia. Entende que sua situação encontra-se em estágio diferente, já que não cabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, concomitante com a multa em procedimento de ofício. É o Relatório. 4 ' b..4R_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .>'/ n!?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000401/2002-27 Acórdão n°. : 104-19.505 VOTO , Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora , , O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, efetuada em 28/08/2001. O recorrente pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração( de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. 1 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000401/2002-27 Acórdão n°. : 104-19.505 O recorrente discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando se trata de cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art 138 do CTN, não o socorre, 1 'pois, refere-se, à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época / - própria, sujeitando-se, portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de 1 renda devido, ainda que integralmente pago; , II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: 6 _ - ;t1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000401/2002-27 Acórdão n°. : 104-19.505 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". De se observar que a multa devida pelo atraso na entrega da declaração, corresponde ao percentual de 1% do imposto até o limite máximo de 20% do imposto a pagar. Esta é a base de cálculo a ser utilizada quando há imposto a ser recolhido. A Declaração de Ajuste sob exame apresenta como imposto devido o valor de R$ 13.760,02, base esta utilizada pela fiscalização para o cálculo da multa por atraso. , Porém, o entendimento desta Câmara tem se mantido no sentido de considerar a base sobre a qual incidirá o percentual previsto em lei, o valor correspondente ao imposto a pagar, equivalente a R$ 13.746,60, posição esta também por mim adotada. A relevação da penalidade que não tiver previsão legal é impossível. • Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. De se acrescentar que o recorrente alega ainda nas razões apresentadas, 1 que se encontra sob procedimento administrativo desde 15/07/2002. Entende estar emof situação a ensejar aplicação de multa de oficio, que apresentaria como concomitante com a 1 multa por atraso na entrega da declaração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00040112002-27 Acórdão n°. : 104-19.505 Porém, nada há de concreto até então, relativamente a possível auto de infração. Não se pode, portanto considerar o aspecto concomitância no momento, dentro da situação que se apresenta. Estas são as razões pelas quais, o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões — DF, em14 de agosto de 2003 OLto,_cet;d2À:pk_ot(cetu .02kk,wux2- VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001055/96-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - LEI Nº 8.023, de 1990. ART. 4º - Na apuração o resultado da atividade agrícola o regime é de Caixa, não de competência; isto é: são consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas. IRPF - DEDUÇÕES - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DA AÇÃO FISCAL - Se o contribuinte apura o fato gerador do tributo, considerando inclusive deduções legais, e promove seu pagamento, antes da ação fiscal, independentemente da entrega da declaração de ajuste, tais deduções são legítimas, principalmente quando não questionadas pelo fisco, visto não se confundirem os conceitos de fato gerador, de obrigação principal e de obrigação acessória. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - LEI Nº 8.023, de 1990 - Face à apuração e tributação anual dos rendimentos da atividade rural, por força da legislação específica, Lei nº 8.023/90, eventuais diferenças mensais apuráveis entre receitas e despesas da atividade rural não podem ser considerados proventos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º e 49). PENALIDADES - MULTA MORATÓRIA - A exigência de penalidade moratória em procedimento espontâneo do sujeito passivo contradita expressa diretriz infraconstitucional, prescrita no artigo 138 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18612
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o acréscimo patrimonial; II - reduzir o resultado da atividade rural para ... UFIR; III - admitir a dedução de dependente; IV - considerar o valor de ... UFIR como integrante do imposto de renda pago.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ART. 40 - Na apuração o resultado da atividade agrícola o regime é de Caixa, não de competência; isto é: são consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas. IRPF — DEDUÇÕES - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DA AÇÃO FISCAL - Se o contribuinte apura o fato gerador do tributo, considerando inclusive deduções legais, e promove seu pagamento, antes da ação fiscal, independentemente da entrega da declaração de ajuste, tais deduções são legítimas, principalmente quando não questionadas pelo fisco, visto não se confundirem os conceitos de fato gerador, de obrigação principal e de obrigação acessória. IRP -. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - LEI N° 8.023, de 1990 - Face à apuração e tributação anual dos rendimentos da atividade rural, por força da legislação especifica, Lei n° 8.023/90, eventuais diferenças mensais apuráveis entre receitas e despesas da atividade rural não podem ser considerados proventos de qualquer natureza (Lei n°7.713, de 1988, arts. 3° e 49). PENALIDADES - MULTA MORATÓRIA - A exigência de penalidade moratória em procedimento espontâneo do sujeito passivo contradita expressa diretriz infraconstitucional, prescrita no artigo 138 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBANIR FALEIROS MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1.- excluir o acréscimo patrimonial; II.- reduzir o resultado da atividade rural para 33.871,77; III.- admitir a dedução de dependente; IV.- considerar o valor de 200,09 UFIR como integrante tort: MINISTÉRIO DA FAZENDA .ita.--".S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 do imposto de renda pago, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L I á MARIA SCHERRER LEITÃO • R L. IDENTE 44P 4%1 R• BERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -fijØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ya W!' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 Recurso n°. : 123.762 Recorrente : ALBANIR FALEIROS MACHADO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 266, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, fundamentada em omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas físicas e rendimentos da atividade rural, face à declaração de rendimentos apresentada sob intimação. O contribuinte procedera ao cálculo do imposto devido na declaração anual de ajuste, inclusive com dedução de dependente (esposa) sobre tais rendimentos e efetuado seu pagamento em 28.10.93, fls. 10 e 18/23, anteriormente ao início do procedimento fiscal 05/01/96, fls. 05. Daí, a intimação de fls. 01 para sua apresentação e da documentação correspondente. Os rendimentos declarados foram considerados omitidos, destes excluída a dedução de dependente, sendo-lhes acrescentados acréscimos patrimoniais a descoberto por diferenças apuradas mediante reconstituição, pela fiscalização, fls. 215/223, de receitas e despesas da atividade rural, com base na documentação acostada aos autos pelo sujeito passivo, fls. 08/217. As diferenças a menores apuradas, deduzidas de outros rendimentos do contribuinte, foram tomadas como acréscimos patrimoniais a descoberto, fis .255/254 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA õf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 Foi igualmente exigida do contribuinte a antecipação tributária titulada camê- leão sobre os acréscimos patrimoniais a descoberto e imposta a penalidade de 100% sobre o tributo devido. E imposta a multa por atraso na entrega da declaração, incidente sobre os mesmos valores dos rendimentos considerados omitidos • No curso do procedimento fiscal, intimado a se manifestar sobre os acréscimos patrimoniais a descoberto e a diferença de resultado da atividade rural, apurada pela fiscalização, este reconstitui o anexo da atividade rural, por regime de caixa, ratificando os valores declarados, exceto por adição de receita de NF entrada n° 043450, emitida em 21.01.92 e recebida em 02/92, no valor de Cr$ 34.784.266,40, equivalentes a 46.384,58 UFIR, único valor, a seu entendimento, que não constou da declaração apresentada. Em conseqüência considera, como valor a tributar, apenas tal diferença. Reconstitui igualmente, as planilhas da fiscalização de apuração de aumentos patrimoniais, mediante aproveitamento de recursos de meses anteriores, alegando não terem ocorrido os pretensos acréscimos patrimoniais a descoberto, fls. 223/246. A fiscalização limita-se a acrescentar o valor omitido entre as receitas da atividade rural de janeiro/92, fls. 224 e 259, promovendo o lançamento objeto deste litígio. Ao impugnar o feito o contribuinte reitera a argumentação apresentada em resposta à intimação fiscal antes mencionada, fls. 280/296. A autoridade "a quo" considera não impugnados os rendimentos declarados de ofício. Apenas salienta que houve omissão na declaração, e, por conseguinte, no lançamento quanto a rendimentos efetivamente recebidos de pessoa jurídica, no mo ante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lorã tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 de 1.731,20 UFIR, face aos documentos de fls .11 e 255/264. Argumenta da impossibilidade de correção do lançamento no ponto ante a decadência. Quanto aos demonstrativos de evolução patrimonial do contribuinte, argúi ter sido corretamente lançada a NF questionada, bem como nele não incluída despesa constante dos documentos de fls .03/04, apropriadas pela fiscalização. E, promove a adequação da evolução patrimonial pela adição, em cada mês, de sobra de recursos de período anterior, como proposto pela contribuinte. Finalmente, exclui a exigência da antecipação tributária — camê-leão, com fundamento na IN SRF n° 46/97, cancela a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, dada a existência de penalidade específica em lançamento de ofício e reduz a penalidade de oficio para 75%, na forma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. E, na apuração de tributo efetivamente devido considera que o fisco não levou em conta os pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme DARFs. de fls. 18 a 23. Dos valores quitados exclui, entretanto, juros moratórios e multa de mora, quando os pagamentos foram efetuados fora do prazo regulamentar, fls. 315. Na peça recursal o contribuinte reitera erros de apropriações de valores por regime de competência, não de caixa, acostando, em comprovação, a declaração de fls. 339, relativamente a notas fiscais especificas de entrada, emitidas pelo Frigorífico Anglo. Este atesta que os valores consignados nas aludidas NFs., aquisições de gado, foram pagas ao produtor rural com prazo de 20 dias após o abate Em conseqüência, reconstitui, novamente, a evolução dos rendimentos e dispêndios laborados pela fiscalização e o anexo da atividade rural, ratificando ser ainda o único valor aind objeto de tributação aquele relativo à NF omitida como receita na declaração de ajuste 5 k' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 Insurge-se, por outro lado, contra a penalidade de oficio. A seu entendimento nenhuma penalidade deve ser lançada. É o Relatório Is 6 e,. k a Jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminares, equivocado o entendimento recorrido, de não haver o contribuinte questionado rendimentos da atividade rural. Igualmente equivocado o entendimento do contribuinte: em qualquer Estado Democrático de Direito a convivência entre cidadãos e destes com o Estado, se processa através de regras legais preteritamente determinadas. Nestas lhes são assegurados direitos e deveres recíprocos, no contexto de ser almejada a paz social. E, por isso mesmo, em qualquer campo do direito objetivo, a transgressão de normas ou o descumprimento de deveres, expressos e explícitos, redunda em penalidades. Sem o que, a isonomia entre cidadãos (Carta Constitucional de 1988, artigo 5°), alicerce do Estado Democrático, estaria irremediavelmente comprometida. Não mais que isto ensinam, em síntese, os institutos e faculdades de direito! Assim, igualmente, na ordem tributária. Onde o conceito constitucional de isonomia entre contribuinte que cumpre o dever legal e aquele relapso quanto às suas obrigações tributárias? Daí, as penalidades de ofício para aqueles que, ao arrepio da lei, somente agem sob pressão de iniciativa fiscal. Mesmo para o mero cumprimento de disposição legal específica. Como a entrega da declaração anual de ajuste! Descosidera- l r 7 k . tr. "ír,.'ffir MINISTÉRIO DA FAZENDA. ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 Ias redundaria não só em desrespeito aos demais cidadãos, como em transformar em tabula rasa expressa diretriz constitucional! Nessa mesma linha, inequivocamente, face ao principio infraconstitucional da reserva legal — CTN, art. 97, do qual decorre a legalidade estrita, em matéria tributária qualquer exigência se processa sob o enfoque da objetividade legal. Daí, inclusive, o conceito de repetição de indébito, independentemente de prévio protesto (CTN, art. 165). Neste contexto, com base em esclarecimentos prestados pelo contribuinte, de omissão de NF específica, emitida em 01/92 e recebida em 02/92, não poderia a fiscalização limitar-se a agregar seu valor a 01/92, fls. 224 e 259. Principalmente se a Lei n° 80.23/90 expressamente determina que na apuração do rendimento da atividade rural o regime é de Caixa. Isto é, sejam consideradas as receitas recebidas e as despesas pagas (Lei n° 8.023/90, art. 4°). Impunha-se-lhe, antes, pois, intimar o sujeito passivo a comprovar a data de efetivo ingresso da receita. Mesmo porque, conforme norma ínsita no artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43 (reproduzida no artigo 845, § 1° do RIR199), os esclarecimentos prestados somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexitidão! Ora, as apropriações de receitas por regime de competência, com base nas datas das NFs., não de seu recebimento, por sem dúvidas distorce, por completo o rendimento tributável da atividade rural no ano calendário de 1992, em relação àquele declarado pelo sujeito passivo, acrescido da valor de NF por ele mesmo considerado omitido e retificado no anexo da atividde rural, apresentado quer no curso do procedimento fiscal quer na impugnação, fls. 253/254 e 295/296. Porquanto, todos os rendimentos e despesas deveriam ser convertidos em UFIR, pelo valor desta no mês do recebi o ou do 8 • , . ..41,1•?.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. 71-',..12 "' .„/ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:;"3,-5,*•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 desembolso. E, no ano calendário em questão, face ao agravamento do processo inflacionário, o valor da UFIR evoluiu de Cr$ 597,06 para Cr$ 6.002,55 em doze meses. Isto é, de 10,05 vezes seu valor inicial! A exemplo, mencionem-se as NFs. N°s.043.450, de 21.01.29, 043.863, de 19.02.92, 044.111, de 10.03.92, 045.138, de21.05.92 e 045.317, de 21.05.92, todas de valores expressivos, fls. 259, não recebidas nas datas de suas emissões, fls. 339. Corretas, pois, as apropriações do contribuinte, de tais valores como receitas nos meses de seus recebimentos, fls. 253, 295 e 337. No tocante às despesas da atividade rural, equivocado o entendimento recorrido de omissão de apropriação do valor dos documentos de fls. 03 e 04 pelo contribuinte, face à apuração fiscal.Basta atentar que, quer os valores declarados pelo contribuinte, inclusive, na retificação, por agregação de receitas da atividade rural, fls.12 e 252, quer os valores consignados como despesas pela fiscalização, fls. 219, 221 e 265, todos são idênticos! Do exposto, é fácil concluir que o único rendimento da atividade agrícola ainda sujeito a tributação diz respeito à receita advinda da NF043.450, recebida em 02/92. Como vem reconhecendo o sujeito passivo desde o procedimento fiscal! Não fosse esse elemento e nada mais haveria de imposto a ser exigido, como se verá adiante, visto que pago o declarado antes do procedimento fiscal! Ainda quanto a rendimentos da atividade rural, pelas especificidades desta, os rendimentos dela decorrentes foram expressamente excluídos da tributação prevista na Lei n° 7.713/88, e legislação posterior, para os demais rendimentos (do trabalho, do capital, da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza - Lei n°7.713/88, arts. 3° e 49). Daí, a anualidade de sua apuração e tributação, conforme prescrições da Lei n 023/90. 9 4? Irt. MINISTÉRIO DA FAZENDA eirtakt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-M,-.‘,V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 Assim, simples diferenças entre receitas e despesas mensais da atividade rural não podem ser tomadas sob a égide da Lei n° 7.713/88. Ainda que, sob a titulação de proventos de qualquer natureza, ou, aumentos patrimoniais a descoberto (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 1°). Sob o mesmo enfoque da legalidade estrita e objetiva, a declaração anual de ajuste constitui obrigação simplesmente acessória. Assim, se o contribuinte, apura o fato gerador, considerando inclusive deduções legais, como a de dependente (esposa), e promove a quitação do tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal, independentemente do cumprimento da obrigação acessória, tal dedução é legítima. Não pode ser simplesmente descartada. Principalmente, se não questionada. Haja vista que os conceitos de fato gerador do tributo - aquisição de disponibilidade -, de obrigação principal — pagamento do tributo -, e de obrigação acessória não se confundem!. Outrossim, se juros moratórias por atraso de pagamento tributário, qualquer que seja sua causa, não são dispensáveis (CTN, art. 161), a exigência também de penalidade de mora em procedimento espontâneo pagamento de tributo, colide com expressa norma infraconstitucional em contrário, CTN, art. 138. Entende-se da vinculação legal da autoridade lançadora (CTN, art. 142). Não extensiva e coincidente com aquela da julgadora. Principalmente, quando esta é meramente normativa (Portaria SRF n° 3.608/94, IV). Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao para: : I.- excluir o acréscimo patrimonial; II.- reduzir o resultado da atividade rural para 33.871,77; III.- admitir a dedução de dependente; IV.- considerar o valor de 200,09 UFIR como int rante io ?cr.b• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7sLk.),--1,:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001055/96-40 Acórdão n°. : 104-18.612 do imposto de renda pago, conceituado como multa moratória pela autoridade recorrida, fls. 315, mantidos os juros moratórios pelo atraso em pagamentos de parcelas do imposto, os quais independem de lançamento (CTN, art. 161). S: I : • as Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 NWIle• .4 ROBERTO WILLI • ' GONÇALVES 11

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Numero do processo: 10120.000626/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados condiciona-se aos ditames do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Matéria: : IRPF — EX.: 1999 a 2002 Recorrente : LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES Recorrida : 3TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.090 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados condiciona-se aos ditames do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —0P1a2L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE álikb'N. JOSÉ RAI Ni Lir STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2SE T 200Ê Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.nr/W> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 Recurso n° :137.662 Recorrente : LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 5.901, de 15/05/2003 (fls. 1010/1015), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração à fl. 827/834, decorrente da falta de comprovação da origem dos depósitos realizados em contas de depósito ou de investimento, mantidos nas instituições financeiras constantes dos anexos às fls. 835/855, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte, quando intimado para este fim (fl. 33). Cientificado do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 863/873, cujos argumentos foram sintetizados na decisão recorrida, nos seguintes termos: "Argumenta que, em atendimento às intimações, apresentou notas fiscais de venda de produtos rurais, bem como outras fontes, todas devidamente tributadas, comprovando que os depósitos bancários tiveram origem nestes documentos. Porém, o Fisco aceitou somente aqueles cujos montantes coincidiam em datas e valores com os depósitos em conta corrente, não acatando os demais documentos que serviram para instruir a Declaração de Rendimentos para justificar os depósitos. Alega que tem como atividade predominante a agropecuária, mais notadamente, comercialização de bovinos, e que, devido a peculiaridades regionais, nem sempre é possível manter contabilidade no nível em que o autuante deseja, ou seja, a exata coincidência entre valores e datas dos documentos. 2 4`,.1.•• n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Átt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;MT.r1.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 Crê que todos os valores apresentados poderão ser considerados como fonte de recursos, pois serviram de base para as Declarações e, em momento algum, houve falta de origem dentro de cada mês, levando em conta as sobras de meses anteriores, bastando para essa verificação, consultar as planilhas juntadas aos autos (anexos I e II). Sustenta que o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional, versando sobre proventos de qualquer natureza, assim entendido os acréscimos patrimoniais não compreendidos como produto do capital ou do trabalho, ou de ambos, não autoriza o autuante a criar método próprio, não aceitando valores não coincidentes com as importâncias e datas depositadas, mesmo que estas sejam superiores aos depósitos. Entende que a apuração do Imposto de Renda é mensal, nos termos do § 3°, do artigo 849, do RIR/99, não podendo o Fisco pinçar este ou aquele depósito isoladamente, devendo o levantamento levar em conta todos os recursos gerados no mês, confrontando todas as origens com as respectivas aplicações, dentro do mês, como determina a tributação com bases correntes, o que levaria a um grande excesso de origens. Transcreve jurisprudência administrativa no sentido de que não podem prosperar lançamentos efetuados com base, exclusivamente, em depósitos bancários, sem que se comprove o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Afirma que ao eleger depósitos bancários como receita tributável, e sobre ele cobrar imposto, em detrimento de toda receita já declarada, houve dupla cobrança de imposto sobre o mesmo fato gerador, vez que os depósitos eleitos como injustificados fazem parte de receitas já tributadas nas respectivas declarações." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos declinados no voto condutor do Acórdão n°5.901, de 15/05/2003 (fls. 1010/1015), cuja ementa transcreve- se: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com 3 cir.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9">Iat•;?:› SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente repisa os mesmos argumentos aventados em sua impugnação: a exigência lançada pela fiscalização e considerada correta no julgamento de primeiro grau, quanto à comprovação dos depósitos mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, não tem amparo legal, e tal rigidez não deve ser aplicada quando se trata de receitas da atividade rural; argumenta que a apuração do imposto de renda é mensal e não diária; todos os valores informados nas DIRPF's poderão ser considerados como fonte de recursos, até porque em momento algum houve falta de origem dentro de cada mês, levando-se em consideração as sobras de meses anteriores; as origens dos depósitos são as receitas da atividade rural, rendimento do trabalho, empréstimos, venda de bens etc, como foi informado em suas declarações de rendimentos; a documentação apresentada é válida, tanto que deu origem aos valores declarados em cada exercício — cobrar imposto de renda sobre os depósitos bancários sem considerar toda a renda declarada nada mais é que cobrar o imposto duas vezes, sobre o mesmo fato gerador; cita acórdãos deste Conselho de Contribuintes que invalidaram a cobrança do imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários, e conclui que o depósito bancário, por si só, não pode ser considerado como omissão de receita; faz juntada de novos documentos. Arrolamento de bens efetuado de oficio, controlado no processo 10120.001401/2003-25, consoante despacho à fl. 1046. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ir• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à alegada impossibilidade de exigir-se o imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários devido à inexistência de nexo causal entre os depósitos e a renda consumida ou mesmo com acréscimos patrimoniais, consoante jurisprudência colacionada, deve-se esclarecer que este argumento é compatível com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada, antes de 01/01/1997, pois o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. O argumento de inadequação da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para a caracterização do fato gerador do imposto de renda, conforme dispõe o artigo 43 do CTN, deverá ser objeto de pronunciamento do poder Judiciário, que tem dentre as suas competências o controle de legalidade das leis. A atividade administrativa de lançamento, consoante dispõe o § 1° do artigo 142 do CTN, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao órgão executivo cabe cumprir a lei. Assim, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei, atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" (artigo 6° da Lei n° 8021, de 1990) — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "0 certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores 6 Cb 4,kb. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086)." Retomando-se à análise dos fatos, assim como a exigência tributária em exame ocorre por presunção legal, método indireto de apuração da renda omitida, • assim também pode o contribuinte valer-se de indícios capazes de infirmar a referida presunção. Não se cogita na referida Lei da coincidência de datas e valores, mas tão somente da comprovação da origem dos depósitos, com documentos hábeis e idôneos. As autoridades administrativas devem buscar um juízo de razoabilidade e proporcionalidade em relação aos fatos que o contribuinte aponta como causadores dos depósitos, os elementos de prova que apresenta, e sua adequação à realidade. Se for plausível a alegação do contribuinte e este apresentar documentos hábeis e idôneos como elementos de prova, deve-se interpretar de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3' Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em relação aos elementos de prova constante dos autos, entendo que a fiscalização deixou de analisar adequadamente a norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, diante dos fatos que se apresentaram. O suporte às interpretações é o conjunto de provas presente no processo. Conforme bem salientou a Decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou documentação comprovando haver auferido receitas da atividade rural, na comercialização de gado e do trabalho assalariado, em montantes superiores aos depósitos. A coincidência entre datas e valores pretendida pelo fisco entre as notas fiscais/demais documentos probatórios dos recursos e os depósitos bancários, está além do que determina a lei. Todos sabemos que no "mundo real" dificilmente se vende algo em um dia e naquele mesmo dia se recebe o valor transacionado. Quando se trata de atividade rural mais difícil ainda estabelecer tal vinculação. Nem em relação 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 8 , yn hr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir•iopt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 aos rendimentos do trabalho assalariado indica-se no contra-cheque o dia do efetivo pagamento. O autuado é produtor rural e negociava a venda de bois com diversos frigoríficos, conforme se constata pelas notas fiscais juntadas aos autos. Algumas operações, inclusive, eram vinculadas à nota promissória rural. Ainda assim, a emissão desse documento não comprova o recebimento do numerário na data em que especifica. É muito difícil, nessas circunstâncias, exigir-se da pessoa física documento coincidente em data e valor com os depósitos. Dispunha, entretanto, o fisco de elementos de prova suficientes para aprofundar a fiscalização, realizando diligências nos frigoríficos, e nos lançamentos contábeis destas empresas haveria de encontrar a vinculação que tanto almejava. Pesa ainda a favor do contribuinte o fato da fiscalização não ter infirmado os elementos de prova apresentados e bem assim de tais recursos (receitas da atividade rural, rendimento do trabalho, empréstimos e venda de bens) terem sido informados em suas declarações de ajuste anual. No âmbito do processo administrativo fiscal, é indiscutível o valor probatório da declaração de rendimento apresentada tempestivamente, pois esta se constitui no documento de maior relevância quando se trata da tributação dos rendimentos da pessoa física. Auferir receitas em montante superior à movimentação bancária é um relevante indicio, que não pode ser menosprezado. Nos termos do artigo 894, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só podem ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Confira-se: "Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): (kl 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10120.000626/2003-64 Acórdão n° :102-47.090 I — arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III — computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando-se o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°)." Consoante determina o § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos. Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. IPA 1, All • • JOSÉ RAI Aket o. ! O STA SANTOS to Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001182/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/05/1996 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DEIXA DE PRONUNCIAR EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A negativa da produção de prova essencial a demonstrar a tese de defesa, capaz de desfazer a objeção alegada pela auditoria da SRF, de suposta impossibilidade de aferição do cumprimento do drawback, constitui cerceamento ao direito de defesa, porém, em face do disposto no art.59, §3º, do PAF, por se revelar, no mérito, improcedente o lançamento, assistindo razão à recorrente, deixa-se de declarar a nulidade. DRAWBACK SUSPENSÃO. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. NÃO HÁ PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. As falhas formais cometidas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como prática que perturba o controle da administração aduaneira sobre os tributos com exigibilidade suspensa por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-suspensão. Poderia até ser justificativa plausível para se iniciar uma fiscalização mais aprofundada por parte da SRF, como mero indício de suposta tentativa de escapar ao controle aduaneiro, mas, jamais para, por si só, fundamentar a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar sob o regime especial descrito. O lançamento é improcedente, posto que não há relação de causa e efeito entre as falhas formais apontadas e a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar firmado mediante contrato de drawback-suspensão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.665
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, sendo que os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Neto votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que declarava a nulidade da decisão recorrida, por entender ser necessária a diligência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/05/1996 Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DEIXA DE PRONUNCIAR EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A negativa da produção de prova essencial a demonstrar a tese de defesa, capaz de desfazer a objeção alegada pela auditoria da SRF, de suposta impossibilidade de aferição do cumprimento do drawback, constitui cerceamento ao direito de defesa, porém, em face do disposto no art.59, §3", do PAF, por se revelar, no mérito, improcedente o lançamento, assistindo razão à recorrente, deixa-se de declarar a nulidade. • DRAWBACK SUSPENSÃO. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. NÃO HÁ PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL. As falhas formais cometidas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como prática que perturba o controle da administração aduaneira sobre os tributos com exigibilidade suspensa por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback- suspensão. Poderia até ser justificativa plausível para se iniciar uma fiscalização mais aprofundada por parte da SRF, como mero indício de suposta tentativa de escapar ao controle aduaneiro, mas, jamais para, por si só, fundamentar a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar sob o regime especial descrito. O lançamento é improcedente, posto que não há relação de causa e efeito entre as falhas formais apontadas e a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar fipfirmado mediante contrato de drawback-sus ensào. 9). Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 261 Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, sendo que os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Neto votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que declarava a nulidade da decisão recorrida, por entender ser necessária a diligência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. • n Á AN I P AUDT PRIETO Pr- sidente ZEUMLD' LOIBMAN Rein/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano, OAB 14303-DF. Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 262 Relatório Este processo trata de lançamento de crédito tributário no valor total de R$ 309.392,71, por meio de autos de infração (ls.08) referente a Imposto de Importação (11) e seus acréscimos legais, lavrado em 26.09.2000. A descrição dos fatos está, às tls.13/24, no Relatório de Auditoria. Acusa-se a inadimplência dos compromissos assumidos pela empresa autuada no Ato Concessório (AC) de Drawback/Suspensão n° 0001-96/000044-3, de 24.04.1996 (fls.28), expedido pela CACEX. No relatório de Auditoria da fiscalização da SRF foram apontadas as seguintes irregularidades: (a) Apresentação de RE's sem indicação do AC a que se referiam; (b) utilização de RE, no qual constava o código 80000, referente a exportação normal, para fim de comprovação de cumprimento do drawback-suspensão; (c) emprego de RE's relativos a exportações realizadas em nome de estabelecimento diverso dos indicados nos AC's respectivos, para fins de comprovação de cumprimento do drawback-suspensão. A empresa pretendeu apresentar os RE's n°96/0548026-001, 96/0567481-001 e o 96/0567544-001 para comprovar o adimplemento ao compromisso firmado por meio do AC acima referido, mas maculados com as irregularidades acima destacadas. Por isso a fiscalização considerou descumprido o compromisso de exportação convencionado naquele AC. Em conseqüência foi lavrado o auto de infração já descrito. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou tempestiva impugnação em 27.10.2000 conforme se vê às fls.153/168, instruída com os documentos de fls.169/178. Em resumo argumenta que as exigências são descabidas, visto que as operações de drawback compromissadas foram integralmente cumpridas, conforme assentiu o DECEX/SECEX, não obstante a ocorrência de escusáveis irregularidades formais. Acrescenta ser este o órgão competente para verificar o cumprimento do regime especial em foco em face do ato concessorio expedido, e não a SRF, que esta não pode desconsiderar os atos administrativos expedidos pela CACEX, sem que tenham sido previamente anulados, sendo atos administrativos regularmente expedidos e gozam da presunção de validade. Afirma que a mera falta de averbação do número do AC no documento do RE; a não-indicação, no RE, do código mais apropriado para a operação de exportação realizada, bem como a exportação efetivada a partir de estabelecimento diverso do indicado no AC, constituem simples e comezinhas irregularidades formais, que não têm o condão de invalidar as exportações efetivamente realizadas, e muito menos, colocar a empresa na situação de inadimplente com o drawback convencionado, conclusão errônea que agride os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. Aduz que a fiscalização ainda pretendeu acusar o contribuinte de prejudicar seus trabalhos porque deixara de escriturar o livro de "Registro do Controle da Produção e do estoque", quando, na verdade, apenas exerceu direito expresso no RIPI, art.283 e no Convênio ICMS n°95/1989 que facultou a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados em substituição ao livro "Controle Quantitativo de Mercadorias". Por fim solicitou a realização de perícia técnica, listando os quesitos de fls.167/168. Transcreve em apoio trechos da doutrina jurídica, acórdãos administrativos e atos legais e regulamentares. Pediu a improcedência do lançamento. Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 263 A DRJ/Florianópolis, por sua r Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu ser procedente o lançamento, nos termos exatos constantes às fls.181/193, cujos principais fundamentos podem ser assim sintetizados: 1. Quanto ao pedido de perícia técnica para resposta aos quesitos formulados, foi considerado inconveniente, que os julgadores consideraram os autos suficientemente instruídos para se obter a solução da lide. Que se o objetivo da perícia é ajudar a firmar o convencimento do julgador, esta se tornava desnecessária, sendo dispensável a produção da prova adicional pretendida pelo contribuinte, que as informações indispensáveis já se encontravam autuadas, e ademais, a investigada tivera a oportunidade no prazo de impugnação de trazer todos os documentos que julgasse relevante. Indeferido o pedido de perícia, por incabível e desnecessário. 2. Há outra preliminar que argúi a falta de competência da SRF para aferir o adinzplemento do regime contratado via AC expedido pela • SECEX. A SECEX ligada ao MDIC tem competência para concessão do regime especial em foco mediante compromisso firmado entre a empresa e a União, bem como para formalizar o AC, aditivos, verificação dos compromissos assumidos, prorrogação de prazo do AC, e outros ligados ao controle administrativo. Porém, em face do disposto na Portaria MEFP 594/92 resta incontroversa a competência da SRF, repartição aduaneira, para aferir a aplicação do regime a partir das informações contidas no documento que confere a concessão da suspensão da exigibilidade dos tributos aduaneiros. Em suma, à SECEX/MDIC cabe o controle administrativo do drawback, no entanto, é da SRF a competência para fiscalizar o efetivo cumprimento do regime. Nesse sentido é também o Parecer COSIT 53/99. 3. Quanto às arguições de que o lançamento efetuado infringiu princípios constitucionais, registra-se que o lançamento é ato vinculado à lei formal vigente. A instância administrativa não tem competência legal para apreciar questão que presume colisão entre a • lei formal vigente e a Constituição. 4. Quanto ao descutnprinzento do regime de drawback-suspensão no presente caso, infere-se a partir dos arts. 314 a 319 do RA que as irregularidades apontadas infringem à exigência de vincula ção clara entre a mercadoria importada e a mercadoria a ser exportada quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem como quanto ao beneficiário do regime. 5. O ato concessório (AC) suspendeu a exigibilidade dos tributos sob condição resolutiva, no qual a condição é o cumprimento do compromisso de exportação nas condições avençadas. 6. No cerne da questão está a inaceitabilidade dos RE 's apresentados como comprovação do compromisso assumido no AC em foco. A razão é a impossibilidade de vincula ção entre as exportações registradas nos RE 's sem indicação do AC a que se referiam, o preenchimento do documento de exportação com indicação do código de exportação normal, e não o de drawback-suspensão. -1)I( Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 264 7. Esses erros constatados nos RE 's, código distinto do regime especial e falta de indicação do AC a que se vincularia a exportação leva a que a fiscalização aduaneira não possa dar baixa do termo de responsabilidade assinado na ocasião da expedição do AC, bem como prejudica os procedimentos de verificaçãojisica e documental relativas às exportações sob o regime do drawback. Admitir que o exportador se omita de tais registros torna ineficaz o controle atinente ao regime especial. 8. Ressalta-se que a beneficiária do regime em face do princípio da vincula ção fisica insto ao drawback-suspensão, deve obrigatoriamente manter controles e registros específicos de estoques de insumos importados e dos produtos finais elaborados com tais insumos nacionalizados sob o regime do drawback-suspensão. Este controle é imprescindível para prova do cumprimento das condições contratadas para a concessão do beneficio fiscal. O que se verificou, entretanto, foi que a empresa não mantém tais controles, impossibilitando a fiscalização de constatar se os insumos importados via drawback foram efetivamente exportados ou desviados para o mercado doméstico. 9. A mera comprovação de que ocorreram exportações não pode ser considerada, em face da legislação regente, como suficiente a estabelecer a vincula ção entre um RE e o AC de drawback-suspensão. É indispensável que importação e exportação sejam perfeitamente vinculadas de forma a permitir o controle pelo fisco, para que sejam exigidos os tributos no caso de inadimplência contratual 10. Diante do aposta se torna despiciente refutar as demais argumentações da impugnante, mormente quanto a exportações efetuadas por estabelecimentos diversos do indicado no AC, que tais aspectos em nada podem modificar o fato das exportações, em sua totalidade, estarem dissociadas da importação amparada no AC em causa. • 11. A jurisprudência administrativa do Conselho de contribuintes invocada em auxilio da defesa não representa norma complementar e não vinculam as decisões das DR.1 's, restringindo-se a eficácia de suas decisões aos casos julgados e às partes interessadas no processo específico. 10. Sem a comprovação devida do regime especial, não houve adimplemento da condição resolutiva, devendo ser o lançamento dos tributos antes suspensos. Irresignada a interessada apresentou recurso voluntário anexado às fls.204/228. Registra-se nos autos que a intimação do interessado se deu por meio de Edital afixado na repartição fiscal, sem publicação na imprensa.. O AR com intimação da decisão de primeira instância fora encaminhado para o endereço indicado na petição de impugnação, mas no curso do processo o contribuinte mudou de endereço, conforme registrado em Alteração do Contrato Social anexado a estes autos às fls.170/179, antes do julgamento de primeira instância, e o AR de fls.151 atesta que a SRF já intimara em data anterior o mesmo contribuinte, para ciência do auto de infração em causa, no novo endereço, o mesmo que por suposto desconhecimento do fisco, teria levado à intimação por edital. Afirma o interessado que por sorte, tendo • • Processo n.° 10073.001182100-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 265 comparecido à ARF/Resende os patronos da recorrente tomaram ciência efetiva da decisão de fls.181/193 em 02.02.2004, sendo esta, segundo entende e pede, a data de inicio que deve ser considerada para a apresentação do recurso voluntário. No recurso apresentado reproduz as teses de defesa apresentadas na fase de impugnação e acrescenta que: 1. A recorrente fabrica defensivos agrícolas e outros produtos químicos, para comercialização no mercado doméstico e internacional. Sua antiga fábrica situada em Resende/1U era usual importadora de matérias-primas, e como uma parte significativa da produção dessa fábrica era destinada à exportação, a interessada obteve a concessão de regime especial de drawback-suspensão para a importação de matérias-primas inerentes à fabricação dos seus produtos finais. O compromisso firmado por meio do AC em causa foi de exportar 23.000 kg do produto "RAPTOR", a partir da autorização para importação • com suspensão dos tributos, de 19.803 kg da matéria prima denominada "5-MMPDC". 2. Foi apresentado, e aprovado pela CACEX, o Relatório de Comprovação do Drawback", em 23.11.1996, com exaustivo detaMamento e análise de todas as informações necessárias ao controle dessas operações, sem qualquer senão por parte daquele órgão da administração aduaneira. Entretanto, quase cinco anos depois, a SRF lavrou auto de infração acusando inadimplência do drawback, alegando por fundamento quatro infrações supostamente praticadas, a maioria de caráter meramente formal e que não resultou em nenhum prejuízo aos cofres públicos. 3. As irregularidades apontadas foram: (a)falta de averbação do n° do AC no documento RE (infração ao art.325 do RA); (12) Indicação do código de exportação normal no RE e não o do drawback; (c) falta de escrituração do, livro "Registro de Controle da Produção e do Estoque" e (d) exportação por estabelecimento diverso do indicado no AC. • 4. A lide recai em dois pontos cruciais, que poderiam ser esclarecidos por meio de produção de prova pericial contábil, quais sejam, determinar se os produtos importados foram de fato posteriormente exportados nos moldes do AC expedido, bem como demonstrar a inexistência de qualquer prejuízo ao erário nas operações impugnadas. No entanto, a decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova essencial sob a alegação de que todos os elementos necessários e indispensáveis já haviam sido carreados aos autos, 5. Neste ponto, diga-se que a prova tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, judicial ou administrativo, deve aplicar a lei ao fato concreto. Ora a descoberta da verdade, essencial à administração de justiça, impõe a produção de provas. O julgador administrativo não está adstrito apenas aos fatos e provas apresentados pela fiscalização, que a presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa. O livre convencimento do julgador não pode ser vinculado exclusivamente à presunção de veracidade do procedimento fiscal, razão pela qual não deve impedir a produção de Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 266 prova considerada essencial á defesa, que não se pode manter exigência de tributo considerado indevido pelo contribuinte, sem que lhe seja dada a chance de provar a sua inexigibilidade, por todas as formas e garantias asseguradas na Constituição, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Essa foi também a conclusão do Conselho de Contribuintes em inúmeros acórdãos, dentre os quais, Ac. 301-28310, Ac. 301-27.578, Ac.302-33.320 e Ac. 301-27.472, cujas ementas estão transcritas às fls.215/216. 6. Cumpre esclarecer que todos os requisitos exigidos para deferimento do pedido de perícia, indicação de perito, sua qualificação e apresentação de quesitos, foram preenchidos nos termos do PAF, e assim não havia motivo plausível para o indeferimento. Diante do fato exposto, pede a nulidade da decisão recorrida para que seja determinado o retorno à DRJ a fim de que a perícia técnica seja realizada, conforme requerido na impugnação de fls.153/168. 1111 7. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, a recorrente registra com veemência que no mérito não há a menor justificativa para a manutenção do auto de infração lavrado, com penalidades desproporcionais às supostas infrações cometidas. 8. A operação de drawback foi integralmente cumprida, em todos os seus termos, sendo que todas as operações documentadas foram analisadas e aprovadas pela CACEX Como se pode conceber que a SRF quase cinco anos depois, apenas com base em irregularidades formais apontadas nos RE 's, afirmar o contrário, para justificar a exigência de tributo, multa e juros, exorbitantes e indevidos.. 9. A recorrente cumpriu com a obrigação formal de apresentar o relatório de comprovação à CACEX, no prazo de 30 dias a partir da data-limite para a exportação, sem falar nos relatórios parciais de importações e exportações apresentados tetnpestivamente. Como aceitar que sem contestar tais dados constantes dos relatórios de • comprovação apresentados à CACEX, possa a SRF afirmar inadimplemento do compromisso. O ato administrativo exarado pela CACEX, de atestar o adimplemento do compromisso de exportação assumido, acatando como comprovadas as informações de importação e exportação, tem, em razão de. sua competência para aferir o cumprimento drawback, o efeito de sanar eventuais irregularidades formais no curso da execução do regime. 10. Consultado sobre matéria análoga o jurista Osiris de Azevedo Lopes Filho expôs entendimento de que somente a constatação de fraude legitimaria a invalidação por parte da SRF em relação ao ato de aprovação firmado pela CACEX no que tange à regularidade das operações do drawback (transcrição ás fls.220). No entanto, a hipótese de fraude dos documentos nem sequer foi cogitada neste caso. 11. Mas, ainda que assim fosse, ou seja, mesmo que a SRF pudesse invalidar o ato da CACEX independentemente de constatação de fraude, o que se admite apenas para argumentar, o auto de infração não merece prosperar. Os diversos RE 's foram desconsiderados no procedimento de comprovação do drawback apenas porque faltaria Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 267 neles a indicação do AC expedido, enxergando nessa falta formal a razão de exigir tributo e acréscimos legais da ordem de R$ 350 mil. A justificativa apresentada para a desconsideração dos RE 's apresentados foi que sem a indicação do AC, poderia tal documento ser utilizado para comprovação indevida de dois ou mais AC 's com o mesmo RE, porém em momento algum a fiscalização acusou a recorrente de ter agido de tal forma, e nem poderia. Diante do exposto, poderia a fiscalização, no máximo, pretender unia penalidade por falta de observância de aspectos formais, mas nunca a desconsideração das exportações efetivamente realizadas em cumprimento ao regime especial concedido. Com isso se infringiu a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade na exação. 12. Lembra-se, por oportuno, que as operações em análise ocorreram o longo de 1996 e 1997, época em que o SISCOMEX sofria constantes alterações buscando aperfeiçoamento. Naquela época a indicação do n° do ato concessório no RE nem era considerada 411 informação indispensável. Essa insignificante irregularidade formal n'ão trouxe nenhum prejuízo aos cofres públicos, e não pode ter o condão de invalidar exportações realizadas em cumprimento ao drawback contratado. 13. Outra irregularidade formal alegado foi a indicação nos RE's de código de exportação normal, 80000, em vez do código próprio para a exportação sob o regime de drawback, 81101. Segundo alegação da SRF este simples equívoco de preenchimento do RE seria suficiente a autorizar a glosa das exportações correspondentes. Ora, se o Conselho de Contribuintes já firmou posição reconhecendo que nem mesmo a falta de guia de importação poderia invalidar o regime de drawback- suspensão, não há como prevalecer a exigência em comento quanto à troca do código no RE. 14. Os dispositivos legais tidos por infringidos quanto a esses erros formais são todos genéricos, e nenhum deles menciona expressamente que o erro de código da operação de exportação tornaria inidôneo o documento de exportação, ou que seria inválido para atestar a exportação no âmbito do drawback concedido.. O absurdo cometido é evidente e aconselha o cancelamento do auto de infração. 15. Sobre a alegado falta de escrituração do controle substitutivo do livro "Registro de Controle de Produção e do Estoque". O argumento da decisão recorrida foi que a ausência da escrituração daquele livro prejudicaria o controle a ser exercido pela fiscalização quanto à utilização da matéria-prima importada, especialmente acerca de desvio para o mercado doméstico. Ora, a empresa apenas exerceu a faculdade expressa no RIP1, art.283, e no Convênio 1CMS n" 95/89, passando a utilizar para a mesma finalidade um sistema eletrônico de processamento de dados, escriturando em substituição ao anterior o "Livro Controle Quantitativo de Mercadorias". Vale dizer que, mesmo não tendo sido a SI?F intimada formalmente da substituição relatada, sem dúvida a SRF teve ciência desse procedimento em fevereiro de 1996 ocasião em que o novo Livro foi exibido às autoridades fiscais, conforme os finais foram exportados pela empresa ora recorrente, beneficiária do regime especial, ainda que parte tenha Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 268 consta às fls.50 do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências — Modelo 6". 16. Outra razão apresentada para a desconsideração das exportações efetuadas no cumprimento do drawback sob análise foi que vários RE 's em vez de referidos ao estabelecimento localizado em Resende, se referiam ao estabelecimento-matriz da empresa. Novamente, se é que se pode chamar de erro, seria de natureza formal, jamais podendo descaracterizar as exportações efetivamente realizadas sob o manto do regime especial. 17. Aproveita para esclarecer que ambos os estabelecimentos indicados nos RE 's se referem à mesma empresa, sendo que o CGC n" 00.950.859/0001-61 representa a matriz, localizada à época na cidade do rio de Janeiro, e o CGC n" 00.950.859/0003-23 representava a antiga fábrica de Resende/RJ. A empresa é uma só, Fort Dodge Manufatura Lula, atual denominação da Cyanamid Química do Brasil • Ltda. Lembra-se que a movimentação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa nem representa fato gerador do ICMS, exatamente porque se trata da mesma empresa, matriz e filial não praticam atos de comércio entre si. Foi a empresa como um todo que se beneficiou da concessão do drawback, sendo injusto e ilegal desconsiderar exportação realizada pela matriz, somente porque nos documentos de importação constou o CGC da filial de Resende. Não procede a assertiva da fiscalização de que os produtos finais teriam sido exportados por "outra empresa", evidentemente os produtos finais foram exportados pela empresa ora recorrente, ainda que parte delas tenha sido por sua filial de Resende, embora por equivoco constasse dos RE 's o CGC da matriz. 18. Os equívocos apontados no preenchimento de RE 's são totalmente irrelevantes, incapazes de descaracterizar a efetividade das exportações realizadas em cumprimento ao compromisso assumido. Pede que se reconheça a nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, e caso superada, que se reconheça a improcedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 269 VOO Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Há questões preliminares a serem enfrentadas. A primeira se refere a definir se foi, ou não, tempestivo o recurso voluntário. Recorda-se que na ocasião da intimação da decisão de primeira instância, esta foi enviada com AR ao mesmo endereço que constou da petição em que a interessada veiculou sua impugnação, sem que a autoridade preparadora dedicasse a devida atenção aos termos constantes destes autos. Ora, nas folhas imediatamente anteriores às da decisão recorrida, precisamente ás fls.170/178 consta a 1 er Alteração do Contrato Social da CYANAM1D QU1MICA DO BRASIL LTDA, na qual entre outras coisas, • consta na Cláusula r a mudança do endereço para São Paulo, Rua Alexandre Dumas, 2.200, 50 andar, sala 02. Não fosse isto suficiente a uma correta intimação, a mesma DRFNolta Redonda, responsável pela intimação da decisão recorrida, antes, em 25.10.2000, já encaminhara a esta mesma empresa, no novo endereço explicitado acima, o AR de fls.150, para ciência do auto de infração referente a este mesmo processo. Por tais motivos, é absolutamente injustificado o procedimento de enviar a intimação ao endereço antigo, e por duas vezes, uma em nome de CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA, e a segunda em nome de FORT DODEGE MANUFATURAS LTDA, para em seguida, no fecho de procedimento aparentemente negligente providenciar inadequada intimação por edital em face das circunstâncias descritas. Entretanto, o destino se encarregou do saneamento da nulidade relativa representada por este vicio de intimação, posto que os advogados da empresa a propósito de acompanhar o trâmite do processo, compareceram à ARF/Resende em 02.02.2004 e tomaram efetiva ciência da decisão recorrida, providenciando o recurso voluntário apresentado em 03.03.2004, e portanto, tempestivamente. A segunda questão preliminar é sobre a competência da SRF para desconsiderar • o adimplemento atestado pela CACEX. Houve por ocasião da impugnação, e reproduzido no recurso voluntário, questionamento quanto à competência da SRF para proceder a autuação após o pronunciamento da SECEX relativo ao adimplemento do compromisso de exportação contratado. A queixa é, em resumo, que se a CACEX, órgão administrativo competente, analisou as operações e considerou adimplido o compromisso de exportação, como se poderia aceitar que outro órgão da mesma administração, a SRF, pretenda desconsiderar o ato administrativo válido e glosar a suspensão da exigibilidade do imposto de importação sob o argumento de que as exportações realizadas não devem ser consideradas em razão de falhas formais no preenchimento das RE's. Acrescenta a recorrente que, conforme a doutrina de °siris de Azevedo Lopes Filho somente mediante a constatação de fraude poderia a SRF invalidar os atos firmados pela CACEX (ver transcrição às fls.220). A questão está pacificada no Conselho de Contribuintes. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos, mormente diante de ser sua a atribuição de autorizar, ou não, a baixa do Termo de Responsabilidade correspondente. O relatório da CACEX atestando a exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback se baseia em dados documentais fornecidos pelo exportador que podem e devem estar sujeitos à fiscalização da SRF para verificação de r• • Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 270 sua correspondência com a verdade material. A ação fiscal da SRF não ocorre em oposição ao trabalho da CACEX, mas, justamente, em sua complementação. Assim é que pode acontecer de a auditoria da Receita Federal constatar que as exportações referentes aos RE's indicados documentalmente, e que tenham até sido mencionados no Relatório de Comprovação de Drawback, encaminhado pela autuada à CACEX, eventualmente não se tenham realizado, ou já tenham sido computados para a baixa de outro compromisso diverso do que está sendo analisado. A hipótese descrita apenas exemplifica a necessidade e oportunidade, convenientemente prevista na legislação regente, de previsão de ação fiscalizadora por parte da SRF em complemento ao trabalho da CACEX. Infelizmente, esse mister atribuído à fiscalização da SRF, no presente caso não foi cumprido satisfatoriamente. Vale dizer, a fiscalização esbarrou em falhas formais observadas em mera verificação documental, e o que seriam indícios iniciais para justificar uma investigação mais aprofundada, estancou inexplicavelmente. No caso concreto, a fiscalização da SRF não assumiu as atribuições a ela destinadas na auditoria de operações de drawback-suspensão, e • agiu como se fosse a CACEX. Daí a estranheza do ora recorrente de que tendo a CACEX, com base em verificação documental, atestado o adimplemento do compromisso de exportação assumido, como poderia outro órgão da mesma administração dizer exatamente o contrário sem nem sequer demonstrar a ocorrência de fraude documental, de forma a evidenciar que não teriam ocorrido as exportações indicadas, ou que não teria se cumprido o prazo estabelecido, ou que se teriam desviado ao mercado interno as matérias—primas importadas sob o regime especial em foco. A queixa é legitima, porém, não por falta de competência da SRF para a investigação complementar às atribuições da CACEX, mas sim porque faltou trabalho de fiscalização propriamente dito por parte da SRF, conforme ficará evidenciado na análise de mérito, caso sejam ultrapassadas as preliminares. A terceira preliminar argüida é de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa. O argumento da recorrente é fácil de entender e se resume a que, embora a fiscalização aduaneira afirmasse que os erros formais cometidos nos RE's, somados à falta de escrituração de livro que deixou de ser obrigatório em face da legislação do IPI e do ICMS, representassem empecilho a que a fiscalização pudesse aferir a efetividade da utilização das matérias-primas importadas nas exportações compromissadas, a impugnante, ora recorrente, solicitou a produção de prova pericial contábil justamente para demonstrar o que a fiscalização da SRF se sentiu incapaz de conseguir, ou seja, a comprovação de que as exportações de produtos finais indicadas cumpriram justamente o compromisso assumido no AC sob análise com utilização da quantidade total da matéria-prima importada com beneficio fiscal. A negativa da produção de prova essencial a demonstrar a tese de defesa e ao mesmo tempo capaz de desfazer a objeção alegada pela auditoria da SRF de impossibilidade de aferição, a meu ver, constitui indisfarçável cerceamento ao direito de defesa. A propósito, não é a primeira vez que me deparo com a defeituosa alegação da i. DRJ/Florianópolis de que não entendeu ser conveniente autorizar a produção da prova solicitada porque considerava que a instrução processual já cumprida até então era suficiente à solução da lide. Essa afirmação é, s.m.j., francamente contraditória com a conclusão de apoiar a acusação fiscal de que não dispunha de condições de aferir o cumprimento do drawback-suspensão em decorrência das falhas formais de preenchimento dos RE's. Era justamente tal prova que o contribuinte ora recorrente se propunha a fazer e foi impedido sem justificativa minimamente consistente. A necessidade de tal prova se tomou ainda mais evidente pelo teor da decisão produzida em primeira instância. Diga-se, em complemento, que parece ser absolutamente desprovida de sentido a acusação fiscal corroborada pela decisão produzida pela ilustre autoridade julgadora a guo, ao afirmar pretensa impossibilidade de cumprir exatamente o procedimento de auditoria I• Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3.0O3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 271 fiscal que se espera da SRF em relação ao cumprimento do drawback-suspensão; trata-se de duvidosa alegação simplesmente assentada em omissão de código da operação de exportação sob o regime de drawback ou na falta de indicação do n° do AC nos RE's. A conferência documental, pura e simplesmente, é tarefa cometida à análise da CACEX/SECEX/MIDC, e da qual resultou a conclusão de adimplemento do compromisso assumido por ocasião da expedição do ato concessório; a competência complementar atribuída à SRF extrapola necessariamente o limite da verificação documental, para que busque aferir por meio de auditoria de produção, ou outras técnicas de auditoria, não apenas a efetividade das exportações documentadas nos RE's, como também a utilização, em qualidade e quantidade compatíveis, da matéria-prima importada com suspensão da exigibilidade dos tributos. O cerceamento de defesa denunciado constitui causa de nulidade absoluta da decisão recorrida, porém, em face do disposto no art.59, §3°, do PAF, por vislumbrar que no mérito se revela improcedente o lançamento, assistindo razão ao recorrente, deixo neste momento de considerar a nulidade. Registra-se, entretanto, que na hipótese deste relator restar • vencido quanto ao mérito, aquela nulidade absoluta não poderá ser ignorada. As preliminares foram postas em votação, pela Sra. Presidente da Câmara, resultando afastadas, por maioria de votos, vencido o conselheiro Luis Marcelo Guerra que insistia na declaração de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao mérito. Preambularmente merece registro a citação retirada do Acórdão 104-17.249, de 10.11.99, em voto proferido pelo eminente Conselheiro Nelson Mallmann no qual ressalta a importância da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal: "Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária." O recorrente afirma o adimplemento do compromisso assumido perante a CACEX, corroborado por esta, relativo a efetuar exportações com utilização de mercadorias importadas sob o regime de drawback-suspensão. Houve no entender da fiscalização aduaneira, inadimplemento total quanto ao • Ato concessório n° 1-96/044-3. Está anexado ao processo, às fls.29131 o documento intitulado "Relatório de Comprovação de Drawback", pelo qual a CACEX atesta, sob o ponto de vista documental, que as mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório referido foram totalmente utilizadas nos produtos exportados. A autuação se sustentou na argumentação de que não seria suficiente exportar as mercadorias indicadas no ato concessório, mas fazê-lo dentro dos prazos, valores e quantidades compromissadas, e, em mesmo grau de importância cumprindo as demais condições essenciais ao gozo do beneficio, incluindo obedecer ao estabelecido no art.325 do RA e vincular os documentos de exportação ao respectivo ato concessório através da colocação do número deste no Registro de Exportação (RE). Os RE's foram glosados porque não havia indicação nos mesmos do número do ato concessório a que se vinculavam e também porque nesses documentos foi assinalado o código 80000 correspondente a uma exportação normal e não o código 81101 referente à exportação sob o regime de drawback. Ademais, queixou-se a fiscalização que a SRF não fora comunicada previamente pela empresa quanto à adoção de controle alternativo à escrituração do Livro Registro Controle da Produção e do Estoque, embora reconhecesse se tratar de faculdade prevista no art.283 do RIPI/82, em face de dispor de sistema que permite a apuração de estoque permanente mediante sistema eletrônico de e. .• Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 272 processamento de dados, e matéria disciplinada no Convênio ICMS 95/89. No relatório de auditoria, às fls.21, consta que o problema seria que a escrituração procedida não observou o modelo aprovado e que não foi efetivada a devida comunicação à SRF. Ora, consta dos autos que já na fase de investigação o interessado informou que a própria fiscalização da SRF tivera acesso a essa informação em fevereiro/1996 na ocasião em que o novo Livro foi levado e exibido às autoridades fiscais conforme registrado às fls.50 do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências — Modelo 6. O argumento da decisão recorrida foi que a ausência da escrituração daquele livro prejudicaria o controle a ser exercido pela fiscalização quanto à utilização da matéria- prima importada, especialmente acerca de eventual desvio para o mercado doméstico. Ora, a empresa apenas exerceu a faculdade expressa no RIPI, art.283, e no Convênio ICMS n° 95/89, passando a utilizar para a mesma finalidade um sistema eletrônico de processamento de dados, escriturando em substituição ao anterior o "Livro Controle Quantitativo de Mercadorias", e depois, não se pode aceitar que se esgotasse na mera leitura do tal livro substituído as 4111 possibilidades de fiscalização e auditoria por parte da SRF quanto à verificação de cumprimento do drawback. Com todo respeito o raciocínio exposto, ou a falta dele, apenas evidencia uma atitude omissiva quanto ao papel fiscalizador que se espera da SRF nesta matéria. A partir dos fatos mencionados, a conclusão da fiscalização, confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância, foi de que além de os produtos não estarem vinculados ao ato concessório específico não estariam sequer vinculados ao regime de drawback. Data venta, não posso concordar com a formulação que contraria os elementos constantes dos autos. O trabalho desenvolvido na fiscalização não dá suporte à conclusão expressa pela decisão recorrida No máximo sugere que a omissão poderia permitir à interessada utilizar os mesmos RE's para dar baixa a outros atos concessórios. No entanto não se apresenta nenhuma prova, ou mesmo indício, de que isso pudesse estar ocorrendo concretamente no caso sob julgamento. A omissão do n° do ato concessório e a indicação equivocada de código referente a uma exportação normal e não atrelada a drawback, não são suficientes para • caracterizar que a matéria-prima especificada não foi exportada no prazo e quantidades previstas e compondo os produtos finais compromissados. É preciso ter claro quanto ao regime aduaneiro especial drawback, conforme especificado no §único do art.314 do RA, que o beneficio existe para o fim precípuo de incentivar as exportações. O não cumprimento das exportações prometidas levaria segundo o RA, e o contrato estabelecido com a CACEX, à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. .As evidências, entretanto, são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificada a vinculação, em cada RE, com o ato concessório a que se referia. A falta cometida, entretanto, não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderia ser entendida como prática que perturba o controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-suspensão. Poderia até ser justificativa plausível como mero indício de suposta tentativa de escapar ao controle aduaneiro, • . Processo n.° 10073.001182/00-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.665 Fls. 273 para se iniciar uma fiscalização mais aprofundada por parte da SRF, jamais para, por si só, fundamentar a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar sob o regime especial descrito. O lançamento é improcedente, posto que não há relação de causa-efeito entre as falhas formais apontadas e a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar firmado mediante contrato de drawback-suspensão. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 Jion . Z LIOO LOIBMAN - Relator • Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000189/98-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTENTE E NÃO INCORRIDA - Considera-se não comprovada e sujeita a glosa, a despesa de correção monetária vinculada a evento futuro e incerto, calculada como se devida fosse sobre empréstimo para pagamento de ICMS com correção monetária incentivada. IRPJ E CSL – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CARACTERIZAÇÃO - BENEFÍCIO FINANCEIRO – O benefício fiscal atribuído pelo Estado de Goiás, com recursos oriundos do Programa FOMENTAR, não se enquadra no conceito de subvenção para investimento, uma vez que não cumpridos os requisitos contidos no artigo 391 do RIR/94. POSTERGAÇÃO – Cancela-se a exigência quando não observado o critério de apuração definido no PN COSIT n.º 02/96 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências referentes ao item postergação por estorno de despesa indevida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que proveram integralmente o recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : IRPJ E CSL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTENTE E NÃO INCORRIDA - Considera-se não comprovada e sujeita a glosa, a despesa de correção monetária vinculada a evento futuro e incerto, calculada como se devida fosse sobre empréstimo para pagamento de ICMS com correção monetária incentivada. IRPJ E CSL – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CARACTERIZAÇÃO - BENEFÍCIO FINANCEIRO – O benefício fiscal atribuído pelo Estado de Goiás, com recursos oriundos do Programa FOMENTAR, não se enquadra no conceito de subvenção para investimento, uma vez que não cumpridos os requisitos contidos no artigo 391 do RIR/94. POSTERGAÇÃO – Cancela-se a exigência quando não observado o critério de apuração definido no PN COSIT n.º 02/96 Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ — BRASILIA/DF Sessão de :20 de junho de 2.002 Acórdão n° : 108-07.015 IRPJ E CSL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTENTE E NÃO INCORRIDA - Considera-se não comprovada e sujeita a glosa, a despesa de correção monetária vinculada a evento futuro e incerto, calculada como se devida fosse sobre empréstimo para pagamento de ICMS com correção monetária incentivada. IRPJ E CSL — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — CARACTERIZAÇÃO - BENEFICIO FINANCEIRO — O benefício fisCal atribuído pelo Estado de Goiás, com recursos oriundos do Programa FOMENTAR, não se enquadra no conceito de subvenção para investimento, uma vez que não cumpridos os requisitos contidos no artigo 391 do RIR194. POSTERGAÇÃO — Cancela-se a exigência quando não observado o critério de apuração definido no PN COSIT n.° 02/96 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOIÁS CLORO E DERIVADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências referentes ao item postergação por estorno de despesa indevida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que proveram integralmente o recurso. NA». cs5., Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MCMJIIAASRIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 P.60 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. 2 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 Recurso n° : 128.952 Recorrente : GOIÁS CLORO E DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 359/386, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de constatação, pela autoridade fiscal, de glosa de valores apropriados como despesas — itens 1 e 2, bem como postergação de pagamento do imposto e da contribuição social — item 3, nos anos-calendários de 1995 e 1996. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 414/416 alegou, em breve síntese, que: 1- procedera conforme a orientação constante de Decisão em processo de consulta, por se enquadrar no beneficio fiscal dado às empresas beneficiárias de Subvenções para Investimentos, nos termos do art. 391 do RIR/1994; entende que este dispositivo autoriza a inclusão de determinadas despesas na apuração do Lucro Real e que, diferentemente da tese exposta pelo autuante, este artigo do RIR11994 não limita o conceito de subvenção para investimento a mera isenção de imposto; 2- segundo a Lei Complementar n° 24/75, têm o mesmo conceito de incentivo fiscal, para efeito de elaboração de convênios entre os Estados, a redução da base de cálculo, a devolução do imposto, os créditos presumidos e outros quaisquer, dos quais resulte redução do respectivo ônus; 3 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão rio : 108-07.015 3- assim, nada mais lógico, que dar tratamento similar ao da Isenção para as outras modalidades de Incentivos Fiscais, pois instituídos com a mesma finalidade; 4- requer seja procedida uma nova verificação no assunto para que sejam canceladas as exigências. Em virtude do despacho de fls. 418/421, o julgamento foi convertido em diligência para: 1) juntada de cópia da petição referente à consulta formulada à SRF e da decisão proferida em resposta à consulta; 2) prestação de esclarecimentos sobre a natureza dos valores apropriados pela autuada a título de despesas, que foram objeto de glosa pelo Fisco. O fiscal diligenciante elaborou o Relatório de fls. 537/538, anexando documentos de fls.4191420 e cópia do processo de consulta de fis.425/449. Em seguida foi reaberto o prazo para que a autuada apresentasse razões complementares de impugnação, o que não ocorreu. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 544/554, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO/ DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO A pretexto da fruição do beneficio previsto no art 391 do RIR11994, a autuada apropriou-se de despesa de correção monetária de empréstimo, vinculada a evento futuro e incerto, quando a condição suspensiva não foi implementada. Tais despesas são indedutíveis, porque não pagas nem incorridas. O procedimento da autuada fere a 4 es,„ .• Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 legislação comercial e fiscal, não tendo qualquer relação com o favor fiscal concedido às empresas beneficiárias de subvenções para investimento. Sequer tratava-se de subvenção o incentivo financeiro (empréstimo) concedido à autuada pelo governo estadual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: TRIBUTA ÇAO REFLEXA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro o que foi decidido em relação ao lançamento principal (IRPJ), em virtude de se basear aquele nos mesmos elementos de comprovação deste. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DA RENDIMENTOS É incabível a exigência simultânea de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e multa de lançamento de oficio, prevalecendo apenas essa sempre que houver imposto a ser exigido. Lançamento Procedente em Parte" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.580/585, através de seu procurador legalmente habilitado, f1.586, requerendo em síntese: 1- firmou contrato de empréstimo em 22/10/1993 com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A, para implantação de sua unidade industrial; 2-referido contrato previa a incidência de correção monetária, em caso de inadimplemento, conforme cláusula terceira §§ 1° e 2°; 3- na época, vinha sofrendo com as constantes instabilidades do mercado do cloro, principalmente, em razão da política do governo em relação aos 5 &ek Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 produtos químicos e da entrada em massa de produtos importados com tributação reduzida; 4- "em decorrência de sua precária situação, a incerteza a respeito da possibilidade de inadimplemento e, consequentemente, da incidência da correção monetária do débito junto à instituição financeira era iminente, levando-a a fazer uso da provisão dos encargos financeiros (operacionais e, portanto, dedutiveis para fins de IRPJ e CSL) previstos no contrato nas devidas contas de resultado, com base no principio da Prudência e Competência dos exercícios; 5- reitera que o procedimento utilizado foi correto conforme demonstrado, principalmente, porque o art.52 da Lei n°9.069/95 autoriza a dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSL das contrapartidas decorrentes de variação monetária decorrentes de obrigações ainda que não pagas; Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme fls.669/674. É o relatório. gvt... 6 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em torno do procedimento adotado pela recorrente ao considerar como dedutível encargos financeiros, oriundas de empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, nos anos de 1995 e 1996. O Relatório Fiscal às fls. 398/405, descreve a infração como dedução ilegítima, sem embasamento legal ou contratual de encargos financeiros inexistentes, através da simulação de uma subvenção para investimentos, supostamente amparada pelo programa FOMENTAR. Acrescenta, que com o intuito de reduzir o lucro tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro, a fiscalizada utilizou o artifício de corrigir monetariamente o empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, levando à conta de Despesas Financeiras a hipotética correção .monetária do empréstimo, em contrapartida a uma conta de Reserva de Capital - Subvenção para Investimento. Esclarece que o empréstimo criado pelo PROGRAMA FOMENTAR prevê como cláusula remuneratória (fls. 193), apenas, juros anuais de 3%a.a. (três por 7 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 Em sua defesa, alega a autuada que procedera de acordo com a orientação constante de Decisão em processo de consulta, uma vez que estava amparada pelo beneficio fiscal concedidos às empresas beneficiárias de Subvenções para Investimentos, com amparo no art. 391 do RIR/1994. O empréstimo contraído pela recorrente com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A — BDGOIÁS, acostado às fls.1911202 e 587/598, para a abertura de crédito no valor de CR$ 98.394.924,27, com recursos oriundos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás — FOMENTAR, previa em sua cláusula terceira o pagamento de juros de 3% ao ano, incidentes sobre a totalidade do saldo devedor, a partir das datas das liberações e exigíveis mensalmente, durante a vigência, no vencimento ou liquidação do Contrato. Na ocorrência de inadimplento de qualquer obrigação financeira por parte da financiada, o valor inadimplido seria atualizado até o seu efetivo pagamento, incidindo juros moratórias de 1% ao mês (parágrafos 1° e 2° da cláusula terceira). No entanto, não consta dos autos nenhuma prova de inadimplência da recorrente, no período fiscalizado. Por outro lado, a fiscalizada formulou consulta à Superintendência Regional da Receita Federal da 1 8 Região Fiscal, em 06/04/1995,-conforme petição às fls. 426, acerca dos procedimentos que deveriam ser adotados na contabilização da "Isenção de Impostos" concedida através da Lei Estadual n° 11.180/90 e Decreto n° 3.503/90, onde foi favorecida com a Isenção Plena de Correção Monetária até 31/12/91, sendo que a partir do exercício de 1992 existiria ônus de correção para novos projetos de 25%. Acrescenta que de acordo com o referido Decreto, financiou 70% do valor devido do ICMS, para pagamento em 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, com "Isenção de Atualização Monetária", isenção que só seria válida se não houvesse inadimplência do referido pagamento; caso contrário, Processo n° :10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 estaria sujeita a pagar todos os encargos financeiros e correção monetária pelo atraso existente. Em resposta, foi proferida a Decisão n° 005/95, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — O valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art.391 do RIR/94". Às fls. 436, a autoridade administrativa conclui a decisão: "Assim, de acordo com o entendimento exarado no Parecer mencionado, podemos concluir que somente poderão ser registrados como reserva de capital, as subvenções efetivamente aplicadas em investimentos, e que perfaçam as condições exigidas em lei. Isto posto, DECIDO a consulta declarando à interessada que o valor da subvenção para investimento concedido por lei estadual como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico da empresa beneficiária, poderá ser registrado como reserva de capital, se efetivamente aplicado em investimento, desde que perfaçam os requisitos exigidos pelo art. 391 do RIR/94." Em síntese, a consulta condicionou a consulente a contabilizar o incentivo como Reserva de Capital, desde que atendidas as determinações contidas no art. 391 do RIR194. A matéria não é nova nesta Câmara, que já teve oportunidade de apreciar questão idêntica à dos autos, sendo analisada através do voto irreparável do Conselheiro Nelson Lósso Filho no Acórdão n°108-05.767, de 09 de junho de 1999, que vem assim vazado: "Para melhor entendimento a respeito do litígio, faz-se necessário traçar a nítida diferença estabelecida na legislação tributária entre subvenção para custeio, art. 335 do RIR194, que deve ser contabilizada 9 ge9 1C)tYlt% Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 como receita, não sendo beneficiada com qualquer isenção, e subvenção para investimento, tratada no art. 391 do mesmo regulamento, que poderá, se cumpridos todos os requisitos, ser contabilizada como reserva de capital, não sofrendo tributação do imposto de renda. De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico define assim o que seja subvenção: "juridicamente, subvenção não tem o caráter nem de pagar nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada a auxilio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu objeto." O tratamento tributário da subvenção para investimento foi determinado pelo art. 38, § 2° e art. 1°, VIII dos Decretos-lei n° 1.598/77 e 1.730/79, matriz legal do artigo 391 do RIR/94, vigente à época da autuação, redigido desta forma: "Art. 391 — Não serão computados na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que: I — registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 556 e seus parágrafos, ou II — feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Esta subvenção foi tratada na legislação comercial pelo art. 182, § 1°, letra "d" da Lei n° 6.404/76, assim redigido: "Art. 182 — A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. ( ) § 1° - Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: ( ) d) as doações e as subvenções para investimentos". Já as subvenções para custeio constam da subseção V — Subvenções e Recuperações de Custo, art. 335 do RIR/94, assim redigido: 942io \--- Processo n° :10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 "Art. 335 — Serão computadas na determinação do lucro operacional: I — as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidos de pessoas jurídicas ou de pessoas naturais ( matriz legal Lei n°4.506/64, art. 44, IV); A subvenção mencionada no artigo 335, para custeio ou operação, destina-se a compensar despesas operacionais e de manutenção, devendo por este motivo ser contabilizada como receita, integrando o lucro operacional, configurando transferência de renda e não de capital como aqueles recursos destinados a investimento. Entre estas duas subvenções tratadas no RIR/94, para custeio ou para investimento, existe nítida linha divisória separando o conceito de cada uma, quanto à apropriação dos recursos, levando em conta a vontade do subvencionador ou da parte do doador Um dos fatores de distinção entre estas duas modalidades de subvenção diz respeito à origem das transferências financeiras. Enquanto as de custeio integram o lucro operacional e são tributadas pelo Imposto de Renda, como recursos recebidos indiferentemente de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, até mesmo de pessoas naturais, aquelas para investimento, isentas do imposto de renda, originam-se exclusivamente do Poder Público. Dessa forma, caso o provedor não seja pessoa jurídica de Direito Público, mesmo que se destinem a investimentos, os recursos deverão compor o lucro operacional e, por via de conseqüência, o lucro real. A administração tributária há algum tempo vem orientando os interessados a respeito das características e tributação destas subvenções, por meio de diversos pareceres normativos, com destaque para o Parecer Normativo CST n° 112178, do qual podemos extrair que as subvenções para investimento referem-se à contribuição pecuniária com determinada destinação, sem retorno, não tendo como contrapartida qualquer exigibilidade, devendo permanecer contabilizada em reserva de capital com utilização restrita. A destinação dos recursos, da transferência do capital, é o efetivo e específico investimento no ativo imobilizado em bens ou direitos, para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ainda do Parecer Normativo CST n°112/78, extraio o seguinte texto para concluir que definitivamente as aplicações não têm destinação prioritárias, mas sim especifica, em bens e direitos do ativo imobilizado: clt li 912 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 "2.11 — Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 2118 (DOU de 16/01/78). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vincula ção a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (DOU de 16/10/73), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a fina/idade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens e direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2° do art. 38 do D.L. 1.598/77. Continua em suas conclusões o citado parecer que "para o gozo dos favores de isenção do Imposto de Renda, seu beneficiário terá de ser pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Em outras palavras, quem está suportando o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ter tido o benefício da subvenção e, por decorrência, dos favores legais. Finalmente, comentando caso análogo ao em voga, conclui o Parecer Normativo CST n° 112/78, que "faltam as características de subvenções para investimento ao incentivo fiscal decorrente da limitação em 20% da correção monetária anual incidente sobre os saldos devedores de contratos de financiamento (Decretos-leis números 1.452/76, 1.471/76, 1.531117 e 1.621118), viabilizado através de recursos do Tesouro Nacional, na maioria das vezes mediante compensação com o Imposto de Renda devido pelas instituições financeiras. O excedente da correção monetária, se entendido como SUBVENÇÃO, somente classificar-se-ia como "para custeio ou operação", já que, de fato, é um indicador de redução de custos ou despesas de caráter financeiro." Assim, posso concluir que a subvenção para investimentos, para obter o gozo do benefício fiscal, deve ter características próprias e obedecer condições estabelecidas: qtyt% r‘t2 12 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° :108-07.015 1-ser transferência de recursos para uma pessoa jurídica, com a finar/dada de aplicação especifica em bens ou direitos na implantação ou expansão de seu empreendimento económico; 2- ser o beneficiário exclusivamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico que suporte o ônus de sua implantação ou expansão; 3-ser o subvencionador pessoa jurídica de direito público; 4- ser a prestação pecuniária registrada contabilmente em conta de reserva de capital, que poderá ser utilizada apenas para absorver prejuízos ou incorporada ao capital social, não havendo a possibilidade de sua conversão em renda pela sua distribuição. Após esta pequena digressão, cabe agora caracterizar o benefício obtido pelo recorrente chamado de FOMENTAR. Este incentivo foi criado pelo Estado de Goiás pela Lei n° 9.489/84, alterada pelas Leis n° 11.180/90 e 11.660/91, sendo regulamentado pelo Decreto n°3.822/92. O Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR — foi criado com o intuito de proporcionar a implantação e expansão de atividades do setor secundário da economia, principalmente o setor de agroindústria, na forma de apoio financeiro e tecnológico a determinados empreendimentos que, no entender do governo estadual, deveriam ser beneficiados. O benefício obtido pela recorrente consistia em empréstimo com juros subsidiados e incidência reduzida de correção monetária, para pagamento de até 70% do montante do ICMS devido em cada período de apuração do imposto, postos à sua disposição pelo Agente Financeiro do Fomentar, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A, 60/Goiás ou até mesmo o BEG, Banco do Estado de Goiás. Tem direito a empresa ao benefício se, nos prazos estabelecidos, forem cumpridas as etapas constantes do contrato para a consecução do projeto. No caso de descumprimento destes prazos, estará sujeita ao pagamento da correção monetária dispensada. Ao efetuar a contabilização da correção monetária que deixou de desembolsar, caso este empréstimo fosse contratado nas condições de mercado, ou pelo não cumprimento das etapas do projeto, sendo debitada a despesa operacional correção monetária e creditada a conta Reserva de Capital, estaria a empresa obedecendo a legislação tributária e comercial no reconhecimento de uma subvenção para 13 ... . Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 investimento e no reconhecimento de uma despesa dedutível? Acredito que não. Existem duas irregularidades no procedimento contábil adotado. De um lado, não ficou caracterizada a situação de ocorrência de subvenção para investimento e, por outro, foi apropriada uma despesa não incorrida, dependendo de evento futuro e incerto. O programa FOMENTAR nada mais é que um empréstimo subsidiado, sem nenhum vínculo obrigatório de destina ção para a execução do projeto, tendo o financiamento o objetivo de pagamento de gastos correntes do ICMS, integrando o capital de giro da empresa e podendo ser utilizado da forma que lhe convier, conforme consta do texto do art. 2° da Lei n° 11.180/90 e do art. 40 do Decreto n°3.822/90. O texto concessivo, art. 2° da Lei n° 11.180 de 19 de abril de 1990, tem a seguinte redação: "Art. 2 — O programa prestará apoio técnico e financeiro aos empreendimentos industriais por ele aprovados e poderá conceder às indústrias novas, para sua implantação, e às já existentes, para sua expansão, os estímulos seguintes: (....) II — empréstimos de até 70% (setenta por cento), via recursos orçamentários, do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que a empresa tiver de recolher ao erário estadual, a partir da data de início de suas atividades produtivas, nos casos de implantação e expansão, pelo prazo fixado nesta lei;" No art. 4° do Decreto n°. 3.822 estão elencadas as destinações dos recursos do FOMENTAR: "Art. 4 — Os recursos do Programa FOMENTAR serão destinados ao fomento de atividades industriais do Estado, preferencialmente do ramo agroindustrial, mediante a concessão de apoios, financeiro e tecnológico, a empreendimentos considerados prioritários e importantes para a economia e desenvolvimento do Estado de Goiás, compreende-se: (....) II— empréstimo às indústrias de até 70% (setenta por cento) (--)" Com efeito, a legislação de regência prevê que exista uma destinação preferencial dos recursos colocados à disposição da ;e2 recorrente, não sendo obrigatória sua alocação direta. ,chtab 14 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 Para a consecução dos objetivos propostos, serão utilizados recursos próprios de uma forma diferenciada de empréstimo para expansão do setor industrial, por meio de financiamento de 70% do ICMS, com taxa de juros e correção monetária subsidiados, não tendo estes recursos destinação específica para investimento em bens e direitos do ativo imobilizado, embora sua liberação dependa de cumprimento das metas de expansão ou implantação estabelecidas. Outro aspecto é que estes recursos são canalizados por intermédio de agente financeiro de fomento estadual, Banco de Desenvolvimento, pessoa jurídica não regida pelo Direito Público, tornando a divida, pela natureza do financiamento, a ser regida pelas normas do Direito Privado. Não basta, para o gozo do benefício, estar a empresa exercendo a atividade de indústria e nem por este motivo pode-se concluir que os recursos recebidos foram empregados integralmente no ativo imobilizado, nos projetos de expansão ou implantação industrial. A simples contabilização da subvenção reserva de capital não comprova que o montante transferido pelo ente público tenha sido destinado ao que fora previsto. Do mesmo modo não se pode considerar implícita a aplicação da subvenção em investimentos, apenas levando em consideração o cumprimento das etapas do projeto elaborado. Faz-se necessário que os recursos recebidos sejam diretamente aplicados na aquisição de bens ou direitos vinculados ao projeto motivador da subvenção, para que, ao se contabilizar este recebimento como reserva de capital, não seja tributado na apuração do lucro reaL É mister que exista um perfeito sincronismo entre a vontade do Poder Público e a destinação do recurso pelo subvencionado O ponto fundamental da discordância que devo destacar, entretanto, base para a autuação, foi o débito efetuado em conta de despesa do exercício do valor da correção monetária que a recorrente teria que pagar caso não cumprisse os ditames previstos no contrato. Pela análise dos autos, vejo que a cláusula de correção monetária ali prevista era apenas exigida no caso de descumprimento de suas disposições no andamento do projeto, prazo de execução de suas etapas. Assim, esta despesa só ocorreria condicionada a evento futuro e incerto. A respeito de despesas relacionadas com eventos futuros a administração tributária já manifestou seu entendimento por meio do Parecer Normativo CST n°07/76, assim ementado: c),,,A ggQ15 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° :108-07.015 "DESPESAS PENDENTES - Parecer Normativo CST n.° 7/76: Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário." Os artigos 116 e 117 do CTN nos informam. que " salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio". Do Código Civil, artigos 114, 118 e 119, posso extrair que: "considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não terá adquirido o direito a que ele visa. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ao contabilizar a correção monetária do financiamento antes da ocorrência do fato que lhe daria causa, infringiu a empresa o regime de apropriação de despesas, regime de competência, estampado na legislação tributária e comercial. A legislação do Imposto de Renda não considera como dedutível o provisionamento de qualquer despesa que tenha como base um evento futuro de possível quebra de contrato, tornando a despesa fictícia, inexistindo qualquer indicativo que lhe possa atribuir o caráter de "despesa operacional", por faltar-lhe a característica de "necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora", na linguagem expressa da legislação tributária. Também não é "usual", tampouco "normal" à atividade da empresa, evidenciando-se nos autos ser esta despesa inexistente no período de apuração. A Resolução n° 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade assim definiu o chamado regime de competência estampado na legislação comercial e fiscal: "O Princípio da Competência. Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre 16 j 3/45 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Principio da Oportunidade. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3° As receitas consideram-se realizadas: I — nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. § 4°- Consideram-se incorridas as despesas: I — quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro; II — pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo; III — pelo surgimento de um passivo, sem correspondente ativo. Bulhões Pedreira, em seu livro Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, assim comenta tal regime de apropriação de receitas e despesas: "A denominação "regime de competência" exprime a idéia de que as receitas e despesas são registradas no período de escrituração a que cabem, ou competem, em função da época em que são, respectivamente, ganhas ou incorridas, bem dizer existe um emparelhamento entre as receitas reconhecidas nas contas de resultado e custos incorridos para ganhar essas receitas. A correção monetária apropriada pela recorrente não pode ser caracterizada como despesa incorrida, reconhecida pelo regime de competência. Amolda-se isso sim, ao conceito técnico de provisão, instituto que tem alcance limitado para abarcar a antecipação de um 17 enn,S (. • Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 custo ou despesa provável, mas que depende de evento futuro e incerto. Essas são as condições determinantes da verdadeira provisão, que só será dedutível quando expressamente autorizada pela legislação tributária. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito do assunto por meio de diversos acórdãos, dentre os quais podemos citar: "Acórdão n° 101-92.109/98 — IRPJ — Custos ou despesas incorridas — Como custo ou despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de obrigação assumida e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso figura o valor respectivo no passivo exigível da empresa." "Acórdão n° 01- 0.099/80 e 0.101/80 - As despesas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, à medida em que o tempo avança, enquanto perduram os seus efeitos, apropriando-se proporcionalmente ao lapso temporal de que em cada um dos exercícios sociais, no decurso dos quais se projetam os objetivos delas decorrentes." Por entender que o procedimento da autuada, ao contabilizar uma despesa correção monetária inexistente, afronta princípio de dedutibilidade consagrado na legislação tributária, sou pela manutenção da exigência." Desta forma, adotando como adoto o acórdão supra transcrito teremos como corrolário a total procedência da exigência fiscal, relativamente aos itens 1 e 2 do auto de infração. Quanto à postergação do imposto lançada no item 3, penso que a metodologia empregada pelo Fisco não está correta, uma vez que deixou de observar o entendimento inserido no Parecer Normativo COSIT n°02/96, que fixou procedimentos que devem ser adotados pela fiscalização, quando do lançamento de imposto postergado por diferimento indevido de receitas, como é o presente caso. arit, 18 Processo n° : 10120.000189/98-32 Acórdão n° : 108-07.015 Conforme subitem 5.3 letras "d" e "e" do mencionado ato normativo, para a apuração do eventual imposto pago a maior no exercício para onde foi diferida a receita, devem ser efetuados todos os ajustes inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com o cálculo da correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente Somente após esses ajustes torna-se possível quantificar o valor da postergação. Quanto à exigência relativa à CSL, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir o item 3— postergação do imposto do IRPJ e CSL. Sala de Sessões(DF) em , 20 de junho de 2.002. 4nekvtop Marcia Maria L a Meira 19 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000663/88-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-21.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 10120.000038/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não é da competência dos órgãos judiciantes da Administração Pública Direta declara a inconstitucionalidade de norma jurídica, contudo, deve realizar a conferência de sua adequação ao Sistema de Dereita Positivo, no exercício de seu julgamento. DECADÊNCIA - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.049/82 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Aplica-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A Contribuição ao FINSOCIAL exigida à alíquota de 0,5% sobre o faturamento foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. TRD - No período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 não cabe aplicação da TRD (IN SRF nº 32/97). MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução da multa de ofício, determinada pela Lei nº 9.43096, deve operar-se retroativamente, conforme inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12899
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator), que dava provimento também em relação à decadência do fato gerador de dezembro de 1990. Designado o Conselheiro Adolfo Montelo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Sessão : 17 de abril de 2001 Recorrente : CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não é da competência dos órgãos judicantes da Administração Pública Direta declarar a inconstitucionalidade de norma jurídica, contudo, deve realizar a conferência de sua adequação ao Sistema de Direito Positivo, no exercício de seu julgamento. DECADÊNCIA - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.049/82 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Aplica-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. FINSOCIAL - ALIQUOTA - A Contribuição ao FINSOCIAL exigida à aliquota de 0,5% sobre o faturamento foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. TRD - No período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 não cabe aplicação da TRD (IN SRF n.° 32/97). MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - A redução da multa de oficio, determinada pela Lei n° 9.430/96, deve operar-se retroativamente, conforme inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEDRO PRODUTOS ALIMENTl CIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator- Designado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator), que dava provimento também em relação à decadência do fato gerador de dezembro de 1990. Designado o Conselheiro Adolfo Monteio para redigir o acórdão. Sala das . e . tis, em 17 de abril de 2001 I A v ( .I e Mar : -, 7 ms Neder de Lima Pr $ e- ,,f ..0- — Adolfo Monteio Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cesa/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘e'Y. isr4k. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Recorrente : CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro/90 a março/92, com aplicação da multa de 50% até maio/91, de 80% para junho/9I e de 100% para julho/91 a março/92, com fundamento no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, c/c o art. 2° da Lei n° 7.683/88, art. 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 297/91, c/c o art. 37 da Lei n° 8.218/91, e art. 4°, inciso I, da Medida Provisória 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 78), a falta de recolhimento das Contribuições ao FINSOCIAL foi apurada pelo Livro de Apuração do ICM mantido pela Recorrente (fls. 02/56), conforme demonstrativo realizado em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar (fls. 58/63), devendo a obrigação ser adimplida por força do Decreto-Lei n° 1.940/82, art. r; dos artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86; e do art. 28 da Lei n° 7.738/89. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Recorrente instaurou o contraditório com as Razões de fls. 82/89, assim resumidas na decisão singular: "A empresa impugna (fls. 82/89), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo. Preliminarmente, alega que prescreveram os créditos referentes aos períodos de janeiro a novembro de 1990 No mérito, diz que o auto de infração não pode prosperar pelas seguintes razões, em síntese: a) não foram deduzidos os valores pagos; b) o Finsocial foi considerado inconstitucional pelos Tribunais; c) a taxa de juros é exorbitante e a TRD foi considerada também inconstitucional;". 2 '4k,, MINISTÉRIO DA FAZENDA >1, • »len, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, a autoridade singular manteve integralmente o lançamento. Os fundamentos da decisão monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - O direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados da data fixada para o recolhimento, enquanto que o direito de cobrar as dividas da contribuição prescreve em dez anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 3° e 9° do DL 2.049/83). - INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E DA TRD - A matéria tributável, bem como o correspondente imposto, foram quantificados e expressos na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados COM observância da legislação vigente à época. Não se trata de inconstitucionalidade, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas (Ac. 1° CC 103-13.945/93). - 1NCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade, genericamente falando, não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, consoante aclara ato normativo (PN CST 329/70). Na espécie, compete à autoridade "a quo" tão- somente verificar o cumprimento da legislação em vigor que rege a situação. - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Intimada da decisão singular em 14/06/96, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 110/114, propugnando pela apreciação da matéria constitucional e ratificando, na integra, as razões de impugnação, uma vez que entende não terem sido enfrentadas a contento pela decisão recorrida. 3 2#, MINISTÉRIO DA FAZENDA Att • 1-49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Tendo sido aberto vista ao Membro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, este manifestou-se ratificando o entendimento que não cabe a análise da inconstitucionalidade no âmbito dos órgãos judicantes da Fazenda Nacional, requerendo a manutenção da decisão singular. É o relatório 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA N~. det ,rii1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Egrégio Conselho. Preliminarmente, cabe abordar duas questões que antecedem ao mérito propriamente dito. Uma em relação à competência para apreciação de matéria constitucional e outra acerca da decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar e cobrar as obrigações tributárias do FINSOCIAL. Em relação à constitucionalidade, cabe ressaltar que compete privativamente ao Supremo tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de norma jurídica, mas não está vedada, a qualquer operador do direito, a capacidade de analisar o atendimento hierárquico das normas jurídicas. Alega a Recorrente que o FINSOCIAL foi declarado inconstitucional pelos Tribunais Superiores, contudo, o declarado inconstitucional foi a majoração da alíquota dessa contribuição, pelo STF (RE n° 150.764-1), e não a contribuição como um todo. Ora, esteve sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal toda a matéria relativa à exigibilidade da Contribuição ao FINSOCIAL e o Pretório decidiu pela inconstitucionalidade, tão-somente, da majoração da alíquota. Em contrário senso, podemos deduzir que a contribuição exigida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 foi declarada constitucional. Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que o art. 56 do Ato das Disposições Transitórias "jogou por terra em definitivo o Finsocial". Vejamos o dispositivo constitucional: "Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes á alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei n° 2049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4! Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." Note-se que a interpretação desse dispositivo é justamente inversa à pretendida pela Recorrente. Em verdade, o art. 56 do ADCT ratifica a manutenção da exigibilidade e da constitucionalidade da contribuição instituida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, até que outra legislação venha a disciplinar o art. 195, inciso I, da Constituição Federal. Diante disso, são impróprias as manifestações argüidas pela Recorrente, em relação à inconstitucionalidade do FINSOCIAL exigido à aliquota de 0,5%. Quanto ao prazo decadencial para que a Fazenda Nacional constitua o crédito tributário do F1NSOCIAL, cabe ressaltar que a disciplina contida em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, há muito tem sido afastada por este Egrégio Conselho, seja pelo fato de ser matéria de competência de Lei Complementar (conforme art. 146, inciso 11, alínea "b"), e nesse diapasão o Código Tributário Nacional cumpre tal requisito, seja pelo fato de o regulamento ter inovado o conteúdo normativo do Decreto-Lei n°2.049/83. No exame da decadência, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro/90, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-10.856 (Recurso n" 101.003), da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. "A Fazenda defende que o prazo de decadência para o EINSOCIAL é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto-Lei tf 2.049/83, enquanto a recorrente entende que é de 5 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. O Decreto-Lei ti2 2.049, de 01.0883, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta para a contribuição para o FINS'OCIAL, estabeleceu, em seu art. 32, regras de guarda de documentos, a saber: 'Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos ficam efetuados e da base de cálculo das contribuições, sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ... 6 • 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA tetiit (I'' )0,if ,4i1V k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anas, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de calcula O artigo 10 do mesmo Decreto-Lei, por sua vez, estatui prazo prescricional: 'Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao F1NSOCIAL prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.' Da interpretação conjunta destes dois di.spositivos, a meu sentir, não é possível conceber o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 32 apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que estamos diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de manter registros dos pagamentos. Assim, na falta de legislação especifica sobre a matéria e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido (..) a natureza tributária da Contribuição para o FINSOCIAL, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No que respeita à decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150." A modalidade de lançamento, neste caso, é a por homologação. Os tributos, cuja modalidade de lançamento é por homologação, têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o quantum devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributários, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. 7 i? MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IWAt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Analisando o "lançamento por homologação", constatamos três momentos distintos com características próprias: (i) o ato de formalização do contribuinte, em que reconhece o fato gerador e aplica a legislação fiscal ao fato jurídico; (ii) a antecipação do pagamento; e (iii) o ato homologatório da Fazenda Pública dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Na prática, a Fazenda Pública, ao conferir os procedimentos do contribuinte, mormente não expede um ato de homologação, mas, verificando o não cumprimento correto da obrigação tributária, realiza o lançamento de oficio notificando o contribuinte a cumpri-lo. O termo "lançamento por homologação" merece crítica severa, uma vez que não se pode atribuir ao contribuinte uma atividade exclusiva da administração. É que o art. 142 do Código Tributário Nacional dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento", definindo lançamento como sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Com muita propriedade, Paulo de Barros Carvalho' identifica a contradição lógica entre o ato de lançamento e o "lançamento por homologação": "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificado o exato implemento das prestações tributárias de determinado contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vinculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico. Um certifica a quitação; outro certifica a dívida. Transportando a dualidade para outro setor, no bojo de uma analogia, poderíamos dizer que o lançamento é a certidão de nascimento da obrigação tributária, ao passo que a homologação é a certidão de óbito." Quando é que o funcionário da Fazenda lavra a homologação? Exatamente quando não pode celebrar ato jurídico administrativo do lançamento. E por que o agente público exara o lançamento? Precisamente porque não pode realizar o ato jurídico administrativo de 1 Curso de Direito Tributário. 7' ed. Saraiva. 1995, pág. 283-284. 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • f4, PÇ; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “. ? Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 homologação. Eis a prova. Lançamento e homologação de lançamento são realidades jurídicas antagônicas, não podendo subsistir debaixo do mesmo epíteto." Assim posta a questão, resta a pergunta: se a homologação não se coaduna com lançamento, então o quê é objeto de homologação por parte da administração tributária? Tal questão mostra-se fundamental para desvendar a questão colocada neste trabalho, pois, considerando ser a Contribuição Social um tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, marcará o regime jurídico decadencial a que estará sujeita. Para Paulo de Barros Carvalho, o que se homologa é o pagamento da obrigação tributária antecipada pelo contribuinte e não os procedimentos preparatórios realizados pelo contribuinte. Ai repousa minha contundente divergência que advém do pressuposto adotado pelo Mestre. O que se depura da obra citada é que, para Paulo de Barros Carvalho, com ralação aos termos "lançamento" do art. 142 e "lançamento" do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, que há uma inconsistência lógica entre os conteúdos semânticos dos dois vocábulos, a exemplo do que é reconhecido amplamente com o vocábulo "tributo". O "lançamento" do art. 142, apesar de ser definido pela norma como procedimento, tem merecido grandes estudos dogmáticos justificando e motivando sua ascensão à categoria de ato administrativo. As teses jurídicas acerca desse tema, apesar de majoritárias, encontram forte contraposição dos que entendem que o lançamento seja procedimento, como literalmente aduz o texto normativo. Numa visão sistêmica do Direito, entendo que ambas as teses têm fortes argumentos para sustentação, a primeira alicerçada nos parâmetros da Teoria Geral do Direito e do Direito Administrativo, que entende que é o ato administrativo que constitui, modifica ou extingue direitos. A segunda, na estrutura idealizada pelo Código, ou seja, a de que o lançamento instaura a relação jurídica através de um ato procedimental sujeito à revisão de oficio. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária, que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n̂ ‘,' X .n7 Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício fimcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurldico-tributária, entre o sujeito ativo, representado fimcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado 2 ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever." No mesmo sentido, Alberto Xavier3 lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de op. cit. Pág. 120 3 Xavier, Alberto. Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 28 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr . Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 aplicação de normas instrumentais .... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças'', cuja origem não pode ser negada, entendia, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe 5 , ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua Moinar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n° 193 5 Lacombe, Américo Masset. Curso de Direito Tributário", coordenação de [ yes Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUP, Belém, 1997 11 0, et , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5va SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei, que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN) pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial), que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo Independentemente do conteúdo semântico que adotemos para o vocábulo "lançamento" do art. 142, não podemos estendê-lo para o vocábulo "lançamento" do art. 150 Coincidem, no entanto, que lançamento é uma forma pela qual se verifica (seja através de ato ou de procedimento) a ocorrência do fato imponível, apura-se a base de cálculo, aplica-se a alíquota devida, tudo com o fim de quantificar o tributo devido à Fazenda. É um método de identificação e apuração do núcleo obrigacional da relação jurídico-tributária. O vocábulo "lançamento" contido no art. 150, por sua vez, não é ato privativo da autoridade tributária, nem mesmo é vinculado e obrigatório, para fins de responsabilidade funcional. Resta-lhe as características de procedimento constitutivo da obrigação tributária, pelo qual o sujeito passivo reúne os elementos probatórios dos eventos que se identificam com o fato jurídico. Atribui-se ao sujeito passivo a função de colher os elementos constitutivos do fato imponível e de aplicar-lhe a norma jurídico-tributária, antecipando o pagamento do tributo devido independentemente do estabelecimento da relação jurídico-tributária através do ato cogente do credor. 12 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘St'-'5;1 Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Trata-se de uma constituição material do crédito tributário (entendo como formal aquela instrumentalizada pela autoridade competente), que faz transparecer a relação jurídico-tributária ensejadora do dever de pagar. É de ressaltar-se que, levando-se às últimas conseqüências a interpretação dos critérios para constituição do crédito tributário pela autoridade competente, nos termos do art. 142 (ato administrativo privativo e vinculado), enquanto não houvesse o exercício pela autoridade não haveria relação jurídico-tributária e, conseqüentemente, não seria possível falar em obrigação. Se não há relação jurídica regularmente constituída, segundo os requisitos formais, não há obrigação exigível. Se o pagamento extingue o crédito tributário, cabível, então, outro questionamento: qual crédito tributário será extinto, aquele que não foi constituído? Ou seja, admitindo-se a possibilidade de somente o ato administrativo constituir o crédito tributário, o pagamento antecipado não teria extinguido nada, pois não houve a regular constituição desse crédito. Nessa dinâmica, podemos reconhecer que o vocábulo "lançamento", nestas circunstâncias, não tem o mesmo conteúdo semântico do "lançamento" do art. 142. Ademais, na definição de lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional o concebe como sendo aquele em que a legislação acomete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo devido ("... ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ..."). Note-se que o traço que define o lançamento por homologação não é, efetivamente, a realização ou não do pagamento, mas, sim, o "dever" de antecipá-lo. Dai porque não podemos dizer que, o fato de o contribuinte não cumprir esse dever altera a natureza jurídica da modalidade de lançamento. O tributo continuará sendo da modalidade de lançamento por homologação. Um caso prático em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados é conclusivo a esse respeito, vejamos. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Ocorrido, o contribuinte realiza todas as operações lógicas para fazer incidir a norma e apurar o quantum devido. Quantificada a obrigação, o contribuinte leva o valor devido à compensação com os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados obtidos com a entrada dos produtos adquiridos. Ora, essa operação, ainda que correta, pode não resultar imposto a pagar, o que não desconfigura o Imposto sobre Produtos Industrializados como um tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,s3r 4>" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Usando o recurso do absurdo, tendo o contribuinte incorrido em erro, seja de cálculo seja por interpretação diversa da norma de incidência na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados devido e não tendo recolhido tributo algum por conta da compensação, perderia essa exação o caráter de tributo sob a modalidade por homologação? Todos os procedimentos necessários foram praticados pelo contribuinte e esse é que estará sujeito à homologação, pois o foco da norma definidora não é o pagamento, mas, sim, a conduta acometida ao contribuinte de efetuar os atos preparatórios para constatar o fato gerador e quantificar o imposto. Inegável que, ao proceder os atos preparatórios para conformar o crédito tributário devido, o contribuinte faz incidir a norma tributária sobre o fato jurídico hipoteticamente previsto na norma. É na essência um ato de aplicação da norma que a administração tributária impôs ao contribuinte. Não se trata de mero recolhimento do tributo, mas, sim, de realização de um ato complexo que, através do emprego da norma jurídico-tributária, constata a ocorrência do fato gerador — fato imponível quantifica a base de cálculo e aplica a alíquota prevista, tudo para realizar a antecipação do pagamento. O antecedente da norma jurídica que obriga a antecipação do pagamento da exação é que confere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação sua natureza jurídica e não o cumprimento da obrigação efetivamente. O § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional dispõe: 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Mais uma vez, o que é objeto de homologação não é o pagamento, mas o "lançamento". O termo "lançamento" aqui utilizado não é o ato administrativo de lançamento do art. 142, mas o procedimento do contribuinte que constitui o antecedente da norma jurídica do dever de antecipação do pagamento. Colocadas essas considerações, entendemos que o vocábulo "lançamento" do art. 150 do Código Tributário Nacional é procedimento, é dever instrumental acometido ao sujeito passivo, que deverá reunir todas as informações e elementos integrantes da norma jurídico- tributária, com o fim de possibilitar-lhe o dever de antecipar o pagamento do tributo. O Código Tributário Nacional, no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. 14 * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Observe-se que o referido artigo contém dez itens enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor, uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lorival Vilanova' que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, pois esta se dá na forma indireta. Ao perder o direito à ação, o direito substantivo, indiretamente, perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a lei refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, inverte, acertadamente, a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) e a prescrição refere-se à perda da ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174). Se assim, podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173); e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174) Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes da verificação da decadência) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). 6 Causalidade e Relação no Direito. 2° ed., Saraiva, 1989. 15 atpt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Fábio Fanucchi7 captou bem essa mensagem, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrie Tributária Crédito Tributário Extincão E é exatamente aqui que se encontra a principal controvérsia: saber em que momento se dá o inicio da contagem do prazo decadencial e o momento em que se dá a constituição definitiva do crédito tributário para a Contribuição Social. Há duas regras que disciplinam a decadência no Código Tributário Nacional: (i) a regra geral do art. 173; e (ii) a regra especifica para os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação do art. 150, § 4°, como segue: A REGRA GERAL - "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." A REGRA ESPECIAL 7 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMr, tfrik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como vimos, a natureza jurídica de uma modalidade de lançamento, instituto de direito, não pode ficar ao prazer da ocorrência de um fato, qual seja, ocorrer ou não a antecipação de pagamento. O fato é irrelevante, pois um tributo não deixará de ser da modalidade "por homologação" pela falta da antecipação do pagamento. Se a lei atribuiu o dever de antecipação, será o tributo por homologação. A regra geral prevista no art. 173, inciso 1 (especialmente o inciso 1, pois nele é que se insere a polêmica), marca como termo inicial da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Mas, que lançamento? Aquele ato administrativo privativo da autoridade fazendária do art. 142 ou aquele procedimento do contribuinte, erroneamente denominado de "lançamento", do art. 150, § 1°. 17 5.4it 4:1n"5 .- 4:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Tenho para mim que o termo lançamento, neste caso, é o típico, previsto no art. 142, pois se trata de uma regra geral que açambarca todas as modalidades de lançamento, salvo a que tenha regra específica. Nesse contexto, insere-se o § 4 0 do art. 150, que repito: ",¢ 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação." Para os lançamentos cuja modalidade é por homologação, o termo inicial é a data do fato gerador, aqui entendido como fato imponível, ou seja, tem a Fazenda Pública cinco anos a partir desse evento para fiscalizar o contribuinte e dele exigir eventual tributo impago. Não ocorrendo, dá-se a homologação tácita, não sendo passível de cogitação o dilargamento do prazo, salvo a hipótese "comprovada" de dolo, fraude ou simulação. Foi um excesso, diga-se de passagem, o legislador ter utilizado o termo "comprovada", pois o que não é comprovado não gera direito, ou seja, somente é possível falar em dolo fraude ou simulação se tais ocorrências forem comprovadas. A idéia de que, não ocorrido o pagamento, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação passaria da regra do § 40 do art. 150 para a regra do art. 173„ inciso I, é uma criação, obra de uma engenharia jurídica, cujos fundamentos tomam como critério da determinação da natureza jurídica dos institutos não os dispositivos positivados, mas os eventos futuros e insertos do mundo fenomênico. Há uma interpretação do Direito pelo "fato" e não pela norma. Diante disso, entendo que a decadência do direito de a Fazenda constituir os créditos tributários relativos ao FINSOCIAL opera-se a partir do quinto ano contado do fato gerador. Quanto à TRD, verifico, nesse particular, que cabe razão à Recorrente, inclusive por já ter sido reconhecido pelo Fisco, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 31/97, sua exclusão dos créditos tributários, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de forma retroativa. 18 JskS, MINISTÉRIO DA FAZENDA •kp; ri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período que anteceda ao quinquênio contado da data do lançamento tributário Sala das Sessõe 44;r7 de .bril de 2001 (2//É/2 ,(17-r LUIZ ROBERTO DOMINGO 19 k4, i MINISTÉRIO DA FAZENDA sht • (4- -(42%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :752s.z4N. ' Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 VOTO DO CONSELHEIRO ADOLFO MONTELO RELATOR-DESIGNADO Por designação, passo a proferir o voto vencedor por ocasião do julgamento do Recurso n° 109.734, onde no presente processo fiscal, envolvendo a exigência de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração de 01/90 a 03/92, discute-se as seguintes matérias: inconstitucionalidade, prova de pagamentos efetuados, decadência e prescrição, e juros de mora com aplicação da TR eTRD. A divergência com o entendimento do ilustre Conselheiro-Relator cinge-se quanto à decadência, que será tratada mais adiante. Como órgão de jurisdição administrativa, no contexto do sistema de auto controle da legalidade dos atos administrativos, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda compete examinar a consentaneidade das decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social, sobre o faturamento, chamada FINSOCIAL, foi expressamente recepcionada pelo art. 56 do ADCT para vigência transitória, até que fosse instituída uma nova contribuição de custeio da seguridade sobre tal base econômica. Estava disciplinada pelo DL n° 1.940/82, com as alterações impostas pelo DL n° 2.049/83, pelo Decreto n°91.236/85 e pela Lei n° 7.611/87. Após o advento da CF/88, a Lei n° 7.689/88 procurou torná-la definitiva e as Leis n's 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90 vieram alterar- lhe a alíquota, mas o STF entendeu que, em razão da sua recepção com caráter transitório, não poderia ser alterada, razão por que julgou inconstitucionais tais alterações. De fato, quando do julgamento do RE n° 150.764/1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, bem como das normas que procuraram majorar a aliquota do FINSOCIAL, quais sejam, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89; do art. 1° da Lei n° 7.894/89; e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, dando por exigível o F1NSOCIAL na forma do Decreto-Lei n° 1.940/82. O lançamento está em conformidade com a legislação recepcionada pela Carta Magna de 1988, portanto, nada há que reparar. 20 c54(' : MINISTÉRIO DA FAZENDA •• trek: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Percebe-se que não há contestação quanto à base de cálculo, sendo que a recorrente alegou em recurso para que a sua impugnação fosse considerada integralmente, e nela, em um de seus tópicos, diz que não foram considerados pagamentos já efetuados, mas não traz nenhuma comprovação para os autos. Em razão de o voto vencedor divergir daquele do Relator apenas com relação à matéria suscitada como decadência, passamos a apreciá-la. Quando da impugnação, mantida em fase de recurso, a recorrente confunde prescrição com a decadência, pedindo a prescrição dos fatos geradores anteriores a dezembro de 1990 (fls. 83) porque a apuração é mensal e não anual. Sobre o assunto, vejamos comentários contidos no Código Tributário Comentados, tendo como Coordenador Wlademir Passos de Freitas. COMENTÁMOS: O CTN trata, em dispositivos diversos (arts. 173 e 174), os dois institutos afins da decadência e da prescrição, ambos instrumentos indispensáveis para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social. Ao longo do tempo, a doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer critérios para distinguir a decadência da prescrição, embora, por vezes, tem-se colocado em dúvida a utilidade dessa dicotomia. Certo é que nossas leis não só mencionam casos de decadência, diversos do da prescrição, mas atribuem a uma e outra efeitos diferentes. Em resumo, a decadência faz caducar o direito. O prazo dela não se interrompe. "A todo o direito corresponde a uma açâo, que o assegura" (Código Civil, art. 75). A prescrição consumada extingue essa ação. O direito subsiste, impotente, como uma pistola sem gatilho (Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 10' ed., p. 580, 1996). A caducidade do direito de constituir o crédito tributário consuma-se em 05 (cinco) anos. Também é qüinqüenal o prazo de prescrição, mas ambos situam-se em momentos diversos. Enquanto o prazo decadencial flui, sem suspensões ou interrupções, entre a ocorrência 8 Código Tributário Comentado. Vários autores. Coordenador Wladirnir Passos de Freitas. Ed. Revista dos Tribunais. PS. 662/3. Art. 173, comentado por Manoel Alvares. 21 034 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,U4fr' Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 do fato gerador (nascimento da obrigação tributária) até a constituição do crédito tributário, o curso da prescrição inicia-se com a constituição definitiva do mesmo crédito e pode sofrer solução de continuidade. Entre um e outro, se houver recurso administrativo, poderá existir um lapso temporal imprevisível, vez que, constituído o crédito tributário, não se pode mais falar em decadência, mas também não teve início o prazo prescricional, cujo dies a quo será o da notificação da decisão final proferida no processo administrativo. Vale dizer: enquanto pendente de julgamento final via administrativa a defesa do contribuinte, não correrá prazo de decadência ou de prescrição. Segundo Luciano Amaro 9, quando fala de contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, "... qualquer lançamento realizável dentro de certo exercício (e que não seja efetivamente implementado nesse exercício) poderá ser efetuado em cinco anos após o próprio exercício em que se iniciou a possibilidade jurídica de realiza-lo". Os agentes da fiscalização tributária, na prática, contam o prazo retroativamente: ao iniciarem uma fiscalização, sabem que podem constituir créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos desde o quinto ano anterior ao corrente. A regra deste inciso I do art. 173 facilita a contagem de prazo decadencial, não sendo necessário, via de regra, considerar quaisquer minúcias. A decadência refere-se, em verdade, sempre ao lançamento de oficio, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Quando se fala em decadência do direito de o Fisco lançar, por óbvio, está-se referindo ao lançamento de oficio, que é a modalidade prevista em lei para alguns tributos, mas que também tem importante papel supletivo da falta de colaboração e atuação do contribuinte nos casos de lançamento por declaração e por homologação. Ainda, segundo Luciano Amaro'°: "O lançamento por homologação não é atingido pela decadência, pois, feito o pagamento (dito — 'antecipado') ou a autoridade administrativa anui e homologa expressamente (lançamento por homologação expressa) ou deixa transcorrer, em silêncio, o prazo legal e, dessa forma, anui tacitamente (lançamento por homologação tácita). Em ambos os casos, não se pode falar em decadência (do 9 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed.Saraiva, 28 ed., 1988, p.382 l ° AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2 8 ed., 1988, p.382 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 lançamento por homologação), pois o lançamento terá sido realizado (ainda que pelo silêncio). O que é passível de decadência é o lançamento de oficio, que cabe à autoridade realizar quando constate omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento do dever de "antecipar" o pagamento do tributo." No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, podem ocorrer duas hipóteses: a) havendo pagamento por parte do contribuinte, o prazo para que o Fisco proceda à fiscalização e efetue lançamento de oficio por entender insuficiente o recolhimento efetuado é de cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. Escoado esse prazo, ocorre a homologação tácita, não cabendo mais ao Fisco realizar qualquer lançamento relativamente àquele fato gerador; e b) não havendo pagamento, não há que se falar em prazo para homologação, de maneira que, na ausência de regra especifica para incidir, aplica- se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, terá o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do ano seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento e não o fez, para proceder a um lançamento supletivo. Dessa forma, havendo pagamento, aplica-se o § 40 do art.150; não havendo, aplica-se o inciso I do art. 173, e no caso em questão não houve qualquer pagamento, que, ainda, pode ser citado o mesmo doutrinadorll: "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento "antecipado" exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois, simplesmente não há o que homologar, a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito." Também é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato ' I Idem, pg. 384. 23 fr ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii,449 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial não conhecido." (STJ, 2a T, Resp. n° 169246/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, jun/1998, DJ de 29.06.98, p.153). É minha opinião que não deve ser adotado o entendimento de que o prazo decadencial conta-se a partir da expiração do prazo para homologação, o que dobra o prazo para 10 anos, como decidido pelo STJ, P Seção: "TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. Estabelece o art. 173, inciso!, do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, 05 (cinco) anos, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." (STJ, P Sessão, E. Div. REsp n° 132.329/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, abr/1999). Transcrições tiradas das pgs. 592/3, Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria e Editora do Advogado, r ed., Porto Alegre, 2000. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, os prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 40, e 173, I, do Código Tributário Nacional — CTN, são excludentes um do outro. Inicio da contagem do prazo decadencial. Para o caso de lançamento de oficio ou por declaração, é regra geral que o inicio do qüinqüênio decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do disposto no inciso I do art. 173. O primeiro dia do exercício seguinte é o dia 10 de janeiro e não o primeiro dia útil do ano, vez que o ano civil coincide com o exercício financeiro e o prazo de decadência não se interrompe, nem se suspende. 24 itá MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000038/96-95 Acórdão : 202-12.899 Recurso : 109.734 Quanto aos juros de mora, não assiste razão ao invocar o limite constitucional previsto no artigo 192, § 3 0, da Constituição Federal, porque a norma constitucional diz respeito à concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro, não sendo auto-aplicável quando de sua incidência na órbita das relações tributárias. Existe, isto sim, razão para que seja excluída a cobrança, com base na TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, nos termos da IN SRF n° 32/97. Na exigência da multa de oficio, nos períodos em que foi calculada com percentagem de 100% (cem porcento), deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco porcento), em face do disposto no inciso 1, art. 44, da Lei n° 9.430/96, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que couber, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: I) excluir do lançamento, por decadência, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, os fatos geradores de 01/90 a 11/90, visto que o fato gerador de 12/90 tem seu vencimento em 15/01/91, oportunidade em que deveria ter ocorrido o seu lançamento com o pagamento total ou parcial; II) excluir a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991; e III) reduzir a multa de oficio de 100% para 75% com relação aos fatos geradores de 07/91 a 03/92. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 ,Y77({5r-r7 ADOLFO MONTELO 25

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4642554 #
Numero do processo: 10120.000242/2001-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07097
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:51:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:51:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:51:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:51:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:51:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:51:06Z; created: 2009-08-21T16:51:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:51:06Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:51:06Z | Conteúdo => - • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-7 Processo n° : 10120.000242/2001-80 Recurso n° : 132.338— EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS— Exs.: 1996 a 2001 Recorrente : 2a TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Interessada : GALE AGROINDUSTRIAL S/A Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° : 107-07.097 IRPJ e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por 2a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J L• IS ALV RESIDENTE 1 4 S EDNA!: • - DOS SANTOS - AT• FORMALIZADO EM: 1 • M A I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. Processo n° : 10120.000242/2001-80 Acórdão n° : 107-07.097 Recurso n° : 132.338. Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF 1 RELATORIO Trata o presente procedimento de recurso De Ofício interposto pela DRJ- Brasília/DF. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO - (QUE FORAM AFASTADOS PELO COLEGIADO DA DRJ) - E QUE SÃO OBJETOS DO APELO OBRIGATÓRIO. "ARBITRAMENTO do lucro ano calendário de 1.997 em razão da escrituração do contribuinte ser imprestável para determinação do lucro real - vez que autenticou dois livros diários em duplicidade contendo lançamentos divergentes. Enquadramento Legal: Art. 47, II da Lei 8.981/95. RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO 1.997(LUCRO ARBITRADO) Aumento de Capital efetuado pelos sócios. Enquadramento Legal: Art. 16 e 24 da Lei n° 9249/95. Art. 27, I da Lei 9.430/96. VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA EM 1.997- ARBITRAMENTO DO LUCRO - Valores apurados escriturados no Livro de Apuração do ICMS, tendo em vista de Livro diário sem indicação do município de localização do estabelecimento. Arbitramento do Lucro - março e setembro de 1.997. Enquadramento Legal: Art. 16 da Lei 9249/95; Art. 27, I da Lei 9430/96". EMENTA DO DECIDIDO "MAJORAÇÃO DA MULTA. Incabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de ofício quando o contribuinte é intimado a apresentar documentação que não deveria estar sob a guarda da empresa. ARBITRAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como ultimo recurso, por absoluta falta de condição de apurar o imposto devido com base na escrituração,,.. apresentad%7, 2 • Processo n° : 10120.000242/2001-80 Acórdão n° : 107-07.097 Conclui-se então que o Colegiado da Delegacia Regional de Julgamento decidiram: 1) reduzir a penalidades de 112,5% para 75%; 2) afastar o arbitramento do lucro no ano de 1.997. É o relatório 3 __ / • Processo n° : 10120.000242/2001-80 Acórdão n° : 107-07.097 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. O apelo obrigatório preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. É como voto. ,g) Sala das Sessões - DF, em 16 de arbil de 2003. EDW410)/*4/1W lo OS SANTOS 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.006152/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.629
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padr 4, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel o Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar prov - to ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator All17< CE ". IVEIRA - Presidente 7— ' LO • ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Leis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, enrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (S ,! • 2 Processo n° 15504.00615212008-8S 52-C472 Acórdão n.° 2402-00.629 Fl. 206 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: - Ementa: CONTRIBUIÇÕES - - PREVIDENCIÁRIAS. DECADENCL4. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou , N). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOtJkENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 [, MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Cfek,-,;;, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO, Processo n°: 15504.006152/2008-88 Recurso n°: 163.434 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.629 Bra I de abril de 2010 ELIAS S O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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