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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671410 #
Numero do processo: 10820.000910/98-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MUDANÇA DE VALOR DO BEM DECLARADO. IMÓVEL RURAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRA CONTÍGUA. Na avaliação de imóvel e, sobretudo, em se tratando de imóvel rural, deve-se exigir um procedimento específico para se atribuir determinado valor àquele imóvel, e somente a ele, sob pena de se estar atribuindo valores iguais a coisas diferentes, tamanhas são as características e situações diversas que podem estar presentes entre dois imóveis rurais, mesmo que sejam contíguos. Neste sentido, um laudo técnico específico somente pode ser aceito em relação ao imóvel que especifica, não podendo, seus efeitos, serem estendidos a áreas nele não compreendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IMÓVEL RURAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRA CONTÍGUA. Na avaliação de imóvel e, sobretudo, em se tratando de imóvel rural, deve-se exigir um procedimento específico para se atribuir determinado valor àquele imóvel, e somente a ele, sob pena de se estar atribuindo valores iguais a coisas diferentes, tamanhas são as características e situações diversas que podem estar presentes entre dois imóveis rurais, mesmo que sejam contíguos. Neste sentido, um laudo técnico específico somente pode ser aceito em relação ao imóvel que especifica, não podendo, seus efeitos, serem estendidos a áreas nele não compreendidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMILA REZEK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..." CÉ/A ( ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE C-- Len- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: I 3 A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 10820.000910/98-89 Acórdão n°. : 102-46.292 Recurso n°. : 128.785 Recorrente : JAIV1ILA REZEK RELATÓRIO JAMILA REZEK, contribuinte inscrita no CPF sob o n.° 013.204.758- 68, jurisdicionada na DRF de Araçatuba — SP, inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 177/181, recorre a este Conselho nos termos da petição às fls. 187/205. A recorrente teve sua DIRPF do exercício de 1997, ano-calendário 1996, retida em malha (fl. 01), pelo fato de o valor declarado como rendimentos isentos e não tributáveis ter ultrapassado o parâmetro estabelecido. Intimada a se manifestar, a contribuinte afirmou que o valor refere- se à atualização da área remanescente de 1.227,96 ha, relativa a Fazenda São Sebastião, efetuada com base no valor líquido de R$ 4.311,06 (fl. 10), que a CESP pagou pela desapropriação de 988,09 ha, fls. 10/11. A DRF em Araçatuba — SP através da decisão n.° 10820/534/2000, indeferiu o pedido de atualização do valor do bem e determinou a manutenção, na coluna relativa a 31/12/96, do mesmo valor referente ao ano de 1995, sem nenhuma atualização e ajustado proporcionalmente à área remanescente em virtude da desapropriação parcial do imóvel (1.227,92 há), fls. 18/19. Cientificada da decisão n.° 534, de 18/08/2000, a recorrente, por meio de seu advogado constituído (fl. 42), apresentou impugnação às fls. 14/41 e documentação fls. 42/114, alegando que em 30/04/97, na apresentação de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996, aproveitou a oportunidade para corrigir erro que cometera em 14/05/92, quando deixou registrado o valor equivalente a 180.328,05 UFIR aquém do valor de mercado, á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA < .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000910/98-89 Acórdão n°. : 102-46.292 corrigindo-o na DIRPF do exercício de 1997 para R$ 5.133.331,84, que ainda não era o rigorosamente correto. Defendeu que o valor constante do quadro 3 (rendimentos isentos e não tributáveis), da DIRPF exercício de 1997, teve como base laudo de avaliação homologado por sentença judicial nos autos do processo 154/90, que tramitou na Primeira Vara Cível da Comarca de Araçatuba — SP e destacou que não havia procedimento fiscal instaurado contra a ora recorrente. No mérito, insurgiu-se com propriedade contra o procedimento, discorrendo sobre conceitos de renda, provento e acréscimos patrimoniais, além da tributação dos ganhos de capital e de outros institutos. Para sustentar sua substanciosa defesa, a recorrente traz à colação ensinamentos de renomados doutrinadores e, ao final, pugna pela nulidade da decisão para que seja determinada a apreciação do pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1997, e, no mérito, para julgar improcedente a decisão, deferindo-se a retificação da declaração de bens do exercício de 1997. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, através do despacho DRJ/POR/DIADI n.° 1457/01, datado de 07/06/2001, encaminhou o processo à DRF de origem, por entender que não teria competência para apreciar a manifestação de inconformidade da recorrente, relativa à solicitação de retificação de declaração, fls. 116/118. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 121/156, atacando a decisão da Delegacia de Julgamento que não apreciou seu pleito por entender-se incompetente, e reeditou basicamente as mesmas razões de /4 sua bem elaborada peça impugnativa. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- 9:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN•J ;0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000910/98-89 Acórdão n°. : 102-46.292 O recurso foi a julgamento nesta egrégia Câmara em 21/08/2002 e, diante do acórdão n° 102-45.627 (fls. 161/176), cujo relator foi o insigne Conselheiro César Benedito Santa Rita Pitanga, acatou-se, por unanimidade de votos, a preliminar de supressão de instância, determinando-se a remessa dos autos à DRJ competente para a apreciação da peça impugnativa. A DRJ em São Paulo — SP, pela decisão DRJ/SP011 n.° 02.634, de 27/03/2003 (fls. 177/181), apesar de reconhecer, naquele momento, o direito da contribuinte à atualização pretendida, indeferiu a solicitação conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 Ementa: RETIFICAÇÃO DIRF — Declaração de Bens. Inaceitável a atualização do valor do imóvel, a valor de mercado em 31/12/1991, quando respaldada em Laudo de Avaliação elaborado, especificamente, para uma fração da propriedade que foi expropriada. Solicitação Indeferida." (fl. 177). Intimada da decisão transcrita, a recorrente, por meio de seu advogado, interpôs recurso voluntário de fls. 187/205, reeditando basicamente as mesmas razões de sua peça impugnativa. É o relatório. 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000910/98-89 Acórdão n°. : 102-46.292 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator i 1 1 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, dele, 1 portanto, tomo conhecimento. A questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito à retificação que a recorrente procedeu no valor do imóvel rural denominado Fazenda São Sebastião, quando do preenchimento da coluna "ANO DE 1996" (fls. 06), da Declaração de Bens e Direitos da DIRPF do exercício de 1997, porquanto teria cometido erro quando do preenchimento da DIRPF do exercício de 1992, oportunidade em que declarara o valor desse imóvel como sendo equivalente a 180.328,05 UFIR. Na mencionada retificação, processada mediante entrega, em 30/04/1997, da DIRPF do exercício de 1997, o imóvel reavaliado foi declarado pelo valor de R$ 5.133.331,84, tendo sido transportado para o "Quadro 3- Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", o valor correspondente à reavaliação (fl. 02). A recorrente prestou esclarecimento afirmando que o montante de "rendimentos isentos e não tributáveis" representava mera correção do erro anteriormente cometido, e que a correção desse erro fora procedida com base em laudo de avaliação homologado por sentença judicial prolatada no processo n.° 154/90, que tramitou na Primeira Vara Cível da Comarca de Araçatuba — SP. Na peça recursal, a recorrente pretende justificar a questionada retificação considerando que o valor de cada hectare seria de Cr$ 881.594,71 (moeda de novembro/1991), cujo valor teria sido apurado por avaliação efetuada judicialmente quando da expropriação de parte da Fazenda São Sebastião, /ir 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘zR.? ,'4 SEGUNDA CÂMARA- c-Processo n°. : 10820.000910/98-89 Acórdão n°. : 102-46.292 correspondente a 932,69 ha, no valor total de Cr$ 822.254.573,73, sendo cada hectare dessa área sido avaliado em Cr$ 881.594,71, ou seja, Cr$ 822.254.573,73: 932,69 = Cr$ 881.594,71. A atualização pretendida refere-se à parte ideal da recorrente na Fazenda São Sebastião, que remanesceu da expropriação de gleba rural de terras autorizada pela Concessão Federal n.° 81.689, em 19/05/78 (D.O. 22/05/78), e Decreto Expropriatório n.° 93.949, de 21/01/87 (D.O. 21/01/87), promovida nos autos do processo judicial n.° 154/90, na 1 a Vara Cível da Comarca de Araçatuba — 1 SP. Faz-se oportuno ressaltar que o laudo de avaliação revestiu-se das especificidades pertinentes ao seu objeto, ou seja, o perito judicial fez constar separadamente qual seria o valor da terra nua, o valor das construções próprias e das construções de terceiro, e também o valor das culturas, estabelecendo a área atingida pela supracitada expropriação parcial da Fazenda São Sebastião, correspondente a 932,69 hectares. A avaliação em comento (fls. 30/109), datada de 25/11/91 e retificada em 11/12/91 (fl. 103), refere-se unicamente à aludida área de terras expropriadas, de 932,69 (fl. 77 e 103/104). Tanto a metodologia como os critérios utilizados pelo perito oficial para a fixação dos valores, foram expostos no citado Laudo de Avaliação, o qual, segundo o próprio Juízo onde tramitou a ação, mostrou-se bem fundamentado e minucioso. Ocorre, no entanto, que a avaliação em apreço, mediante apresentação do laudo técnico, foi específica para a parte a ser expropriada, e não para a quota parte da recorrente. Na avaliação de imóvel e, sobretudo, em se tratando de imóvel rural, deve-se exigir um procedimento específico para se atribuir determinado valor àquele kg imóvel, e somente a ele, sob pena de se estar atribuindo valores iguais a coisas 6 I , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10820.000910/98-89 Acórdão n°. : 102-46.292 diferentes, tamanhas são as características e situações diversas que podem estar presentes entre dois imóveis rurais, mesmo que sejam contíguos. Neste sentido, entendemos que um laudo técnico específico somente pode ser aceito em relação ao imóvel que especifica, não podendo, seus efeitos, serem estendidos a áreas nele não compreendidas. Mister ressaltar que não se está tratando de retificação da DIRPF, conforme poderia transparecer de uma leitura desatenta dos autos. É cediço que a retificação da DIRPF obedece a rito próprio, sendo procedida em relação à que fora apresentada no mesmo exercício, corrigindo-se suas imperfeições, desde que devidamente comprovadas. No presente caso, não há DIRPF a retificar, mas, sim, a atribuição, sem o devido amparo legal, de valor diferente do que vinha sendo declarado, relativamente a bem imóvel constante do patrimônio da declarante há vários anos. Para sua oportunidade, a retificação da DIRPF deveria ter sido apresentada na ocasião e oportunidade próprias, ou seja, em relação à DIRPF do exercício de 1992. Entendo incabível, ainda, a realização da requerida "avaliação contraditória do bem imóvel" (fls. 204), porquanto sua viabilização importaria na realização de perícia técnica, cujo pedido, para ser analisado, deveria ter sido formalizado nos termos do art. 16 - IV, § 1° do Decreto n.° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4672063 #
Numero do processo: 10821.000609/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1992 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.723
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca (Relator) e Antônio José Praga de Souza que não a afastam. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o Voto Vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I -04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10821.000609/2003-20 Recurso n° 153.241 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1992 Acórdão n° 102-48.723 Sessão de 10 de agosto de 2007 Recorrente LUIZ CARLOS DA CUNHA Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1992 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê- lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca (Relator) e Antônio José Praga de Souza que não a afastam. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o Voto Vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 3? • Processo n.° 1 0821.000609/2003-20 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.723 Fls. 2 a je „441. JOS TOSTA SANTOS Redator designado FORMALIZADO EM: 95 ted 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANONI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n.° 10821.000609/2003-20 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.723 Fls. 3 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição do Imposto sobre a Renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano-calendário de 1991, sob a alegação de que estes teriam características de verbas indenizatórias por decorrência de sua adesão à Programa de Demissão Voluntária—PDV promovido pela empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A. O pedido foi recepcionado em 22 de dezembro de 2002, fl. 1, e conteve os seguintes documentos: 1. Instrumento para outorga de poderes a Rachid Salum e Marcelo Tadeu Salum. 2. Cópia de folhas da Carteira de Trabalho nas quais indicadas relação de emprego com Construtora Guarantã SA e com Volkswagem do Brasil SA, comprovante de pagamento emitido pela última, em 21 de dezembro de 1990, no qual consta rubricas "Valor da Gratificação, CR$ 379.329,05, Valor Imposto de Renda na Fonte, CR$ 62.833,00 e Valor líquido, CR$ 316.496,05, cópia da Ficha de cadastro de empregado junto à empresa, cópia de Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho, Demonstrativo de rescisão de contrato de trabalho com a Autolatina Brasil SA, em 12 de janeiro de 1991, Comunicado da Volkswagem do Brasil Ltda, no qual informado que esta tem respondido diretamente à Receita Federal ou Justiça Federal quanto a incentivos financeiros pagos a funcionários por decorrência de rescisão de contrato de trabalho. Analisada a petição pela SAORT/DRF/SÃO SEBASTIÃO esta foi indeferida em razão da extinção do prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, nos termos do art. 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Interposta a Manifestação de Inconformidade, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 17.15.380, de 28 de junho de 2006, fl. 40, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação, com a mesma fundamentação da negativa posta na unidade de origem. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência desse ato ocorreu em 06 de julho de 2006, conforme AR, fl. 53, e a recepção do primeiro, em 28 desse mês e ano, fl. 54. O recorrente: Processo n.• 10821.000609/2003-20 CCO 1/CO2 Acórdão n." 10248.723 Fls. 4 1. Alega que a natureza jurídica da verbas pagas em função de programas de demissão voluntária é de indenização, característica que as situam fora do campo de incidência do Imposto sobre a Renda. Nessa linha, a Súmula STJ n° 215 e também, a IN SRF n°165, de 1998. 2. Protesta pela eficácia da petição com fundamento na localização do termo inicial da prescrição no dia 6 de janeiro de 1999, data da publicação da referida IN, em razão desta conter o reconhecimento com efeito erga omnes da natureza indenizatória dessas verbas. Jurisprudência administrativa na mesma linha. 3. Solicita a expedição de ofício à VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A., para intimá-la a apresentar à Administração Tributária o documento comprobatório do desconto do tributo, o qual servirá de base de cálculo para o montante a ser restituído. Fundamenta o pedido no artigo 39 da Lei n° 9.784, de 1999. Alternativamente, esse atendimento poderia ocorrer na fase de liquidação. 3. Requer a reforma da dita decisão e a determinação da restituição do tributo indevidamente retido, devidamente corrigido desde a data da retenção até o efetivo pagamento, nesta considerada a partir de 1996, os juros de mora com base na taxa SELIC. É o Relatório. Processo n.° 10821.000609/2003-20 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.723 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A situação evidencia interpretações distintas do texto legal que contém a hipótese de incidência do tributo em confronto com sua aplicabilidade às verbas decorrentes de Programas de Demissão Voluntária - PDV. Em período anterior à IN SRF n° 165, de 1998, interpretava a Administração Tributária - AT que tais pagamentos constituiam rendimentos tributáveis dos beneficiários porque não tinham natureza indenizatória e também pela falta de norma isentiva especifica. Com o referido ato, a AT acolheu a interpretação posta pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e a partir da data de sua publicação, 6 de janeiro de 1999, prevaleceu a natureza indenizatória. Ocorre que o prazo para o exercício do direito de pedir a devolução de tributos encontra-se regido pelas normas dos artigos 165 e 168 do CTN, nas quais autorizado o tempo de 5 (cinco) anos após a extinção do crédito tributário. Nesta situação, em 1990 ocorreu a "cobrança do tributo devido", uma vez que a fonte pagadora, seguindo a orientação da AT, na época de ocorrência dos fatos, promoveu o correspondente desconto. A extinção do crédito tributário, de acordo com a norma do artigo 156, VII, do CTN, ocorreu com o desconto do tributo pela fonte pagadora no ato de entrega dos recursos relativos às verbas do PDV ao beneficiário. O direito de pedir a restituição teria como referencial a data em que ocorrida a retenção indevida, ou seja, 21 de dezembro de 1990, e nessa linha de raciocínio, o correspondente prazo encontra-se extinto em dezembro de 1995. Embora a AT tenha alterado o entendimento e manifestado esse posicionamento pela IN SRF n° 165, de 1998, publicada em 6 de janeiro de 1999, o que tornou os valores cobrados como "cobrança indevida do tributo", os reflexos dessa forma de interpretar somente poderiam estender-se aos fatos havidos nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação, tempo em que possível à AT rever os lançamentos, na forma do artigo 173, do CTN combinado com o artigo 149, do mesmo ato legal. Há que se considerar ainda a determinação contida na referida IN no sentido de que a AT deveria rever todos os lançamentos efetuados, conforme determinado no artigo 2°. "IN SRF n° 165, de 1998 -Art 2' Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que Processo n.° 10821.000609/2003-20 CCO 1 /CO2 Acórdão n.°102-48.723 Fls. 6 trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." Essa atitude não poderia ter sido concretizada nesta situação em razão de encontrar-se decaído o direito de rever o lançamento quando da publicação da referida IN, 6 de janeiro de 1999. Com essas considerações e fundamentos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso em razão da sua ineficácia por força da interposição após o prazo legal estabelecido para esse fim. Sala das Sess - s - DF, em 1 de agosto de 2007. NAURY FRAGOSO TAN Processo n.° 10821.000609/2003-20 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.723 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado Ao que pese o brilho do Relator, com a devida vênia, discordo do seu entendimento em relação à contagem do prazo decadencial. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê- lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa fisica (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), jr"-\ Processo n.° 10821.000609/2003-20 CO3 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.723 Fls. 8 consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que em indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 22/12/2002 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108-05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente — posição que entendo deva prevalecer no presente caso pela aplicação do princípio da "actio nata"— quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Por fim, não vejo óbice à intimação da Volkswagen do Brasil S/A para comprovação do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o PDV, se o Órgão julgador que analisar o mérito constatar que este elemento de prova — pressuposto do pedido de restituição — não está disponível nos sistemas da SRF. Consta dos autos que referida empresa comunicou afirma que só prestará tal informação diretamente à Receita Federal ou Justiça Federal. A legalidade e a verdade material devem nortear o processo administrativo fiscal, na medida em que o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões. Ressalte-se, por oportuno, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto n°70.235, de 1972. 4--%% ' • Processo n.° 10821.000609/2003-20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.723 Fls. 9 Em face ao exposto, voto por AFASTAR a decadência acolhida pe a instância a quo, devendo o processo retomar à 3' Turma da DRJ São Paulo II/SP para análise do pedido em causa. Sala das Se e i , em 10 de agosto de 2007. JOSÉ • . 1r9T ii i6 %. -20STA SANTOS REDATOR 17 SI • k ADO • Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001602/99-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12171
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTIANE LIMA DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. c harP7U--E(RA40‘OG RTINS MORAIS PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 1r) 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602199-33 Acórdão n°. : 106-12.171 Recurso n°. : 123.875 Recorrente : CHRISTIANE LIMA DE MELLO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, período-base de 1997, com aplicação da multa regulamentar. A Contribuinte impugnou, com início da fase litigiosa do procedimento, alegou a entrega espontânea, pedindo a exclusão da penalidade com base no Art. 138 do CTN. A decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP considerou o lançamento procedente, não acolhendo a tese da espontaneidade alegada pelo Contribuinte. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso, alegando as mesmas razões comentadas em sua impugnação, pugnando pela reconhecimento da tese da denúncia espontânea, a fim de elidir a penalidade aplicada. O depósito recursal foi efetuado regularmente. Eis o Relatório. 1/4 N\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade do presente Recurso. Permanece meu entendimento de que, a mera entrega da declaração, ainda que a destempo, antes mesmo de instaurar-se qualquer procedimento fiscal, caracteriza a espontaneidade da Contribuinte para se aplicar o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por essa razão, a incidência da multa conforme lavrada contra a mesma. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Pauto de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. .1/4 Ar \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 Por esse entendimento, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao abrigo do Art. 138 do CTN. Eis como voto. Sala das Sessões • F, em 21 de agosto de 2001. ORLAND JOS: ‘44NÇALVES BUENOk4 Al 1 i r 1 : ' , , 5 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator-designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Dr. Orlando José Gonçalves Bueno, entendo que não pode prosperar a pretensão da Recorrente para que não seja considerada a multa pelo atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1998, ao adotar o entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (art. 138 CTN). A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação da Declaração Ajuste Anual ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: `Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, • b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. 6 it) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, a contribuinte obrigada, por lei, a entregar a declaração, fazê-la quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-2) \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 Ementa: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do C. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido.". VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem .R0 ai 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do originaly. 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CM, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. a Há de se acolher à incidéncia do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001602/99-33 Acórdão n°. : 106-12.171 Esclareça-se ainda, que em recentes votações, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão C SRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Sala das Sessões — DF, em 23 de agosto de 2001. 42u10— LUIZ ANTONIO DE PAULA 10 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000350/00-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO – ESCRITURA PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO – CPC, ARTIGO 364 – A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível. Trazendo o contribuinte prova documental de que o valor teria sido pago em parcelas, não fosse rescisão parcial posterior, desconstituídas restaram tanto a presunção de veracidade da declaração, quanto a presunção de omissão de receitas pela manutenção no passivo de obrigação liquidada. PIS – COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n° :108-07.606 IRPJ - PASSIVO FICICIO — ESCRITURA PÚBLICA — DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR EM DINHEIRO — POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO — CPC, ARTIGO 364 — A teor do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por vendedor e comprador, em escritura pública, de que o valor foi pago em moeda corrente antes da lavratura, portanto sem a presença do escrivão ou tabelião, gera simples presunção do fato, mas não ficção jurídica intransponível. Trazendo o contribuinte prova documental de que o valor teria sido pago em parcelas, não fosse rescisão parcial posterior, desconstituídas restaram tanto a presunção de veracidade da declaração, quanto a presunção de omissão de receitas pela manutenção no passivo de obrigação liquidada. PIS — COFINS E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson "sso Filho. $(/1) 99< Processo n° : 10805.000350100-65 Acórdão n° : 108-07.606 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L SSO 20.0 REDATO DESI I DO FORMALIZADO EM: 2 FEV R004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rit 2 Processo n° :10805.000350/00-65 Acórdão n° :108-07.606 Recurso n° : 133.612 Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — CSL, COFINS e PIS (fls. 054/070). Foi constatada a ocorrência de Passivo Fictício na escrituração do contribuinte, caracterizando presunção legal de omissão de receita de R$ 2.480.000,00 em janeiro de 1997, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 004/005). O enquadramento legal da exigência principal foi dado pelos artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 228 do RIR194, assim como pelo artigo 24 da Lei n° 9.249/95 e pelo artigo 40 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte optou pelo regime do lucro real anual no exercício abrangido pelo lançamento, conforme pode ser constatado da declaração de rendimentos - IRPJ/98 anexa (extrato de fls. 020/053). A ocorrência materializou-se a partir de divergência constatada para a forma de pagamento de participação na a uisição de imóvel. Houve confronto entre os --- or 3 gp@ Processo n° : 10805.000350/00-65 Acórdão n° : 108-07.606 dados constantes da escritura pública de compra e venda (fls. 008/010) e os registros no livro diário da empresa (fls. 013) que resumo: a) escritura em 22/01/1997: pagamento já recebido em moeda corrente pelo vendedor, dando plena quitação às empresas compradoras do valor de R$ 12.400.000,00, dos quais 20% (R$ 2.480.000,00) correspondem à participação do contribuinte no imóvel; b) contabilidade em jan/1997: registro a débito de imóvel na conta "Fazenda Nabileque" no valor de R$ 2.480.000,00, tendo como contrapartidas registros a crédito de obrigações contraídas junto ao vendedor em contas de Passivo denominadas "Luiz Martins Filho". Da análise dos autos extrai-se o histórico dos fatos ocorridos no decorrer do processo fiscal, conforme resumo a seguir: 1) intimada em 29/10/1998 (termo a fls. 002) a apresentar cópias dos cheques e dos lançamentos contábeis referentes ao pagamento do imóvel citado, a empresa respondeu, em 09/11/1998, por intermédio do seu contador (fls. 014), que até àquela data não tinha recebido qualquer documento comprobatório de pagamentos a este título; 2) a ação fiscal prosseguiu, com a ciência, em 10/08/1999, ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 003, para apresentação de cópias de declarações e de instrumentos contratuais; 3) em 24/02/2000 foi dada ciência ao sujeito passivo das exigências descritas, por intermédio do seu procurador (instrumento de fls. 074)771 4 Processo n° : 10805.000350/00-65 Acórdão n° : 108-07.606 4) em 23/03/2000 foi apresentada impugnação (fls. 076/080), com os seguintes argumentos de defesa: 4.1) a escritura pública está em desacordo com a realidade fática no que tange à forma de pagamento; 4.2) tal erro decorre do costume incorreto dos cartórios de não conferir a forma de pagamento, já que não é comum o pagamento de R$ 12.400.000,00 em moeda corrente; 4.3)0 instrumento particular (cópia de fls. 081/091), de 22/01/1997, em sua cláusula quarta, estabelecia a forma de pagamento em 120 parcelas mensais para todas as compradoras, vencíveis a partir de 28/02/1997; 4.4) apenas uma das compradoras deu como entrada uma aeronave no valor de R$ 290.000,00, parcelando o restante; 4.5) o vendedor teria informado ao Fisco, em sua declaração de rendimentos, haver recebido apenas a aeronave dada como entrada; 4.6) as compradoras notificaram o vendedor para esclarecer a localização exata do terreno bem como retificar a forma de pagamento da escritura, apresentando fotocópias de notificações extrajudiciais às fls. 093/101; 4.7) a escritura pública de re-ratificação (cópia a fls. 102/104), em 26/05/1999, registrou o acordo entre compradoras e vendedor, em virtude da localização do imóvel, alterando o valor da transação para R$ 290.000,00, já quitados pela entrega da aeronave anteriormente mencionada; A Clj 5 Processo n° : 10805.000350100-65 Acórdão n° : 108-07.606 5) em 08/04/2002 (A.R. a fls. 119-verso) é intimado do teor do Acórdão de primeiro grau (fls. 109/116), que declarou o lançamento procedente, com base nas seguintes ementas: "DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR. No confronto das provas produzidas através de escritura pública e instrumento particular, deve prevalecer a primeira por se revestir das formalidades exigidas no processo administrativo fiscal, salvo se comprovado, de maneira inequívoca, que os dados nela constantes não são verdadeiros. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Se não comprovado adequadamente o passivo, configurada está a omissão de receitas operacionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL, PIS E COFINS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem." 6) em 17/04/2002 foi interposto recurso voluntário às fls. 121/129, contendo os seguintes argumentos de defesa: 6.1) nas escrituras públicas de compra e venda é hábito declarar-se que o preço foi pago à vista, em moeda corrente, mesmo nos casos em que se efetua o pagamento por dação; 6.2) caberia ao Fisco a prova da veracidade dos fatos declarados na escritura, para em razão disso, exigir tributo e aplicar sanções; 6.3) um exame mais detalhado da contabilidade da empresa teria demonstrado que a recorrente, à época do negócio, não possuía recursos para suportar os gastos a ela imputados; 6.4) o fundamento legal da autuação, ressalva ao contribuinte a prova da improcedência da presunção; Cfagil6 Processo n° : 10805.000350/00-65 Acórdão n° : 108-07.606 6.5) a rigorosa fiscalização exercida pelo Poder Concedente, para recebimento das contribuições que lhe são devidas, torna impossível a omissão de receita na escrituração da concessionária; 6.6) a presunção de veracidade da escritura esvai-se com o desfazimento da avença, quando substituídas as terras, que se mostraram sem valia alguma, tornou-se definitivo o pagamento inicialmente efetuado a título de entrada com a dação de uma aeronave; 6.7) resultam veementes os indícios de que não houve pagamento algum, reforçados pelas declarações do vendedor a este respeito; 6.8) é inadmissível a manutenção da exigência, que sendo relativa, já recebeu prova em contrário. 7) em 02/05/2002, é impetrado Mandado de Segurança (fls. 194/201) com o objetivo de afastar a exigência de depósito para seguimento do recurso voluntário; 8) em 26/06/2002 é denegada a liminar (fls. 188); 9) em 07/08/2002 é concedida a segurança em definitivo (fls. 190/193), para extinguir o processo com julgamento de mérito, garantindo-se ao impetrante o direito de interpor o recurso administrativo independente de depósito prévio. Este é o Relatório. w Cf@ 7 Processo n° :10805.000350/00-65 Acórdão n° : 108-07.606 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O 'recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O litígio refere-se à comprovação da existência de obrigação constante da escrita da recorrente em janeiro de 1997. Constatando divergência entre a contabilidade e a escritura pública de compra e venda do imóvel o Fisco intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes de pagamento, de forma a esclarecer tal divergência. A comprovação de pagamento posterior à celebração do negócio fortaleceria a existência da obrigação questionada e, por conseguinte, fragilizaria a declaração de quitação do imóvel constante da escritura pública. No entanto a empresa não apresentou qualquer comprovação de pagamento quando da resposta à intimação em novembro de 1998. Diante de tal situação o Fisco entendeu caracterizada a ocorrência de Passivo Fictício na escrita do contribuinte, prevalecendo o declarado pelas partes na escritura pública. 12tS 8 Processo n° : 10805.000350100-65 Acórdão n° : 108-07.606 Esta é a prova da infração carreada aos autos pelo Fisco. Existindo presunção legal de omissão de receitas, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício em fevereiro de 2000. Em sua defesa o contribuinte procurou demonstrar que a escritura pública não reflete a realidade dos fatos ocorridos. Para tanto apresentou diversos elementos de prova (instrumentos particulares, notificações extrajudiciais ao vendedor e escritura pública de re- ratificação), que conjugados adquirem relevância no duelo de provas contra o Fisco. De acordo a versão apresentada, o sujeito passivo teria adquirido o terreno em conjunto com outras empresas para pagamento de sua participação (20%) a prazo. De uma das compradoras o vendedor teria recebido apenas um sinal de R$ 290.000,00. Tudo na forma como descrito no instrumento particular apresentado na impugnação. Por ocasião do registro público vendedor e compradoras equivocadamente informaram que o negócio já havia sido quitado. Posteriormente, as compradoras notificaram extrajudicialmente o vendedor para esclarecer a localização exata do terreno bem como retificar a forma de pagamento da escritura original. Finalmente, em maio de 1999, compradoras e vendedor acordaram retificar a escritura original, em virtude da má localização do imóvel, reduzindo o valor da transação de R$ 12.400.000,00 para R$ 290.000,00, já quitados pelo valor dado como entrada por uma das compradoras. Ak-die 9 Processo n° : 10805.000350/00-65 Acórdão n° : 108-07.606 É uma versão confortável para todos os envolvidos na transação. Comprovada a inconsistência da escritura original e a veracidade da obrigação registrada na contabilidade da recorrente restaria descaracterizada a presunção legal de infração. O mesmo se aplica às demais compradoras e também ao vendedor, que não teria auferido ganho de capital na alienação do imóvel. É, todavia, uma versão que requer comprovação objetiva para ser aceita pelo julgador. Considerando todas as provas produzidas pelas partes no processo. Considerando os valores probantes da escritura pública e do instrumento particular de compra e venda, ambos celebrados em janeiro de 1997. Considerando que o registro da retificação do negócio deu-se apenas em maio de 1999, sete meses após o início do procedimento de oficio ocorrido em outubro de 1998. Considerando que a transação foi retificada para menos de 3% do valor original. Considerando que a recorrente não apresentou comprovação objetiva que justificasse tamanha redução no preço do terreno, como por exemplo, laudo de avaliação pericial. Considerando que tanto pela escritura original quanto pela retificadora 6Â o vendedor do terreno declara já haver recebido o preço integral da transação. lo 4ç- Processo n° :10805.000350/00-65 Acórdão n° : 108-07.606 Considerando tudo o mais que dos autos consta. Formo minha convicção no sentido de que a prova apresentada pelo Fisco não foi infirmada, de forma inequívoca pela recorrente, restando comprovada a infração descrita e, por conseguinte, a procedência dos lançamentos principal e conexos. Deste modo, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de novembro de 2003. 4114•SE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 11 Processo n° : 10805.000350100-65 Acórdão n° : 108-07.606 VOTO VENCEDOR Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO — Redator designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar em relação à manutenção do lançamento com base na matéria passivo fictício no ano-calendário de 1997. Do relato, extraio que a divergência gira em torno da caracterização de omissão de receitas pela falta de comprovação do passivo da empresa no ano- calendário de 1997, passivo fictício, caracterizado pela falta de comprovação da forma de pagamento do valor do imóvel rural adquirido pela autuada, se à vista, como consta da escritura, ou a prazo, conforme contrato particular firmado entre as partes. A compra do imóvel rural foi efetivada por um grupo de empresas no valor total de R$ 12.400.000,00, cabendo à autuada como sua parte no negócio o montante de R$ 2.480.000,00. Não posso concordar com as conclusões da fiscalização ao considerar simplesmente como válida a expressão constante da escritura de que o pagamento pelo imóvel teria sido à vista, em moeda corrente, antes da sua lavratura, fato improvável ante o volume de numerário movimentado, não admitindo a possibilidade de contestação por esta declaração figurar em escritura pública, sem proceder qualquer outro procedimento de auditoria para detectar realmente a f ma de pagamento efetivada. (77; 12 Processo n° : 10805.000350/00-65 Acórdão n° : 108-07.606 Consta dos autos, às fls. 081/091, que na mesma data da lavratura da escritura foi registrado em cartório de títulos e documentos um compromisso de compra e venda detalhando a forma de pagamento do preço, onde está determinado o seu parcelamento, só não ocorrendo os pagamentos porque o negócio foi desfeito. Pelo artigo 364 do Código do Processo Civil, base para a sustentação da exigência pelo julgamento de primeira instância, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão declarar terem ocorrido em sua presença, tendo fé pública e prova absoluta. Desse modo, o pagamento em moeda corrente de R$ 12.400.000,00 certamente não foi presenciado por aquela autoridade, que apenas registrou a declaração dos envolvidos. O ato de pagar não foi presenciado pelo escrivão, não tendo ele a fé pública como prova inabalável, como faz crer o acórdão recorrido. Cabia ao Fisco aprofundar os procedimentos de fiscalização para confirmar a forma de pagamento pela aquisição do imóvel, rastreando os valores possivelmente desembolsados, e não acatar simplesmente as declarações que são habituais na lavratura de escrituras como verdade inabalável. Ainda que certas incongruências no andamento do negócio, com o desfazimento da compra só após dois anos da lavratura da escritura, possa ser considerado o produto de procedimento anormal por parte da autuada, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indício que justifique o aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros fatos que o conduzissem à caracterização mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à tributação, pela falta de prova material para sustentá-la. 13 Processo n° :10805.000350/00-65 Acórdão n° :108-07.606 O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 30 do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e In dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da ia veracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Uma das empresas participantes deste consórcio na aquisição de imóvel foi também autuada e teve seu recurso julgado por esta Câmara, que por meio do Acórdão n° 108-07383, da sessão de 13/05/2003, voto da lavra do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, deu provimento ao recurso para cancelar as exigências, ao argumento de que as informações constantes da escritura de compra e venda do imóvel rural não eram suficientes para determinar, com absoluta condição de verdade, que o pagamento fora à vista. D79 14 Processo n° : 10805.000350100-65 Acórdão n° : 108-07.606 Do acórdão anteriormente citado, extraio o seguinte excerto que fundamenta sua decisão: "Ora, bem destacado na decisão recorrida o disposto no artigo 364 do CPC, determinando que o instrumento público faz prova dos fatos que o escrivão declarar terem ocorrido em sua presença. Porém, no caso em tela, o que ocorreu na presença do escrivão foi, por sua vez, a própria declaração das partes, e não o pagamento. Sendo assim, embora com força de presunção, a declaração ofertada na escritura, não se constitui em ficção jurídica, impossível de ser combatida e revertida por outras provas contundentes, muito embora o ônus desta reversão recaia, obviamente, aos declarantes. Vale salientar, mais uma vez, que o ato de pagar não foi presenciado pelo escrivão, não sendo ele alcançado pela fé pública e prova absoluta a que alude o supramencionado artigo 364. A recorrente, por sua vez, demonstrou, documentalmente, que na mesma data da escritura foi também registrado, em cartório de títulos e documentos, compromisso de compra e venda detalhando a forma de pagamento do preço, em parcelas. Demonstrou, outrossim, que notificou o vendedor acerca de atributos da propriedade, em datas muito próximas à própria escritura, pretendendo com resguardar direitos para eventual litígio. É certo que a escritura de re-ratificação, para a rescisão parcial da compra anterior, foi lavrada após o início dos trabalhos de fiscalização, mas os demais documentos são bem anteriores. Não vejo qualquer elemento que possa descaracterizar a linha de defesa da recorrente, ainda que se alegue, conforme o Acórdão recorrido, que em uma compra de R$12.400.000,00, vultosa por certo, não deva o comprador alegar desconhecimento do bem comprado, para depois litigar por erro. Creio ser mais improvável a própria liquidação em dinheiro de R$12.400.000,00. Por essas razões é que concluo pela inexistência de passivo fictício, defluindo que a manutenção da obrigação no passivo tinha fundamento pelo simples não pagamento." Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em presunção de omissão de receitas, passivo fictício, com base na divergência entre a escritura pública e o compromisso de compra e venda registrado em cartório de títulos e documentos, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria para provar que o pagamento do imóvel fora à vista, para só aí concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS e CSL 15 Processo n° : 10805.000350/00-65 Acórdão n° :108-07.606 Os lançamentos do PIS, Cofins e CSL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, divirjo, portanto, do ilustre relator quanto à manutenção dos lançamentos do IRPJ, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e Cofins, no ano-calendário de 1997, votando no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar as exigências. Sala das Sessões - DF, 05 de novembro de 2003. NelscirrLó o Filh edator designad°g1 16 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009236/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se o motivo nele inscrito, não existiu. Súmula 473 do STF. ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Não se comprovando a existência efetiva da omissão cancela-se o lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. :108-07.839 IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se o motivo nele inscrito ,não existiu. Súmula 473 do STF. ONUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Não se comprovando a existência efetiva da omissão cancela-se o lançamento. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4°.TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . DORI A PA AN PRE D N , filler I ETE r• QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATOFK„. - • --n, FORMALIZADO EM: 1 I JUL 200h Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . . , • , Processo n° :10768.009236/96-08 Acórdão n° :108-07.839 Recurso n°. : 136.484 — EX OFF/C/O Recorrente : 4 TURMA/DRJ—FORTALEZA/CE Interessada : JULIO BORGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela (Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza — Ceará, do Acórdão n° 2.566 de 21/02/2003, acostada aos autos às fls.168/175, que submete a reexanne necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.02/06) e seus reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social (fls.28131); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls.32/36);Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.37/41) Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.42/45) com total de crédito tributário constituído de 5.884.987,16 UFIR, com enquadramento legal nos respectivos termos. Auditoria realizada na pessoa jurídica, no exercício de 1992 e 1993, consignou omissão de receitas operacionais a partir da confrontação entre um recibo de pagamento de comissão sobre a venda de imóvel e a receita desta venda, conforme termo de fls. 08. Na impugnação apresentada às fls. 50/56, em breve síntese, reclama da conclusão do autuante que, usando apenas um recibo de pagamento de comissão a corretor, presumiu a omissão de receitas por entender que a receita da venda daquele imóvel não fora contabilizada. Vinculou ainda negócios anteriores e posteriores sem qualquer nexo causal entre esses. Reclama do arbitramento do lucro dizendo que sua escrita era perfeita o que não justificaria sua desclassificação. Repisa não haver ocorrido a omissão de receitas pretendida pelo autuante, fato passível de esclarecimento com perícia, a qual requer, apresentando quesitos. Reclama da multa e juros. Repete os argumentos nas impugnações de fls.77/78(CSL); 98/101(IRRF) onde acrescenta não poder avançar um lançamento com base em artigo 2 i' , • . .. Processo n° :10768.009236/96-08 Acórdão n° :108-07.839 revogado (8°. do DL2065, pelos 35 e 36 da 7713); 121/123 (PIS/Receita Operacional) lavrados com base nos decretos 2445/2449, julgados inconstitucionais conforme Resolução 49 do Senado Federal; 143/144 (Finsocial/Faturamento). Decisão de primeiro grau, às fls. 168/175, julga improcedente o lançamento. Comenta o procedimento da auditoria que atribuiu um subfaturamento na ordem de 124,40%. A partir desta premissa, corrigiu o faturamento informado nas DIRPJ 1992 e 1993, no mesmo percentual (123,40%) cobrando a diferença dos tributos julgados devidos. O indício foi o boletim de serviço (fls. 09) onde constou a venda do apartamento 1004 da Rua Dias Rocha, 09, por Cr$ 15.000.000,00. Contudo o recibo apontava, "valor para efeito de comissão e produção Cr$ 33.660.000,00. Comissão de 5% em espécie Já entregue ao Sr.Aurino." Discorre sobre a forma de proceder do fiscal, criando um novo procedimento em termos de apuração de omissão de receitas, usando como indício um único documento, estendendo-o para todo período fiscalizado, sem qualquer base legal. Conclui que o indicio não foi investigado e, portanto, não confirmado. Os autos não foram instruídos com a prova cabal do ilícito. Recorre de ofício. É o Relatório. 3 itt, p • Processo n° :10768.009236/96-08 Acórdão n° 108-07.839 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fis.1761177, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375, de 07 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN, pois nos autos, a hipótese de incidência tributária não logrou confirmação. A forma de proceder do autuante, não foi além de um mero indicio, sem qualquer aprofundamento. E dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis quanto à Interpretação das normas vigentes, quando se imputa gravame, devem se respaldar precipuamente na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito esteja em consonância com a norma jurídica, segundo o direito positivo. É ele quem determina quais os eventos necessários à composição do fato-jurídico gerador de norma. O que gera o tributo é a ocorrência do fato imponível, que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. 4 Processo n° :10768.009236/96-08 Acórdão n° :108-07.839 Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível sua quantificação é operada sobre uma base de cálculo, a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária eleger base de cálculo que não esteja definida por lei. Paulo de Barros Carvalhol , referindo-se às funções da base de cálculo, ensina que servem para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a aliquota, definir o valor a ser recolhido. Presta-se para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Por este instrumento jurídico é possível: "a) medir as proporções reais do fato ; b) compor a especifica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma."Nos autos, a base de cálculo atribuída à contribuição social não se subsume aos fatos detectados, como bem explicitado no voto recorrido. Também porque a quantificação da base passa, necessariamente, por matéria de provas. E Suely Hoffman, citando Paulo de Barros Carvalho esclarece: "Se os fatos são entidades linguísticos, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Haberrnas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados táticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto indica, fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com Isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." 2 / CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. 11ed.São Paulo 2000 p.324 2 .HOFFMANN,Suely Gomes - Teoria da Prova do Direito Tributárb. Copola Editora -1999. p. 73174) 5 ti :1 . • Processo n° : 10768.009236/96-08 Acórdão n° :108-07.839 No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. Nos autos, como bem destacou a decisão recorrida, não restou comprovada a ocorrência do ilícito tipificado na presunção e mais ainda, a base de cálculo não encontra consonância com qualquer regramento normativo. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. 111,1,• is ETE 111"":QUIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004275/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal podem ser graduados em qualquer curso superior e exercem funções de Estado e não de contabilistas/contadores. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não podendo a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe pode imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. A base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal, como definido no art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, independente de existência de lucro ou prejuízo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78488
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Walber José da Silva
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Pi1;1, t; Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União - De ??II 03 / Processo n2 : 10783.004275/97-11 Recurso n2 : 125.835 vim C&" Acórdão n2 : 201-78.488 Recorrente : PROPLACO PROJETOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal podem ser graduados em qualquer curso superior e exercem funções de Estado e não de contabilistas/contadores. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRESCIA. A interposição de impugnação administrativa, por si só, nos MIN O A -E AZEN!)A -2;1 p termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do CONi (ME CO::. O C crédito tributário; assim, não podendo a Fazenda Pública 1 5 1 CP.f_ cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe pode imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta VISTO não dispunha de direito para agir. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. A base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal, como definido no art. V da Lei Complementar n 2 70/91, independente de existência de lucro ou prejuízo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROPLACO PROJETOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. MIN. 0A FAZEN ,I 4 " COMF ft.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O C".. Fl.rfr .ç ,;;;4:-!(..?.,-). segundo Conselho de Contribuintes BRASI1_14 Ir .1. C"( 0S. Processo n2 : 10783.004275/97-11 VISTO Recurso n2 : 125.835 Acórdão n2 : 201-78.488 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 0/143(301in, • osefa Maria Coelho Marques Presiden e i s Ir 4. , alb, José da : ilva Reta ir ki Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arma (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 2 22CC-MF r.< Ministério da Fazenda MIN. DA 'AZ'-- " Fl. t A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC. () ,r.tg I, 13FtASILIA Ç L0' _pç Processo n9- : 10783.004275/97-11 Recurso na : 125.835 Acórdão n2 : 201-78.488 VISTO Recorrente : PROPLACO PROJETOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa PROPLACO PROJETOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor total de R$ 42.701,02 (quarenta e dois mil, setecentos e um reais e dois centavos), relativa aos períodos de apuração de abril de 1992 a novembro de 1996, tendo em vista a falta de recolhimento da exação no citado período. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 15/07/1997, conforme ciência aposta na fl. 01. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 66/71 alegando, em apertada síntese, preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento comercial da autuada e porque a autoridade autuante não é habilitada em ciências contábeis. No mérito, alega que não teve lucro e que sua escrita, na época do lançamento, existia e necessitava, apenas, efetuar pequenos lançamentos. A 5! Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII ri2 2.979, de 16/07/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração • 01/04/1992 a 30/09/1992, 01/11/1992 a 31/01/1993, 01/04/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Não é nulo o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, se a Fiscalização dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização e formalização do lançamento. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETENCL4 - Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional, administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas às suas atribuições. IMPUGNAÇÃO - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IMPUGNAÇÃO PROVAS DOCUMENTAIS - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo o disposto no § 4°, incisos a, b e c do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia considerada desnecessária por constarem nos autos os elementos suficientes a sua análise. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1992, 01/11/1992 a 31/01/1993, 01/04/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 3 - 4t ZaN Ceiá . C'U . 22 CC-NIF Ministério da Fazenda BRArIl IA 15 or Fl. .;h fr.?: • Segundo Conselho de Contribuintes if-, VISTO Processo n2 : 10783.004275/97-11 Recurso n2 : 125.835 Acórdão n2 : 201-78.488 Ementa: BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal como definido no art. 22 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 27/10/2003, conforme AR de fl. 176. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 21/11/2003, o recurso voluntário de lis. 177/190, onde reprisa os argumentos da impugnação, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração e quanto ao mérito, acrescentando, às sua razões de direito e de fato, que: 1 - durante o contencioso administrativo ocorreu a prescrição intercorrente, haja vista que durante o período compreendido entre 08 de agosto de 1997 e 16 de julho de 2003, não houve qualquer exigência por parte do Fisco do crédito apontado no auto de infração. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 2 - é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, bem como fator de correção monetária, e que a aplicação da multa de oficio de 75% também é inconstitucional e confiscatória, o que é vedado pelo sistema tributário pátrio. Cita jurisprudência judicial; e 3 - efetuou o "pagamento" de algumas parcelas do período de apuração de 06/95, 07/95, 08/96 e 11/96, eis que os mesmos foram objeto de parcelamento na SRF, conforme documento datado de 24/07/2002 - fls. 195/196. Amparada por decisão liminar concedida em Mandado de Segurança, deixou de apresentar a garantia recursal, conforme decisão de fls. 191/194. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - 11. 199. É o relatório. ?\#"" ({10 4 r 2° CC-MFyi IN . I %; A - 2.° CCritt Ministério da Fazenda Fl. zet - - ..;rf.),:.?t'.› Segundo Conselho de Contribuintes , t icrli C :51- is pç Processo 112 : 10783.004275/97-11 — IRecurso n2 : 125.835 VISTO Acórdão n2 : 201-78.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo. Por decisão judicial está a recorrente dispensada de apresentar garantia, e o recurso atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando-o procedente. Analisarei, em sede de preliminar, além dos argumentos de nulidade do auto de infração, a alegação da recorrente de que ocorreu a prescrição intercorrente do feito. Não merece prosperar os argumentos da recorrente de que existe vício insanável no auto de infração que o toma nulo. Não se sustenta a alegação de que o auto de infração deveria ser lavrado no estabelecimento comercial da recorrente. A lei assim não exige. Como bem disse a decisão recorrida, a lei estabelece que o auto de infração seja lavrado no local de verificação da falta e não no estabelecimento do infrator, como alega a recorrente (art. 10 do Decreto n2 70.235/72). Também carece de fundamento legal, e por isso mesmo não merece prosperar, o argumento da recorrente de que o agente fiscal autuante deve, obrigatoriamente, ser habilitado em ciências contábeis. Não há, na legislação tributária, tal exigência. Com relação à formação acadêmica, a única exigência para o ingresso e exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal é que a pessoa seja portadora de diploma de curso superior'. A Medida Provisória n2 1.915/99, convertida na Lei n2 10.593/02, determina, expressamente, em seu artigo 62, a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal. Verbis. "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; ". Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em nulidade do ato administrativo de lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente suscitadas pela recorrente. tkl "Art 30 O ingresso na Carreira Auditoria do Tesouro Nacional for-se-á sempre no Padrão 1 da 3' Classe de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional ou de Técnico do Tesouro Nacional, respectivamente de níveis superior e médio, mediante concurso público, observado o disposto nos parágrafos abaixo e nos artigos 2° e 4° deste Decreto- lei. (Decreto-Lei n°2.225/85) Art. 2° Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Recaia Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B e Especial, compreendendo, a primeira, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e 11 (Lei n°10.593/02) Art. 300 ingresso nos cargos de que trata o art. 2°far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (Lei n°10.593/02).' gP.A 5 ' MIN. DA FAZEN' - 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFF E DC , , O cr.. A. AEi, t.S. IS- 0( Led"Segundo Conselho de Contribui EP ntes Y Processo n2 : 10783.004275)97-11 VISTO,„ Recurso n2 : 125.835 Acórdão n2 : 201-78.488 Quanto à prescrição intercorrente, entendo não ser possível a ocorrência deste fenômeno jurídico. A interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não pode a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe podendo imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. Sobre a suspensão do prazo prescricional, Paulo de Barros Carvalho assim se manifestou: "... É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo especifico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado. " (Curso de Direito Tributário - ed. Saraiva 5 5 Ed., p. 315). Relativamente aos argumentos de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e, ainda, sobre a cobrança da multa de oficio, entendo que os mesmos estão preclusos. A lide se estabelece com a impugnação 2 . Nos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235/72 (com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, e art. 67 da Lei n2 9.532/97), considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante. O lançamento dos juros de mora e da multa de oficio não foi expressamente impugnado pela recorrente. Sobre estes valores, portanto, não se estabeleceu lide e, por evidente, não foi objeto de apreciação da decisão recorrida. Não sendo matéria de interesse público, não há porque dela se tomar conhecimento. Ademais, falece a este Colegiado competência para apreciar e julgar alegação de eventual colisão de normas com a Constituição Federal, matéria reservada ao Poder Judiciário, e, no sistema difuso, centrado, em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF, de 1988. Com relação aos fatos que levaram à autuação, a recorrente tenta vincular as razões do lançamento à suposta falta de escrita contábil e, ainda, que o lançamento é improcedente porque ela não teve lucros. A autuação deveu-se única e exclusivamente à falta de cumprimento da obrigação da recorrente de efetuar o pagamento da Cofins devida e lançada no auto de infração. Nada mais. Tanto é verdade que os valores lançados não foram objeto de contestação. A base de cálculo da exação foi declarada pela recorrente e aceita pelo Fisco. Não merece reforma, portanto, a decisão recorrida. A alegação da recorrente de que efetuou o pagamento de algumas parcelas (períodos de apuração de 06/95, 07/95, 08/96 e 11/96), através de parcelamento concedido em julho de 2002, não afeta o lançamento, posto que o parcelamento é posterior ao lançamento. Se efetivamente a recorrente pagou, após a lavratura do auto de infração, crédito tributário nele contido, certamente a repartição preparadora providenciará a competente alocação do pagamento. • 2 "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. "(Decreto ne 70.235/12). 6 41 À. r A 2.° 5".""se 22 CC-MF • .= ft Ministério da Fazenda AZEN Fl. . • , • ki:. Segundo Conselho de Contribuintes CONI-FnE ccr.. O c' l q_ oçProcesso n2 : 10783.004275/97-11 cit IA (5- tY 1 Recurso 10 : 125.835 Acórdão n2 201-78.488 VISTO EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessi s, e 16 de junho de 2005. ' WALBE • J SÉ SILVA 7 Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020288/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14014
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:39:22Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:39:22Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:39:22Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:39:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:39:22Z; created: 2009-10-23T23:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T23:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:39:22Z | Conteúdo => , 29 CC-MF .;:%:.:aaH'élj:,z, Ministério da Fazenda ,Dinr .2/1. ;:l . • 4r 4„t:- : ° 22- Fl. ,9c.2j Segundo Conselho de Contribuintes "-e Rubrica Processo n2 : 10768.020288/00-85 11/4 Recurso n2 : 118.274 Acórdão n2 : 202-14.014 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO SíA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. le—enNue Pinheiro Torrer Presidente Da • esar \Ni otwir. . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 22 CC-MF • --e Ministério da Fazenda Fl. ).)-=`-.0r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.020288/00-85 Recurso n2 : 118.274 Acórdão n2 : 202-14.014 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO O interessado acima identificado e nos autos qualificado, apresentou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ pedido de compensação, referente às parcelas pagos a maior da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, devido a trânsito julgado da ação declaratória Processo if 91.0103743-9. Pelo Despacho Decisório n° 181/2000, a Chefe da DE1NF no Rio de Janeiro indeferiu a compensação pleiteada (fl. 73-74). O interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconfor- midade (fls. 78 a 80) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 1990, 1991. Ementa: - PRAZO DECADENCL4L PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICL4L - O direito de pedir restituição de contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, considerando-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutó ria. DECADÊNCIA VERSUS PRESCRIÇÃO - O instituto da decadência não se confinde com o da prescrição pois, enquanto esta é passível de descontinuidade nas condições de limites que a lei estabelece, o prazo decadencial, ao contrário, uma vez iniciada a sua fluência, não admite interrupção. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, o interessado interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 100 a 105), alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter inicio na data do trânsito em julgado da sentença judicial que considerou indevida a cobrança; b) não há qualquer divergência quanto ao pagamento a maior feita pela recorrente. 2 4,:‘ 2Q CC-MF t1:4, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .i.'yer Ps'Y Processo n2 : 10768.020288/00-85 113 Recurso n2 : 118.274 Acórdão n2 : 202-14.014 c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos; e d) para aqueles que requereram judicialmente o direito a recolher o tributo com base na Lei Complementar n° 7, o termo inicial para pedir a restituição só começa correr a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda a.Fl. -7.;>0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo in2 : 10768.020288/00-85 115 Recurso n2 : 118.274 Acórdão n2 : 202-14.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante, propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRI n° 11 de 15/06/98 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em junho de 2001. ir 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :lkr,V Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.020288/00-85 120 Recurso n2 : 118.274 Acórdão n9 : 202-14.014 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: talam devoluffim, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. /V elbNi% DALTO CESAR :O I - e' DE MiltANDA I "Direito Administrativo Brasileiro", 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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Numero do processo: 10830.002339/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é • privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pelo • Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 411 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente ..../ágiá777 ADOLFO MONTELO Relator 0 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.524 ACÓRDÃO N° : 302-35.586 RECORRENTE : CONSTRUBEL — CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01 e 36) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de • alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 07/1989 a 09/1990. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos a petição de fls. 02/03, a declaração de fls. 04, os DARF'S de fls. 05/20 referentes à contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, a Planilha ou Demonstrativo de Cálculo de fl. 21, cópia do cartão de inscrição no CGC de fl. 22, a Alteração Contratual de fls. 23/29. Posteriormente, às fls. 37/38 apresentou a petição onde solicita a juntada de cópias de peças do processo judicial de execução, onde noticia o oferecimento do crédito pleiteado neste processo. Por meio do Despacho Decisório n.° 10830/GD/2152/2000 a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 47/48) indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 168, inciso I, c/c o art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n o 096, de 26/11/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 50/59, contra o Despacho referido, onde, em síntese diz: 1. O Ato Declaratório SRF 96/99 é inaplicável à espécie por contrariar norma hierarquicamente superior; 2. O RECOFIS/86, aprovado pelo Decreto n.° 92.686/86, em seu art. 122, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para pleitear o direito à restituição da contribuição; 3. Questionamentos quanto aos tópicos conclusivos do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.524 ACÓRDÃO N° : 302-35.586 4. O Acórdão n.° 108-05.791, do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde foi julgado que o prazo passa a contar da decisão definitiva da controvérsia, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida I IProvisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 5. No STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja 5 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) e, • mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (168, inciso I, do CTN); 6. Além de outros comentários, pede a declaração de nulidade da decisão recorrida e que seja julgado procedente seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância manifestou-se por manter o indeferimento pela autoridade fiscal, através da Decisão n.° 144, de 07 de fevereiro de 2001 (fls. 6368), subscrita pela AFRF — Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência, onde ratificou o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. III Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 70/85), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação e acrescentando jurisprudência em seu favor do Segundo Conselho de Contribuintes. mÉ o relatório"oi. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.524 ACÓRDÃO N° : 302-35.586 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi • emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5 0 • São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.524 ACÓRDÃO N° : 302-35.586 1. julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, • contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de com_petência conferida a determinado órgão ou agente, com • exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; 1 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei.' A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. ty[. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.524 ACÓRDÃO N° : 302-35.586 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei 9.784/99. • Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto if 70.235/1972. 111 É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. E explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que 3 Direito Administrativo Brasileiro, 178 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.524 ACÓRDÃO N° : 302-35.586 não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do • original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o • conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 10 de junho 2003 ...- ADOLFO MONTELO - Relator 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.524 Processo n°: 10830.002339/99-44 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.586. Brasília- DF, :5 MF-- 3.• Conselho de Centrils • • Pess)ique Prado Arada Presidente ds Cànlys 111 Ciente em: -can, UM. Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000249/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídida que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36659
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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O prazo decadencial de cinco.-anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, 4111 considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE PI6IO MEGDA Presidente .g. ..----a 1 • i PAUL AFFONSECA DUfiAIROS FARIA JÚNIOR Relator 14 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 RECORRENTE : ARLINDO MOREIRA DA COSTA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 09/02/2000, por pagamento indevido, foi improvido pela Decisão 946, datada de 27/06/2001, da DM/CAMPINAS/SP, de fls. 113 a 119, que leio em Sessão, prolatada por Servidor com delegação de competência, tendo a seguinte Ementa: • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter • sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativo à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5%, referente ao período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 38/39), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das 2 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no AD/SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. A contribuinte impugnou o despacho decisório em 01/08/2000 (fls. 44/59), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1 - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tomou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; 2 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do 4111 lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls. 128 a 142, que leio em Sessão, solicitando a reforma da decisão recorrida, citando vários dispositivos legais, contestando o prazo decadencial, ratificando o pedido inicial de restituição/compensação. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 173, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 110 É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Deixo de argüir a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, na forma do disposto no § 30 do art. 59 do PAF, nele inserido pela Lei 8.748/93, para poder decidir no mérito em favor do pleito trazido, a reforma da decisão de Primeira Instância. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega 110 deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de 4111 tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, 3. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito • deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a tposteriori, com efeitos retroa pt'vos, de tal modo que só a partir de s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga ornnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e 111 da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. .A2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CM, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° • 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CM), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mando Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenatória (art. 168, II, do CT/V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). • A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 4 José Antonio Minato!, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em vo proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 - - — - - - - - - - - — - - - - — - - - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (R Ti 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1'). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequivoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a tp! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de Órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas • competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) 5 An. lo. , coput, do Decreto n. 2346/97 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que • trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, if 60 da CF. "8 6 Parágrafo único do art O. do Decreto 11. 2346/97 7 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédit tributário, dispensar a inscrição em ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.933 ACÓRDÃO N° : 302-36.659 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data OD da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 PAULO AFFONSECA D A à? ROS FARIA JÚNIOR - Relator o 12 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001541/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Os argumentos trazidos pelo contribuinte não afastam a intempestividade declarada em primeira instância. Recurso conhecido e no mérito negado provimento.
Numero da decisão: 105-13769
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° :105-13.769 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO — Os argumentos trazidos pelo contribuinte não afastam a intempestividade declarada em primeira instância. Recurso conhecido e no mérito negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCHANGE VETERINÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ;)* - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE (:=161 DENI • S • RODRIGUES DE SOUZA - R LAT RA FORMALIZADO EM: 2 7 M Ai 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.00154112001-25 Acórdão n° :105-13.769 Recurso n° :129.606 Recorrente : INTERCHANGE VETERINÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO INTERCHANGE VETERINÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Campinas — SP, constante das fls. 157/160, da qual foi cientificada em 12/07/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 164), por meio do recurso interposto em 02108/2001 (fls. 165/171). Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 117/119, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em síntese pelas seguintes razões:" O contribuinte optou pela apuração MENSAL do lucro no ano-calendário de 1996 (ficha 02 da D1RPJ), mas o preenchimento das fichas DIRPJ foi realizado de forma acumulada, como se a empresa fosse optante da apuração ANUAL do lucro. Entretanto, observou-se que a empresa não recolheu ao decorrer do ano- calendário, quaisquer valores a título de 1RPJ e Contribuição Social, seja com base nas estimativas mensais, seja com base nos balancetes mensais, não podendo, dessa forma, optar pela apuração anual do imposto" A presente infração foi fundamentada no artigo 37, Parágrafo 50 e 6°, da Lei n° 8.981/1995 e art 10 da Lei n° 9.065/1995. A exigência foi impugnada (fls. 131 a 137) somente quanto a tempestividade do apelo, não tendo sido adentrado o mérito, e veio com base nos seguintes fatos e argumentos: 'Em 19/02/2001, a Requerente tomou ciência do auto de infração deflagrado em decorrência do MPF n° 0810400/0000 . 2 . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001541/2001-25 Acórdão n° :105-13.769a Em 06/03/2001 a Requerente solicitou da autoridade administrativa manifestação no sentido da inclusão do débito no montante de sua conta no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Em 09/03/2001 a Requerente protocolou requerimento onde em termos desistiu do contencioso para que o mesmo débito fosse inserido no REFIS - Programa de Recuperação Fiscal com conta n° 840.000.00..802, solicitou que esta inclusão fosse confirmada até o dia 14/03/2001 em virtude do prazo para redução da multa se expirar em 19/03/2001. Em resposta à solicitação, a DRF/ Campinas/SP expediu em 16103/2001 a intimação 10830/SESAR/DRF/C -S1512/2001 (folha 151); i a postagem foi realizada s6 no dia 21/03/2001, comunicando e possibilidade do débito em pauta, até o limite informado na pasta de débito acrescido da multa de ofício e que o eventual excedente deverá _ ser pago integralmente no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração, conforme disposto no artigo 50 inciso III da lei 9964/00 combinado com o art 6° da resolução CG/REFIS 05100. Em 30/03/2001 protocolizou a impugnação, argumenta que o que ocorreu foi uma verdadeira suspensão de prazo para recorrer, coteja os princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa, faz menção ao art 201 do CTN ao analisar a questão da dívida tributária ativa como aquela devidamente inscrita, após decisão proferida em processo regular. Acrescenta que não foi omissa, nem inerte, tendo apenas incorrido em ano ao julgar que os débitos apurados pudessem ser incluídos no REFIS para o que consultou o plantão fiscal e obteve informação desencontrada. Traz ao cotejo jurisprudência e doutrina para sustentar a tese." , Requer a devolução de prazo para apresentar Impugnação ao Auto de Infração e instaurara fase litigiosa do procedimento." O julgador monocrático julgou pela intempestividade do apelo em decisão de fls. 157/160, assim ementada: 'Ementa: PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. É de 30 (trinta) dias corridos o prazo para apresentação da impugnação, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sendo irrelevantes quaisquer requerimentos apresentados no interregno, seja de consulta ou de outra natureza que não a contestação do lançamento." Irresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fl 165/171 onde Ireitera todos os argumentos contidos na Impugnação apresentada na , :ncia inferior,, 3 i / / / -2,- • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001541/2001-25 il Acórdão n° :105-13.769 ressaltando que esteve à mercê da resposta oficial da Receita Federal para exercer o seu direito constitucional de ampla defesa, que tal atitude foi omissiva, culposa, e que houve cerceamento de defesa, sendo circunstância de essencial e evidente importância sua correspondência de 09 de março de 2001 que declara que aguardava resposta no prazo hábil, acrescenta ofensa ao art 59 inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Requer ao final que lhe seja devolvido o prazo para impugnação, devendo os autos retomar à autoridade de origem para ciência, e apresentação de defesa quanto ao mérito. Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento. _ Foi formalizado processo para acompanhamento do arrolamento na repartição de origem. (folha 174). /5) É o breve relatório 4 4--- •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001541/2001-25 . Acórdão n° : 105-13.769tp VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA — Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A questão fulcral do pressente recurso é a mesma da impugnação anteriormente apresentada, ou seja, resume-se na tentativa do contribuinte de demonstrar a tempestividade da impugnação e solicitação de retomo dos autos à origem para que sejá aberto novo prazo, tendo em vista as correspondências trocadas com a Delegacia de Campinas, uma delas solicitando inclusão do débito no, REF1S. Não obstante, o esforço do contribuinte temos que de melhor sorte se socorre, devendo pois permanecer incólume a decisão proferida pela autoridade julgadora da primeira instância quanto à intempestividade da impugnação, pelos seguintes motivos: O auto de infração foi recebido em 19.02.2001, sendo o prazo para a interposição da impugnação o dia 20.03.2001, a teor do art 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Com efeito, tendo o contribuinte apresentado sua impugnação apenas no dia 30.03.2001, é flagrante a intempestividade do apelo, por qualquer órbita que se observe. Os argumentos trazidos ao debate pelo contribuinte não merecem prosperar, e não são capazes de afastar a intempestividade. Primeiramente porque em 09.03.2001 o contribuinte fez opção pelo REFIS o que de acordo com o Art. 3 da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 enseja a confissão irrevogável e irretratável do débitos referidos, e a aceitação plena e ' irretratável de todas as condições estabelecidas. s --. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.00154112001-25 e Acórdão n° :105-13.769 Ora, uma das condições estabelecidas na própria lei é a de que o limite informado na pasta de débito acrescida da multa de oficio, e o eventual excedente deverá ser pago integralmente no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração, conforme disposto no art 50, inciso III, da mesma lei. O contribuinte fez sua opção irrevogável e irretratável pelo RUIS portanto aceitou as condições legais que lhe foram impostas. Ademais, a ninguém é dado o desconhecimento da lei, para se furtar dela, assim não há que se falar em cerceamento de defesa que não existiu, querendo voltar a impugnar o débito, que já lhe é confesso. - Por outro prisma, ainda que pudéssemos considerar que foi formulada consulta pelo contribuinte o art 52, do Decreto 70.235/72, inciso III, é categórico, verbis: "Art 52. Não produzirá efeito a consulta formada: III - Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;° Assim, outra sorte não caberia ao Contribuinte senão pagar o crédito tributário ou impugnar a exigência fiscal, e ele optou por aderir ao REFIS aceitando as condições do programa e confessando o débito tributário, portanto abriu mão da impugnação a exigência fiscal. Observem que enquanto o contribuinte não tinha ciência do disposto no art 5°, inciso III, da Lei 9964/2000 concordou com o débito tributário, em um segundo momento seu comportamento se alterou, querendo devolução de prazo para impugnação do mérito da exigência fiscal. Diante de todo o exposto, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões relacionadas com a tempestividade, considerando que a aparente falha deveu-se ao desconhecimento do próprio contribuinte a res. -. o de todas aã ) 6 ---- , - • : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri* : 10830.00154112001-25 Acórdão n° : 105-13.769 condições do programa REFIS e considerando que as correspondências trocadas não tem o condão de suspensão do prazo, conheço do recurso, para, no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de abril de 2002 nNeme oi, . DENISE ; • NSEaragES U. 117 7 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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