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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6968786 #
Numero do processo: 13629.000814/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica na condição de micro empresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite estabelecido em lei.
Numero da decisão: 1201-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000814/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.886  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MARCO AURÉLIO MARTINS CORREA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  na  condição  de  micro  empresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita bruta superior ao limite estabelecido em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 08 14 /2 00 8- 74 Fl. 116DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  razão  da  exclusão  do  Simples  conforme  Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/UBE/MG n° 02/2008 (fl. 25), em face de a recorrente  ter  ultrapassado  o  limite  de  receita bruta  permitido,  de  acordo  com artigo  9°,  inciso  I,  c/c  o  artigo 2°, inciso I, da Lei 9.317/1996, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2005, conforme  determina o art. 15, Inciso IV, da Lei 9.317/96.  A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, mantendo­ se a exclusão.  Devidamente intimado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 105 a 113,  em que alega, em síntese:  a) "a exclusão teve sustentação no Auto de Infração lavrado com fundamento  em  depósitos  realizados  em  instituições  financeiras  para  os  quais  o  Recorrente  não  logrou  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  (art. 42 da Lei n°  9.430196). A partir dos valores de depósitos apurados, a Fiscalização procedeu ao lançamento  das diferenças do imposto de renda pessoa jurídica resultante das diferenças apuradas (receita  apurada x receita declarada)";  b)  "...  a  exclusão  do  Recorrente  no  SIMPLES  é  totalmente  improcedente  porque  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  n°  13629.000135/2008­03  é  descabida.  Com  efeito,  além  do  Auto  de  Infração  desconsiderar  a  atividade  do  Recorrente —  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  ­,  não  comporta a majoração da multa aplicada e elege base de cálculo incompatível com a realidade  dos fatos".  Feitas essas considerações, a recorrente aduz:  Assim, por se tratar de matéria conexa, o Recorrente reproduz os  argumentos  tecidos  no  Recurso  Voluntário  apresentado  no  processo n° 13629.000135/2008­03, demonstrando que a base de  cálculo  eleita  pela  fiscalização é  incompatível  com a  realidade  dos fatos e com as provas ali juntadas.  [...]  Os  documentos  comprobatórios  e  o  demonstrativo  elaborado  pelo Recorrente referente ao movimento financeiro no Banco do  Brasil  S/A  encontram­se  acostados  no  processo  n°  13629.000135/2008­03, apensado a este nos termos do art. 3º da  Portaria RFB 666/2008.  Da análise de todo material probante, resta claro que a base de  cálculo  eleita  pela  fiscalização  está  equivocada  porque  não  excluiu  os  financiamentos  obtidos  iunto  aos  parceiros.  as  transferências  da  conta  1.590­3  do  Banco  do  Brasil  SIA,  os  descontos  de  cheques  recebidos  de  clientes,  os  recursos  movimentados  no  Unibanco  e  HSBC  de  titularidade  do  Sr.  Carlos  Maurício  da  Silva  e  os  depósitos  estornados.  A  remuneração  do  Recorrente  restringia­se  às  comissões  por  serviços prestados  e  esta  sempre  se manteve dentro dos  limites  estabelecidos em lei para permanência no SIMPLES.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13629.000814/2008­74  Acórdão n.º 1201­001.886  S1­C2T1  Fl. 3          3 Ao final, requer seja declarada a procedência "do recurso para, reformando­se  a decisão de piso, determinar­se a re­inclusão do Recorrente no SIMPLES".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admisibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação, dele devendo­se conhecer.  Exclusão. Excesso de receita.  Todas as razões aduzidas no recurso já foram analisadas no processo relativo  aos autos de infração: nº 13629.000135/2008­03.  Naquele  processo,  o  recurso  foi  considerado  procedente  em  parte,  exonerando­se pequena parcela do crédito tributário lançado, em face da exclusão de valores da  base de cálculo dos tributos lançados. Todavia, a receita considerada omitida remanescente é  superior ao limite estatuído pela legislação para as microempresas, vigente à época dos fatos.  Dessa  forma,  correta  a  exclusão  do  recorrente  do  Simples,  nos  termos  do  artigo 9°, inciso I, c/c o artigo 2°, inciso I, da Lei 9.317/1996, com efeitos retroativos a 1º de  janeiro de 2005, conforme determina o art. 15, inciso IV, da Lei 9.317/96.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento, mantendo a exclusão do recorrente do Simples.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                              Fl. 118DF CARF MF     4   Fl. 119DF CARF MF

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6933969 #
Numero do processo: 10680.000622/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO RELATIVA AO TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a multa isolada por falta de estimativas de IRPJ que está sendo exigida nos presentes autos, em relação aos meses de janeiro a outubro de 1998.
Numero da decisão: 9101-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.014  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (NOME ATUAL  DA MG MASTER LTDA., SUCESSORA DA BAINORTE ESPORTES  LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  RELATIVA  AO  TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula  CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a  multa  isolada  por  falta  de  estimativas  de  IRPJ  que  está  sendo  exigida  nos  presentes autos, em relação aos meses de janeiro a outubro de 1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 22 /2 00 4- 11 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se de petição apresentada pela contribuinte acima identificada, recebida  como  recurso  especial  de  divergência  contra  o  Acórdão  nº  108­08.592,  de  11/11/2005,  por  meio  do  qual  a  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  entre  outras  questões,  admitiu  a  possibilidade  de  concomitância  entre  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa mensal  e  a multa  de ofício  que  acompanha  o  tributo  apurado  no  ajuste anual.  Apesar  do  entendimento  acima  sobre  a  possibilidade  de  concomitância  das  multas,  a  referida  decisão  acabou  cancelando  a multa  isolada por  falta  de  estimativa,  com o  fundamento de que,  tratando­se de  responsabilidade  tributária por sucessão,  "a  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido.  O  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do  débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN."  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão de que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ O  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  tributo  cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo  Fisco, está adstrito à sistemática de  lançamento dita por homologação, na  qual  a  contagem  da  decadência  do  prazo  para  sua  exigência  tem  como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do  CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca­se esta regência para  o art. 173,  I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas  escrituradas/declaradas com aquelas  constantes  dos  boletins  de Caixa  da  loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e  efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  IRPJ ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA ­ A conduta da contribuinte de  não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos  entregues ao Fisco, nem escriturá­las nos  livros próprios, durante períodos  consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de  empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 4          3 emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no  art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  ­  A  falta  de  recolhimento do  Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na  receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44  § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  — CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE  —  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre  a base de  cálculo estimada por empresa que  optou pela  tributação com base no  lucro  real anual, enseja a aplicação da  multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n°  9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência do imposto apurado  em procedimento fiscal, acompanhado da correspondente multa de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  TAXA  SELIC —  JUROS  DE MORA —  PREVISÃO  LEGAL  ­  Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da  Medida  Provisória  n°  1.621.  Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação pertinente.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de  oficio  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido.  O  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão,  ainda  que  a  existência  do  débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos de recurso  interposto por  MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA BAINORTE ESPORTES LTDA.).  ACORDAM  os  Membros  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho  (Relator),  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  e  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  Designado  o Conselheiro Margil Mourâo Gil  Nunes  para  redigir  o  voto vencedor.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 5          4 Num  primeiro  momento  (no  julgamento  do  recurso  voluntário),  a  multa  isolada  foi  totalmente  cancelada,  mas  apenas  em  razão  de  uma  das  teses  defendidas  pela  contribuinte,  ou  seja,  de  que  a  sucessora  não  deve  responder  pelas  penalidades  devidas  pelo  sucedido  Embora tenha cancelado a multa isolada por falta de estimativas, o Acórdão  nº  108­08.592,  da  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  admitiu  a  possibilidade de concomitância entre a multa isolada por falta de estimativa mensal e a multa  de ofício que acompanha o  tributo apurado no ajuste anual,  refutando a outra  tese defendida  pela contribuinte.  Na  seqüência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  julgar  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  (a  única  parte  que  restou  vencida  na  2ª  instância  administrativa), deu provimento a esse recurso, para fins de restabelecer a responsabilidade da  sucessora em relação à multa/penalidade, e determinou o retorno dos autos à Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu,  para  a  análise  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário  (Acórdão CSRF nº 9101­00.062, de 10/03/2009).  Houve embargos de declaração por parte do Presidente da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, manifestando o entendimento de que não havia mais nenhuma questão a ser  enfrentada  naquele  nível  de  instância,  inclusive  no  que  dizia  respeito  à  concomitância  das  multas.   Esses  embargos  foram  acolhidos  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que editou um segundo acórdão (Acórdão nº 9101­00.735, de 09/11/2010),  para fins de suprimir da decisão anterior aquela determinação de retorno dos autos à Câmara de  origem.   Após  tomar  ciência  desse  segundo  acórdão  da  CSRF,  a  contribuinte  apresentou petição intitulada como "embargos", petição que, conforme já mencionado acima,  foi  recepcionada  como  recurso  especial  de divergência  contra o Acórdão nº 108­08.592, nos  termos  do  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  06/09/2016, às e­fls. 465/471.   Na  referida  petição,  a  contribuinte  traz  as  informações  e  os  argumentos  descritos a seguir:  DA SÍNTESE DOS AUTOS  ­  tratam­se  os  autos  de  multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  em  casos  em  que  o Contribuinte,  ora Embargante,  também  foi  autuado  ao  final  do  exercício  pela  suposta  constatação  de  omissão  de  receitas,  sendo­lhe  exigido o imposto, acrescido da multa de ofício e acréscimos moratórios;  ­  o  processo  em  comento  é  uma  das  46  (quarenta  e  seis)  autuações  fiscais  lavradas contra a Recorrente exatamente sobre o mesmo tema;  ­  seguindo  o  ocorrido  com  os  demais  processos,  a  decisão  de  1ª  instância  administrativa  foi  desfavorável  ao  contribuinte,  levando­o  a  interpor  o  competente  recurso  voluntário. Tal recurso foi totalmente provido pela antiga 8ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, que afastou a multa isolada;  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  cumpre  ressaltar  que  dois  são  os  principais  argumentos  defendidos  pela  Recorrente para comprovar a impossibilidade de aplicação da multa isolada em casos como o  presente:   (i) a vedação à sucessão de penalidade, nos termos do art. 132, do CTN; e   (ii) a impossibilidade jurídica de cumulação da multa isolada por ausência de  recolhimento  por  estimativa  com  a  multa  de  oficio  por  omissão  de  receitas  no  final  do  exercício.  ­  em  todos  os  demais  processos  idênticos  ao  presente,  a  multa  isolada  foi  cancelada pela antiga 8ª Câmara unicamente em razão da primeira tese acima, ou seja, a de que  a sucessora não responde pelas penalidades devidas pelo sucedido;  ­  assim, como a multa  foi  totalmente cancelada, a ora Recorrente não  tinha  interesse  de  agir  para  interposição  de  Recursos  Especial.  Apesar  disso,  deixou  claro  nas  Contrarrazões  aos Recursos Especiais Fazendários que  a  sua  segunda  tese  (da  cumulação de  penalidades) não havia  sido  analisada  em momento  algum,  cerceando a  sua oportunidade de  discussão perante a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ em razão dessa particularidade, do  total de 46 (quarenta e seis) processos,  todos  aqueles  que  foram  julgados  pela CSRF,  tiveram  idêntica  decisão. O  colegiado,  nesses  casos,  entendeu  por  bem  em  julgar  procedente  os  Recursos  Especiais  da  Fazenda  Nacional  quanto à primeira tese mencionada acima (sucessão da penalidade), mas determinou o retorno  dos autos à Câmara de origem para a análise da segunda tese (cumulação das sanções);  ­ o presente processo teve exatamente essa mesma tramitação dos demais até  esse momento (Acórdão n° 9101­00.062 ­ 1ª turma da CSRF);  ­  contudo,  a  partir  desse  momento  o  processo  tomou  outro  caminho  que,  concessa  venia,  culminou  no  lapso  manifesto  que  se  pretende  corrigir,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­ tal fato ocorre porque os Embargos de Declaração interpostos pelo eminente  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção foram acolhidos para retificar o Acórdão n° 9101­00.062,  da 1ª Turma da CSRF, apenas para  retirar a determinação de retorno dos autos à Câmara de  Origem  para  analisar  a  tese  do  contribuinte  sobre  a  impossibilidade  da  cumulação  de  penalidades;  ­  o  problema  está  justamente  na  ausência  de  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida, mesmo que todas as matérias tenham sido ventiladas nessa instância de julgamento.  isso  porque  a  ora  recorrente,  da  forma  como  ocorrido,  ficou  sem  qualquer  possibilidade  processual  de  levar  a  sua  segunda  tese  citada  acima  (concomitância  das  penalidades)  para  julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais no caso em comento;  ­  a  situação é  ainda mais  teratológica quando  se verifica que  todos os  seus  outros processos de matéria idêntica estão seguindo tramitação diferente, com a análise do caso  pela  CSRF.  Inclusive,  há  casos  com  decisão  definitiva  da  CSRF  em  que  foi  afastada  a  penalidade exatamente no mesmo caso;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ dessa forma, pretendem os presentes Embargos a retificação do julgamento  apenas para possibilitar à Recorrente a análise de sua tese sobre a impossibilidade da aplicação  concomitante da multa  isolada por recolhimento do  IRPJ por estimativa e da multa de ofício  por não recolhimento do IRPJ que teria sido efetivamente recolhido;  DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO  ­  a  função  do  presente  Recurso,  como  mencionado  acima,  não  é  a  de  rediscussão  da  matéria,  muito  pelo  contrário,  pretende­se  apenas  que  seja  oportunizado  ao  Contribuinte/ Recorrente o acesso à Câmara Superior de Recursos Fiscais de sua tese sobre a  impossibilidade de aplicação concomitante das sanções discutidas;  ­ não há dúvidas sobre o cabimento dos presentes Embargos a fim de sanar,  concessa  venia,  equívoco que cerceou o direito  de defesa do  contribuinte,  sem que qualquer  questão de mérito seja re­analisada;  ­  é  exatamente  nesse  sentido  que  determina  o  art.  66  da  Portaria  MF  256/2009;  ­  cabe  tornar  claro  que,  como  se  pretende  apenas  o  julgamento  da  tese  da  cumulação  das multas  pela  CSRF,  efetivamente  não  há  necessidade  de  novo  julgamento  na  Câmara recorrida, eis que essa matéria já foi analisada;  ­ entretanto, dois caminhos devem ser tomados a fim de possibilitar a ampla  defesa do contribuinte:   (i)  ou  se  possibilita  expressamente  a  interposição  de Recurso Especial  por  parte da ora Recorrente, mediante a abertura de prazo específico em razão das particularidades  do caso em comento; ou    (ii) se determina diretamente a análise da tese da cumulação das multas pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista que tal matéria consta expressamente das  contrarrazões apresentadas pelo contribuinte, sendo  também parte  integrante do  julgamento a  ser realizado na CSRF;  ­  inclusive,  cumpre  registrar,  a  titulo  informativo,  que  o  i.  Conselheiro  Antônio Carlos Guidoni Filho, quando do julgamento do Recurso Especial Fazendário, sugeriu  o julgamento, de pronto, da matéria, já prevendo possibilidades na tramitação dos 46 (quarenta  e seis) processos que versam sobre a mesma matéria;  ­ entretanto, tal proposição não foi acatada, preferindo­se o retorno à Câmara  recorrida  o  que,  especificamente  no  caso  em  comento,  gerou  prejuízo  irreparável  à  Contribuinte;  ­  desse  modo,  tendo  em  vista,  data  venia,  o  equívoco  apenas  quanto  ao  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, que  ficou  impossibilitada de  ter sua  tese da  invalidade da cumulação das penalidades (isolada por estimativa e de ofício) aplicadas, não há  dúvidas sobre o cabimento dos presentes Embargos;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  E  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DECISÃO  TERMINATIVA  PROFERIDA  PELA  COLENDA  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 8          7 CSRF  EM  PROCESSO  DA  RECORRENTE  DE  MATÉRIA  IDÊNTICA  (ACÓRDÃO  N°  9101­00.457 ­ 1ª TURMA)  ­ como mencionado acima, a situação é ainda mais grave quando se verifica  que a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu em favor da ora Recorrente, em  caso  idêntico,  no  julgamento  de Recurso  Especial  apresentado  em  22/08/2008  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  n°  108­09.562,  proferido  pela  então Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho,  que  também  deu  provimento  a  Recurso  Voluntário  da  Recorrente,  sedimentando  ainda mais a questão ora discutida (decisão administrativa definitiva ­ cópia anexa). Vejamos:  Acórdão: 9101­00.457  Texto da Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para  excluir  a  multa  de  ofício  isolada  em  face  de  concomitância,  vencidos  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Adriana  Gomes  Rêgo  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  que  davam  provimento  parcial.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.   Ementa:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA ­ É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a  multa de  ofício  sobre  o  ajuste anual,  ou  inexistência  de  saldo de  tributo  a  recolher.  ­ no presente caso, resta claro que a multa de oficio isolada é indevida, sendo  exigida em concomitância com multa de oficio proporcional, calculada sobre a mesma base de  cálculo, qual seja, o tributo devido no encerramento do período de apuração;  ­ resta claro que uma vez que não acolhida a hipótese de inaplicabilidade das  multas pecuniárias por força da dicção do art. 132 do CTN, deve agora se apreciar a matéria, a  fim  de  consolidar  o  decisum  segundo  o  majoritário  posicionamento  desta  corte  quanto  à  impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento  por estimativa;  ­  cumpre  reiterar:  o  mesmo  Contribuinte  já  obteve  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  questão,  restando  inequívoca  a  impossibilidade  de  desfecho distinto para exatamente o mesmo caso;  REDUÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  ­  LEI  N°  11.488/07  ­  RETROATIVIDADE BENÉFICA  ­  não  obstante  os  argumentos  acima  colacionados,  que  buscam  apenas  a  possibilidade de discussão da cumulação das penalidades, cabe aqui  inferir, alternativamente,  sobre o percentual da multa isolada, após as modificações impostas pela Lei n° 11.488/07;  ­  a nova  redação dada pelo artigo 18 da Lei n° 11.488/07 ao art. 44 da Lei  9.430/96, altera o percentual da multa isolada, que passa a ser 50%, e não mais 75%, e ainda,  não prevê mais a possibilidade de aplicação de multa qualificada;  ­  desse  modo,  com  a  alteração  promovida  pela  Lei  n°  11.488/07,  cabe  à  autoridade fiscal a obrigação de aplicar ao lançamento da multa isolada o percentual de 50%, e  não mais o de 75%, devendo, portanto, no caso em tela, ser o lançamento revisto de ofício, com  o fito de atualização do montante supostamente devido;  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ nos casos em que a lide ainda não está definitivamente julgada, sobrevindo  lei prescrevendo penalidade menos severa que a prevista na lei então vigente ao tempo do fato  gerador, aplicar­se­á a nova regra;  DA  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  UNIFICAÇÃO  DE  DECISÕES DIVERGENTES EM CASOS IDÊNTICOS ­ FUNÇÃO PRECÍPUA DA CSRF  ­ não há dúvidas de que a  função das  instâncias superiores de julgamento é  justamente  unificar  as  decisões  de  instâncias  inferiores,  conferindo  maior  segurança  e  efetividade ao processo administrativo­fiscal. É justamente essa a principal função do Recurso  Especial,  sendo  por  esse  motivo  necessária  a  comprovação  de  divergência  por  parte  do  Contribuinte/Recorrente;  ­  no  caso  em  tela,  a  jurisprudência  da Colenda CSRF  em  caso  idêntico  da  Recorrente deve, portanto, ser seguida de forma a unificar as decisões na esfera administrativa,  conforme a própria função desse órgão superior, tudo em homenagem ao basilar Princípio da  Segurança Jurídica;  DO PEDIDO  ­  espera  a  ora Embargante  que  sejam  providos  os  embargos,  para  que  seja  sanado o lapso referente ao impedimento do Contribuinte de levar à CSRF a sua tese sobre a  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  das multas  isolada  de  IRPJ  e de  oficio  no  caso  em  comento, abrindo­lhe prazo para interposição de Recurso Especial, o que não foi realizado nos  autos;  ­ caso V. Sa. entenda por bem a impossibilidade/desnecessidade de abertura  de  prazo  para  interposição  de  Recurso  Especial,  requer  a  Embargante  que  a  matéria  da  cumulação  indevida  das  multas  seja  diretamente  levada  à  julgamento  na  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  que  já  foi  devidamente  abordada  nas  Contrarrazões ao Recurso Especial Fazendário apresentadas pelo Contribuinte na época do seu  julgamento;  ­  alternativamente,  caso  não  seja  realizado  julgamento da C. CSRF sobre  a  matéria  da  cumulação  das  penalidades  ora  questionada,  fato  que  se  admite  apenas  para  argumentar, pugna a Embargante para que, ao menos, seja aplicada a retroatividade benéfica e  reduzida  a  multa  isolada  para  50%  (cinqüenta  por  cento),  nos  termos  das  razões  acima  explicitadas;  ­  por  fim,  em  última  hipótese,  caso V.  Sa.  decida  pelo  não  cabimento  dos  presentes  Embargos, mesmo  tendo  sido  demonstrados  os  equívocos  citados  acima,  o  que  se  admite apenas para  fins de debate,  requer que a presente peça seja  recebida como Pedido de  Reconsideração, sendo possibilitada a análise da concomitância da penalidade pela CSRF.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  da  contribuinte,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 10/11/2016, deu seguimento a ele,  encampando as  seguintes considerações  acerca de  sua  admissibilidade:   [...]  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 10          9 Vê­se  que  num  primeiro  momento  (no  julgamento  do  recurso  voluntário), a multa isolada foi totalmente cancelada, mas apenas em razão  de uma das teses defendidas pela contribuinte, ou seja, de que a sucessora  não deve responder pelas penalidades devidas pelo sucedido  Embora  tenha  cancelado  a  multa  isolada  por  falta  de  estimativas,  o  Acórdão nº 108­08.592, da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes,  admitiu  a  possibilidade  de  concomitância  entre  a  multa  isolada por falta de estimativa mensal e a multa de ofício que acompanha o  tributo  apurado  no  ajuste  anual,  refutando  a  outra  tese  defendida  pela  contribuinte.  Na  seqüência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  julgar  recurso especial apresentado pela PGFN (a única parte que restou vencida  na 2ª instância administrativa), deu provimento a esse recurso, para fins de  restabelecer  a  responsabilidade  da  sucessora  em  relação  à  multa/penalidade, e determinou o retorno dos autos à Câmara de origem ou  àquela  que  a  sucedeu,  para  a  análise  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário (Acórdão CSRF nº 9101­00.062, de 10/03/2009).  Houve embargos de declaração por parte do Presidente da 2ª Câmara  da 1ª Seção do CARF, manifestando o entendimento de que não havia mais  nenhuma questão a ser enfrentada naquele nível de instância,  inclusive no  que dizia respeito à concomitância das multas.   Apesar de a manifestação sobre a possibilidade de concomitância das  multas  não  ter  sido  fundamento  para  aquilo  que  efetivamente  restou  decidido  na  segunda  instância  administrativa  (obiter  dictum), até  porque a  multa  isolada  foi  cancelada  naquela  instância,  esses  embargos  foram  acolhidos  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  editou um segundo acórdão (Acórdão nº 9101­00.735, de 09/11/2010), para  fins  de  suprimir  da  decisão  anterior  aquela  determinação  de  retorno  dos  autos à Câmara de origem.   Foi com essa segunda decisão da CSRF que o entendimento sobre a  possibilidade  de  concomitância  das  multas  se  somou  ao  entendimento  sobre  a  manutenção  da  responsabilidade  da  sucessora  em  relação  às  multas, para que a multa isolada por falta de estimativas fosse considerada  efetivamente restabelecida.  Com efeito, a decisão de segunda instância administrativa em relação  à  possibilidade  de  concomitância  das  multas  não  produziu  qualquer  conseqüência processual prática até a segunda decisão da CSRF, no que  toca ao interesse de agir da contribuinte.  Isto  porque,  num  primeiro  momento,  a  multa  isolada  havia  sido  cancelada (ainda que por outro motivo), e num segundo momento, a CSRF  havia determinado o retorno dos autos à Turma Ordinária para apreciação  das demais questões tratadas no recurso voluntário.  É  apenas  a  partir  da  segunda  decisão  da  CSRF  que  a  contribuinte  pode ser efetivamente considerada derrotada na 2ª instância administrativa.  A  ciência  do  segundo  acórdão  da  CSRF  ocorreu  13/04/2011,  e  a  petição  intitulada  como  "embargos"  foi  remetida,  por  via  postal,  em  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 11          10 28/04/2011,  portanto,  dentro  do  prazo  de  15  dias  previstos  para  a  apresentação de recurso especial de divergência.  Nessa  petição,  a  contribuinte  traz  as  informações  e  os  argumentos  descritos a seguir:  [...]  A petição da contribuinte cumpre os requisitos para que seja admitida  como recurso especial de divergência, uma vez que:  a) ela é tempestiva;  b) a matéria objeto do recurso foi pré­questionada;   c)  não  foi  adotado  pela  Turma  recorrida  entendimento  constante  de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do  CARF;   d)  na  decisão  recorrida  não  se  decidiu,  em  apreciação  de  matéria  preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999; e  e)  a  divergência  foi  adequadamente  demonstrada  por  meio  de  decisões paradigmas, que, até a presente data, não contrariam:   I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC); ou   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Vê­se que as ementas das decisões cotejadas (acima transcritas), por  si só, são suficientes para a comprovação da alegada divergência.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  (Acórdão  nº  108­08.592)  admitiu  a  possibilidade de concomitância entre a multa isolada por falta de estimativa  mensal  e  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  tributo  apurado  no  ajuste  anual,  o  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  9101­00.457)  entendeu  ser  inaplicável a mesma multa isolada quando há concomitância com a multa de  ofício sobre o ajuste anual, ou inexistência de saldo de tributo a recolher.  Desse  modo,  entendo  que  se  deva  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.  Em  21/02/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  não  apresentou  contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  para  exigência  de  multa  isolada por  falta de  recolhimentos de estimativas de  IRPJ em relação aos meses de  janeiro a  outubro/1998.  O início do relatório constante do acórdão recorrido sintetiza bem as razões  do lançamento:  Contra  a  empresa MG Master  Ltda.,  sucessora  por  incorporação  de  Bainorte Esportes Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/08, por  ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro  a outubro do ano­calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de  Verificação de Infração de fls. 09/21:  "MULTAS /SOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  BASE DE  CÁLCULO  ESTIMADA  ­  Falta  de  pagamento  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  incidente sobre a base de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de  receitas, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizadas pela  falta  de  contabilização  de  receitas  de  vendas,  constatadas  pelo  confronto  entre  as  vendas  reais  apuradas  nos  boletins  de  caixa  da  loja,  retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4ª.  Vara  Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na  DIRPJ/1998.  Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos  do IRPJ com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia  apurado  prejuízo  fiscal  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98,  não  recolhendo  ou  declarando nenhum valor a  título de  IRPJ estimado, configurou­se a  infração  de  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  estimado,  nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  sendo­lhe  imputado  a  multa  isolada  de  150% sobre a  falta de  recolhimento apurada,  tudo conforme Arts.  2,  43, 44, inciso II e §1°, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95.  [...]  A mesma infração de omissão de receita ensejou lançamento do próprio IRPJ  em relação ao ajuste anual de 1998, e de tributos reflexos, exigências que são objeto de outros  autos  (Processo  nº  10680.000531/2004­86).  Nestes  outros  autos,  a  infração  de  omissão  de  receitas foi mantida.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 13          12 A controvérsia  que  remanesce nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  possibilidade de concomitância de multas (multa isolada por falta de estimativa mensal e multa  relativa ao tributo no ajuste anual).  O  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido,  ao  defender  a  possibilidade  da  concomitância das multas, consignou as seguintes informações (vol 1, e­fls. 288):   [...]  No que  tange à dupla  tributação  sobre uma mesma base de cálculo,  vejo que  foram  impostas sanções sobre  fatos ou  irregularidades  tributárias  distintas.  Apesar de a base ser idêntica, a multa de oficio foi aplicada em virtude  da  omissão  de  receitas  e  exigida  junto  com  os  tributos  no  processo  n°  10680.000531/2004­86.  Já  neste  processo  está  sendo  exigida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa mensal  a  que  a  empresa  estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida.  Esta  Câmara,  por  maioria  de  votos,  alterando  seu  entendimento  anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base  da multa isolada e da multa de oficio acompanhada do tributo. Os Acórdãos  n°: 108­07.697 e 108­07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra  do  ilustre Relator  José Carlos  Teixeira  da  Fonseca,  cuja  ementa  a  seguir  transcrevo, traduzem claramente este posicionamento.  [...]  Assim  sendo,  são  perfeitamente  compatíveis  a  multa  de  ofício,  acompanhada  de  tributo,  e  a  multa  isolada,  tendo  por  base  de  cálculo  a  receita omitida.  (grifos acrescidos)  Para  o  ano­calendário  1998,  não  há mais  controvérsia  quanto  à  questão  da  concomitância das referidas multas. O CARF, inclusive, já editou súmula a respeito do assunto:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Assim,  por  aplicação  direta  da Súmula CARF nº  105,  cabe  afastar  a multa  isolada por falta de estimativas de IRPJ, que está sendo exigida nos presentes autos.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 14          13                             Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001136/2004-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
Numero da decisão: 1802-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão  embargado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores) sob alegação de omissão no  Acórdão nº 1802­000.993 de 04/10/2011 que negou provimento ao recurso voluntário e possui  a seguinte ementa:   Assunto: Normas Gerais de Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   Ementa:  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  –  A  ciência  ao  contribuinte  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância  que  descrevem  claramente  os  motivos  que  justificam o  indeferimento do  pleito  e  a  apresentação plena  da  defesa demonstram que o direito do interessado não foi preterido  e  afastam  a  alegada  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo,  contraditório  e  ampla  defesa.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  declarada  se  incomprovado  prejuízo  ao  contribuinte.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­  DE  ­  OBRA.  BASE DE CÁLCULO.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  locação  de mão­de­ obra estão  sujeitos a  retenção de 1% na  fonte de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sem permissão legal para  excluir da base de cálculo os valores referentes ao pagamento de  salários  e  respectivos  encargos  sociais  pagos  pela  empresa  tomadora do serviço.   ANTECIPAÇÃO DA CSLL DEVIDA. COMPENSAÇÃO.  Em  conformidade  com  o  artigo  36  da  mencionada  Lei  nº  10.833/2003  o  valor  retido  da  CSLL  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  a  CSLL  devida  no  período  de  apuração  adotado  pelo  contribuinte  (trimestral  ou  anual).  A  pessoa  jurídica  não  adquire  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  da  CSLL  em  decorrência  da  retenção  do  tributo  como  antecipação  do  devido.  Após  o  período  de  apuração  (trimestral ou anual), momento da ocorrência do fato gerador da  CSLL, conforme se depreende dos artigos, 1º, 6º e 28 da Lei nº  9.430/96  é  que  poderá  ser  restituído  o  pagamento  a  maior  configurado  como  saldo  negativo  com  a  possibilidade  da  compensação com outros tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal, a teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001136/2004­41  Acórdão n.º 1802­001.168  S1­TE02  Fl. 2          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  À  mingua  de  tal  comprovação  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  por  conseqüência  a  não  homologação da compensação efetuada pelo contribuinte.  O mencionado acórdão foi recepcionado pela empresa em 28/11/2011 (Aviso  de Recebimento – AR), e, os embargos foram protocolizados em 05/12/2011.  A  Embargante  diz  que  conforme  esclarecido  nos  autos,  presta  serviços  através da cessão de mão­de­obra, disponibilização e alocação à terceiros, de trabalhadores que  realizam serviços contínuos. E assim, por essa razão recebe o reembolso de salários e encargos  sociais e trabalhistas dos trabalhadores, e também, a taxa administrativa ­ preço do serviço ­ e  por conseqüência, sua autêntica receita ou faturamento.  Alega que, tal matéria foi analisada e julgada em demanda própria, e que, dos  autos  2003.72.01.001984­0  (processo  judicial)  ficou  assentado  que  a  receita  da Embargante,  decorrente do preço do serviço prestado, é apenas a taxa administrativa.  Essencialmente,  a  Embargante  alega  que  a  decisão  embargada,  além  de  desconsiderar os efeitos declaratórios da decisão judicial, igualmente foi omissa ao desprezar e  negar  vigência  aos  comandos  normativos  do  art.  30  e  36  da  Lei  10.833/03,  que  obrigam  a  retenção  exclusivamente  sobre  "pagamentos  pela  prestação  de  serviços".  E  no  caso,  os  reembolsos e encargos não são pagamentos, mas sim, reembolsos, e portanto, não podem sofrer  a retenção da CSLL.   Finalmente  a Embargante  requer que os presentes Embargos de Declaração  sejam  conhecidos  e  providos  para  que,  com  efeitos  infringentes,  provoquem  a manifestação  sobre os pontos omissos anteriormente mencionados e reformem a decisão.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os Embargos de declaração foram apresentados em 05/12/2011, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  Conforme relatado a Embargante alega, essencialmente, que a decisão embargada, além  de  desconsiderar  os  efeitos  declaratórios  da  decisão  judicial,  igualmente  foi  omissa  ao  desprezar  e negar  vigência  aos  comandos  normativos  do  art.  30  e  36  da Lei  10.833/03,  que  obrigam a retenção exclusivamente sobre "pagamentos pela prestação de serviços". E no caso,  os  reembolsos  e encargos não são pagamentos, mas sim,  reembolsos,  e portanto, não podem  sofrer a retenção da CSLL.  Ora, pelos próprios fundamentos da Embargante não há omissão na decisão embargada  e  sim,  a  alegada desconsideração  dos  efeitos  declaratórios da decisão  judicial  e negação aos  comandos normativos do art. 30 e 36 da Lei 10.833/03.  Sobre o assunto, consta do voto condutor do acórdão embargado o seguinte:  (...)  Como se vê, o processo judicial acima, cinge­se à determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins  a  ser  retida  e  sua  compensação,  razão pela qual não se pode dar elastério à decisão judicial para  abranger à CSLL e concluir pela existência de ação judicial com  o  mesmo  objeto  e  conseqüente  renúncia  ao  presente  processo  administrativo.  Dessarte,  cabível  a  apreciação  do  processo  administrativo  em  pauta,  por  esse  colegiado  administrativo,  por  se  tratar  de  matéria distinta da constante do mencionado processo judicial.  O pleito do contribuinte nos presentes autos fundamenta­se, em  síntese, no fato de alegada retenção na fonte da CSLL incidente  sobre o total da Nota Fiscal de Prestação de Serviços (Taxa de  Administração + Reembolso  de  Salários  e  Encargos)  enquanto  entende a recorrente que somente deveria incidir sobre a taxa de  administração,  sendo  a  diferença  considerada  pela  interessada  como  pagamento  indevido  de  CSLL,  razão  pela  qual  requer  a  restituição a partir do mês de retenção para compensação com o  IRPJ devido.  Para  comprovar  o  alegado  a  recorrente  junta  as  planilhas  de  fls.13 e 14.  Conforme a quarta alteração contratual datada de 15/04/2003,  juntada  às  fls.03/07,  o  objetivo  social  da  empresa  é  "a  terceirização  de  prestação  de  serviços  e  locação  de  mão  de  obra".  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001136/2004­41  Acórdão n.º 1802­001.168  S1­TE02  Fl. 3          5 O ponto nodal da  lide é a determinação da base de cálculo da  CSLL  a  ser  retida  à  luz  da  Lei  10.833/2003  e  a  compensação  com o IRPJ.  Sabe­se que, além do artigo 55 da Lei nº 7.713/88 que trata da  retenção  de  1%  (IRRF)  aplicável  às  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  civis  ou  mercantis,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  segurança,  vigilância e por locação de mão­de­obra de que trata o art. 3º do  Decreto­Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, o artigo 30 da  Lei nº 10.833/2003 instituiu a retenção na fonte de PIS, Cofins e  CSLL, nos seguintes termos:  Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valor  e  locação de mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  (...)  §  3º  As  retenções  de  que  trata  o  caput  serão  efetuadas  sem  prejuízo da retenção do  imposto de  renda na  fonte das pessoas  jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação  do imposto de renda (...)  Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0.65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente.  (...)  Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  ao  imposto  de  renda e as respectivas contribuições.  Gize­se  que,  conforme  quarta  alteração  contratual  juntada  às  fls.03/07,  o  objetivo  social  da  empresa  é  "a  terceirização  de  prestação  de  serviços  e  locação  de  mão  de  obra",  atividade  relacionada  no  art.  30  da  Lei  n°  10.833/2003  como  sujeita  à  retenção da CSLL o que permite concluir ser a retenção devida  sobre  o montante  pago  à  locadora  da mão­de­obra,  relativo  à  Nota Fiscal de Prestação de Serviços (Taxa de Administração +  Reembolso  de  Salários  e  Encargos),  nos  moldes  do  artigo  31,  sem a exclusão da base de cálculo como pretende a recorrente.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Enfim, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  locação  de mão­de­ obra estão  sujeitos a  retenção de 1% na  fonte de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sem permissão legal para  excluir da base de cálculo os valores referentes ao pagamento de  salários  e  respectivos  encargos  sociais  pagos  pela  empresa  tomadora do serviço.  É pertinente esclarecer que em conformidade com o artigo 36 da  mencionada  Lei  nº  10.833/2003  o  valor  retido  da  CSLL  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte que sofreu a retenção, em relação a CSLL devida no  período  de  apuração  adotado  pelo  contribuinte  (trimestral  ou  anual).   A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição  ou compensação da CSLL em decorrência da retenção do tributo  como antecipação do devido.  Após o período de apuração (trimestral ou anual), momento da  ocorrência do fato gerador da CSLL, conforme se depreende dos  artigos, 1º, 6º e 28 da Lei nº 9.430/96 é que poderá ser restituído  o  pagamento  a maior  configurado  como  saldo  negativo  com  a  possibilidade  da  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  teor  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Além do mais,  apesar  de  intimada  a  interessada  (intimação  n°  162/2004  ­  fls.08/09) a apresentar  comprovante de  retenção de  CSLL no valor de R$ 3.345,39, o contribuinte não apresentou os  comprovantes  de  retenção,  limitando­se  a  fornecer  mero  demonstrativo do crédito, mediante as planilhas de fls.13 e 14.  Com  efeito,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  À  mingua  de  tal  comprovação  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  por  conseqüência  a  não  homologação da compensação efetuada pelo contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  suscitada  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  Como  se vê,  a Embargante  pretende  rediscutir  a matéria  litigada  insistindo  em que  a  retenção na fonte da CSLL incida somente sobre a “Taxa de Administração” e não sobre o total  da Nota Fiscal de Prestação de Serviços  (Taxa de Administração + Reembolso de Salários e  Encargos), sendo a diferença considerada pela interessada como pagamento indevido de CSLL.  Nos  termos do  art.  65 do RICARF,  com a  redação dada pela Portaria MF nº 586, de  21/12/2010, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  não  se  prestando  o  instrumento  processual (embargos de declaração) para  instigar à nova apreciação e julgamento.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001136/2004­41  Acórdão n.º 1802­001.168  S1­TE02  Fl. 4          7 A Embargante não demonstra a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos no que resta improcedente a alegação suscitada pela Embargante  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no mencionado dispositivo regimental (obscuridade, omissão  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual voto no sentido de que  sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6950164 #
Numero do processo: 16682.721218/2013-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araujo (relator) e André Mendes de Moura, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, a conselheira Cristiane Silva Costa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso fazendário, as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araujo (relator) e André Mendes de Moura, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, a conselheira Cristiane Silva Costa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso fazendário, as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.018  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              UNIMED ­ RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE  PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO.  Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de  serviços  médicos  que,  atuando  como  operadora  de  plano  de  saúde,  aufere  precipuamente  receitas  decorrentes  de  operações  com  terceiros  voltadas  à  comercialização  de  produtos  e  serviços.  Recurso  Especial  do  contribuinte  conhecido e negado.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS. CABIMENTO.   A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido  e provido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL.  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 18 /2 01 3- 32 Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araujo (relator) e  André Mendes de Moura, que não conheceram do  recurso. No mérito, por maioria de votos,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Designada para redigir o voto  vencedor, em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, a conselheira Cristiane Silva  Costa.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso fazendário,  as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão na sessão anterior.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  fundamentados  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF.  Os recorrentes insurgem­se contra o Acórdão nº 1402­002.089, proferido pela  Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF em 18 de janeiro de  2016 (e­fls. 1114 e ss.), cujas ementa e decisão abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  RECEITA  DA  VENDA DE PLANOS DE SÁUDE. ATO NÃO COOPERATIVO.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 4          3 Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela  cooperativa  de  serviços médicos  que,  atuando  como operadora  de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de  operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos  e serviços.  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela Lei 11.488/2007.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa isolada, parcialmente em relação ao IRPJ e integralmente  em  relação à CSLL,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido em primeira  votação o Conselheiro Demetrius Nichele  Macei  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  em  segunda votação os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  que  votaram  por  negar  provimento integralmente ao recurso.  Vencidos  em  terceira  votação  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por  cancelar  integralmente  a  multa  isolada.  Designado  o  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o  voto  vencedor  em  relação  à  multa  isolada  .  O  Conselheiro  Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR  –  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  A  exigência  versa  sobre  exclusão  indevida  de  resultados  não  tributados  de  sociedades cooperativas, do que resultou diferenças de IRPJ e CSLL no ajuste anual de 2008,  bem como a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais neste  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 5          4 período.  O  Colegiado  recorrido  decidiu manter  integralmente  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  no  ajuste anual por considerar irrelevante a discussão acerca do rateio das receitas, na medida em  que  a  cooperativa  atua  como  operadora  de  plano  de  saúde  e  pretendia,  indevidamente,  a  aplicação de benefícios direcionados  às cooperativas a atividades de natureza mercantil,  sem  ter segregado em sua contabilidade a parte do valor contratado destinado à remuneração dos  serviços  médicos  prestados  pelos  cooperados.  Com  referência  à  multa  isolada,  a  exigência  correspondente às estimativas de CSLL foi integralmente cancelada, porque concomitante com  a multa  de  ofício  aplicada  no  ajuste  anual,  e  a  parcela  referente  às  estimativas  de  IRPJ  foi  mantida na parte em que a sua base de cálculo excedia a base de  cálculo da multa de ofício  proporcional.  Inconformada  com  a  parcela  da  exigência  afastada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  alegando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  emprestou  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  acolhida  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma  Especial ou a própria CSRF, no que toca à concomitância das multas de ofício proporcional e  isolada por falta de recolhimento de estimativa (e­fl. 1139 e ss)  Referido  recurso  foi  admitido  por  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fl. 1164 e ss).  Por sua vez o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  Nacional  defendendo  o  não  conhecimento  do  recurso  porque  os  paradigmas  apresentados  contrariariam  a  Súmula  CARF  nº  105,  e  apontando  a  ausência  de  prequestionamento,  bem  como  de  demonstração  analítica  da  divergência.  No  mérito,  argumentou  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  conduz  à  impossibilidade  de  exigência  concomitante  das  penalidades em tela (e­fl. 1177 e ss.).   Ademais, inconformado com a parcela da exigência mantida pelo acórdão nº  1402­002.089, o sujeito passivo também contra ela interpôs recurso especial tendo como objeto  divergência  interpretativa  emprestada  à  lei  tributária  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF, sobre os seguintes temas (e­fl. 1177 e ss.):  a)  dever da  fiscalização  em promover  a  segregação  entre  os  resultados  dos  atos cooperativos e dos atos não cooperativos; e  b) imposição da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal  relativa  ao mês de dezembro de 2008,  em concomitância  com a multa de ofício  imposta  em  razão da falta de pagamento do imposto devido ao final do respectivo ano­calendário.  O  recurso  do  sujeito  passivo  foi  admitido  parcialmente  por  despacho  do  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  apenas  em  relação  à  primeira  divergência  (e­fl.  1305  e  ss.).  A  interessada  apresentou  agravo  (e­fls.  1320  e  ss.),  mas  o  Presidente da CSRF o rejeitou, mantendo o seguimento parcial do recurso especial (e­fls. 1343  e ss.)  Por fim, apresentou a Fazenda Nacional contrarrazões ao especial do sujeito  passivo, observando que a  recorrente  foi  regularmente  intimada pela autoridade  fiscal para  apresentar  sua  contabilidade  nos  termos  da  legislação  vigente,  mas  não  apresentou  documentação  compatível,  além  de  adotar  entendimento,  ao  arrepio  da  lei,  que  os  atos  praticados por ela seriam atos cooperados (não merecendo, assim, qualquer segregação).   Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Voto vencido quanto ao conhecimento do recurso do contribuinte  1) CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  O sujeito passivo apontou divergências acerca da necessidade de segregação,  pela  fiscalização, entre os  resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, bem  como  a  respeito  da  multa  isolada  parcialmente  mantida  no  acórdão  recorrido.  Todavia,  em  exame de admissibilidade somente a primeira teve seguimento, sob os seguintes fundamentos:  A primeira divergência interpretativa, suscitada no item III.2 do  recurso, refere­se ao alegado dever da fiscalização em promover  a segregação entre os resultados dos atos cooperativos e os dos  atos não cooperativos, com vistas a promover o  lançamento de  ofício.  A  recorrente  demonstrou  que  matéria  foi  prequestionada,  mediante a precisa indicação do trecho do acórdão recorrido em  que  foi  apreciada  a  matéria  objeto  da  divergência,  conforme  excerto do voto presente na peça recursal, e a seguir  transcrito  (e­fl. 1209):  No momento em que essa  segregação deixa de  ser efetuada ou é  executada  irregularmente  pela  premissa  equivocada  de  tratar  as  receitas de planos de saúde integralmente como derivadas de atos  próprios  da  cooperativa,  não  há  como  exigir  que  esse  procedimento  seja  efetuado  pela  Fiscalização.  Além  do  que,  como  já mencionado,  não  há  qualquer  indicativo  de  auferimento  de outro tipo de receita em valor digno de menção. (g.n.)  (...)  Ressalte­se que embora o trecho acima transcrito esteja contido  no  voto  "vencido"  do  acórdão  recorrido,  a  posição  da  Turma  sobre  essa  matéria  não  foi  objeto  de  reforma  pelo  voto  "vencedor", o qual tratou apenas da multa isolada.  A  recorrente  também  demonstrou  analiticamente  a  alegada  divergência  interpretativa  emprestada  à  lei  tributária  pela  Turma  recorrida  frente  àquela  acolhida  por  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Referida divergência pode ser verificada mediante o cotejo entre  o  trecho do acórdão  recorrido acima  transcrito,  e os  seguintes  trechos  contidos  nos  acórdãos  paradigmas  nos  9101­00.339  e  1803­00.187,  indicados  na  peça  recursal  (e­fls.  1209/1210),  acórdãos  esses  que  foram  juntados  pela  recorrente  em  seu  inteiro teor (fl. 1225 e ss.):  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 8          7 Acórdão Paradigma CSRF nº 9101­00.339:  "(...)  É entendimento assente nesse Colegiado o de que não prospera o  lançamento de IRPJ sobre a totalidade das receitas da cooperativa  (que sabidamente pratica atos cooperativos) nas hipóteses em que  a  Fiscalização  deixa  de  intimá­la  para  promover  a  segregação  entre  receitas  e  despesas  provenientes  de  atos  realizados  com  cooperados/outras cooperativas e terceiros, especificando­se nesta  intimação o que se entende (pela Fiscalização) por ato cooperado  ou  não  cooperado.  De  fato,  nas  hipóteses  em  que  não  há  separação de resultados (receitas e despesas) pela cooperativa  relativos a atos cooperados e a atos não cooperativos, incumbe  à Fiscalização  identificar  a  efetiva base de  cálculo  do  tributo  ao invés de tributar o resultado global da cooperativa.  (...) Não houve determinação específica no sentido de solicitar ao  Contribuinte  que  segregasse  o  resultado  das  operações  que  a  Fiscalização considerava decorrentes de atos não cooperativos.  Houve  tributação  pelo  valor  global  das  receitas,  quando  se  sabe  que  o  Contribuinte  deveria  ter  ser  autuado  apenas  pelos  lucros  provenientes  de  atos  não  cooperados,  tais  quais  os  assim  considerados pela fiscalização.  (...) a meu ver, à míngua de presunção legal a respeito, ao invés de  tributar  resultados  globalizados  da  cooperativa,  incumbiria  à  Fiscalização  investigar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  e  especificar seu aspecto quantitativo (base de cálculo).  (...)”  Acórdão Paradigma nº 1803­00.187:  “(...)  se a cooperativa pratica atos, sem visar ao lucro e na busca de seu  objetivo  social,  independentemente  de  estar­se  diante  de  uma  relação efetivada entre cooperativa e cooperados ou  entre estas  e  terceiros, a toda evidência estar­se­á diante de um ato tipicamente  cooperativo  abrigado de qualquer pretensão  fiscal,  especialmente  no tocante ao Imposto de Renda e seus reflexos.  Nos presentes autos, a autoridade fiscal não discriminou de forma  pormenorizada a diferenciação entre atos cooperativos e atos não  cooperativo.  Como já colocado, em razão do peculiar regime jurídico aplicável  às  cooperativas,  a CSLL não  incide  sobre os  resultados  dos  atos  cooperativos. As sociedades cooperativas podem praticar atos não­ cooperativos,  sem  que  desse  fato  decorra  sua  convolação  em  sociedade mercantil  para  fins de  tributação  da  totalidade de  seus  rendimentos.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  sobre  todas  as  receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde.  Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de  atos  cooperativos  (intermediação  da  relação  negocial  entre  o  médico cooperado e o paciente não cooperado), deve­se decotá­ las  do  montante  passível  de  tributação.  A  falta  dessa  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 9          8 segregação por parte da autoridade fiscal torna insubsistente o  lançamento efetuado. (...)” (g.n.)  Isso  posto,  entendendo  que  a  recorrente  demonstrou  tanto  o  prequestionamento  da  matéria  quanto  a  divergência  entre  o  acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nos 9101­ 00.339 e  1803­00.187 no  que  concerne  à  interpretação da  lei  tributária,  minha opinião é que se deva dar seguimento ao recurso especial  do sujeito passivo quanto à essa primeira matéria.  Ocorre  que  no  referido  exame  de  admissibilidade  não  foi  observada  a  existência  de  óbice  ao  seguimento  do  recurso  especial,  vez  que  os  paradigmas  apresentados  contrariam decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado  nos termos do art. 543­C da Lei nº 5.689, de 1973, e assim não se prestam à demonstração de  divergência na forma do art. 67, §12, inciso II do Anexo II do RICARF.  Isso  porque  os  paradigmas,  partindo  do  pressuposto  de  que  as  receitas  de  cooperativa de serviços médicos com a venda de planos de saúde poderiam não ser passíveis de  tributação  se oriundas da prática de  atos  cooperativos,  demandaram a prévia  segregação dos  resultados correspondentes a atos cooperativos e não cooperativos. Contudo, depois da edição  destes paradigmas, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no sentido de que se sujeitam  à tributação todos os atos praticados por cooperativas com terceiros não associados (inclusive  clientes não cooperados).  Inicialmente, no âmbito do REsp nº 58.265/SP, apreciando a possibilidade de  tributação  sobre  resultado  positivo  decorrente  de  aplicações  financeiras  realizadas  por  cooperativas, o Superior Tribunal de Justiça firmou que:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).  4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro  real,  apenas  podem  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 10          9 si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):  "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento de objetivos acessórios ou complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social'."  6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de  Renda vigente à época) preceituava que:  "Art.  129  As  sociedades  cooperativas,  que  obedecerem  ao  disposto na  legislação específica, pagarão o  imposto calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais  (Lei n.  5.764/71, artigos 85 e 111);  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111).  III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas  pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos  88 e 111).  §  1º  É  vedado  às  cooperativas  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 11          10 vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  n.  5.764/71,  art.  24,  §  3º,  e  Decreto­Lei  n.  1.598/77, art. 39, I, b).  §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Regulamento."  7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das  Cooperativas,  e  do  artigo  129,  do  RIR/80,  evidencia  a  mens  legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para  atender a seus objetivos sociais.  8. Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.  9. Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.  10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda que,  indiretamente,  em busca da  consecução do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­ cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base  de cálculo do imposto de renda.  11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009 ­ destaquei)  Posteriormente,  no  voto  condutor  do  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.221.603  –  SP,  o Ministro Mauro  Campbell  Marques  esclareceu  que,  embora  no  REsp  nº  58.265/SP  se  estivesse  apreciando  no  caso  hipótese  de  "resultado  positivo  das  aplicações  financeiras realizadas pelas cooperativas", nas suas razões de decidir firmou­se que:   [...] as operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­ cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a  base de cálculo do imposto de renda (REsp. n. 58.265 / SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009).   Por  esta  razão,  a  Segunda  Turma  do  STJ  decidiu  que:  “a  questão  sobre  a  incidência  tributária  nas  relações  jurídicas  firmadas  entre  as  Cooperativas  e  terceiros  diz  respeito a tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, não havendo mais dúvidas quanto  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 12          11 ao seu julgamento, sejam terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde, sejam na  qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados, motivo  pelo  qual  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  deverá  ocorrer  normalmente  sobre  tais  atos  negociais”.  A  ementa  do  referido  julgado  evidencia,  claramente,  o  entendimento  de  que  a  matéria em debate nestes autos foi decidida pela sistemática de recursos repetitivos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  UNIMED.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NO  ART.  543C,  DO  CPC  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRIBUTAÇÃO  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  realiza  com  os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas,  sendo  esse  o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  dispositivo  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  contratação,  pela  Cooperativa,  de  serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas,  atos  objeto  da  controvérsia  interpretativa,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos,  caracterizando­se  como  atos  prestados a terceiros.  3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas  firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado  na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade  de  contratantes  de  planos  de  saúde  (pacientes),  os  sejam  na  qualidade  de  credenciados  pela  Cooperativa  para  prestarem  serviços  aos  cooperados  (laboratórios,  hospitais  e  clínicas),  deve  haver  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  normalmente  sobre  tais atos negociais.  4.  Consoante  o  julgado  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n. 58.265/SP, “[...] as operações realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda”  (REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, julgado em 09.12.2009).  5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não  sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte  de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF.  6. Agravo regimental não provido.” (destaquei)  Há, ainda, no mesmo sentido, os seguintes julgados:  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 13          12 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA  MÉDICA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada  assim  a  sua  natureza  mercantil  na  relação  com  seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados  caracteriza­se  como  ato  não­cooperativo,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp.  Nº  237.348  SC,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  julgado  em  17  de  fevereiro  de  2004;  REsp  418.352/SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  de  23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana  Calmon,  julgado  em  10/10/2000;  REsp  746.382/MG,  Rel. Min.  Humberto Martins, DJ de 9.10.2006.  3.  Agravo  regimental  não­provido.”  (AgRg  no  REsp  751.460/MG,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 13.2.2009 – destaques acrescidos)  TRIBUTÁRIO  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  E  ASSEMELHADOS  PIS  E  COFINS  ATOS  PRATICADOS  COM  NÃO­ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA PRECEDENTES.  1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base  de  cálculo o  faturamento das  cooperativas de  trabalho médico,  conceito  que  restou  definido  pelo  STF  como  receita  bruta  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e  mais  recentemente,  dos  Recursos  Extraordinários  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros.  2.  De  igual  maneira,  na  linha  da  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  a  que se refere o art. 146, III, “c”, da Carta Magna e o tratamento  constitucional  privilegiado  a  ser  concedido  ao  ato  cooperativo  não significam ausência de tributação.  3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.  4.  A  partir  dessas  premissas,  e  das  expressas  disposições  das  Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode  o  Poder  Judiciário  atuar  como  legislador  positivo,  criando  isenção  sobre  os  valores  que  ingressam  na  contabilidade  da  pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus  associados,  relativamente  às  operações  praticadas  com  terceiros.  5.  Apenas  sobre  os  atos  cooperativos  típicos,  assim  entendidos  como  aqueles  praticados  na  forma  do  art.  79  da  Lei  5.764/71  não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência  consolidada do STJ.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 14          13 6.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  635.986/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  25.9.2008  –  destaques acrescidos)  COFINS.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  CARACTERIZAÇÃO  OU  NÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL.  I ­ É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser  cabível  a  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  das  sociedades  cooperativas  médicas,  relacionados  à  intermediação  entre  cooperados  e  terceiros,  estes  adquirentes  de  Plano  de  Saúde,  visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato  tipicamente  cooperativo,  mas  mercantil,  sendo,  portanto,  cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no  REsp  nº  788904/RJ,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  15/09/2008; REsp nº 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  DJ  de  24/05/07;  REsp  nº  807.690/SP,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  01/02/2007;  e  REsp  nº  778.135/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  DJ  de  13/02/2006.  II Agravo regimental  improvido”.  (AgRg no AgRg  no  Resp  1033732/SP,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, Dje 1.12.2008 ­ destaques acrescidos)  TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Os  atos  que  não  são  tipicamente  cooperativos,  tais  como  os  serviços  prestados  por  sociedades  cooperativas  médicas  a  terceiros (não­associados), são passíveis de incidência do PIS.  [...]  3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (REsp  746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 9.10.2006)  Assim  sendo,  como  os  paradigmas  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  admitem a  tributação do  resultado global da cooperativa,  sob o pressuposto de que parte das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  planos  de  saúde  poderia  corresponder  a  atos  não  cooperativos,  concluo que eles  contrariam decisão definitiva do Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  recorrente  (REsp.  n.  58.265/SP),  no  qual  restou  definido  que  as  operações  realizadas  com  terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos  devem  integrar a base de cálculo do imposto de renda.  Por tal razão, penso que o recurso especial do sujeito passivo não deveria ter  sido conhecido.  Voto vencedor quanto ao mérito do recurso do contribuinte   Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 15          14 1) MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Como fiquei vencido no não conhecimento do recurso, sigo com o exame de  seu mérito.   A  controvérsia  se  dá  em  torno  da  tributação  das  receitas  que  a  recorrente  aufere em decorrência da comercialização de planos de saúde.  Cotejando os argumentos apresentados, constato que o acórdão recorrido, da  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  deve  ser  mantido  por  seus  próprios  fundamentos:  "[...]  A  principal  questão  sob  exame  consiste  em  definir  a  natureza  da  receita  decorrente  da  venda  de  planos  de  saúde  realizada  por  instituições  como  a  interessada,  operadora de planos de saúde organizada como cooperativa.  Preliminarmente, o tema que merece discussão é se, em função das atividades  exercidas,  caberia  definir  a  interessada  como  cooperativa.  Na  verdade,  anuindo  com  a  recorrente  quando  reclama  seu  reconhecimento  como  operadora  de  saúde,  penso  que  as  atividades que a identificam como tal estão perfeitamente delineadas ao contrário da realização  de atos cooperativos, prática essa não vislumbrada no procedimento fiscal.  A fiscalizada entende que se o ato é praticado em benefício da cooperativa só  haveria  distinção  entre  atos  cooperativos  principais  e  auxiliares.  Essa  tese  parte  de  uma  interpretação extensiva da definição do ato cooperativo prevista no art. 79 da Lei nº 5.764/71.  Nos termos desse dispositivo, ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e seus  associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si.  Com base nessa definição, o Parecer Normativo CST nº 38/80 exemplificou  várias  atividades  que  seriam  tipicamente  enquadradas  como  ato  cooperativo  e  outras  que  estariam excluídas desse campo. Não vislumbrei qualquer irregularidade no Parecer, até porque  discordo de qualquer tipo de ampliação do conceito estabelecido no art. 79 da Lei nº 5.764/71.  Os dispositivos da Lei em comento regulamentam a atividade cooperativa em  sua essência, inclusive estabelecendo mecanismos de incentivo ao cooperativismo tendo como  escopo, seja qual  for o objeto social da organização, a prestação de serviços diretamente aos  associados.  Sob  esse  prisma,  a  tentativa  de  ampliação  do  conceito  de  ato  cooperativo  revela  a  dificuldade  encontrada  por  uma  organização  do  tipo  Unimed  para  enquadrar  suas  atividades nos termos da Lei do cooperativismo. Isso porque a recorrente, muito mais do que  uma  cooperativa  de  trabalho,  é  uma  operadora  de  planos  de  saúde  atuando  num  mercado  competitivo que a obriga a  transacionar com  terceiros  sob  regras absolutamente estranhas ao  espírito do cooperativismo.  Assim,  pleiteia  a  recorrente  que  benefícios  tributários  direcionados  às  cooperativas  sejam  aplicados  em  atividades  de  natureza  mercantil,  o  que  se  constituiria  em  privilégio  injusto  com  as  demais  empresas  que  atuam  no  ramo,  absolutamente  contrário  à  isonomia.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 16          15 O Fisco constatou que o faturamento da empresa provém fundamentalmente  da  comercialização  de  planos  de  saúde.  Não  resta  dúvida,  portanto,  de  que  a  recorrente  considerou como ato cooperado a atividade tipicamente mercantil exercida como operadora de  planos de saúde junto a terceiros.  Em função da premissa equivocada por ela assumida, as discussões quanto à  regularidade do  rateio efetuado  tornam­se  irrelevantes. Caberia  à  interessada  ter  especificado  na escrituração a parcela correspondente a atos cooperativos e não cooperativos de modo a que  ficasse destacado a parte do valor  contratado destinado à  remuneração dos  serviços médicos  prestados pelos cooperados.  No momento em que essa  segregação deixa de  ser efetuada ou  é executada  irregularmente pela premissa equivocada de tratar as receitas de planos de saúde integralmente  como derivadas  de  atos  próprios  da  cooperativa,  não  há  como  exigir  que  esse  procedimento  seja efetuado pela Fiscalização. Além do que, como já mencionado, não há qualquer indicativo  de auferimento de outro tipo de receita em valor digno de menção.  Quanto à natureza da atividade de venda de planos de saúde a jurisprudência  administrativa caminha na mesma linha do entendimento aqui esposado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  VENDA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  A  TERCEIROS  (PACIENTES).  ATO NÃO COOPERATIVO. Os  resultados  de  atos  não­cooperativos,  caracterizados  pelo  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados, não estão abrigados pela não­incidência do  imposto de  renda e da  contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça,  inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC.(Acórdão 1102­000.936).  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  COMERCIALIZAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE PLANOS DE SAÚDE (SEGURO  SAÚDE)  PARA  TERCEIROS NÃO COOPERADOS.  ATOS PRATICADOS COM  TERCEIROS  QUE  GERAM  RECEITA  E  LUCRO.  NATUREZA  MERCANTIL.  NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS, DESPESAS  E  RESULTADOS DO ATO COOPERATIVO E DO ATO NÃO COOPERADO.  [...] No caso, a Unimed, que comercializa planos de saúde, que  tem traços de seguro saúde, presta serviços privados de saúde, caracterizando­ se  assim  sua  natureza  mercantil  na  relação  entre  seus  associados,  ou  seja,  vende,  por meio  da  intermediação  de  terceiros,  serviços  de  assistência médica  aos seus associados.(Acórdão1802­001.354)  Saliente­se que o Acórdão 1102­000.936, de ementa acima transcrita, refere­ se à interessada.  Se ainda restasse alguma dúvida, o STJ manifestou­se no mesmo sentido em  relação às Unimeds, como reconheceu a recorrente, eis que a decisão abaixo transcrita foi por  ela mencionada na peça de defesa:  RECURSO ESPECIAL Nº 237.348 SC (1999/01003660)  RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 17          16 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS   RECORRIDO  :  UNIMED  DE  FLORIANÓPOLIS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MEDICO LTDA   ADVOGADO : LECYAN MENDES SLOVINSKI E OUTROS   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COOPERATIVA  MÉDICA. ATOS NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada,assim  sua  natureza mercantil  na  relação  com  seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  da  intermediação  de  terceiros,  serviços  de  assistência  médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados, caracteriza­se como atos não­cooperativos, sujeitando­se, portanto, à  incidência do Imposto de Renda.  3. Recurso especial provido.  Curiosamente,  a  recorrente  ousou  afirmar  que  o  Acórdão  estaria  “equivocado”  como  se,  numa  total  inversão  de  valores,  tivesse  condições  de  criticar  uma  decisão do Tribunal Superior fora do âmbito processual.  A  jurisprudência apresentada pela  interessada não  lhe  socorre,  ao contrário,  fortalece o entendimento do Fisco.  O Acórdão 3403­001.916 foi trazido para fortalecer a tese de que a prática de  atos cooperativos e não cooperativos não descaracterizariam a cooperativa, Essa circunstância  não está em discussão no presente caso pois não houve tal descaracterização. Por outro lado, ao  tratar da receita com a venda de planos de saúde o acórdão em questão manifesta­se na mesma  linha da Fiscalização e da decisão recorrida (destaques acrescidos):  "[...]  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos clientes que contratam os serviços da cooperativa e de seus cooperados.  Como  as  receitas  são  originadas  dos  pagamentos  que  são  realizados pelo usuários dos planos de saúde, que não são cooperados, tais atos  não configuram ato cooperativo, de modo que a receita originada destas vendas  deve ser submetida à incidência de PIS/Cofins.;  [...]"  O  acórdão  3403­001.884  ao  afirmar  que  as  cooperativas  podem  adotar  qualquer  gênero  de  serviço,  operação  ou  atividade,  apenas  explicita  a  previsto  na  Lei  nº  5.764/71.  Esse  fato  também  não  está  em  discussão  pois  o  que  se  aventou  não  foi  eventual  proibição, mas  sim  a  inadequação  prática  da Unimed  ao  cooperativismo  previsto  na  lei.  Da  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 18          17 mesma forma que o exposto no parágrafo anterior, aqui também o acórdão vai na mesma linha  da Fiscalização e da decisão recorrida:  "[...]  Assim,  é  evidente  que  a  recorrente  não  age  em  nome  dos  associados  como  mera  repassadora  de  recursos.  A  recorrente  pratica  atos  jurídicos com não cooperados e  figura como contratante dos planos privados de  assistência  à  saúde  que  comercializa,  prestando  serviço  em  caráter  oneroso,  definido  no  art.  1º,  I,  da  Lei  nº  9.656/98.  Portanto,  as  receitas  provenientes  da  comercialização  dos  planos  de  saúde  são  decorrentes  da  prestação  de  serviço  (art.1º,  I,  da  Lei  nº  9.656/98)  a  não  cooperados,  sujeitando­se  à  incidência  das  contribuições ao PIS e Cofins.  [...]"  Os Acórdãos  1803­00.187,  9101­00.339  e  01­05.828  tratam da  necessidade  de  segregação  das  receitas  quando  demonstrado  pela  correta  segregação  contábil  que  a  cooperativa  aufere  receitas  de  atos  cooperados  e  não  cooperados.  No  presente  caso  não  foi  comprovada a existência de qualquer receita que não aquela decorrente da venda de planos de  saúde considerada, como já explicitado nesse voto, atividade com terceiros caracterizando ato  não cooperado.  O  acórdão  1801­001.206  e  aquele  referente  ao  recurso  237.603  tratam  de  diferenciação  entre  atos  fim,  meio  e  auxiliares,  matéria  essa  estranha  ao  presente  feito  principalmente por não tratarem de organizações como a Unimed muito menos da natureza da  receita oriunda da venda de planos de saúde.  Por fim, para dirimir qualquer dúvida que ainda possa persistir, transcreve­se  abaixo trecho do Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, por sua vez extraído da transcrição  contida no Acórdão proferido na análise do Resp nº 903.699 interposto pela Fazenda Nacional  onde, segundo pronunciamento da própria interessada, a Relatora Ministra Eliana Calmon deu  ao ato cooperativo sua correta interpretação. O recurso foi negado e o Acórdão foi mantido em  sua integralidade. Ressalte­se a importante diferenciação em destaque na texto:  "[...]  Não  assiste  razão  ao  Il.  Representante  do  Ministério  Público  Federal.  Com  efeito,  a  cooperativa  Impetrante  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços na área de saúde, e como tal procura colocar à disposição do mercado a  utilização  desses  serviços,  promovendo  a  necessária  aproximação dos  usuários  com os cooperados que os prestam, a quem devem ser repassadas as vantagens  advindas da operação. In casu, a Impetrante age em nome dos associados, como  simples mandatária, sendo certo que a atividade exercida está compreendida no  objeto  para  a  qual  foi  a  mesma  idealizada,  restando  caracterizada  como  ato  cooperativo  próprio  de  suas  finalidades  a  relação  jurídica  praticada.  Diferentemente  é  a  hipótese  em  que  a  entidade  oferece  serviços  profissionais  médicos mediante adesão a determinado plano de saúde. Neste caso, há nítida  finalidade mercantil no ato praticado, posto que a cooperativa paga diretamente o  profissional pelo serviço prestado, exercendo em favor dos adquirentes do plano a  coordenação  e  supervisão  das  atividades  desenvolvidas  pelos  cooperados,  mediante retribuição mensal de uma quantia previamente fixada.  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 19          18 [...]" "  Em seu recurso especial, o contribuinte não conseguiu refutar os argumentos  transcritos acima, pelo que os adoto também neste voto.   As  decisões  do  STJ  que  foram  apresentadas  anteriormente  para  sustentar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  também  endossam  plenamente  o  que  foi  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  em  relação  ao mérito  da  divergência  suscitada.   Tanto  é  assim  que  estas  foram  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  1102­ 000.936,  da  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  relativo  ao  mesmo  contribuinte  e  tratando  apenas  de  período  diferente,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte;  ademais  o  recurso  especial  interposto  neste  processo  teve  seu  seguimento  negado pelo  respectivo Presidente  de Câmara  em virtude  do  repetitivo  apontado  aqui para não se conhecer do recurso.  Por fim, requereu­se, em sede de sustentação e memoriais, que as "Receitas  de  Intercâmbio",  constantes  das  planilhas  das  e­fls.  657  a  670,  sejam  deduzidas  da  base  de  cálculo por serem ingressos relativos a transferências entre cooperativas (devidos em razão de  recuperação  de  custos/despesas;  não  seriam  receitas  de  fato)  e,  sob  esta  ótica,  não  estariam  alcançadas pelo repetitivo, nem esta dedução estaria em confronto com o repetitivo.  Esse  pedido,  entretanto,  foge  ao  escopo  da  matéria  que  subiu  em  sede  de  recurso especial: para que a possibilidade de dedução da base de cálculo de valores relativos a  transferências entre cooperativas pudesse ser julgada com base no alegado direito de que essas  transferências seriam recuperação de custos/despesas e de que não poderiam ser consideradas  como receitas (a despeito de a própria contribuinte tratá­las como receitas nos seus registros),  então deveria a matéria, para chegar a esta turma da Câmara Superior, estar impugnada desde o  início  do  contencioso  fiscal  (conforme  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972),  ter  sido  prequestionada  e  estar  acompanhada  de  paradigmas  hábeis  que  tratassem  desta  discussão  jurídica.   "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)"   Não  é  possível  superar  os  obstáculos  formais  acima  apontados  e  este  tema  não deve ser debatido por esta turma; mas, apenas a título de refletir um pouco o que ocorreu  na sessão, faço as considerações a seguir.  Foi alegado que essas "Receitas de Intercâmbio" se tratam de transferências  entre  cooperativas.  Ao  questionamento  quanto  à  prova  desses  valores  corresponderem  realmente  a  transferências  entre  cooperativas,  foi  oposto  que  não  haveria  de  se  exigir  essa  prova  neste  momento,  pois  estar­se­ia  cobrando  uma  prova  "negativa",  prova  esta  que  o  contribuinte não foi solicitado a fazer em nenhum momento do contencioso até agora. Ou seja,  na visão da recorrente, não poderia o julgador exigir essa prova e, frente a impossibilidade de  esta prova ser produzida imediatamente, deveria o julgador tomar a alegação como prova.  Ora, o ônus de provar um direito é de quem o alega, conforme bem determina  o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Se o  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 20          19 julgador entende que a alegação é insuficiente, supera o indício e questiona sobre uma prova  válida, isso não quer dizer que esteja impondo uma exigência absurda a quem alega o direito.  Pensar  assim  é  desprezar  a  lógica  do  ônus  da  prova  e  do  livre  convencimento,  é  criar  uma  presunção  relativa  do  direito  com  base  na  alegação  e  transferir  ao  julgador  o  ônus  de  desconstituir esta presunção, algo inconcebível em qualquer ordem jurídica.  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"  Essa forma de pensar é semelhante ao juízo que se tentou fazer valer durante  este  contencioso:  o  de  que  não  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  seu  direito  e  sim  à  fiscalização  de  provar  a  inexistência  do  pretenso  direito  alegado  pelo  contribuinte.  O  que  evidentemente, é improcedente.   Verifica­se  que  o  contribuinte  não  fez  essa  prova  porque,  além  da matéria  sequer  ter sido  impugnada, eventual prova documental  também  já estaria preclusa, conforme  prevê o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e tampouco ocorreram algumas das  hipóteses de situações que autorizam a mitigação da preclusão, dispostas nas alíneas do mesmo  dispositivo:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Desse modo, o pedido subsidiário não deve ser conhecido.  Retornando ao  tema objeto da divergência e por  tudo que se disse quanto a  esta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  Voto vencedor quanto ao recurso da Fazenda Nacional   2) DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Alega  a  Fazenda  Nacional  que  inexiste  óbice  na  legislação  tributária  à  aplicação ao contribuinte  faltante,  diante de duas  infrações  tributárias, de duas penalidades  que possuam a mesma base de cálculo. Isso porque a base de calculo é elemento que apenas  quantifica o imposto ou a penalidade tributária, não se confundindo com os fatos/atos que lhe  dão  origem.  Assim,  a  penalidade  tributária  decorre  sempre  de  um  ato  ilícito  e  a  base  de  cálculo mensura o montante dessa penalidade. Por sua vez, analisando­se os autos, vê­se que  a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44,  inc.  I, da Lei 9.430/96, resultou  falta de  recolhimento de  tributo  (IRPJ e CSLL) por parte da  empresa. A denominada multa  isolada,  fundada  no  art.  44,  II,  ‘b’  da  Lei  9.430/96,  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento  da  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 21          20 sistemática de  recolhimento por  estimativa mensal  da CSLL.  Logo, nada  impede que dessas  infrações resultem penalidades distintas.   Em  suas  contrarrazões  ao  recurso  o  sujeito  passivo  arrola  os  seguintes  argumentos:  a)  os  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  seriam  contrários  à  Súmula CARF nº 105, porque corresponderiam a exigências de 2005, 2006, 2007 e 2008, e aos  três primeiros seria aplicável a referida Súmula;  b)  não  houve  demonstração  de  prequestionamento  do  objeto  recursal,  pois  não se vislumbra na peça recursal a precisa  indicação do debate da matéria  recorrido pelo  órgão  julgador  e  a  mera  transcrição  de  excertos  do  acórdão  recorrido  não  demonstra,  de  forma detalhada, o debate e a posição assumida pelo órgão julgador.   c) não houve demonstração analítica da divergência porque a Recorrente se  limitou a  transcrever as  ementas dos Recursos  paradigmas,  e  sequer  transcreveu o acórdão  recorrido.   d) a  interpretação  finalística do  comando do  artigo 44  revela que não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  diferentes  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência de porventura não haver qualquer montante a ser cobrado a título de obrigação  tributária  principal,  consoante  já  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  nº  1.496.354/PR;  e) não há  razão  para  que  esta  Súmula  não  seja mais  aplicada por  este E.  CARF uma vez que a alteração legislativa trazida pela Lei nº Lei nº 11.488, de 2007 não teve o  condão  de  trazer  um  “cheque  em  branco”  para  que  a  multa  isolada  pudesse  ser  exigida  juntamente com a multa de ofício;  f) não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada, sob  pena de violação ao princípio do não­confisco e enriquecimento sem causa, bem como ao art.  112, do CTN;  Pois bem, não há reparos a fazer no despacho decisório que deu seguimento  ao especial da Fazenda Nacional, pois:  a) conforme exposto no exame de admissibilidade, os paradigmas indicados  não contrariaram a Súmula CARF nº 105 porque abrangiam períodos em que a nova redação  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 já se encontrava vigendo e, em face de tais circunstâncias, a  conclusão foi no sentido da possibilidade da aplicação concomitante dessas multas;  b)  a  exigência  de  prequestionamento  e  de  sua  demonstração  com  precisa  indicação nas peças processuais, contida no art. 67, §5º do Anexo II do RICARF, é dirigida ao  sujeito passivo, vez que a Fazenda Nacional tem seu interesse recursal limitado à matéria em  que  foi  vencida,  cumprindo­lhe  evidenciar,  apenas,  esta  ocorrência  na  demonstração  da  divergência; e  c)  a  divergência  foi  regularmente  demonstrada  porque  a  Fazenda Nacional  relata a matéria em que foi vencida e confronta esta decisão com o entendimento exposto nos  paradigmas e, para tanto, basta a transcrição das ementas que são explicitamente favorávels à  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 22          21 exigência concomitante das multas de ofício proporcional e  isolada em períodos de apuração  posteriores aos alcançados pela Súmula CARF nº 105.  Portanto, voto por conhecer do recurso.   No  mérito,  há  que  se  reconhecer  a  procedência  da  pretensão  da  Fazenda  Nacional.   O  objeto  da  contestação  se  refere  ao  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício devida por conta da falta de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual.  O  acórdão  recorrido  adotou  tal  entendimento em relação ao ano­calendário 2008, sob o entendimento de que a Súmula CARF  nº 105 somente se aplica aos fatos geradores anteriores a 2007.  O  voto  que  prevaleceu  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  este  tema  considerou ser impossível a cobrança simultânea da multa de ofício estabelecida no inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e da multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, independentemente de esta última ter sua previsão retirada do revogado inciso  IV  do  §1º  do  art.  44  ou  da  alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  44,  ambos  da  mesma  Lei  nº  9.430/1996. A mudança do dispositivo legal que prevê a multa isolada foi operado pela MP nº  351/2007, que veio a ser convertida na Lei nº 11.488/2007.  A  conclusão  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  foi  fundamentada  no  voto condutor do REsp nº 1.496.354/PR, no sentido de que as multa isoladas limitam­se aos  casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido,  sendo que, em caso de concomitância, a exigência de multa isolada é absorvida pela multa de  ofício.   Considerando que o Superior Tribunal de Justiça não proferiu tal julgado na  sistemática dos recursos repetitivos, divirjo de tal entendimento pelas razões que passo a expor.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 23          22 (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido,  na  forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;   (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 24          23 Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.  Friso que a Súmula CARF nº 105 é explícita ao mencionar a impossibilidade  de cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual".   Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014,  muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da  vigência  da  Lei  nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida (...)" caso  não desejasse se  referir  especificamente à multa  isolada prevista no dispositivo  revogado em  2007.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre  a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do  pagamento mensal"  a  titulo  de  recolhimento  de  estimativa.  Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.  Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%).  Providência  que  se  fazia  necessária  para  tomar  a  punição  proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de  antecipar o tributo.  Porém,  este novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após  os  fatos  de  que  tratam os autos.  No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi autuada para exigir principal e multa de oficio  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 25          24 em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos  materialmente  relacionados  e  por  força  do  principio  da  consunção,  não  pode  subsistir."  (Grifou­ se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Esclareço, ainda que não vislumbro identidade entre as previsões contidas no  inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (vigente até o final de 2006) e na alínea "b" do  inciso II do art. 44 da mesma Lei (vigente a partir do início de 2007).   Na redação anterior, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  IRPJ e da CSLL, na  forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, deixar de fazê­lo,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­ calendário correspondente. O percentual da multa aplicável era de 75%.  Já  na  redação  introduzida  pela MP nº  351/2007 e pela Lei  nº  11.488/2007,  prevê­se a cobrança de multa  isolada de 50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal  que  deixar  de  ser  efetuado  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano­calendário  correspondente.  Logo,  houve  alterações  expressas  na  base  de  cálculo  e  nos  percentuais  aplicáveis.   Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.  Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  exigência  das  multas  isoladas  lançadas  em  vista  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL apuradas ao  longo do ano­calendário 2008, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da PGFN.  3) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto:  a) por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional; e  b) por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 26          25 Voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso do contribuinte  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  O  recurso  especial,  por  decisão  da  maioria  deste  Colegiado,  é  conhecido,  diante da similitude fática com o acórdão paradigma 9101­00.339.  O  Ilustre  Relator  votou  por  não  conhecer  o  recurso  especial,  considerando  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  submetido  ao  artigo  543­C,  do  CPC/1973. Em síntese, extrai­se do voto do Conselheiro Relator:  Assim  sendo,  como  os  paradigmas  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  admitem  a  tributação  do  resultado  global  da  cooperativa,  sob  o  pressuposto  de  que  parte  das  receitas  auferidas com a venda de planos de saúde poderia corresponder  a  atos  não  cooperativos,  concluo  que  eles  contrariam  decisão  definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento  realizado nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil,  recorrente (REsp. n. 58.265/SP), no qual restou definido que as  operações  realizadas  com  terceiros não associados  (ainda que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­cooperativos",  cujos  resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto  de renda.  Lembro,  também,  que  o  recurso  especial  fundamenta­se  em  divergência  na  interpretação da lei tributária, tendo sido indicados como paradigmas os acórdãos 9101­00.339  e 1803­00.187 relativamente ao tema admitido pelo Presidente de Câmara (segregação dos atos  cooperativos pela fiscalização).   O primeiro acórdão indicado como paradigma (9101­00.339) tem a seguinte  ementa:  IRPJ.  COOPERATIVA.  NÃO  SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO  COOPERATIVOS. BASE DE CÁLCULO. O resultado decorrente  de  atos  não  cooperativos  deve  ser  tributado  pelo  imposto  de  renda.  Na  situação  em  que  a  cooperativa  praticou  atos  não  cooperativos  mas  não  promoveu  a  segregação,  deve  a  fiscalização  intimá­la  para  que  apresente  os  resultados  segregados,  relativos  a  atos  cooperativos  e  a  atos  não  cooperativos. A tributação pelo resultado global, sem o trabalho  da  fiscalização  para  identificar  a  verdadeira  base  de  cálculo  (lucro real), é precipitada. Precedentes da Câmara Superior.  A situação fática relatada em tal acórdão paradigma (9101­00.339) é bastante  similar à que originou o recurso especial ora analisado:   No  que  interessa  a  esta  instância  recursal,  nos  limites  do  despacho  de  admissibilidade  infra­citado,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  tributação  aplicada  á  Interessada  em  virtude  de  a  fiscalização  ter  tributado a  totalidade de  suas  receitas como se  estas  fossem  decorrentes  de  atos  cooperados,  mesmo  sabendo  que esta, reconhecidamente, pratica atos cooperados. De acordo  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 27          26 com  o  acórdão,  a  fiscalização  deveria  ter  intimado  o  Contribuinte a segregar a receita decorrente de atos cooperados  da  receita  decorrente  de  atos  não  cooperados,  tributando­se  apenas a segunda.  Diante de tal quadro fático, decidiu a Turma Julgadora do acórdão paradigma  (9101­00.339):  É entendimento assente nesse Colegiado o de que não prospera o  lançamento  de  IRPJ  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  cooperativa  (que  sabidamente  pratica  atos  cooperativos)  nas  hipóteses  em  que  a  Fiscalização  deixa  de  intimá­la  para  promover a segregação entre receitas e despesas provenientes de  atos  realizados  com  cooperados  /  outras  cooperativas  e  terceiros,  especificando­se  nesta  intimação  o  que  se  entende  (pela  Fiscalização)  por  ato  cooperado  ou  não  cooperado.  De  fato,  nas  hipóteses  em  que  não  há  separação  de  resultados  (receitas  e  despesas)  pela  cooperativa  relativos  aos  atos  cooperados  e  a  atos  não  cooperativos,  incumbe  à Fiscalização  identificar  a  efetiva  base  de  cálculo  do  tributo  ao  invés  de  tributar o resultado global da cooperativa.   A  despeito  da  similitude  com  os  fatos  narrados  pelo  acórdão  recorrido,  a  solução  jurídica  adotada  pelo  acórdão  paradigma  (9101­00.339)  é  distinta  do  resultado  do  acórdão recorrido. Com efeito, decidiu a Turma prolatora do acórdão recorrido:  Com base  nessa  definição,  o Parecer Normativo CST  nº  38/80  exemplificou  várias  atividades  que  seriam  tipicamente  enquadradas  como  ato  cooperativo  e  outras  que  estariam  excluídas desse campo. Não vislumbrei qualquer irregularidade  no Parecer, até porque discordo de qualquer tipo de ampliação  do conceito estabelecido no art. 79 da Lei nº 5.764/71. (...)  O  Fisco  constatou  que  o  faturamento  da  empresa  provém  fundamentalmente da comercialização de planos de saúde. Não  resta dúvida, portanto, de que a recorrente considerou como ato  cooperado  a  atividade  tipicamente  mercantil  exercida  como  operadora de planos de saúde junto a terceiros.  Em  função  da  premissa  equivocada  por  ela  assumida,  as  discussões  quanto  à  regularidade  do  rateio  efetuado  tornam­se  irrelevantes.  Caberia  à  interessada  ter  especificado  na  escrituração a parcela correspondente a atos cooperativos e não  cooperativos de modo a que  ficasse destacado a parte do valor  contratado  destinado  à  remuneração  dos  serviços  médicos  prestados pelos cooperados.  Ambos  os  acórdãos,  portanto,  tratam  da  segregação  de  receitas  entre  atos  cooperativos  e  atos  não­cooperativos,  como  também  do  ônus  da  prova  de  tal  segregação.  Assim, autorizam a análise do tema do recurso especial devidamente admitido: a existência (ou  não) de dever da fiscalização promover a segregação entre os resultados dos atos cooperativos  e não cooperativos. Assim, analisando­se o primeiro acórdão  indicado como paradigma  já se  conclui pela similitude fática que justifica o conhecimento do recurso especial, confirmando­se  a decisão do Presidente de Câmara.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 28          27 Ressalto,  ainda,  que  não  há  impedimento  ao  conhecimento  do  recurso  especial  ora  analisado por  força da decisão do E. Superior Tribunal de  Justiça,  nos  autos do  Recurso Especial nº 58.265. Em tal julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, concluiu­se  que  as  aplicações  financeiras  seriam  operações  realizadas  com  terceiros  não  associados  constituindo em atos não­cooperativos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça não tratou  do dever da fiscalização em promover a segregação entre os resultados dos atos cooperativos e  dos atos não cooperativos, para fins de lançamento tributário, tema admitido pelo Presidente de  Câmara para análise por este Colegiado.  Por  tais  razões,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte com relação ao tema admitido pelo Presidente de Câmara.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 29          28   Declaração de Voto  Não  houve  apresentação  de  declaração  de  voto  no  prazo  regimental  de  15  (quinze) dias, contados da data de julgamento do processo.  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015, Anexo II:  Art. 63. ...  §  6º As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  §  7º Descumprido  o prazo previsto  no § 6º,  considera­se  não  formulada a  declaração de voto.                              Fl. 1396DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.904338/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO REVISIONAL. OBSERVÂNCIA. O despacho decisório eletrônico, como espécie de ato administrativo vinculado, deve ser revisado e anulado quando constatados vícios de legalidade que o invalidem, mormente aqueles decorrentes de prestação de informações inverídicas ou equivocadas em declarações obrigatórias - base dos procedimentos automáticos -, desde que observado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, não representando qualquer vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos atos nulos não irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. SISTEMA EQUIVALENTE AO REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO 388 DO RIPI/2002. LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLESA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PERFEITA APURAÇÃO DO ESTOQUE PERMANENTE. Pela própria natureza do sistema de controle alternativo de estoque de que trata do artigo 388 do Regulamento do IPI de 2002, as informações mais importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão e de fiscalizar os dados nela contidos. Não merece prosperar a acusação genérica de que o sistema de controle alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de mercadorias, em razão de adotar língua estrangeira, devendo haver demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.
Numero da decisão: 3401-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para reconhecer não ter havido homologação expressa, no caso, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por maioria de votos, para (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.878  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES  ISENTAS DA ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ANULAÇÃO.  POSSIBILIDADE. PRAZO REVISIONAL. OBSERVÂNCIA.  O  despacho  decisório  eletrônico,  como  espécie  de  ato  administrativo  vinculado,  deve  ser  revisado  e  anulado  quando  constatados  vícios  de  legalidade  que  o  invalidem, mormente  aqueles  decorrentes  de  prestação  de  informações  inverídicas  ou  equivocadas  em  declarações  obrigatórias  ­  base  dos procedimentos automáticos ­, desde que observado o prazo de 05 (cinco)  anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, não representando qualquer  vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos  atos nulos não  irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mesmo  que  oriundas  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.  SISTEMA  EQUIVALENTE  AO  REGISTRO  DE  ENTRADAS  E  REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 43 38 /2 01 1- 27 Fl. 1467DF CARF MF     2 388  DO  RIPI/2002.  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  (INGLESA).  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO  À  PERFEITA  APURAÇÃO  DO  ESTOQUE PERMANENTE.  Pela  própria  natureza  do  sistema de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes  a  serem  lidas  e  examinadas  pelo  auditor  fiscal  são  relativas  a  números  (código  da TIPI,  alíquota  do  imposto,  quantidade  etc)  ou  palavras  cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade  como  quilograma,  litro,  etc),  sendo  certo  que  as  palavras  em  língua  estrangeira  devem  aparecer  intitulando  quadros  e  colunas,  de  forma  repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão  e de fiscalizar os dados nela contidos.   Não  merece  prosperar  a  acusação  genérica  de  que  o  sistema  de  controle  alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de  mercadorias,  em  razão  de  adotar  língua  estrangeira,  devendo  haver  demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para reconhecer não ter  havido homologação expressa, no caso, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique  Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por maioria de  votos, para (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona  Franca  de Manaus,  vencido  o  relator  e  os  Conselheiros André Henrique  Lemos  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno  de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de  Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Robson José Bayerl.     ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.468          3   Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de Saldo Credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) relativo ao  1º Trimestre do ano de 2008, no valor de 16.303.618,04.   Conforme  despacho  decisório  de  fls.  978  e  seguintes,  foi  anulado  o  ato  decisório  anterior,  resultante  tratamento  eletrônico  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e Compensações,  com  fundamento na Lei nº 9.784/1999,  e deferido parcialmente o  pedido do contribuinte, para reconhecer direito creditório no valor de 13.981.864,19 e glosar o  valor de R$ 2.321.753,85.  Os motivos  da  glosa  constam  no Relatório  Fiscal  de  fls.  905  e  seguintes  e  estão colocados abaixo:  a)  créditos  indevidos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos  provenientes da Zona Franca de Manaus;  b) créditos indevidos ante a ausência de Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou seu equivalente, relativos a  inúmeras operações de retorno de  mercadorias  (devolução  de vendas/revendas,  devolução  de mercadorias  para  substituição em garantia etc);  Após  ter  sido  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  em  26/03/2014,  pela  12ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  ­  SP  ("DRJ”),  em  acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente  oneradas pelo imposto.  CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor de tal direito.  Fl. 1469DF CARF MF     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação tributária.  ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO.  Um  ato  decisório  exarado  ao  arrepio  de  ditames  legais  quanto  a  direito  creditório é passível de anulação, com a prolação de novo ato decisório antes  do  transcurso  do  prazo  decadencial  e  o  conseqüente  saneamento  da  ilegalidade.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento  propício  para  a  defesa cabal é o da oferta da peça de defesa".  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 12/05/2014,  conforme  documento  de  fls.  1166,  apresentando  tempestivo  Recurso  Voluntário,  em  11/06/2014  (fls.  1168),  no  qual  requer  a  reforma  ou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pelas  seguintes  alegações:  (i)  impossibilidade  de  retificação  do  ato  decisório  anterior  que  havia  homologado  todas  as  declarações  de  compensação  da Recorrente;  (ii)  haveria  decadência  do  direito do Fisco de reclamar alegadas irregularidades referentes a fatos geradores ocorridos no  primeiro  trimestre  de  2008,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório que não reconheceu o crédito por ela pleiteado no dia 16/07/2012;  (iii) não haveria  restrições ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos provenientes da Zona Franca  de Manaus; e (iv) a Recorrente alega que possuiria sistema permanente de controle de estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação  de  estoques;  nesse  tópico,  ainda  pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  ao  apreciar  a  matéria,  justifica  o  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  por  motivos  adicionais  e  estranhos  ao  que  teria  sido  apontado  no  despacho decisório.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.          Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.469          5 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, para que o Colegiado aprecie as matérias a  seguir.   Da anulação do despacho decisório e da alegada decadência  A  Recorrente  defende  a  impossibilidade  de  retificação  do  ato  decisório  anterior  que  havia  homologado  todas  as  declarações  de  compensação  da  Recorrente  e  que  haveria decadência do direito do Fisco de reclamar alegadas irregularidades referentes a fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2008,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  cientificada do despacho decisório apenas no dia 16/07/2012.  Quanto  à  primeira  alegação,  a Administração  Pública  poderá  desfazer  seus  atos  por  revogação,  por  uma  reavaliação  de  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  ou  por  anulação/invalidação,  quando  detectar  alguma  ilegalidade.  Já  o  Poder  Judiciário  só  poderá  extinguir o ato administrativo quando constatar alguma ilegalidade.  O ato decisório que trata de um pedido de ressarcimento com uma declaração  de  compensação  é  um dos  tipos  de  ato  administrativo,  descrito  na  doutrina de Themístocles  Brandão Cavalcanti, conforme a seguir:  "[Decisões  administrativas]  são  atos  de  autoridades  administrativas  sobre  matéria  sujeita  à  sua  apreciação,  geralmente  matéria  controvertida  em  processo administrativo.   É o mesmo que despacho. Por esse meio, em questões administrativas e em  quaisquer papéis, se concede ou nega um pedido.   É  a  forma  de  manifestação  da  vontade  do  Estado,  mas  sobre  matéria  específica, sujeito ao seu conhecimento.   É precedida geralmente da apuração de fatos e circunstâncias que orientem o  pronunciamento  da  autoridade  e  delas  pode  caber  recurso  hierárquico  para  instância administrativa superior.   Devem as decisões administrativas ser motivadas e fundadas em lei e para a  sua eficácia e execução publicadas ou notificadas aos interessados".1 (grifos  nossos)  Pelas  próprias  características  do  ato  decisório,  não  é  um  ato motivado  por  questões de conveniência e oportunidade, devendo a Administração Pública aceitar ou rejeitar  o direito de crédito, à luz do ordenamento jurídico. Logo, o despacho decisório que retificou o  ato  decisório  anterior,  na  realidade,  promoveu  a  sua  anulação,  o  que  teria  sido  feito  com  fundamento  no  disposto  na  primeira  parte  do  Súmula  STF  nº  473  e  artigo  53,  da  Lei  nº                                                              1 Teoria dos Atos Administrativos. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 1973. p. 137.  Fl. 1471DF CARF MF     6 9.784/1999,  que  determinam:  "A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos".  Essa  hipótese,  de  anulação  de  um  ato  administrativo  dito  vinculado,  como  expõe Diego de Figueiredo Moreira Neto,  ocorre  "quando  inexistem os  elementos  essenciais  dos atos administrativos ­ competência, finalidade, forma, motivo e objeto ­ como quando não  se apresentam conforme as prescrições paradigmais definidas pela ordem jurídica"2. Portanto,  a  ilegalidade  que  se  busca  corrigir  diz  respeito  aos  elementos  do  ato  administrativo,  como  eventual inexistência de determinado elemento ou a sua desconformidade com a Lei.   Por  esse  motivo,  impede­se  ressalvar  que,  muito  embora  a  Administração  tenha  o  dever  de  invalidar  os  atos  praticados  de  forma  contrária  ao  ordenamento  jurídico,  é  vedada a ela a invalidade de atos, no curso do processo administrativo, por mera mudança de  orientação  ou  entendimento  jurídico  a  respeito  de  determinada  matéria,  tendo  em  conta  o  disposto no  artigo 2º,  parágrafo único, XIII,  da Lei nº 9.784/1999:  "Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de:  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa de nova interpretação".  Nesse sentido, é a doutrina de Alexandre Santos de Aragão, que afirma:  "A  simples  mudança  na  interpretação  jurídica  eventualmente  adotada  pela  Administração  Pública  não  pode  levar  à  invalidação  de  atos  administrativos  já  praticados.  Note­se,  entretanto, que estamos tratando, aqui, de simples mudanças de orientação a partir de pontos  de  vista  plausíveis,  mas  diferentes,  tão  comuns  no  Direito,  mas  não  de  mudanças  de  interpretação que signifiquem, na verdade, correções de ilegalidades"3.   No  caso  ora  em  análise,  a  decisão  recorrida  parece  afastar  a  hipótese  de  aplicação retroativa de nova interpretação, expondo a forma como tal ato decisório é exarado,  sem que exista  intervenção humana, o que  levou o pedido a  ser  efetivamente examinado em  momento posterior, conforme abaixo:   "O  tratamento  de  PER/DCOMP,  no  âmbito  do  SCC,  é  eletrônico  e  automático e segue alguns parâmetros. Foi exarada decisão, em 03/01/2012,  com  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  Em ação fiscal encetada posteriormente, conforme o relatório fiscal constante  do processo,  foi constatado que parte dos créditos  reconhecidos é  indevida,  segundo as provas dos autos.  Assim,  foi  proferido o Despacho Decisório de  12/07/2013,  com a  anulação  do ato decisório anterior (a revisão de ofício é aludida no novo ato decisório,  com base na Lei nº 9.784, de 1999, art. 56)".  Esse  tipo  de  procedimento  já  foi  objeto  de  análise  no  âmbito  da  Receita  Federal e foi por ela validado, ao expor entendimento no sentido de ser possível a retificação                                                              2  Curso  de  Direito  Administrativo.  Parte  Introdutória,  Parte  Geral  e  Parte  Especial.  Editora  Forense.  Rio  de  Janeiro. 2009. 15ª Edição. p. 224.  3 Curso de Direito Administrativo. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2012. p. 166.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.470          7 de  despacho  decisório,  mesmo  que  em  prejuízo  do  contribuinte,  salvaguardando  apenas  o  direito do contribuinte de se opor a  tal  revisão, mediante o manejo dos recurso cabíveis. É o  que prevê o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014:  "57.  Este  posicionamento,  todavia,  não  deve  ser  aplicado  para  os  casos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que, mais do  que simplesmente afastar a possibilidade de alterar ato primeiro  já emitido,  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte.  Aí,  em  atenção  ao  princípio  constitucional do devido processo legal e seus corolários – do contraditório e  da ampla defesa –, deve ser concedido o prazo de  trinta dias para o  sujeito  passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso  voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando­se  o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  58.  O  prejuízo  aqui  tratado  abarca,  inclusive,  a  inovação  ou  alteração  dos  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  anterior,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo,  com  a  ciência  da  decisão  revisora,  o  prazo  para  interpor  manifestação de inconformidade no concernente à matéria modificada".  Sobre  o  tema,  há  que  se  observar  que  o  despacho  decisório  que  trata  da  homologação  de  crédito  tributário  é  lavrado,  nos  dias  de  hoje,  a  partir  de  um  trabalho  substancialmente eletrônico, com pouca ou nenhuma intervenção humana, tendo em vista que  "atendendo  ao  princípio  da  eficiência,  as  PERDCOMPs  são  processadas  eletronicamente  visando atender ao contribuinte agilmente e, para atingir tal fim, a busca da certeza e liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio interessado à SRF, ou seja, confrontando­se o direito creditório pedido com os dados  fornecidos  pelo  interessado  na  PERDCOMP",  como  exposto  no  Acórdão  n.  14­53.004,  da  Segunda Turma da DRJ/RPO.  É dizer. A análise que no passado era feita exclusivamente por ação humana,  nos  dias  de  hoje,  é  realizada  com  o  auxílio  de  computadores  e  sistemas  que  permitem  uma  maior eficiência e produtividade nas tarefas da Administração Fiscal.  Tal  fato  leva  os  contribuintes  a  questionarem  a  validade  de  tais  despachos  decisórios,  argumentando  que  são  nulos,  por  violação  ao  direito  de  defesa,  já  tendo  esse  Colegiado  a  oportunidade de  reconhecer  a validade  de  tais  despachos  decisórios  eletrônicos,  pois, apesar de sucintos e objetivos, eles se revestem de todos os elementos prescritos na Lei  para um ato decisório ou decisão administrativa, sendo devidamente fundamentados e expondo  a base legal que ampara o seu exame e conclusão. (Acórdão n. 3401­003.340, de 25.01.2017;  decisão unânime)  Assim, do mesmo modo que ao despacho decisório eletrônico é reconhecido  o status de uma decisão administrativa que bem examina o direito de crédito do contribuinte e  denega fundamentadamente uma não homologação, não havendo que se falar em sua nulidade,  entendo  que  não  cabe  à  Receita  diminuir  o  exame  e  conclusão  performados  por  atos  dessa  natureza  em  situação  oposta,  quando  homologam  uma  declaração  de  compensação,  para  justificar uma posterior revisão.   Então, dúvidas não podem existir que, de fato, a declaração de compensação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  examinada  à  luz  da  legislação  aplicável  e  das  informações  Fl. 1473DF CARF MF     8 que a Receita entendeu como necessárias e suficientes para emitir uma decisão, no caso, pela  homologação da compensação.  Além  disso,  uma  decisão  que  reconhece  o  direito  de  crédito  e  homologa  a  declaração de compensação realizada, extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156,  inciso  II,  do CTN,  e  artigo  74,  parágrafo  2,  da Lei  nº  9.430/1996,  devendo  essa  decisão  ser  considerada perfeita e acabada,  introduzida no ordenamento jurídico e apta a produzir efeitos  no ordenamento jurídico, a partir de sua publicação ou ciência da parte interessada.  Sobre a vigência do ato administrativo, a exteriorização do ato administrativo  pela  sua  publicação  ou  notificação  ao  interessado  decorre  da  prevalência  da  teoria  da  publicidade frente à teoria da assinatura, como explica Odete Medauar:  "De acordo com a primeira, os atos administrativos entram em vigor na data  de assinatura. Para a segunda, o início de vigência depende da publicidade do  ato, no sentido de divulgação ­ publicação, notificação, intimação, ciência ­ e  não da  assinatura,  geralmente  anterior. Na  realidade,  antes da divulgação o  texto aparece como simples projeto, pronto para entrar em vigor se o agente  assim o decidir, pois em princípio não é obrigado a ordenar a publicação de  ato  já  assinado,  podendo  mesmo  sustá­la,  no  caso  de  mudança  de  circunstâncias ou de nova apreciação do assunto.  A  teoria  da  publicidade  revela­se  mais  adequada  à  características  do  ato  administrativo, de modo geral. Para provocar repercussão no mundo jurídico  a  decisão  da  Administração  deve  ser  exteriorizada  mediante  os  meios  de  publicidade.  A  publicidade  do  ato,  ponto  relevante  da  forma,  tem  por  finalidade introduzi­lo na ordem jurídica. A entrada em vigor, a partir da qual  podem decorrer direitos, obrigações, faculdades, subordina­se a condições de  publicidade posteriores à assinatura, como, por exemplo: a inserção no jornal  oficial,  afixação  em  local  de  fácil  acesso,  notificação  pessoal,  ciência  no  próprio expediente".4  Com isso, com a publicação ou intimação do contribuinte de um ato decisório  que expressamente homologa uma compensação declarada pelo contribuinte,  reconhecendo a  extinção do crédito tributário e a inexistência de relação jurídica entre contribuinte e Fazenda  em  relação  ao  crédito  tributário  compensado,  há  um  esgotamento  dos  efeitos  jurídicos  produzidos  pelo  ato  decisório,  que  se  revela  um  ato  consumado,  assim  como  é  uma  desapropriação  já  paga  pelo  Poder  Público  e  que  se  encerrou  por  completo,  ambos  não  passíveis de revisão.   Isso  porque  a  extinção  do  crédito  tributário  e  a  inexistência  de  relação  jurídica  não  mais  dependem  de  qualquer  condição  resolutória  ou  de  uma  revisão  de  ofício  mediante  recurso  voluntário,  como  ocorre  em  decisões  administrativas  em  processos  que  decorrem de lançamento.   Dessa maneira, entendo incabível uma nova avaliação da Administração para,  a partir de um novo entendimento ou nova leitura da legislação de regência sobre o direito de  crédito  aplicado  aos  fatos  que  lhe  foram  colocados,  dentro  de  um  mesmo  processo  administrativo, fazer ressurgir um crédito tributário já extinto pela compensação.   Nesse  sentido,  já  decidiu  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa:  "Uma  vez  publicado  um  Despacho  Decisório  que                                                              4 Direito Administrativo Moderno. 8ª Edição. Editora Revista do Tribunais. São Paulo. 2004. p. 165.  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.471          9 homologa  totalmente a compensação,  extinguindo, portanto,  o  crédito  tributário por  inteiro,  não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas  parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o  crédito  tributário. Havendo  publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova  tentativa  de  examiná­lo,  salvo  no  caso  de  nulidade  do  primeiro  Despacho  Decisório.  É,  portanto,  nulo  o  segundo Despacho Decisório".  (Acórdão  n.  1401­001.487; Data  da  sessão:  19/01/2016;  Relator:  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes;  Voto  Vencedor:  Marcos de Aguiar Villas Boas)  No Poder Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por decisão  unânime,  afastou  a  possibilidade  de  revisão  de  decisão  que  homologa  declaração  de  compensação, o que só poderia ser realizado pela Receita Federal em hipóteses de erro de fato,  falsidade e omissão, como ocorre em hipóteses de fraude, pois, em tais casos, penso eu, já não  se estaria diante de uma mera mudança de entendimento, mas de uma ilegalidade que afeta os  próprios  elementos  do  ato  administrativo.  A  seguir,  a  ementa  do  acórdão,  de  relatoria  do  Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima:  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  PELO  FISCO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO.  ERRO  DE  FATO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME.  1. Caso em que a empresa requerera e obtivera, em 2.10.2008, compensação  de débitos tributários com créditos que possuía, originários do Imposto Sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, direito reconhecido pelo Despacho Decisório  nº 460/2008. Não obstante,  findou surpreendida,  já em 16.4.2013, por novo  Despacho Decisório  (nº 49/2013), que anulou, de ofício, a decisão anterior,  afastando  a  compensação  e  formalizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito anteriormente extinto.  2. Não pode o Fisco, depois de homologada a compensação promovida pelo  contribuinte,  vir  a  promover  revisão  ex  offício  do  ato,  anulando­o,  se  não  comprovado o alegado erro de fato.  3. Sabe­se que a homologação expressa do pedido de compensação equivale  ao  lançamento;  logo,  em  consonância  com o  art.  149  do CTN,  sua  revisão  somente é autorizada se presente na declaração do contribuinte, v.g., erro de  fato,  falsidade  e  omissão.  Contudo,  no  caso,  a  Fazenda  Nacional  não  se  desincumbiu  de  comprovar  nos  autos  qualquer  equívoco  nos  dados  informados  pela demandante,  capaz de alterar/anular o Despacho Decisório  que homologara a compensação.  4.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas".  (Processo:  08031184720134058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira  Lima, Segunda Turma, Julgamento: 03/03/2015)  Ante o exposto, considerando que a Recorrente foi devidamente cientificada,  inclusive,  apresentando Manifestação  de  Inconformidade,  o  despacho decisório  ingressou  no  ordenamento  jurídico  e  estabeleceu  uma  relação  jurídica  entre  as  partes,  pela  extinção  do  crédito  tributário, entendo que o segundo despacho decisório que anulou o primeiro deve ser  considerado nulo, motivo pelo qual acolho a preliminar suscitada pela Recorrente.  Fl. 1475DF CARF MF     10 Ultrapassada a nulidade do segundo despacho decisório e assumindo­o como  válido, quanto à segunda alegação, no sentido de que teria ocorrido decadência, em razão do  transcurso de prazo  superior  a 5  (cinco)  anos  entre os  fatos  geradores ocorridos no primeiro  trimestre  de  2008  e  ciência  da  Recorrente,  que  se  deu  em  16/07/2012,  na  realidade,  em  se  tratando  de  um  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação,  a  Recorrente parece querer que se reconheça a homologação tácita das compensações declaradas.  Segundo o artigo 74, parágrafo 5º, da Lei nº 9.430/1996: "Art. 74. O sujeito  passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação  da  compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado da  data  da  entrega da declaração de compensação". (grifos nossos)  Portanto, em compensações declaradas, o termo inicial da contagem do prazo  qüinqüenal da homologação  tácita  é  a data de  transmissão ou  apresentação da declaração de  compensação e não a data de ocorrência de referência do saldo credor de IPI.  A  decisão  recorrida  rejeitou  essa  alegação  da  Recorrente,  expondo  o  que  segue:   "O Despacho Decisório fora proferido em 12/07/2013 e a respectiva ciência  ocorreu  em  16/07/2013.  O  primeiro  PER/DCOMP  com  compensação  declarada  (nº  39921.18805.300608.1.3.01­4419)  fora  transmitido  em  30/06/2008. A ciência do novo ato decisório se deu mais de cinco anos após  a transmissão do primeiro PER/DCOMP; todavia, as compensações deste são  abrangidas pelo direito creditório reconhecido: R$ 13.981.864,19. As demais  declarações foram transmitidas em 18/07/2008, 31/07/2008 e 10/10/2010.  Por  conseguinte,  o  novel  ato  decisório  veio  a  lume  antes  do  transcurso  do  prazo  qüinqüenal  de  homologação  tácita  (decadência)  relativamente  à  transmissão  da  declaração  homologada  parcialmente  (PER/DCOMP  nº  19654.49660.310708.1.3.01­2061),  ou  seja,  com  compensações  acima  do  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  consoante  o  demonstrativo  de  compensações às fls. 972/977".  Assim, a Receita Federal teria até o dia 18/07/2013, 31/07/2013 e 10/10/2015  para  cientificar  a  Recorrente  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação  em  referência, o que, de fato, ocorreu, pois a Recorrente foi cientificada da última decisão no dia  16/07/2012,  não  havendo  que  se  falar  em  reconhecimento  de  homologação  tácita  das  compensações declaradas.  Direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de  fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus  A  questão  que  se  coloca  nesses  autos  é  se,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente, a Recorrente faz jus ao direito de crédito de IPI decorrente de operações de aquisição  de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Impende  esclarecer  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  isenção  fruída pelos fornecedores da Recorrente, tendo a Fiscalização se voltado apenas contra o direito  de crédito de IPI escriturado pela Recorrente. Também, apesar de a Recorrente mencionar, em  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.472          11 seu  Recurso  Voluntário,  o  artigo  237  do  Regulamento  do  IPI,  em  nenhum  momento  a  Recorrente afirma, muito menos, apresenta notas fiscais e outros documentos comprobatórios,  no sentido de que as aquisições se deram com amparo no artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto­ Lei nº 1.435/1975, dispositivo que prevê o direito de crédito em operações específicas.   Desse  modo,  a  discussão  se  cinge  à  análise  do  direito  de  crédito  em  aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, considerando a isenção na saída do  fornecedor  como  válida  e  diferente  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975.  A Constituição da República prevê, em seu artigo 153, parágrafo 3, inciso II,  que o IPI será "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores"  (grifos  nossos).  Já  com  relação  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ("ICMS"),  a  não  cumulatividade  encontra  assento  constitucional  no  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  que  determina  que  o  ICMS  "será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos nossos).  Porém, em relação ao ICMS, de forma diversa do que ocorre com o IPI, há  uma ressalva expressa ao direito de crédito em relação à isenção, pois, de acordo com o artigo  155, parágrafo 2º,  inciso  II, da Constituição da República, "II ­ a  isenção ou não­incidência,  salvo determinação em contrário da  legislação: a) não  implicará crédito para compensação  com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do  crédito relativo às operações anteriores".  Essa  ressalva  vem  de  antes  da  Constituição  de  1988,  mais  precisamente,  decorre  da  Emenda  Constitucional  nº  23/1983,  conhecida  como  "Emenda  Passos  Porto",  e  alterou unicamente a disciplina de créditos e débitos do ICMS, para transformar o que era regra  ­  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  ­  em  exceção, mantendo  incólume  a  disciplina  de  créditos e débitos referente ao IPI. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:  "Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência  implicará crédito  ­ e estou modificando a ordem das expressões  ­  "não  implicará"  ­  é  a  regra  ­  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão­somente no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.   Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não.  O  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM"5.  Como  se  verifica,  existia  uma  jurisprudência  firme,  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  gerava  direito  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  direto  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  previsto  no  artigo  153,  parágrafo  3º                                                              5 RE 212.484­2. Data de Julgamento: 05/03/98.   Fl. 1477DF CARF MF     12 inciso  II,  da  Constituição  da  República,  considerando  ainda  que  o  legislador  constituinte  quando pretendeu ressalvar esse direito em relação à isenção, o teria feito de forma expressa,  como se deu em relação ao ICMS.  Entretanto, no ano de 2007, houve uma guinada no entendimento do Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  por  ocasião  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  passando  o  STF  a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  não  somente  nas  aquisições  isentas,  mas  também  nas  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  não  tributadas,  conforme ementas de julgados a seguir:  "IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores,  ante o que não  se pode  cogitar de direito  a  crédito quando o  insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...) (RE 353.657, Rel.  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)  *****  "Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 370682, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, DJe 19.12.2007)   Essa jurisprudência foi reafirmada no ano de 2015, em processo de relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, em decisão  que  possui  a  ementa  a  seguir:  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de  IPI.  Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade  e da  seletividade, previstos no  art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência".  (RE  398365  RG,  Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015)  Com  base  nesse  entendimento  do  STF,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  impossibilidade de os contribuintes escriturarem crédito de  IPI  em decorrência de  aquisições  isentas  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  a  Fazenda,  tal  como  decidido pelo STF, o princípio constitucional da não cumulatividade não albergaria o direito de  crédito em aquisições isentas, sendo necessário para o surgimento do direito de crédito que a  operação anterior esteja sujeita ao efetivo pagamento do IPI.   Portanto,  a  ausência  de  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  da  Zona  Franca de Manaus teria como fundamento o artigo 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição  da República.  Além  disso,  os  defensores  dessa  corrente,  muitas  vezes,  apontam  o  artigo  150, parágrafo 6ª, da Constituição da República6, como um fundamento adicional para não se                                                              6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.473          13 reconhecer o direito de crédito em tais situações, pois esse dispositivo constitucional exigiria  lei específica para a concessão do direito de crédito.  No CARF, o entendimento quanto à matéria  também vacilou, ao  longo dos  anos,  seguindo  as  oscilações  ocorridas  no  âmbito  do Poder  Judiciário. No  ano  passado,  a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar novamente a  matéria, firmando o entendimento, por maioria de votos, favorável à tese da Fazenda Nacional,  em decisão que possui a seguinte ementa:  Ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ZFM. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a  teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as  condições  estabelecidas  no  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002".  (Acórdão  nº  9303004.205;  Sessão  de  09/08/2016;  Relatora:  Vanessa Marini  Cecconello;  Redator Designado: Andrada Márcio Canuto)  Trecho do Voto Vencedor:  "Como  a  sistemática da  não­cumulatividade  não  dá direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a  Constituição  Federal  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da  CF,  situação que se harmoniza  com a opção do constituinte pelo  sistema de  crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade. (...) Desta forma,  para que haja o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos desonerados,  a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  apenas  quando  da  ocorrência  de  isenção  prevista  no  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002".                                                                                                                                                                                           de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.   Fl. 1479DF CARF MF     14 Contudo, a situação jurídica da Zona Franca de Manaus é peculiar, de modo  que não se pode olhar para as aquisições de insumos isentos daquela região do país e de seus  efeitos, no que dizem respeito à tributação do IPI, da mesmo forma que se olha para as demais  aquisições isentas de insumos.   Tanto é assim que o Ministro Marco Aurélio deixou claro, no julgamento dos  Embargos  de Declaração  no Recurso  Extraordinário  nº  566.819  que  naquele  recurso  não  se  estava  em  jogo  situação  jurídica  regida  "por  legislação  especial  acerca  da  Zona Franca  de  Manaus", a indicar que, não se poderia aplicar diretamente, sem um detido exame de todos os  nuances  envolvidos,  a  tese  firmada  pelo STF quanto  à  generalidade  dos  casos  de  aquisições  isentas às aquisições isentas da Zona Franca de Manaus. Como bem observado em seu Voto,  nos  debates  ocorridos  em  sessão  de  julgamento,  após  o Ministro Marco  Aurélio  fazer  essa  ressalva,  também  a Ministra  Cármen  Lúcia  admitiu,  dizendo  "o  caso  da  Zona  Franca,  por  exemplo, que aí é outra coisa".  Aliás, os precedentes do STF que firmaram a tese pela ausência de direito à  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  não  tinham  como  origem  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus.   Portanto, é inegável a particularidade existente quanto ao regime jurídico das  aquisições de  insumos  isentos daquela  região, para  efeito de direito de crédito de  IPI,  o que  decorre  da  realidade  histórica,  geográfica,  econômica  e  social  da Região Norte  do  país,  que  desde a Constituição de 1946 (artigo 199) merece atenção especial dos Poderes Legislativo e  Executivo, com vistas ao seu desenvolvimento, proteção e integração ao território nacional.   Em  1953,  foi  editada  a  Lei  nº  1.806/1953,  que  dispôs  sobre  o  Plano  de  Valorização Econômica da Amazônia, criou a superintendência da sua execução e deu outras  providências. Após, veio a Lei nº 3.173/1957, que cria uma zona franca na cidade de Manaus.  Em seguida, a Lei nº 5.173/1966, que tratou do Plano de Valorização Econômica da Amazônia,  extinguiu  a Superintendência  do Plano  de Valorização Econômica  da Amazônia  (SPVEA)  e  criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).   Finalmente, foi editado o Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca  de Manaus e, em seu artigo 9º, confere a isenção de IPI da qual se discute a possibilidade de  gerar direito de crédito para o adquirente, nos seguintes termos:  "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas  as mercadorias  produzidas  na Zona  Franca de Manaus,  quer  se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional".  Essa isenção, e aqui começa a distinção que é necessária ser feita, não é uma  isenção de natureza  fiscal,  portanto,  não  é  regida diretamente pelo  artigo 176 e  seguintes do  Código Tributário Nacional. É uma isenção de natureza extrafiscal que tem como fundamento  de validade o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, in verbis:  "Art.  43. Para  efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento  e à redução das desigualdades regionais.  § 1º Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.474          15 II  ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...)  III  ­  isenções,  reduções  ou  diferimento  temporário  de  tributos  federais  devidos por pessoas físicas ou jurídicas". (grifos nossos)  Na realidade, trata­se de uma isenção de incentivo regional que tem matriz na  própria  Constituição,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  requisito  de  estar  prevista  em  lei  específica, tal como determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. É da  própria  Constituição  que  essa  isenção  emana,  com  o  objetivo  de  efetivar  os  objetivos  fundamentais da República, listados no artigo 3º, da Constituição7.   Além  disso,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Zona  Franca  de  Manaus  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição  de  1988,  que  no  artigo  40  do ADCT  afirma:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem ser modificados os  critérios  que disciplinaram ou  venham a  disciplinar  a  aprovação  dos projetos na Zona Franca de Manaus".  E, depois, as Emendas Constitucionais de nº 42/2003 e 83/2014, incluíram os  artigos 92 e 92­A, para ampliar o prazo previsto no artigo 40 do ADCT, primeiro, por mais 10  (dez)  anos,  e  depois,  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  o  que  resulta  na  manutenção  da  Zona  Franca até o ano de 2073. Sobre esse ponto, a Ministra Carmen Lúcia já teve a oportunidade de  afirmar:   "Para  preservar  o  projeto  desenvolvimentista  concebido  sob  a  vigência  da  ordem  de  1967  para  a  região  setentrional  do  país,  o  poder  constituinte  originário  tornou  expressa  a  manutenção,  por  tempo  determinado,  da  disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de apoio ou fomento para  a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário na região da Zona  Franca de Manaus.  O quadro normativo pré­constitucional de  incentivo  fiscal  à Zona Franca de  Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do ADCT, adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária".  (ADI  nº  310; julgada em 19/02/2014)  Portanto,  a  isenção  e  demais  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus  possuem estatura constitucional, com fundamento de validade nos artigos 43, parágrafo 2º, III,  da Constituição da República e artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT.  Agora, com relação à isenção de IPI, a sua particularidade reside justamente  na  necessidade  de  estar  acompanhada  do  direito  de  crédito  do  adquirente  para  que  tenha                                                              7 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre,  justa e solidária; II ­ garantir o desenvolvimento nacional;   III ­ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir  as desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Fl. 1481DF CARF MF     16 efetividade, devendo­se, portanto, fazer a distinção e afastar a aplicação da jurisprudência que  se firmou para a generalidade dos casos.   Como  mencionado,  o  objetivo  da  isenção  é  extrafiscal,  no  sentido  de  estimular  a  instalação  de  um  pólo  industrial  na  região,  ocupá­la  para  garantir  a  segurança  nacional  e  a  proteção  da  Floresta  Amazônica  e  de  toda  a  sua  biodiversidade,  gerar  desenvolvimento econômico e social na região, diminuir a pobreza e fazer a integração dessa  região com o restante do país. Porém, nesse caso, se a isenção não andar junta, de mãos dadas,  com o direito de crédito, perde­se o benefício almejado. A única forma da isenção ser efetiva é  acompanhada do direito de crédito.  Para  ilustrar,  peço vênia para  tomar  emprestado  o  exemplo  singelo,  porém,  interessante,  levantado  pelo  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  que  será  novamente  mencionado  adiante.  A  situação  hipotética  colocada  é  a  seguinte:  uma  indústria  em  São  Paulo,  capital,  tem  a  opção  de  comprar  ordinariamente  um  determinado  insumo  que  custa  sem  o  IPI  $100.  De  um  fornecedor  localizado em Santo André, SP, incide IPI no valor de $20, o que resulta em um custo total de  R$120,  com  a  possibilidade  de  crédito  de  $20.  Portanto,  um  custo  efetivo  de  $100.  Já  o  fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus está beneficiado pela  isenção, portanto, $0  (zero) a título de IPI.  Admitindo­se que a isenção não gera direito de crédito ao adquirente, os dois  fornecedores ofertariam o  insumo a um mesmo  custo  à  indústria de São Paulo,  capital,  pelo  valor  de  $100,  sendo  a  única  vantagem  de  se  comprar  na  Zona  Franca  de  Manaus  um  diferimento no desembolso do IPI. Enquanto ao se comprar do fornecedor de Santo André, SP,  a  indústria  deverá  desembolsar  o  IPI  de  forma  imediata,  na  compra  de  fornecedor  da  Zona  Franca de Manaus, a indústria só teria que fazer o desembolso na operação seguinte.   A  pergunta  que  deve  ser  feita  é  se  esse  mero  diferimento  seria  incentivo  suficiente para que  se  adquira  insumos na Zona Franca de Manaus ou para que determinada  empresa  se  instale  na  Zona Franca  e  tenha  condições  de  oferecer  com  competitividade  seus  produtos no mercado. A resposta é não. Nesse cenário, as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus perdem, por completo, qualquer atratividade, levando em consideração que elas já  largam em desvantagem e  nunca  conseguiriam  ter o mesmo preço  sem  IPI  de  uma  empresa  localizada, por exemplo, em Santo André, SP, em razão de  custos de  logística,  como frete e  seguros no transporte.   Enquanto  a  distância  entre Manaus  e  São  Paulo,  capital,  gira  em  torno  de  4.000km, a depender do trajeto, a distância entre Santo André e São Paulo, capital, é de 20km.   Mas  não  é  só.  A  distância  do mercado  consumidor  é  apenas  uma  entre  as  diversas  dificuldades  enfrentadas  por  aqueles  que  empreendem  naquela  região,  existindo  inúmeros  desafios  a  serem  enfrentados  na  instalação  e  desenvolvimento  de  um  projeto  industrial  naquela  parte  do  país,  como  dificuldades  para  obtenção  de  mão­de­obra  especializada, de fornecedores de bens e serviços etc.   Por  todas  essas dificuldades  e  tendo  em vista os  objetivos  fundamentais  da  República, arrolados no artigo 3º, da Constituição, é que um plano de desenvolvimento para a  região foi concebido, vem sendo pensado, aprimorado e implementado por todas essas décadas.   Portanto, a isenção sem que venha acompanhada do direito de crédito, perde­ se,  por  completo,  e  o  direito  de  crédito  existe  justamente  para,  em  conjunto  com  outros  incentivos, anular esse custo de logística e tentar colocar as empresas lá localizadas em grau de  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.475          17 competitividade com empresas localizadas em outros lugares do país. Não por outro motivo, o  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  afirmou:  “não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.   Nessa linha de entendimento, oportuno citar o alentado voto do Juiz Federal  Roberto Jeuken, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014490­ 0, pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região:   “De  fato,  as  isenções  de  produtos  oriundos  das  chamadas  zonas  livre  de  comércio, qualificam­se como um  incentivo regional assegurado diretamente  no corpo da lei maior, conforme se depreende da análise do art. 43 e § 2º, não  obstante a necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se, portanto as objeções que pudessem ser opostas em face do art.  150, § 6° da mesma, na redação conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  Não se cuida portanto de desoneração emergida da vontade discricionária do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas  raias  do  art.  176  do  CTN,  onde a previsão do art. 150 § 6º opera seus efeitos e sim de outorga derivada  daquele assento constitucional, desde a promulgação do vigente ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  de  maior  antigüidade  em  relação  a  exigência contida neste outro cânone magno.(...)  Portanto, poderá ser afirmado que a migração destas isenções para o âmbito da  lei maior, confere as mesmas,  relevo superior ao  já desfrutado no âmbito do  parágrafo  único  do  artigo  176  do  CTN,  onde  dotada  de  características  especiais,  frente  as  demais  normas  isentivas,  fundadas  no  seu  caput..  Tal  peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional, por força daquele  preceito, no mesmo patamar constitucional da incumulatividade, em ordem a  que  a desconsideração dos  créditos dela  advindos,  substanciaria  a prática de  dar com uma mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório. (...)  Contudo, naqueles casos onde a outorga deita lastro no art. 43 da lei maior, a  atuação legislativa processa­se no patamar da própria Constituição, e em sede  privativa da União, a qual tem dentre suas elevadas funções, a de promover a  unidade nacional através do desenvolvimento regional.  Portanto, neste contexto, o direito ao crédito emerge das próprias finalidades  que  estão  subjacentes  a  este especial  atuar,  proporcionando  a  efetividade do  benefício.  De  sorte  que,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  é  o  discrímen  que  qualifica  a  utilização  destes  créditos  e  não  aquele  direito  fundado  tão  somente  na  primeira  parte  do  inciso  II  do  art.  153,  §3º  (será  não­cumulativo)  então  erigido  ao  patamar  de  um  princípio  absoluto,  intocável  e  balizador  da  compensação que efetivar­se­á ao em olvido a técnica indicada na mesma sede  e  no  mesmo  dispositivo,  porém  considerada  como  de  uma  categoria,  mera  regra  de  aplicação  de  um  princípio  maior,  a  ser  ajustada  consoante  farto  Fl. 1483DF CARF MF     18 entendimento  doutrinário  pátrio,  para  contemplar  crédito  de  imposto  e  não  imposto pago.  Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona  Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas  Livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não precisa pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços  mais  vantajosos, não pudessem creditar­se do montante que seria devido à título de  IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada  em local distante, se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela  acabaria mudando de fornecedor,  tendo em vista outras  indústrias do mesmo  ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte.  Portanto,  a  finalidade  buscada  com  a  isenção,  barateamento  do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção  em  locais  que  no muito  das  vezes,  além  de  distantes,  são  inóspitos  e  não  possuem  mão  de  obra  qualificada, não iriam adiante”. (grifos nossos)  Verifica­se,  por  conseguinte,  que  a  isenção  deve  estar  acompanhada  do  direito de crédito, sob pena de se tornar inócua, não atingindo as finalidades para as quais foi  instituída,  tornando  letra  morta  todo  o  regime  jurídico  cuidadosamente  editado  com  esse  objetivo e os dispositivos constitucionais que o recepcionaram e lhe deram vida longa até 2076.   Além  disso,  nesse  caso,  a  não  aceitação  do  direito  de  crédito  implica  a  transformação da figura da isenção e uma figura de mero diferimento que, muito embora seja  uma espécie de benefício fiscal, não foi aquele escolhido pelo legislador para o atingimento do  fim por ele pretendido. Observem que o legislador possui, nos termos do artigo 43, parágrafo  2º, inciso III, da Constituição da República, três instrumentos para atingir o desenvolvimento e  reduzir as desigualdades regionais: a isenção, a redução de tributos e o diferimento de tributos.   Ao ter escolhido a isenção, que é o maior  incentivo possível e adequado ao  atingimento  dos  fins  almejados,  não  se  pode  interpretar  a  sua  aplicação,  de  um modo que  a  torne ineficaz, esvaziada, com a mesma força de um benefício de diferimento ­ que é uma mera  alteração  no  prazo  de  pagamento  do  tributo  ou  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ­  ,  justamente o menor incentivo, a arma de menor calibre, dentre os que poderia o legislador se  utilizar.  E  o  único modo  de  a  isenção  ser  plena,  na  sistemática  própria  do  IPI,  é  que  venha  acompanhada do respectivo direito de crédito.   Portanto,  ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  a  isenção  do  artigo  9º  Decreto­Lei  nº  288/1967  se  qualifica  como  uma  isenção  para  incentivo  regional  e  tem  fundamento direto no artigo 43, parágrafo 2º,  inciso III, da Constituição da República, sendo  recepcionada na ordem constitucional vigente, conforme artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT; (ii)  não  tem  como  fundamento  legal,  dessa  forma,  no  artigo  176  e  seguintes  do  CTN,  não  se  sujeitando, assim, ao disposto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República;  (iii)  nesse  caso,  a  outorga  de  isenção  para  incentivo  regional  só  é  eficaz  e  produzirá  os  efeitos  pretendidos,  atingindo  os  fins  para  os  quais  foi  concebida,  se  acompanhada  do  direito  de  crédito, que não  tem como fundamento o princípio da não cumulatividade previsto no artigo  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.476          19 153,  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  mas  encontra  fundamento  de  validade de igual estatura, qual seja, o no artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República, considerando­se ainda a especial posição que ocupa a Zona Franca de Manaus e seu  regimento jurídico no ordenamento jurídico pátrio.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  está  em  linha  com  as  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.819,  no  qual  a  Ministra  Relatora  Rosa  Weber  já  proferiu  seu  voto,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, sendo seguida pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.   Todavia, o julgamento foi interrompido com um pedido de vistas do Ministro  Teori  Zavascki,  que  expôs  que  seu  entendimento  até  o  início  do  julgamento  era  pelo  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  mas  que,  diante  dos  debates,  havia  pensado  ser  mais  prudente pedir vistas para aprofundar seus estudos sobre a matéria. A grande preocupação que  o Ministro  Teori  Zavascki  externou  dizia  respeito  ao  fundamento  para  amparar  o  direito  de  crédito,  já  que  o  direito  de  crédito  no  caso  não  possuía  assento  no  princípio  da  não­ cumulatividade, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição da República, sendo certo  que o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, prevê apenas a isenção e  não a isenção acompanhada pelo direito de crédito.  Com relação a esse ponto, na linha do que já se expôs, acredito que o direito  de crédito tenha fundamento no próprio artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República e artigo 9º, do Decreto­Lei nº 288/1967, pois essa isenção, para ser efetiva e atingir  o  seu objetivo de  incentivo  regional, deve obrigatoriamente estar  acompanhada do direito de  crédito. Por esse motivo, quando, anos mais  tarde, o  legislador  tratou de projetos específicos  para produção de “produtos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária”  e  outorgou  a  isenção  na  saída  dos  produtos da Zona Franca de Manaus, ele deixou claro que aquela isenção era acompanhada do  direito  de  crédito  (artigo  6,  caput,  e  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  1.435/1975),  não  havendo  razões para se impor tratamento diferenciado para um e outro caso.   Além disso, à época da edição da legislação que inseriu a isenção que está a  se  tratar,  o  entendimento  era  firme  no  sentido  de  que,  ao  determinar  a  isenção  em  uma  operação,  a  operação  seguinte  fruiria  direito  de  crédito  de  IPI,  pois,  como  lembrado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2,  até  determinado  momento,  a  "jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito". Assim,  o  emprego  de  uma  interpretação histórica,  levando em  conta  a  intenção original do  legislador e  a norma que  se  extraía  da  legislação  à  época  e  que  foi  considerada  por  aqueles  que  se  instalaram  na  região  setentrional, também levaria a essa conclusão.   Ademais,  o  direito  de  crédito  guarda  ainda  fundamento  nos  artigos  que  alçaram o regime jurídico da Zona Franca de Manaus à estatura constitucional, artigos 40, 92 e  92­A do ADCT, que indicam e garantem uma proteção e irredutibilidade de direitos que visem  o desenvolvimento e proteção da Zona Franca de Manaus.  Pelo exposto, entendo que o Recorrente tem direito de crédito de IPI sobre as  aquisições de insumos isentas oriundas da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual o pedido  de  ressarcimento  formulado  merece  ser  deferido,  homologando­se  as  compensações  correspondentes.   Fl. 1485DF CARF MF     20 Créditos por Devolução ou Retorno de produtos e sistema equivalente ao  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque   Nesse  tópico,  a  Fiscalização  reconhece  que  há  direito  de  crédito  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução, porém, "condicionado à comprovação inequívoca  de  que  a mercadoria  retornou  entrou  nos  estoques  do Contribuinte  e,  teve,  posteriormente,  saída tributada", na esteira do procedimento e requisitos previstos no artigo 167 e seguintes do  Regulamento do IPI de 2002.  Porém,  a  Fiscalização  glosou  tais  créditos,  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente não teria atendido a um dos requisitos desse procedimento, o previsto no artigo 169,  inciso II, b, do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcrito:    “Art.  169.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º):  (...)  II  ­  pelo  estabelecimento  que  receber  o  produto  em  devolução:  (...)  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos  termos do art. 388”; (grifos nossos)  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Recorrente  não  disporia  de  sistema  alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque que fosse  adequado e hábil ao controle de mercadorias, tal como determina o artigo 388 do Regulamento  do IPI, in verbis:  “Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização  desse controle,  em substituição ao  livro Registro de Controle da Produção e  do Estoque, observado o seguinte:  I ­ o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos  Federal e Estadual, o controle substitutivo;  II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de  prestação de  informações, o estabelecimento  industrial, ou a  ele equiparado,  poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto  e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação”.  (grifos  nossos)  Isso  porque  o  sistema  de  controle  da Recorrente  adotava  o  inglês  e  não  o  português  como  língua.  Ressalte­se  que  esse  foi  o  único motivo  apontado  pela  Fiscalização  para  não  aceitar  o  sistema  adotado  pela  Recorrente  e,  por  consequência,  glosar  os  créditos  escriturados,  como  se verifica do  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  já  transcrito  linhas  acima, no relatório deste Acórdão.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  nessa  parte,  pelos  seguintes fundamentos:   “Logo,  o  direito  ao  creditamento  em questão  não  decorre  imediatamente  do  registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao  estabelecimento  industrial.  E,  quanto  ao  documento  em  língua  inglesa  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.477          21 denominado “Stock History”, mesmo quando afastados os óbices normativos  e a perplexidade diante da manutenção e exibição à Administração Tributária  Brasileira, pelo contribuinte, de registros que não se encontram grafados em  vernáculo, verifica­se que o referido documento não exibe, induvidosamente,  os mesmos elementos do livro a que pretende substituir e nem representa um  controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque  permanente e de  seu  fluxo, o mesmo se dando em relação às  folhas avulsas  (“fichas”)  cujos  exemplares  acompanham  a  impugnação,  as  quais  não  são  impressas com os mesmos elementos do livro substituído, não são numeradas  tipograficamente e muito menos exibem autenticação do Fisco Estadual ou da  Junta Comercial (...), não podendo ser reputadas, à evidência, como “sistema  de controle” do fluxo de envio e retorno de mercadorias”.  Diante  dos  termos  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  pede  que  seja  reconhecida  a  sua  nulidade,  pois  ao  apreciar  a matéria, mantém  o  lançamento  apresentando  motivos adicionais e estranhos ao que teria sido apontado no Auto de Infração. Além disso, a  Recorrente defende que  possuiria  sistema permanente  de  controle de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação de estoques.   Para  tanto,  acosta  aos  autos  documento  intitulado  “Termo  de Constatação”  elaborado  por  firma  de  auditoria  independente  que  atesta  que  examinou  minuciosamente  o  sistema utilizado pela Recorrente no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009 e que tal  sistema “possibilita a apuração quantitativa permanente do estoque e de seu fluxo, bem como  possibilitam o rastreamento e controle quantitativo das suas saídas  (vendas e/ou revenda de  mercadoria e devoluções de venda de mercadoria”.  Além disso, aduz a Recorrente que as  informações em “língua  inglesa”  são  mínimas e não são fundamentais para a compreensão das informações apresentadas, tendo em  vista  que  o  objeto  de  análise  consiste  na  correlação  entre  números,  datas  e  códigos  de  identificação de cada produto.  Quanto ao pedido de nulidade, há que se concordar com a Recorrente quando  alega que a decisão recorrida acaba mantendo a autuação por outros fundamentos que não os  expostos  para  fundamentar  o  lançamento.  Se  acusação  do  lançamento  é  que  o  controle  alternativo utilizado pela Recorrente é imprestável, pois o sistema de controle quantitativo de  produtos  adota  como  idioma  o  inglês,  deve  a  autoridade  julgadora  decidir  nos  limites  da  acusação, a partir da qual a lide foi instaurada. Desse modo, não pode a autoridade julgadora  manter o lançamento, sob o argumento de que aceita o idioma inglês no controle alternativo,  porém, o sistema ainda assim é imprestável, não atende ao artigo 388 do Regulamento do IPI,  pois os registros nele feitos não têm como observar os requisitos previstos para o Registro de  Controle da Produção e do Estoque que pretende substituir, em violação ao disposto nos artigos  383 a 386, do Regulamento do IPI. Tal julgamento levaria a uma alteração no critério jurídico  do lançamento, vedada pelo artigo 146, do CTN.  Entretanto, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que, diferente do que  alega a Recorrente,  a decisão  recorrida não  tangencia a apreciação quanto à possibilidade de  utilização de idioma estrangeiro no sistema de controle alternativo, mas, a meu ver, afasta essa  hipótese, apesar de dar mais ênfase na manutenção do lançamento a fundamentos inovadores e  adicionais ao que foi apresentado na autuação.  Fl. 1487DF CARF MF     22 Com  relação  à  utilização  de  língua  estrangeira  em  sistemas  do  contribuinte  que  devem  atender  também  aos  propósitos  de  fiscalização  da  Receita  Federal,  o  CARF  já  decidiu que "a forma de apresentação dos registros e arquivos em meio magnético a que estão  obrigadas as pessoas  jurídicas por  força do disposto no artigo 11 da Lei 8.218/91 é aquela  definida no ADE COFIS nº 15/2001, que, como se viu, não faz qualquer referência à língua em  que as mercadorias devem ser descritas", em acórdão que possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DADOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INFRAÇÃO QUANTO  À FORMA. INOCORRÊNCIA.  Os arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas que utilizam sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  devem  observar,  quanto  à  forma,  as  disposições  contidas  no ADE COFIS  nº  15/2001. O  fato  de  as  informações  estarem em língua estrangeira não constitui infração pelo não atendimento da  forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos.  Recurso de Ofício Negado" (Acórdão nº 3102001.641; 1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária;  Sessão  de  23/10/2012;  Relator:  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa  Relator; decisão unânime)  No caso específico do sistema de controle alternativo aqui discutido, o CARF  também  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  a  sua  adequação  às  normas  de  regência,  em  processo da própria Recorrente que  tratava de pedido de  ressarcimento de  IPI do período de  apuração  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2006,  quando,  conforme  “Termo  de  Constatação”  acostado  pela  Recorrente,  o  sistema  adotado  era  o  mesmo  que  o  adotado  no  período  do  lançamento ora em julgamento.   Na  sessão  de  julgamento  do  dia  14/10/2014,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  afastou  a  glosa  de  créditos  em  razão  de  o  sistema  utilizar  a  língua  inglesa,  pelas  seguintes razões, expostas no voto do Conselheiro Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto:  “A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema  de controle estaria apto para comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema  foi  desenvolvido  na  língua  inglesa.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  documento  complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software que, assim como tantos outros, utiliza o idioma inglês.  Verifica­se ainda que as informações dos documentos fiscais são apresentadas  conforme  constam  nestes  documentos,  e  que  por  meio  dele  é  possível  a  apuração do estoque permanente, o que permite  a análise da veracidade dos  créditos pleiteados.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.478          23 Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo de produtos que permite a apuração do seu estoque permanente,  não se mostra correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos  dados  contidos  no  sistema  por  ela  utilizado”.  (grifos  nossos)  (Acórdão  nº  3201001.767; decisão unânime)  Ao se examinar as telas do sistema juntadas pela Recorrente em seu Recurso  Voluntário, verifica­se que são pertinentes as conclusões a que chegou a 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara, no Acórdão nº 3201001.767: não se trata de um documento complexo, mas sim de  um software que possui sua versão na língua inglesa.   Além  disso,  pela  própria  natureza  do  sistema  de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da  TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação  do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras  em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que,  em  princípio,  não  se  traduz  em  dificuldade  de  compreensão  e  de  fiscalizar  os  dados  nela  contidos.   Nesse  sentido,  impende  destacar  que  a  Fiscalização  em  nenhum momento  apresenta uma dificuldade concreta na leitura do sistema da Recorrente, fazendo uma acusação  genérica  de  impossibilidade  de  aceitação  do  sistema,  por  utilizar  a  língua  inglesa,  deixando,  portanto,  de  apontar,  de  forma  direta  de  que  modo  a  língua  inglesa  impede  a  "perfeita  apuração do estoque permanente".   Ante  o  exposto,  considerando  que  a  glosa  do  direito  de  crédito  tem  como  fundamento  exclusivo  a  adoção  da  língua  inglesa  e  que  não  restou  demonstrado  pela  Fiscalização  que  tal  particularidade  impede  que  o  sistema  “permita  perfeita  apuração  do  estoque permanente”, proponho ao Colegiado superar esse óbice e determinar que a autoridade  fiscal verifique a  regularidade dos créditos pleiteados pela Recorrente pelo exame dos dados  contidos no sistema da Recorrente.   Conclusão  Pelo exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento ao Recurso  Voluntário, para reconhecer a preliminar de nulidade do segundo despacho decisório exarado e,  no mérito, para superar os motivos da glosa dos créditos e determinar que a autoridade fiscal  verifique  a  regularidade  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente,  quantificando­os  e  homologando­se as compensações correspondentes.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 1489DF CARF MF     24 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  A designação para redigir o voto vencedor abarca a possibilidade de revisão  do  despacho  decisório  de  homologação  de  compensação,  dentro  do  prazo  qüinqüenal  estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e o direito ao crédito presumido (ficto) de IPI pelas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  da  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM.  Concernente à possibilidade de revisão de despacho decisório homologatório  de  compensação,  apesar de  concordar com boa parte das premissas  adotados pelo  i. Relator,  divirjo, principalmente, quanto à conclusão apresentada e passo a justificar o posicionamento.  Indubitável que o despacho decisório em comento classifica­se como espécie  do  gênero  ato  administrativo,  cuja  natureza  é  de  ato  vinculado,  como  se  extrai  do  art.  3º  do  Código Tributário Nacional.  Qualificando­se como ato administrativo vinculado, afasta­se a possibilidade  de  revisão por  razões de conveniência e/ou oportunidade,  típicos dos atos discricionários, de  maneira  que  o  desfazimento  do  ato  eivado  de  vício  configura  anulação,  ou,  nas  palavras  de  José  dos  Santos  Carvalho  Filho8,  “invalidação”,  termo  que,  a meu  ver, melhor  se  amolda  à  situação.  Como  aduzido  no  voto  vencido,  a  Administração  Pública  pode  rever  seus  atos  quando  inquinados  de vício  de  legalidade,  ex  vi do  art.  53  da Lei  nº  9.784/99,  também  pacífico na jurisprudência pátria, consoante Súmula STF nº 473.  Da mesma forma, entende José dos Santos Carvalho Filho que esses defeitos  são verificáveis nos elementos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo  e objeto.  No  caso  vertente,  a  falha  constatada  residiria  no  fato  que,  tratando­se  de  despacho decisório eletrônico, resultado de verificações automáticas realizadas nos sistemas da  RFB, a partir do cruzamento de informações prestadas pelo próprio contribuinte, sem qualquer  intervenção humana, verificou­se, após sua prolação, em procedimento fiscal, a improcedência  de determinados direitos de crédito lançados na escrita fiscal do sujeito passivo e indicados nas  declarações enviadas.  A inserção de dados inconsistentes culminou com a prolação de um despacho  decisório claramente insubsistente.  O vício de  legalidade está no elemento  “motivo”, em virtude de uma  razão  equivocada  para  sua  prolação,  consubstanciada  na  homologação  de  uma  compensação  cujo  direito creditório, em procedimento fiscal, mostrou­se indevido. Ou seja, qualifica­se como um  erro  de  fato  e  que,  nessa  condição,  sem  maiores  debates,  admite  sua  revisão,  como  demonstrado no precedente judicial citado pelo próprio voto vencido.                                                              8 Manual de direito administrativo. 19ª edição,  revista, ampliada e atualizada. Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro,  2008. Págs. 140/149  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.479          25 A medida encontraria amparo, ainda, analogicamente, aos casos de revisão de  ofício do lançamento catalogados no Código Tributário Nacional, quando comprovado erro na  prestação de informações constantes de declarações obrigatórios – art. 149, IV e VIII.  A  declaração  de  invalidade  do  ato  administrativo  defeituoso  é  dever  da  Administração Pública, encontrando seu limite no decurso do prazo, a teor do art. 54 da Lei nº  9.784/99. No  caso  dos  autos,  o  prazo  para  homologação  da  compensação,  coincidentemente  também  de  05  (cinco)  anos,  consoante  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  plenamente  observado.  O ato administrativo ilegal, ainda que formalmente acabado, dentro do prazo  revisional, deve ser anulado, não gerando qualquer efeito jurídico, como assentado na predita  Súmula STF nº 473:  “A Administração pode anular  seus  próprios atos,  quando eivados de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial” (destacado)  Por  essa  razão, o  fato da homologação da  compensação extinguir o  crédito  tributário  não  é  circunstância  especialíssima  que  impeça  a  revisão  do  despacho  decisório  inválido,  isso  porque  dos  atos  administrativos  nulos  não  se  originam  quaisquer  direitos  em  favor do administrado.  Em  face  de  todo  o  exposto,  obedecidos  os  requisitos  revisionais,  não  vislumbro  qualquer  falha  ou  vedação  no  ato  de  anulação  no  despacho  decisório  defeituoso,  como se verifica nesses autos.  Na seqüência, passo ao  exame do direito de crédito de  IPI pelas  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  materiais  intermediários  e  de  embalagem  da  Zona  Franca  de  Manaus – ZFM.  Nesse diapasão, tem­se que a não cumulatividade do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI vem fixada no art. 153, § 3º, II da CF/88, como princípio vetor do tributo,  nos seguintes termos:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  Fl. 1491DF CARF MF     26  §  1º  ­  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III  ­  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto  inarredável  para  o  direito  ao  creditamento, na etapa seguinte do ciclo produtivo, que tenha havido cobrança de imposto na  etapa imediatamente anterior e não a mera incidência tributária.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  de maneira transversa, sinaliza nessa direção, quando determina que seja estornado o crédito do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.480          27  §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição  tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto, raciocínio  não prejudicado pelo advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Como  se  observa  dos  textos  legais,  é  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto na aquisição,  aqui  entendida na acepção de exigir,  fazer com que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de  modo  que  a  isenção,  a  não  tributação ou a sujeição à alíquota zero, não garantem direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Essa é a orientação contemporânea do Supremo Tribunal Federal, fixada no  RE  398.365/RS,  e  também  no  CARF,  como  exposto  no  voto  vencido,  a  partir  da  análise  histórica da jurisprudência pátria acerca do tema.  Abro  um  parêntese  apenas  para  dissentir  da  afirmação  que  era  firme  a  jurisprudência  do  STF,  desde  a  promulgação  da  CF/88,  no  sentido  de  admitir  o  crédito  presumido  pelas  aquisições  isentas  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  vedação  constitucional  semelhante  àquela  prevista  para  o  ICMS  (art.  155,  §  2º,  II,  “a”),  ao  passo  que  esse  entendimento  somente  se  sedimentou  com  a  decisão  prolatada  no  RE  212.484/RS,  em  05/03/98.  Tocante  à  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI  pelas  aquisições  de  insumos,  isentas, provenientes da ZFM, especificamente, a questão está afetada à sistemática  da repercussão geral no RE 592.891/SP, porém, pendente de decisão de mérito.  Portanto,  inexiste  qualquer  precedente  judicial,  com  força  vinculante,  que  submeta este tribunal administrativo a conferir o direito de crédito em debate, a teor do art. 62  do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015) e 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante  ao  exame  histórico­econômico  da  criação  da  ZFM  engendrado  pelo i. Relator, como fundamento para o reconhecimento do direito de crédito, entendo que as  razões ali arroladas não são suficientes para garantir o pretendido creditamento, uma vez que  não  há,  na  legislação  de  regência  daquela  área,  qualquer  dispositivo  que  estipule  o  direito  vindicado.  Consoante art. 150, § 6º da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de  base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  pode  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  taxativamente  enumeradas  ou  o  Fl. 1493DF CARF MF     28 correspondente  tributo ou contribuição, de  sorte que o  reconhecimento do crédito  ficto pelas  aquisições de insumos isentas da ZFM, a meu sentir, viola o texto constitucional.  Mesmo a alegação de pretensa extrafiscalidade da  isenção  sub examine não  se  apresenta  como  fundamento  ao  deferimento  do  crédito,  isto  porque  a  envergadura  constitucional da ZFM, como elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social da  região amazônica, não arrima essa conclusão, porquanto os incentivos fiscais criados pelo DL  288/67 e legislação correlata, como instrumentos para alcance daquele objetivo, não elencam  esse crédito presumido (ou ficto, como preferem alguns) dentre eles.  Com  efeito,  quando  assim  o  quis,  o  legislador  textualmente  implementou  crédito dessa natureza, como ocorreu no art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, verbis:  “Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao  pagamento do referido imposto.   §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.”  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  benefícios  fiscais  da  ZFM  não  se  limitam  à  isenção  do  IPI  pelas  saídas  de  produtos  industrializados  para  outros  ponto  do  território  nacional,  mas  se  estendem  à  isenção  pelas  aquisições  de  insumos,  por  parte  de  empresas localizadas na ZFM, de qualquer parte do território nacional ou mesmo do exterior,  com garantia de isenção, também, do Imposto de Importação respectivo.  Essas medidas necessariamente redundam em desoneração tributária de toda  a  cadeia produtiva,  com claros  ganhos de produtividade para  empresas  instaladas na  área de  abrangência da ZFM, daí porque  a análise de cunho econômico não pode ser,  com o devido  respeito,  simplista,  como  no  exemplo  proposto  pelo  voto  vencido,  sem  considerar  todas  as  demais variáveis.  Outrossim, aspectos de natureza econômica, ao menos em sede contenciosa  administrativa, não servem de sustentáculo à concessão do crédito postulado.  Mesmo  porque,  se  enveredarmos  por  essa  trilha,  algumas  situações  reais  constatadas  causariam  espécie  e  obnubilariam o  pretenso  direito  creditório  arguido,  como  se  verifica, p.e., nesse mesmo processo, relativo a pedido de ressarcimento, onde a apropriação de  créditos  pelas  aquisições  isentas  da  ZFM  resultou  em  elevação  do  saldo  credor  apurado  e  requerido, de maneira que a União foi instada a devolver, sob forma de ressarcimento, valores  que nunca adentraram os cofres públicos.  Ou  seja,  pretende­se  o  ressarcimento  ou  devolução  do  que  nunca  foi  pago,  por força da isenção, o que, a meu sentir, carece de lógica jurídica.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.481          29 Demais  disso,  os  ganhos  decorrentes  desses  incentivos  regionais  poderiam  ser qualificados também como financeiros, pela ótica da ausência de desembolso por parte dos  adquirentes,  acarretada  pela  desoneração,  dos  tributos  incidentes  diretamente  sobre  as  aquisições.  Por esse ângulo, perde força o argumento de necessidade de reconhecimento  do direito de crédito como forma de não equipará­lo a mero diferimento, como anotado no voto  vencido, isso porque, a análise conjuntural exige a avaliação de todas as variantes econômicas,  aí incluída a integralidade dos incentivos da ZFM, e não apenas a isenção do IPI pelas saídas  de produtos industrializados, isoladamente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da seletividade interfere  nessa  equação,  ao  estabelecer  alíquotas  distintas  para  os  produtos,  em  função  da  sua  essencialidade, ao invés de uma alíquota linear ou única, o que resulta na possibilidade de, em  certa  etapa  do  ciclo  produtivo,  posterior  àquela  beneficiada  com  isenção,  que  incida  uma  alíquota menor que as etapas anteriores ou até mesmo uma alíquota zero, profligando qualquer  possibilidade de se verificar diferimento do tributo.  Noutro giro, reconhecer o crédito presumido/ficto pelas aquisições isentas de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  embalagens  da  ZFM  equivale,  por  via  oblíqua,  a  investir o julgador administrativo em legislador ordinário, ao passo que, como enfadonhamente  repetido, não existe qualquer dispositivo que, explícita ou implicitamente, confira o direito de  crédito ora altercado, seja pela leitura do art. 43, § 2º da CF/88, seja pelos arts. 40, 92 e 92­A  do ADCT.  Por  esse motivo,  compartilho  a mesma  perspectiva  do  saudoso Min.  Teori  Albino Zavascki,  citado  pelo  i.  Relator,  segundo  o  qual, mesmo  tomando  o  art.  43,  §  2º  da  CF/88  como  lastro  constitucional  para  as  vantagens  fiscais  atribuídas  à  ZFM,  de  modo  a  pretensamente  afastar  o  art.  153,  §  3º  e  sua  regulação  ordinária  do  princípio  da  não  cumulatividade,  o  seu  texto  prevê  tão­somente  que  os  incentivos  regionais  compreenderão,  dentre outros, isenções, reduções ou diferimento de tributos, nada mencionando sobre créditos  presumidos ou fictos.  Note­se  que  a  própria  dicção  do  sobredito  artigo,  consubstanciado  na  expressão  “dentre  outros”,  conduziria  à  possibilidade  de  criação  do  indigitado  direito  de  crédito, ao estabelecer que os incentivos regionais não se limitam àqueles catalogados, todavia  é mister do legislador ordinário a sua implementação, não do julgador administrativo.  Em  apertada  síntese:  a  apropriação  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  carece  de  respaldo  legal,  devendo  ser mantida  a  glosa  realizada pelas autoridades fiscais.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  à  impossibilidade  de  anulação do despacho decisório eletrônico e ao direito de creditamento de  IPI por aquisições  isentas, mesmo que originárias da Zona Franca de Manaus – ZFM.  Robson José Bayerl              Fl. 1495DF CARF MF     30   Fl. 1496DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000662/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 02/03/1999 CRUZEIROS MARÍTIMOS Mercadorias estrangeiras destinadas à venda para passageiros em viagem pela costa brasileira, ainda que concedidas como "brindes" ou tidas como "daníficadas" estão sujeitas ao tratamento tributário conforme dispositivos estabelecidos na Instrução Normativa n.o 137 de 23 de novembro de 1998.
Numero da decisão: 3201-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente SUBSTITUTO. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Classificação de mercadorias  Recorrente  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/03/1999  CRUZEIROS MARÍTIMOS   Mercadorias  estrangeiras destinadas  à  venda para  passageiros  em  viagem  pela  costa  brasileira,  ainda  que  concedidas  como  "brindes"  ou  tidas  como  "daníficadas"  estão  sujeitas  ao  tratamento  tributário  conforme  dispositivos  estabelecidos  na  Instrução Normativa n.o 137 de 23 de novembro de 1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente SUBSTITUTO.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 06 62 /0 0- 51 Fl. 485DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº 17­17.154,  proferido  pela  1ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento São Paulo II (SP), que assim relatou o feito:  A  empresa  acima  qualificada  registrou  a  DSI  099/100.071,  nacionalizando  as  mercadorias  consumidas  a  bordo  do  navio  "Costa Marina"  listadas às  folhas 22 e 23, nas quantidades ali  especificadas.  Posteriormente,  a  fiscalização  detectou  que  o  valor  do  câmbio  utilizado não era aquele da data de ocorrência do fato gerador  (02/03/1999), bem como as alíquotas para os produtos não eram  condizentes  com aquelas  vigentes  à  data de  ocorrência  do  fato  gerador.  Além disso,  a  fiscalízação  detectou  que  a  interessada  declarou  parte  dos  produtos  como  sendo  "Brindes  ou  Mercadorias  Danificadas",  entendendo  que  os  tributos  deveriam  ser  recolhidos para estas mercadorias .  Assim  foi  lavrado  o  auto  de  infração  às  folhas  OI  a  19,  cobrando­se  a  diferença  de  lI,  IPI,  seus  juros  de  mora  e  as  multas de oficio do artigo 44, I, e 45 da Lei 9.430/96.  A  interessada  apresentou  sua  impugnação  às  folhas  30  a  43,  alegando, em suma, que:  ­ a empresa apresentou consulta sobre a aplícação da IN 137/98,  que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à operação de  navio estrangeiro no Brasil;  ­  por  estar  em  procedimento  de  consulta,  a  interessada  não  poderia  ser  autuada,  nos  termos  do  artigo  48  do  Decreto  70.235/72;  _  a  interessada  já  efetuou  o  pagamento  do  II  no  valor  de  R$  392,28  e  do  IPI no  valor  de R$  1.699,75,  conforme DARF's  à  folha 51, nos termos da intimação 12/99;  ­  a  IN  137/98  apenas  obriga  o  recolhimento  das  mercadorias  vendidas no navio, não abrangendo as mercadorias destinadas a  brindes e aquelas danificadas;  _ tais mercadorias devem ser consideradas provisões de bordo, à  medida  que  foram  utilizadas  para  proporcionar  um  status  de  viagem  de  cruzeiro,  em  que  são  oferecidas  aos  passageiros  diversas opções para a alimentação de seu espirito,   o  processo  foi  baixado  em  diligência  pela  DRJ  em  Florianópolís  para  que  fosse  atestada  a  protocolização  da  consulta e de eventual decisão referente à mesma.  A  interessada,  em  29/12/1998,  formalizou  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos  que  somente  foi  protocolizada como consulta na data de 25/05/2001.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11128.000662/00­51  Acórdão n.º 3201­003.076  S3­C2T1  Fl. 486          3 Como resultado, a consulta foi declarada ineficaz, em 10/12/200  I, em razão de ter sido feita em desacordo com os artigos 2° e 5°  da  IN  SRF  02/97,  pois  não  apresentava  questões  relativas  à  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  aplícáveis  às  circunstâncias  descritas  e  pelo  fato  de  que  a  consulta  visa  a  atingir todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita  a interessada, por força da IN 137/98.  Esta DRJ baixou o processo em diligência para que a repartição  de origem atestasse os pagamentos informados pela impugnante,  além de prestar outras informa ­ . ­   À  folha  122,  a  EQVIB  da  ALFlPorto  de  Santos  confirmou  os  recolhimentos  à  folha  51,  informou  que  deles  não  constam  os  pagamentos  dos  juros  e  multas  devidos  e  também  que  não  foi  possivel discriminar sua forma de cálculo.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 02/03/1999   Ementa:   CRUZEIROS  MARÍTIMOS  ­  Mercadorias  estrangeiras  destinadas  à  venda  para  passageiros  em  viagem  pela  costa  brasileira, ainda que concedidas como "brindes" ou tidas como  "daníficadas"  estão  sujeitas  ao  tratamento  tributário  conforme  dispositivos estabelecidos na Instrução Normativa n.o 137 de 23  de novembro de 1998.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados.  Em  primeira  análise,  o  então Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  houve por bem anular o Auto de Infração, nos seguintes termos:  II I IPI. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  SOB  MATÉRIA  OBJETO  DE  CONSULTA  AINDA  PENDENTE  DE  DECISÃO  E/OU DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE .  AFRONTA AO ARTIGO 48 DO DECRETO 70.235/72.  É  DE  SER  DECLARADA  A  NULIDADE DO  PROCESSO  'AS  INITIO"  A Fazenda Nacional, contudo, interpôs Recurso Especial que foi provido pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos:  Fl. 487DF CARF MF     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato  gerador: 02/03/1999 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA  GENÉRICA. EFEITOS.  AUSÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  consulta  sobre  a  correta  interpretação  da  legislação  tributária  impede  a  aplicação  de  penalidade  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização até o  trigésimo dia  seguinte ao da ciência, pelo  consulente,  da decisão que a  soluciona, desde que  considerada  eficaz. Para ser considerada eficaz, exigese, dentre outros, que a  consulta  esteja  circunscrita  a  fato  determinado,  descrevendo  suficientemente  o  seu  objeto  e  indicando  as  informações  necessárias à elucidação da matéria e, ressalvada a hipótese de  matérias  conexas,  não  suscite  questões  sobre  mais  do  que  um  tributo  ou  contribuição.  Demonstrado  que  a  consulta  ineficaz  não tem o condão de obstar o lançamento de ofício, a exigência  fiscal não padece de nulidade por ter o sujeito passivo formulado  indigitada consulta antes do início do procedimento de ofício.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Desse  modo,  os  autos  retornaram  para  apreciação  do  Recurso  Voluntário,  tendo sido a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que parte dos valores exigidos teria sido recolhido antes  da lavratura do Auto de Infração:  Uma análise mais detalhada dos fatos que envolvem o presente  questionamento  revelam  um  procedimento,  no  mínimo,  equivocado da d. autoridade fiscal responsável pela lavratura do  presente auto de infração, uma vez que, na descrição dos fatos,  não  faz  qualquer  menção  a  procedimento  anterior,  no  qual  já  teriam  sido  exigidas  ­  e  pagas  ­  diferenças  em  decorrência  de  aplicação de alíquota e  taxa de conversão distintas das aceitas  pelo  Fisco  bem  como  os  valores  dos  tributos  referente  às  mercadorias consideradas como brindes e danificadas.  Isto porque se depreende da descrição dos fatos do presente feito  administrativo, os motivos da atuação seriam (i) a aplicação de  alíquota incorreta em relação ao Imposto de Importação ­ II, (ii)  a utilização de taxa de conversão diferente daquela aplicável, ou  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11128.000662/00­51  Acórdão n.º 3201­003.076  S3­C2T1  Fl. 487          5 seja, não  teria sido utilizada a taxa vigente na data de registro  da D.S.I.,  e  (iii)  falta  de  recolhimento  do  II  e  do  IPI  sobre  as  mercadorias informadas como" danificadas e brindes".  Com  efeito,  em  meados  de  março  de  1999,  ou  seja,  antes  da  lavratura do presente auto de  infração, a Recorrente recebeu o  termo de  intimação ALF ­ Porto de Santos/SEOPE/EQVIB  n° 012/99 para que fossem recolhidos os valores referentes  às diferenças em decorrência da aplicação de aliquota e da  taxa  de  conversão  distintas  das  aceitas  pelo  Fisco,  bem  como  os  valores  referentes  às  mercadorias  consideradas  como brindes e danificadas.  Nesse  sentido,  a  autuação  somente  teria  sentido  se  nela  estivesse  sendo  exigida  eventual  diferença  apurada  nos  recolhimentos efetuados em atendimento à Intimação.  o que não pode agora é a d. autoridade fiscal exigir sobre  os  valores  que  foram  na  época  devidamente  quitados  em  decorrência da referida intimação, multa e juros!  Em outras  palavras:  o  contribuinte não  pode  ser  autuado  por  atender  uma  intimação  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal!  Trata­se de clara ofensa a verdade material dos fatos.  Se  por  um  lado  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  mostra­se  indevida  em  virtude  da  pendência  da  consulta  formulada,  por  outro  lado  também  é  indevida  diante  da  existência  de  um  outro  processo,  aberto  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  dos  impostos  julgados  devidos  em  atendimento  à  Intimação  (anterior  a  presente autuação).  O Relatório do Acórdão recorrido apresenta a seguinte consideração:  À  folha  122,  a  EQVIB  da  ALFlPorto  de  Santos  confirmou  os  recolhimentos  à  folha  51,  informou  que  deles  não  constam  os  pagamentos  dos  juros  e  multas  devidos  e  também  que  não  foi  possivel discriminar sua forma de cálculo.  A  referida  fl.  122  corresponde  à  fl.  231  e­processo  e  traz  a  seguinte  informação:  Em atendimento aos questionamentos de fls. 108, informo como  a seguir:  1) Está confirmado o recolhimento de fl. 51, conforme pesquisa  de fl. 111;  2)  A  intimação  de  fls.  49  e  50  trata  do  mesmo  lançamento  cobrado pelo auto de infração em assunto apenas no seu item 5;  Fl. 489DF CARF MF     6 3)  Não  foi  possível  demonstrar  analiticamente,  nem  mesmo  intimando o interessado, o que foi recolhido pelos DARFs de fl.  51. Entretanto, é improvável que tenha atendido a integralidade  dos  valores  cobrados  na  intimação  012/99,  principalmente  n~  que se refere ao item 5 que deu.origem ao auto de infração;  4) Os  valores  devidos  de  juros  de mora  são Rf  62,68  (lI)  e R$  271,62  (IPI),  referente  a  taxa  SELIC  ­no  período  de  15,98%.  Deveria ser acrescido ainda de 20% de multa, nos valores de R$  78,45 (lI) e R$ 339,95 (IPI).  5) Não foram pagos os juros e multas devidos.  Sem  mais  a  informar  proponho  encaminhar  à  Delegacia  da  Receita Federal de. Julgamento de São Paulo ­ Segunda Turma  para prosseguimento.  A referida intimação de fls. 49/50 consta às fls. 100/102 do e­processo e, os  Darf's respectivos, à fls. 104.    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11128.000662/00­51  Acórdão n.º 3201­003.076  S3­C2T1  Fl. 488          7   De  fato,  a  princípio,  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  causa  estranheza  o  fato  de  a  DRJ,  não  obstante  o  resultado  da  diligência  tenha  reconhecido  o  pagamento  realizado,  ter deixado de  abater os valores  recolhidos do  lançamento  impugnado.  Ainda que mantidas as exigências dos acréscimos moratórios, não há dúvida de que parte dos  valores principais foram recolhidos ao menos em parte pela Recorrente.  Todavia,  noto que o  acórdão da DRJ,  em sua parte dispositiva,  determinou  que os valores recolhidos devem ser apropriados na execução da decisão, confira­se:    Desse  modo,  entendo  que  não  há  o  que  prover  relativamente  à  tal  pleito  recursal.  No  mérito  propriamente  dito,  a  Recorrente  afirma  que  as  mercadorias  em  questão  não  podem  ser  tributadas  uma  vez  que  não  foram  comercializadas,  mas  fornecidas  como brindes aos participantes de seu cruzeiro, ou danificadas.  Nesse  sentido,  defende  que,  por  serem  consideradas  insumos,  tais  mercadorias não podem ser tributadas.  No  entanto,  entendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar que os itens incluídos na base de cálculo do lançamento se tratavam efetivamente  de brindes ou produtos danificados.  Ademais,  ainda  que  o  fizesse,  tem­se  que  a  norma  não  exclui  tais  itens  do  campo de incidência dos tributos lançados.  Nesse sentido, cita­se a IN 137/98 utilizada como fundamentação do acórdão  recorrido:  Fl. 491DF CARF MF     8   Anoto que não se trata, aqui, de inverter o ônus da prova ao contribuinte. No  caso,  como  determina  a  IN  137/98,  o  comandante  do  navio  deverá  efetuar  o  controle  das  vendas realizadas.  Ou  seja,  o  contribuinte  poderia  comprovar  que  todos  os  produtos  comercializados foram efetivamente tributados, o que não logrou.   Ademais,  não  refutou  a  argumentação  fiscal  no  sentido  de  que  os  produtos  em  questão  eram  exatamente  os  mesmos  disponibilizados  para  venda  no  Cruzeiro  e  não  destinados ao consumo de víveres por parte da Tripulação  Nesse sentido, adoto a fundamentação da DRJ:    Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11128.000662/00­51  Acórdão n.º 3201­003.076  S3­C2T1  Fl. 489          9   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO mantendo integralmente o lançamento combatido.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003396/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Verificada contradição constante do acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar contradições suscitadas pela Recorrente.
Numero da decisão: 3301-003.928
Decisão: Embargos Acolhidos e Providos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão Embargado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado na decisão embargada  (fls. 682/694), abaixo transcrito:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 33 96 /2 00 5- 81 Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10675.003396/2005­81  Acórdão n.º 3301­003.928  S3­C3T1  Fl. 1.923          2 UNIMED  PATOS  DE  MINAS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 531/602  contra  o  Acórdão  n°  09­19.093,  de  17/03/2008,  prolatado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­  MG,  fls.  517/525,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  Cofins  de  fls.  284/289,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro/1999  e  dezembro/2004,  cuja  ciência ocorreu em 01/12/2005 (fl. 284), conforme relatado pela  instância a quo, nos seguintes termos:  "Contra  o  interessado  foi  lavrado  em  01/12/2005,  auto  de  infração  no  valor  de  R$  2.122.680,27  de  contribuição  e  1.592.009,93  de  multa  proporcional,  mais  juros  de  mora  a  ser  calculado  no  pagamento,  relativo  a  falta/insuficiência  de  recolhimento de COFINS nos períodos de apuração de 02/1999 a  12/2004 (fls. 284 a 289);  A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  316  a  391),  na  qual  em  preliminar e quanto ao mérito alega que:  a)  A  não  aplicação  do  conceito  fiscal  de  ato  cooperativo  após  outubro/99, gerou tributação indevida da COFINS;  b) O cálculo relativo ao inciso III, do § 9", do artigo 3", da Lei  9.718/1998,  resultou  na  aplicação  inversa  do  entendimento  da  DRJ,  pois  usou  como  minuendo  o  que  era  subtraendo  e  vice­ versa,  c)  Existe  divergência  entre  os  valores  constantes  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  e  as  respectivas  informações prestadas por ela;  d)  A  decadência  atingiu  os  fatos  geradores  anteriores  a  01/12/2000,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  01/12/2005,  e) Não  foi  observada  a  anterioridade  nonagesimal,  para aplicação dos preceitos da MP 1.838­6/99, como previsto no  Ato Declaratório SRF n° 88/99;  f)  Os  valores  deduzidos  a  titulo  de  "custos  assistenciais",  encontram­se  abrangidos no  inciso  III  do § 9°,  do  artigo 3°,  da  Lei 9.718/1998;  g) Os atos cooperativos estilo amparados da incidência tributária  em face da regra dos artigos 79, 87 e III da Lei 5.764/71;  h) Deve ser excluído do auto de infração o valor lançado a titulo  de sobras, como determina a Lei n°10.676/2003;  A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  cujo  acórdão  restou  assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10675.003396/2005­81  Acórdão n.º 3301­003.928  S3­C3T1  Fl. 1.924          3 Em  se  tratando  de  sociedade  cooperativa,  o  prazo  decadência  para o lançamento da contribuição para a COFINS é de dez anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  que  o  crédito poderia ter sido constituído.  SOCIEDADE COOPERATIVA.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  recolhimento  da  COFINS,  sobre  todos  os  atos  por  elas  praticados,  sejam  eles  classificados de cooperativos ou não.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  ­ Na apuração da base de cálculo da COFINS, para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  operadoras de planos de assistência a saúde, poderão deduzir de  sua  receita  bruta  o  valor  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora e as quantias  recebidas desta outra operadora a  titulo  de ressarcimento por aqueles desembolsos.  Lançamento Procedente"  Tempestivamente,  em  02/05/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso voluntário de fls. 531/602, no qual, em apertada síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  sintetizados em seu pedido nos seguintes termos (fls. 601/602):  "IV — DO PEDIDO  Diante do exposto, requer a Recorrente a reforma do acórdão no  que diz respeito a COFINS, declarando­se:  No Mérito  (i) — a nulidade e a improcedência do auto de infração quanto as  competências  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000,  tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  fiscal  combatido,  eis  que  passados  05  (cinco)  anos  da  data  da  ocorrência  do  pretenso  fato  gerador  da  exação  e  a  notificação do  lançamento,  tal  qual prevê o  artigo 150, § 4° do  CTN  e  em  consonância  com  a  patente  inaplicabilidade  do  disposto no artigo 45 da Lei n.° 8.212/91;  (ii)  —  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  invocando­se  a  regra  legal  de  não  incidência  tributária  que  respalda  os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativas  (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), e na extensão em que  postulado  na  presente  defesa  (atendimento  médico  e  pela  rede  credenciada, e intercâmbio e integralidade das sobras).  Subsidiariamente,  em  se  afastando  a  vigência  daquela  lei,  a  aplicação do Ato Declaratório n.° 88/99 na exata extensão do ato  cooperativo, até a competência de outubro de 1999;  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10675.003396/2005­81  Acórdão n.º 3301­003.928  S3­C3T1  Fl. 1.925          4 (iii)  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  e  independentemente  do  acima  postulado,  ante  a  definição  jurídico­econômica  de  operadora  de  planos  de  saúde  da  Recorrente,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  se  proceder  a  necessários ajustes na base de cálculo da COFINS, de forma a se  colher somente o que se configurar efetiva receita (comissão/taxa  de  administração), destacando­se  a previsão  contida no § 9° do  artigo 3° da Lei n.° 9.178/98, com redação dada pelo artigo 2° da  MP n.° 2.158­35/2001;  (iv) a nulidade e improcedência do auto de infração, excluindo­se  a exigência do COFINS sobre receitas financeiras, uma vez que  excluídas do conceito de faturamento;   (V) — a realização de perícia/diligência visando demonstrar os  fatos alegados.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  1ª  Ordinária  da  3a  Câmara  Acórdão  n°  3301­ 00.696 ­ 3a Câmara / la Turma Ordinária com a seguinte Ementa (fl. 682):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  no  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no  Código Tributário Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado  pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 40, caso tenha havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário.  COFINS. COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO.  A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre  todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na  norma, sendo, portanto, a mesma aplicada As demais sociedades.  COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE  DE  CALCULO.  PERÍODOS DE APURAÇÃO DE  01/2002  A  12/2002.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  N°  9.718/98,  ART.  3°,  §  9o.  Aplicam­se às cooperativas de  trabalho que operam com planos  de  saúde  o  disposto  no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n°9.718/98,  introduzido  pelo  art.  2°  da MP  n°  2.158­35/2001,  que  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS  faturamento  e  da  Cofins,  a  partir  de  dezembro/2001,  as  co­responsabilidades  cedidas,  a  parcela das contraprestações pecuniárias destinada A constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10675.003396/2005­81  Acórdão n.º 3301­003.928  S3­C3T1  Fl. 1.926          5 deduzido das importâncias recebidas a  título de transferência de  responsabilidades. Contudo, em tais deduções se incluem custos  e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas  com associados de outras operadoras.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 deve  ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador,  de  modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas que não decorram de seu faturamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  A Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial,  às  fls.  698/716, os quais  tiveram seguimento negado, nos termos dos despachos à fls. 1827/131 e 1832/1833.  Das  fls.  1842,  consta  a  Informação  Fiscal  relativa  aos  cálculos  dos  débitos  remanescentes  após  o  Acórdão  do  CARF,  acompanhada  das  planilhas  elaboradas  (fls.  1843/1856).  A  contribuinte  é  intimada  a  pagar  no  prazo  de  trinta  dias,  conforme  Intimação  04/2016, constante da fl. 1858.  A  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.  1869/1874),  que  foram acolhidos, nos seguintes termos (fl. 1918/1921):  Analisando o acórdão vergastado, portanto,  há de  se acolher os  embargos  declaratórios  por  constatada  contradição  em  relação  ao período de apuração. (grifos no original)  É o Relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Os embargos de declaração opostos pela Unimed Patos de Minas Cooperativa  de  Trabalho Médico  Ltda.  (fls.  1869/1874)  tiveram  o  exame  de  admissibilidade  processado  regularmente e, nos termos do Despacho de admissibilidade, deles tomo conhecimento.   Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10675.003396/2005­81  Acórdão n.º 3301­003.928  S3­C3T1  Fl. 1.927          6 A Embargante alega contradição a respeito do período de apuração constante  da Ementa, "de 01/2002 a 12/2002", quando dispõe sobre as deduções próprias das operadoras  de planos de saúde.  Como  corretamente  assinalado  pela  Embargante,  não  se  vislumbra  no  voto  condutor do acórdão qualquer referência expressa que justifique esta delimitação temporal. O  período de apuração, consoante a própria ementa, em sua parte inicial, alcança os períodos de  01/02/1999 a 31/12/2004.  Considerando os seguintes aspectos:  a) Consta  da Ementa  do Acórdão  n°  09­19093  ­  2a  Turma da DRJ/JFA (fl.  555) que:   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE ­ Na apuração da base de cálculo da COFINS, para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  operadoras de planos de assistência à saúde, poderão deduzir de  sua  receita  bruta  o  valor  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora e as quantias  recebidas desta outra operadora a  título  de ressarcimento por aqueles desembolsos. (grifou­se)    b) Conta do voto da decisão embargada que:  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias  à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso voluntário,  para  reconhecer a decadência  em  relação ao  período  de  fevereiro  de  1999  até  março  de  2000,  inclusive  e  ainda, para excluir da base de cálculo do lançamento as receitas  financeiras, mantendo, no mais, a decisão recorrida pelos seus  próprios e jurídicos fundamentos. (grifou­se)    c) A  norma  que  fundamenta  esta  questão  da  decisão  embargada  entrou  em  vigor em 1o de dezembro de 2001, nos termos do art. 92, IV, "a", da MP n° 2.158­35/2001:   Art. 92. Esta Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  (..);   IV ­ relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de:   a) 1o de  dezembro  de  2001,  relativamente  ao  disposto  no §  9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998; (grifou­se)  Voto por acolher aos embargos de declaração da Embargante nesse ponto.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10675.003396/2005­81  Acórdão n.º 3301­003.928  S3­C3T1  Fl. 1.928          7 A Embargante  indica  também  outra  contradição  ou  omissão,  nos  seguintes  termos:  Uma  segunda  omissão  é  ainda  detectada  no  que  diz  respeito  à  perspectiva da operação de planos de saúde, na medida em que o  acórdão embargado, além de não admitir a dedução de  todos os  custos  assistenciais,  no  atendimento  a  usuários  de  outras  operadoras (mas apenas de parte dele) e dos custos assistenciais  no  atendimento  a  usuários  próprios,  ainda  entendeu  que  não  haveria documentação comprobatória de tais deduções.   Os  documentos  que,  segundo  memorial  apresentado  pela  Recorrente,  respaldam seu direito são: Plano de Contas: fls. 268 e seguintes e fls. 448 e seguintes; Livros  Diário:  fls.  335  e  seguintes;  Balancetes:  fls.  753  e  seguintes,  1.234  e  seguintes  e  1.565  e  seguintes; Livros Razão Analítico: fls. 1.135 e seguintes.  O  que  se  depreende  do  Acórdão  embargado  é  que  se  concluiu  que  as  deduções  pleiteadas  no  Recurso  Voluntário  não  se  sustentam  face  às  determinações  legais.  Colacionam­se alguns trechos:   Há, ainda,  que  se  rechaçar  a alegação de  que  as  referidas deduções deveriam  ser  consideradas  desde o início  da exação, sob  a alegação de  se  tratar  de  norma interpretativa,  uma  vez  que  a  norma  (MP n°  2.158­ 35/2001, art. 92, IV),  de  modo  expresso,  consigna  que  produzirá os efeitos relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1o de dezembro de 2001, relativamente  ao disposto no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, não havendo  como se interpretar de modo diverso.  (...)  Portanto,  também em relação a  este tópico não há reparos  a  fazer na decisão recorrida. (grifou­se)  No entanto, ad argumentandum, consta do referido Acórdão que ainda que  assistisse  (apesar  de  não  assistir)  razão  à  Embargante,  esta  não  teria  juntado  elementos  de  prova da sua discordância, das deduções pleiteadas. Foram também dispensadas as diligências,  por se entender desnecessárias. Vejamos trecho da decisão embargada (fl. 690):  Ademais,  ainda que assistisse razão  à  contribuinte,  esta  não  trouxe  aos  autos  elementos  de  modo  a  demonstrar  pontual  e  numericamente,  com  memória  de  cálculo,  suas  discordâncias,  justificando  e  apresentado  documentos comprobatórios.  De  se  ressaltar que a conveniência da conversão do julgamento em  diligência  decorre  da necessária  formação de  convicção da  autoridade  julgadora,  devendo  ser  indeferida  quando  considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do Decreto  n° 70.235/72 e alterações. (grifou­se)  Assim,  é  de  se  observar  que  a  decisão  embargada  não  se  ateve  aos  documentos juntados pelo contribuinte e nem julgou necessárias diligências, por concluir que  as  deduções  não  tinham  fulcro  legal,  e  foi  expresso  claramente  entendimento  no  sentido  de  manter a decisão recorrida.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10675.003396/2005­81  Acórdão n.º 3301­003.928  S3­C3T1  Fl. 1.929          8 Portanto,  cabe  retomar  os  fundamentos  da  decisão  e  também  reformar  a  ementa, sem efeitos infringentes, no sentido de afastar o entendimento ad argumentandum  de que a Embargante não teria logrado juntar provas dos valores que pugna dedução.  Dessa  forma,  deve  a  Ementa  do Acórdão  n°  3301­00.696  ­  3a  Câmara  /  la  Turma Ordinária passar a ter a seguinte redação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no  Código Tributário Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado  pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário.  COFINS. COOPERATIVAS. BASE DE CALCULO.  A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre  todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na  norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades.  COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE  DE CALCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  N°  9.718/98,  ART.  3°,  §  9o.  Aplicam­se às cooperativas de  trabalho que operam com planos  de  saúde  o  disposto  no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n°9.718/98,  introduzido  pelo  art.  2°  da MP  n°  2.158­35/2001,  que  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS  faturamento  e  da  Cofins,  a  partir  de  dezembro/2001,  as  co­responsabilidades  cedidas,  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título  de transferência de responsabilidades. Contudo, em tais deduções  se  incluem  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  próprios associados, mas com associados de outras operadoras.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 deve  ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador,  de  modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas que não decorram de seu faturamento.  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10675.003396/2005­81  Acórdão n.º 3301­003.928  S3­C3T1  Fl. 1.930          9   Determina­se ainda a alteração de trecho do voto, da seguinte forma:  Redação original:  Ademais,  ainda  que  assistisse  razão  à  contribuinte,  esta  não  trouxe aos autos elementos de modo a demonstrar pontual e  numericamente,  com  memória  de  cálculo,  suas  discordâncias,  justificando  e  apresentado  documentos  comprobatórios.  De  se  ressaltar  que  a  conveniência  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  decorre  da  necessária  formação  de  convicção  da  autoridade  julgadora,  devendo  ser  indeferida  quando  considerar  prescindível,  conforme  dispõe  o  art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e alterações. (grifou­se)    O excerto colacionado acima deve ter sua redação alterada para a que segue:  Ademais,  mesmo  considerando  os  elementos  que  a  Recorrente  acostou  aos  autos  com  o  intuito  de  demonstrar  suas  discordâncias,  não  lhe  assiste  razão.  De  se  ressaltar  que  a  conveniência da conversão do julgamento em diligência decorre  da necessária  formação de convicção da  autoridade  julgadora,  devendo  ser  indeferida  quando  considerar  prescindível,  conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e alterações.  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração  sem efeitos infringentes, pelas razões de mérito indicadas.  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 1935DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.900736/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 36 /2 01 3- 09 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10805.900736/2013­09  Acórdão n.º 3201­003.112  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.975,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.900736/2013­09  Acórdão n.º 3201­003.112  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.900736/2013­09  Acórdão n.º 3201­003.112  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 83DF CARF MF

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6877502 #
Numero do processo: 10140.001791/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator, que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Paulo Guilherme Deroulede - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 13          1 12  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.001791/00­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO  SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o Conselheiro Domingos  de  Sá  Filho,  Relator,  que  dava  provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.   Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Paulo Guilherme Deroulede ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.  Relatório.  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto  em  razão de divergência no  ato de  liquidação,  restou decidido pela DRJ/CGE – Acórdão 04.27.428 de 14 de  fevereiro de 2012  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  matéria  discutida  neste  caderno  se  refere  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior ou indevido por força dos Decretos nºs 2445 e 2.449, ambos de 1988.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .0 01 79 1/ 00 -8 1 Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 14          2 O contribuinte solicitou ressarcimento de valores pagos a maior ou indevido em  decorrência  das  modificações  introduzidas  pelos  Decretos  nºs  2445  e  2.449/88,  que  foram  considerados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  O  pedido  restou  indeferido.  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  fl.  155,  julgada  improcedente  ao  argumento  de  que  incabível  a  interpretação  de  que  tal  contribuição deva ser calculada com base nas receitas e transferência do sexto mês anterior.  Em razão da negativa, interposto Recurso Voluntário (fl.202), provido conforme  Acórdão nº 201.75.756 de 23 de janeiro de 2002, fl.306, afastou a decadência e reconheceu o  direito de pleitear o indébito, devendo ser contado da Resolução do Senado de nº 49, de 09 de  outubro de 1995. A Fazenda Nacional  irresignada  com o provimento do Recurso Voluntário  interpôs Recurso Especial, fl.330, contra­razões oferecidas à fl. 354. O “RE” foi improvido, fl.  372.  Na  fase de  liquidação  as  partes, Contribuinte  e Fazenda Nacional,  passaram  a  divergir quanto à metodologia da apuração do indébito, em razão dessa discussão foi proferido  o Acórdão  de  nº  04.27.428,  do  qual  o  Contribuinte  tomou  ciência  em  25  de  abril  de  2012,  motivou novo Recurso Voluntário, fls. 906/920, ora em apreciação.  Aduz  a  Interessada,  que  apuração  do  crédito  foi  efetivada  de modo  injusto  e  injurídico,  pois  a  Receita  Federal  constituiu  a  destempo,  com  base  na  Lei  n  8/70,  com  utilização de alíquota diversa, o que deu azo à interposição da impugnação. Afirma que Órgão  interno em Campo Grande não cumpriu à risca o decidido pelo CARF.  A  Administração  negou  a  solicitação  de  perícia,  e,  o  Acórdão  configura  cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual suscita nulidade da decisão recorrida.   Em  relação  aos  cálculos,  assevera  que  a  planilha  elaborada  pela  Fazenda  é  incompreensível.  Além  dos  cálculos  ininteligíveis,  sustenta,  também,  que  a  Fazenda  está  constituindo débito de PASEP relativos aos períodos anteriores àquele da homologação tácita e  ao de decadência. Além do que, não pode compensar débitos não confessados nem lançados  com créditos já deferidos por decisão final administrativa.  Entende que deve apurar o crédito, contudo, não lançar como vem fazendo, visto  que, teria decaído o direito de lançar pela decadência.   Em  síntese,  discorda  que  nesse  momento  de  apuração  do  valor  correto  do  indébito a Fazenda aproveita para exigir a contribuição com base na Lei nº 8/70, sob alegação  de  “encontro  de  contas”,  no  entender  do  contribuinte  isso  corresponde  lançamento  para  constituir suposto débito indubitavelmente decaído.   Concluiu  com  o  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e,  no mérito  pede  que  seja  reconhecida  à  homologação  tácita  dos  valores  pagos entre 1988 e 1995, alternativamente, pede que sejam expurgado do encontro de contas  todos os valores indicados como créditos tributários em aberto, mas que não foram objeto de  lançamento regular, e, tampouco de confissão por meio de DCTF ou por outro meio qualquer.  É o relatório.    Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 15          3 Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Presente os pressupostos de admissibilidade, impõe o conhecimento do recurso.  O cerne da questão se refere apuração de indébito:  O primeiro  se  refere divergência  de metodologia  dos  cálculos  elaborados  pela  Receita Federal, aduz que não são inteligíveis;   O segundo: negativa de perícia;   O  terceiro:  se  refere  a  lançamento  com  base  na  Lei  nº  8/70,  a Administração  utilizando­se do pedido de compensação, que no entender do contribuinte trata­se de “encontro  de contas”, exigir tributo de fatos geradores passível decadência, §4º do art. 150 do CTN.  NULIDADE.  Argüição de nulidade, cerceamento do direito de defesa. Perícia.  A  incompreensão  dos  cálculos,  mesmo  diante  do  não  conhecimento  da  metodologia  utilizada  na  determinação  do  crédito  por  ausência  de  oportunidade  de  se  manifestar,  não  causa  nulidade.  O  cálculo  de  liquidação  pode  a  qualquer  tempo  ser  questionado,  não  há  que  se  falar  em  matéria  preclusa.  Tanto  é  verdade  que,  continua  o  Interessado  se  debatendo  para  ver  modificado  o  resultado  em  que  chegou  a  Administração  Tributária.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade.   Homologação Tácita.  Não há espaço para homologação tácita.   O pedido versa sobre indébitos. Faz­se necessário averiguar com o objetivo de  conhecer  a  exatidão  do  indébito.  A  homologação  dos  valores  pagos  entre  1988  a  1995  é  o  objeto de exame, pois nesse procedimento o que se faz é adequar o fato gerador a sistemática  da  semestralidade,  visto  que,  o  pagamento  ocorreu  sob  a  égide  dos  Decretos  2.445  e  2.449  considerados inconstitucionais.  Verificado pagamento a menor do que o devido, influência na determinação do  indébito, pois, trata de encontro de contas, crédito contra débito. Portanto, não há como acolher  o pleito, sendo assim, cabe rejeitar alegação de ocorrência de homologação tácita.  Decadência.  No  que  concerne  à  decadência,  o  julgador  de  Piso  ao  apreciar  esse  assunto  decidiu bem a questão, pois a Fazenda não está lançando com arrimo na Lei Complementar nº  8/70 como alegado. Em verdade está apurando em processo de restituição o que o contribuinte  alega  ter  pago  a  maior  do  que  o  devido.  Apuração  do  indébito  passa  pelo  cálculo  da  determinação do quanto devido sobre o faturamento.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 16          4 No caso  concreto,  a  sistemática  da  semestralidade  já  foi  observada  no  cálculo  demonstrado,  isso  é,  do  sexto  mês.  Esse  processo  se  revela  inerente  ao  conhecimento  do  montante pago a maior  alegado pela  Interessada, mesmo em relação aos  fatos geradores que  não  consta  pagamento  do  tributo,  pois  compreende  todo  o  período  que  se  está  pleiteando  o  indébito. Nesse ponto a jurisprudência administrativa não é uníssona.  Há entendimento de que a Fazenda assim procedendo estaria  lançando por via  inversa. Não comungo desse pensamento nos casos de restituição ou ressarcimento, penso que  se  trata  de  mera  apuração  entre  o  que  é  devido  a  Fazenda  e  o  pagamento  efetivado  pelo  contribuinte.  Com esse argumento afasto alegação de decadência.  Metodologia do Cálculo do Indébito.  Não há dúvida de que os  cálculos de  fls.  514/663  são de difícil  compreensão.  Por essa  razão  tomo como exemplo para decidir o mesmo raciocínio do Julgador de Piso ao  buscar elucidar o critério e a metodologia empregada na determinação do indébito (fl.890/891).  Transcrevo para melhor entendimento:  “De  acordo  com  os  dados  fornecidos,  foram  efetuados  os  seguintes  cálculos: no mês de fevereiro de 1992, as receitas totalizaram o valor  de  Cr$  128.224.435,96  (balancete  à  fl.  473).  Em  face  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  esse  valor  corresponde à base de cálculo do Pasep do PA (fato gerador) 08/1992.  Aplicando­se a essa base de cálculo a alíquota de 0,8%, o resultado é  Cr$  1.025.795,49,  que,  convertido,  resultou  em  327,14  UFIR  de  conversão  Cr$  3.135,62  em  1º  de  setembro  de  1992).  O  vencimento  deu­se em 21/09/1992 (fl.517)”.  “Para pagamento da contribuição foi efetuado o recolhimento do valor  de  Cr$  4.895.533,47  em  1º  de  setembro  de  1992,  sendo  amortizado  todo o débito de Cr$ 1.025.786,72. Restou, portanto, um saldo credor  de Cr$  3.869.746,75  (fl.458  a  529). Esses procedimentos  estão  ainda  mais bem demonstrados na fls. 532, atual 607.”  O  critério  adotado  pela  Fazenda,  a  meu  sentir,  não  está  correto,  mesmo  obedecendo à regra da semestralidade como se vê nas planilhas colecionadas,  tomando como  exemplo o mês de fevereiro de 1992, que é a base de cálculo de agosto de 1992, aplica­se  alíquota  correta,  todavia,  toma  o  pagamento  realizado  em  setembro  de  1992,  quando  deveria  tomar  o  valor  do DARF  utilizado  na  quitação  do  débito  de  fevereiro  de  1992,  apurado  e  recolhido  no mês  seguinte,  o  débito  apurado  sobre  o  fato  gerador  de  fevereiro  de  1992 pago em março de 1992.  Em  primeiramente  se  faz  necessário  dizer,  como  é  de  conhecimento  geral,  o  surgimento  da  obrigação  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  –  art.  113,  §  1º  do  CTN,  transcrevo como norteamento de decidir:   Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória;  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 17          5 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidadade pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.”  A Receita  Federal  toma  o  pagamento  (DARF)  realizado  no mês  seguinte  (no  caso  de  fevereiro/92,  pagamento  em  março92)  e  procede  o  encontro  de  conta,  se  o  recolhimento  efetuado  for maior do que o débito  apura o  saldo  favorável  ao  contribuinte,  se  inferior,  atribui  o  saldo  negativo,  segue  essa  metodologia  até  o  final  do  períod  pleiteado.  Encerrado  o  período,  se  for  positivo  o  saldo,  declara  o  direito  de  restituir  ou  compensar  o  montante apurado, se negativo, nada pode fazer em razão da impossibilidade de lançar.  O  critério  da  Fazenda  causa  dano  irreparável  ao  contribuinte,  como  se  vê  do  exemplo dado acima, o  faturamento de  fevereiro de 1992 é  fato  gerador de  agosto de 1992,  cujo  recolhimento  deve  ocorrer no mês  subseqüente  apuração,  qual  seja,  setembro/1992,  em  verdade  esse  pagamento  correu  seis  meses  atrás  em  razão  dos  decretos  2.445  e  2.446,  descasado da obrigação principal, que só surge com a ocorrência do fato gerador – §1º do  art. 113 do CTN..  Nesse passo  é preciso  lembrar que  a  inflação naquele período era  galopante  e  beirava  a  casa  de  três  dígitos,  por  essa  razão  entendo  que  o  critério  da  Fazenda  de  imputar  qualquer pagamento ocorrido desvinculado da obrigação como quitação do débito apurado na  semestralidade,  sem  considerar  que  esse  recolhimento  foi  antecipado  seis  meses,  desconsiderando  correção  monetária  decorrente  da  desvalorização,  tenho  como  enriquecimento  ilícito,  o  que  é  vedado  constitucionalmente,  uma  vez  que  atualização  monetária é a reposição do valor da moeda.  O  critério  adotado  pela  fazenda  de  descasar  o  fato  gerador  do  pagamento  da  obrigação  se  revela  gravíssimo,  causando  prejuízo  ao  contribuinte.  É  fato  que  os  decretos  considerados inconstitucionais modificaram a data do fato gerador, com isso houve pagamento  antecipado, portanto, é esse recolhimento deve ser atualizado considerando o fato gerador.   Por essa razão que entendo que o valor pago tem que estar atrelado ao imposto  devido  e  recolhido  pela  regra  dos  decretos,  fato  que  aconteceu  seis  meses  atrás,  é  esse  pagamento  (valor  recolhido)  que  deve  ser  atualizado,  do  qual  será  abatido  o  débito  apurado  sem correção da base de cálculo em agosto de 1992, no caso do exemplo aqui mencionado.   Para mim a relação jurídica, de cunho patrimonial, vincula o fato gerador, sem o  qual não há que se  falar em obrigação (principal), por essa  razão todo o pagamento efetuado  antes do fator gerador, tenho como pagamento antecipado, devendo no caso de indébito incidir  atualização monetária correspondente ao período antecipado, no caso concreto seis meses que  antecipou apuração do fato gerador, ao qual o pagamento deve atrelado.  Se  assim  não  for,  causa  distorção,  pois  pode  ser  que  o  valor  pago  de  certo  período de apuração seja inferior como já afirmado, nesse caso o resultado será negativo.   Destaca­se,  que  a  correção monetária  do  pagamento  antecipado  por  força  dos  Decretos­Leis  por  se  referir  a  período  de  infração  assustadoramente  alta,  a  atualização  monetária do valor desembolsado, seis meses de antecipado, causa impacto substancial.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 18          6 No  caso  concreto,  tomo  como  exemplo,  e,  verifico  que  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF  do  mês  de  fevereiro/1992  como  fato  gerador  pela  regra  dos  Decretos  inconstitucionais, fl. 77, foi pago em 4/3/1992.   Esse valor deve ser atualizado, do qual deverá ser descontado o montante devido  em agosto de 1992, e, não do DARF pago em setembro de 1992 como quer a Fazenda.   Já  o  pagamento  efetivado  em  setembro/92,  devidamente  atualizado,  será  utilizado na extinção do débito do período de apuração de fevereiro de 1993 (faturamento de  agosto/92 – base de cálculo de fevereiro/93), assim sucessivamente.  Enxergo  o  cálculo  elaborado  pela  Recorrente,  bem  como,  a  metodologia  empregada  como  correta,  entretanto,  o  valor  apurado  do  débito  foi  encontrado  utilizando  alíquota inferior a de 0,80%, isso é, calculado à alíquota de 0,65%, em sendo assim, inferior à  fixada pela Lei nº 8/70.  O  entendimento  do  contribuinte  de  que  o  emprego  da  alíquota  de  0,80%  constitui  lançamento  após  o  decurso  do  prazo  do  direito  da  Fazenda  em  constituir  o  crédito  tributário,  segundo  ele  configura  lançamento  transverso,  discrepo  dele,  pois  penso  que  a  vedação legal se refere à constituição de crédito tributário exigindo diferença de alíquota, vez  que,  alíquota  fixada  pelos  Decretos  era  menor  do  que  aquelas  fixadas  pelas  Leis  Complementares nºs 07/70 e 08/70.  Manifestei anteriormente sobre esse assunto em outro julgado, no caso dos autos  está se apurando o débito em conformidade com a regra traçada pelas Leis Complementares nºs  07/70 e 08/70 e, fazendo o encontro de contas. O débito apurado deve, sim, ser norteado pelos  diplomas legais aqui mencionados diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos  Leis 2.445 e 2.449/86.  E  sendo  assim,  o  valor  calculado  demonstrado  pelo  contribuinte  em  suas  planilhas, da qual tomo a título de comparação o faturamento de fevereiro/1992, que compõe a  base de  cálculo  de  agosto  de 1992,  anexo  II  –  fl.  09,  observando neste  caso  que  o  valor  da  receita é superior ao encontrado pelo auditor fiscal.  O  fato  gerador  de  02/92,  o  pagamento  ocorreu  em  março  de  1992,  pela  sistemática  dos  Decretos  Leis,  e,  por  essa  sistemática,  semestralidade,  a  competência  2/92  passa a ser base de cálculo de agosto de 1992. O fato gerador de 02/92 que serviu de base para  o  pagamento  ocorrido  em março  de  1992,  agora  aplicando  a  regra  da  Lei Complementar  nº  08/70, a competência 02/92 é à base de cálculo de agosto/92, cujo pagamento  já ocorreu em  março de 1992.  Sendo assim, o valor do pagamento acontecido em de março (DARF) que deve  ser  objeto  de  atualização monetária,  e,  é  desse  mesmo  valor  agora  atualizado  que  deve  ser  deduzida a quitação da contribuição devida em agosto/92. E, a base de cálculo de agosto/92,  será igual à de fevereiro/92(Decretos Leis 2.445 e 2.449), certamente o saldo positivo se refere  exclusivamente o acréscimo decorrente da atualização monetária.  A  fiscalização  toma  o  fato  gerador  de  fevereiro/92  para  compor  a  base  de  cálculo  de  agosto/92,  atendendo  a  sistemática  da  semestralidade,  correto.  No  entanto,  o  emprego no cálculo do valor pago referente à competência de AGOSTO/1992 pela regra dos  decretos leis inconstitucionais, trata­se da base de calculo de fevereiro de 1993. Porque o valor  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 19          7 pago  em  setembro  de  1992  é  o  pagamento  que  deverá  servir  para  extinção  do  débito  determinado em fevereiro de 1993.  Quanto  à  reclamação  da  Recorrente  relativamente  à  atualização  monetária,  assiste razão.  QUANTO  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PREVISTA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 08/70.  A Recorrente está equivocada quando afirma que a Fazenda não pode proceder  ao cálculo em procedimento de verificação da certeza do crédito pela alíquota prevista pela LC  nº 08/70, que estipulava alíquota de 0,80%, superior a de 0,65% prevista pelos Decretos Leis.  Quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis, restabeleceu  a regra das Leis Complementares nºs 07/70 e 08/70. O que a Fazenda está vedada a praticar é  lançar  para  exigir  diferença decorrente  de  aplicação  de  alíquotas,  é  diferente  no  processo  de  verificação  de  indébito,  aqui  se  calcula,  a  meu  ver,  aplicando  a  alíquota  fixada  pelas  Leis  vigentes.  Portanto,  o  cálculo  deve  ser  elaborado  tomando  alíquota  prevista  pela  Lei  nº.  08/70,  isso  é,  0,80%.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento parcial para determinar que o valor do pagamento seja atualizado tomando como  base o mês do pagamento do débito do critério estabelecido pelos decretos leis do qual deve ser  deduzido o imposto determinado pela semestralidade, aplicando­se alíquota de 0,80%.  É como voto.   Domingos de Sá Filho   VOTO VENCEDOR  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Com o devido respeito aos argumentos do relator, divirjo de seu entendimento  quanto  ao  encontro  de  contras  efetuado  pela Administração  Tributária.  Embora,  certamente,  não  há  decadência  do  direito  de  se  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário,  como  expôs  o  relator,  concernente  à  alegação  do  encontro  de  contas  realizado  irregularmente pela  autoridade administrativa, razão cabe à recorrente.   Verifica­se  no  "Demonstrativo  de Vinculações Auditadas  de Pagamentos"  que  vários  saldos  de  Darfs  foram  alocados  em  períodos  subsequentes,  efetuando  verdadeira  compensação de ofício.   O valor a  ser  restituído deve ser  a diferença positiva entre o  recolhimento e o  valor devido, independentemente de este valor devido ter sido confessado ou lançado de ofício,  pois o próprio pagamento configura lançamento por homologação, portanto, crédito tributário  já constituído, sendo desnecessário novo lançamento.  Entretanto, para os períodos em que o recolhimento for inexistente ou inferior ao  valor apurado, a diferença deveria ter sido objeto de lançamento de ofício, exceto no caso de o  crédito tributário estar constituído mediante confissão de dívida, ou ainda, exceto na hipótese  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 20          8 de  a  recorrente  ter  realizado  a  compensação  por  conta  própria  nos  termos  da  IN  SRF  nº  67/1992, artigo 2º.  As exceções acima não estão expressamente consignadas no despacho decisório  e os  recursos  interpostos  afirmam a  inexistência de  constituição de  crédito  tributário para as  parcelas "compensadas de ofício", procedimento que exige créditos previamente constituídos a  sua implementação. Conclui­se, pois, que o procedimento de vincular saldos de Darfs a saldos  de débitos posteriores não constituídos pode ter sido, em princípio, irregular, pois constata­se  no Demonstrativo Resumo de Vinculações Auditadas (e­fls. 542/664), a amortização de saldos  de  débitos  não  declarados  com  compensações  com  DARF,  conforme  expresso  no  próprio  demonstrativo.  No mérito,  discorda­se  da metodologia  defendida  pelo  relator.  A  comparação  entre o valor devido e o valor recolhido deve levar em consideração os valores recolhidos após  o fato gerador, independentemente da apuração originária efetuada com base nos decretos­leis  declarados  inconstitucionais,  mas  sim  com  base  na  Lei  Complementar  nº  08/1970  e  suas  alterações  posteriores  relativas  ao  prazo  de  recolhimentos  das  exações.  Assim,  os  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­leis  não  se  vinculam  às  bases  apuradas  conforme tais decretos, posto que os mesmos deixaram de ter eficácia no mundo jurídico. Os  recolhimentos passam a  se vincular às bases apuradas conforme a LC nº 08/1970, de acordo  com  os  prazos  de  recolhimento  atribuídos  aos  fatos  geradores,  nos  termos  da  referida  lei  complementar.   Aliás, tal metodologia nem foi defendida pela recorrente, cujo demonstrativo de  e­fls. 11/12 (o darf vencido em abril/1989 foi considerado no fato gerador de abril/1989, e­fl.  13,  utilizando  o  artigo  15  do  Decreto  nº  71.618/72),  comparam  os  valores  devidos  com  os  recolhimentos no mesmo mês de vencimento atribuído pela recorrente ao fato gerador. Assim,  a própria recorrente não comunga com esta forma de cálculo, a qual nem foi objeto do recurso  voluntário, sendo levantada de ofício pelo relator.   Quanto aos expurgos inflacionários, reproduzo voto proferido Acórdão nº 3302­ 002.163, de lavra da ilustre Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, cujos fundamentos  adoto como razão de decidir:  "É sabido que a Fazenda Nacional sempre manifestou­se ser descabida  a aplicação dos índices expurgados para fins de correção monetária de  valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos,  defendendo que somente  seria possível,  para  este  fim, a utilização de  índices  legalmente  estatuídos  e,  neste  sentido,  foram  inúmeras  as  decisões administrativas de 1ª instância de julgamento.   Todavia,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ  entendimento  diverso no  sentido de que devem ser  incluídos,  para  fins de correção  monetária  de  indébitos  tributários,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários verificados na  implantação dos planos governamentais,  com a orientação de que os  índices a  serem utilizados para correção  dos  débitos  judiciais  serão  aqueles  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561do  Conselho  da  Justiça  Federal  ,  de  02/07/2007.  Entende  o  STJ  que  a  incidência  da  correção  monetária  decorre  de  lei  (Lei  nº  6.988/81),  sendo,  assim,  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo, a teor  do que dispõe o art. 293 do CPC.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 21          9 Exatamente  neste  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais  nºs.  1.112.524/DF  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010)  e  1.012.903/RJ  (Rel. Min.  Teori  Zavaski),  submetidos  ao  Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543­C, do CPC), os quais vinculam  os julgamentos deste colegiado, nos termos do art. 62­A, do RICARF,  cuja  ementa  do  Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF  se  transcreve  a  seguir:   Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF  RECURSO  ESPECIAL  2009/00421318  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010;  DJe  30/09/2010):   “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP 1.002.932/SP).   1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido  e a decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel.Ministra Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl  no  REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado  em 05.05.2009, DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC  14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp  726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Filho,  Terceira  Turma,  julgado  em  02.08.2005,  DJ 05.09.2005).   2.  É  que:  "A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo.   Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 22          10 Quando o  juiz  tiver de decidir  independentemente de pedido da parte  ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas  matérias  de  ordem  pública.  Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);cláusulas  gerais  (CC 2035 par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e  CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e  da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais  (CPC  3º,  267,  IV  e  V;  267,  §  3º;  301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º);  pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e  de  correção  monetária  (L  6899/81;  TRF4  ª  53);  juízo  de  admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).   3.  A  correção  monetária  plena  é  mecanismo  mediante  o  qual  se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o  escopo  de  se  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo  um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário  em  substituição  à ORTN  do mês  de  fevereiro  de  1986;  (iii) OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário no mês  de  junho de 1987;  (iv)  IPC/IBGE em  janeiro de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição  à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a  janeiro de  1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991  a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991;  (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice  não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou  de  juros  moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Seção,  julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008;  e  EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).  5.  Deveras,  "os  índices  que  representam  a  verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 23          11 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  02.08.1995, DJ 04.09.1995).   6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados antes da  entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:   "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código,  e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).   7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.   8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Verifica­se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   E,  em  decorrência  da  jurisprudência  pacificada  do  STJ,  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ  nº  2601/2008,  no  sentido  de  que  fosse  dispensada  a  apresentação  de  contestação,  recursos,  bem  como  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações judiciais que visassem obter declaração de que era devida, como  fator  de  atualização  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução nº 561 do Conselho da  justiça Federal,  de 02 de  Julho de  2007, o qual foi aprovado pelo o senhor Ministro da Fazenda para fins  da Lei  nº  10.522,  de 19/07/2002  e  do Decreto  nº  2.346,  de 10/10/97,  conforme  Despacho  publicado  no  DOU  em  08/12/2008,  e  do  qual  resultou  a  emissão  do  Ato  Declaratório  do  Procurador  Geral  da  Fazenda Nacional nº 10, de 1º de Dezembro de 2008. 10 Tal Parecer e  Ato Declaratório emitidos na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  igualmente  respaldam  a  presente  decisão,  tendo em vista o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea  “a” do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009  (RICARF). 1  Registre­se que esta matéria inclusive já foi objeto de apreciação pela  egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por meio do  Acórdão  nº  930300.248,  de  21/10/2009,  que  mudou  o  sentido  da  jurisprudência administrativa em  favor dos contribuintes, da  lavra do  eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres."  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 24          12 Como destacado no voto acima proferido, a questão foi submetida à sistemática  do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão deve ser reproduzida nas decisões  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno.  Registre­se  que  a  CSRF, no Acórdão nº 9303­003.096, de 14/08/2014, referendou tal entendimento:  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/03/1992  FINSOCIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do  Conselho da Justiça Federal.   Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido  Concernente  às  alegações  quanto aos  pedidos de  compensação,  com razão a decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  há  pedidos  de  compensação  formulados  neste  processo,  mas  apenas  pedido  de  restituição,  consistindo  a  alegação  estranha a este processo, da qual não se conhece.  Destaca­se,  ainda,  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.601/2008  dispôs  sobre  a  matéria, concluindo nos seguintes termos:  “Por  fim, merece  ser  ressaltado que o presente Parecer não  implica,  em  hipótese  alguma,  o  reconhecimento  da  correção  da  tese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  deste  Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a  não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que  os  mesmos  se  mostrarão  inúteis  e  apenas  sobrecarregarão  o  Poder  Judiciário e a própria Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   IV 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II,  da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de  10.10.97,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não  interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos, desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única  da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da  Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Assim, sobre a eventual apuração de novos saldos de valores originais a serem  restituíveis, devem ser aplicados os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários)  previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da  justiça Federal, de 02/07/2007, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008.  Quanto às compensações, razão não assiste à recorrente. De fato, este processo  trata  apenas  de  pedido  de  restituição  e,  portanto,  somente  o  direito  creditório  será  aqui  analisado.  As  compensações  tratadas  no  processo  14112.000221/2005­48  devem  ser  ali  discutidas, conforme esclarecido na decisão recorrida.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 25          13 Diante do exposto e para evitar que nova decisão ilíquida possa ser contestada,  voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  1.  Refazer  o  demonstrativo  de  vinculações  auditadas  e  demonstrativo  de  amortizações  (e­fls.  521  a  663), mantendo­se  a  apuração  das  bases  de  cálculo  e  dos  valores  devidos de PASEP já calculados (demonstrativos de e­fls. 514/520) e as vinculações diretas de  cada fato gerador com o correspondente Darf, mas desconsiderando a vinculação de saldos de  Darfs com saldos devedores de períodos posteriores não constituídos, nem compensados pela  recorrente em sua contabilidade ou DCTF, acostando aos autos os documentos que comprovem  a constituição dos referidos débitos mediante confissão de dívida ou lançamento de ofício, ou  que comprovem a sua extinção mediante compensação realizada pela recorrente;  2. Dos  novos  saldos  credores  remanescentes,  se  porventura  surgirem,  deverão  incidir, se for o caso, os expurgos inflacionários;  3. Informar para cada período, os índices de conversão e atualização, incluindo  neste demonstrativo os expurgos inflacionários;  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deve  elaborar  relatório  conclusivo  com  os  saldos  valores  originais  líquidos  a  serem  restituídos,  com  juntada  dos  documentos  probatórios,  facultando à recorrente a oportunidade de se manifestar sobre o resultado no prazo de 30 dias,  conforme art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a  esta Câmara.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      Fl. 963DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724511/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA DE CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa, inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando na formalização da exigência, o Auditor-Fiscal detiver as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA DE CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa, inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando na formalização da exigência, o Auditor-Fiscal detiver as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3302-004.498
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto às matérias referentes à sujeição passiva e a própria sistemática de tributação no âmbito das contribuições no regime de incidência monofásica, vencidos os Conselheiros Lenisa e José Renato e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.498  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível  de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  DE  CONTRADITÓRIO.  DESCABIMENTO  O  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  é  atividade  meramente  fiscalizatória,  não  envolvendo  litígio  entre  o  sujeito passivo e a Fazenda Pública.  O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa,  inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando  na formalização da exigência, o Auditor­Fiscal detiver as provas necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 45 11 /2 01 1- 62 Fl. 1188DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível  de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  DE  CONTRADITÓRIO.  DESCABIMENTO  O  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  é  atividade  meramente  fiscalizatória,  não  envolvendo  litígio  entre  o  sujeito passivo e a Fazenda Pública.  O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa,  inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando  na formalização da exigência, o Auditor­Fiscal detiver as provas necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  não  conhecer  o  recurso voluntário quanto às matérias  referentes à sujeição passiva e a própria sistemática de  tributação  no  âmbito  das  contribuições  no  regime  de  incidência  monofásica,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  e  José  Renato  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.    Relatório  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.189          3 Tratam­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  referente  ao  Período  de  Apuração  de  01/12/2007  a  31/12/2010  com  ciência  pessoal  da  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA,  doravante  HONDA  em  06/10/2011,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  25.436.483,10,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2011.  Os  lançamentos  foram  efetuados  contra  a  contribuinte  acima  identificada  e  contra o responsável solidário “ABC MOTORS LTDA”, CNPJ 01.979.916/000106, doravante  ABC  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fl.  582,  o  qual  foi  cientificado  em  24/10/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 583.  Dos excertos da decisão de piso a seguir transcritos, verifica­se a motivação  da autuação:  Em 19 de outubro de 2002 a empresa ABC Motors Ltda. ajuizou  a  ação  ordinária  n°  2002.61.00.029632­4  junto  à  13ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  com  pedido  de  antecipação  da  tutela,  objetivando o afastamento do  regime monofásico na  tributação  do PIS e COFINS, instituído pela Lei n° 10.485/2002, incidentes  na venda de veículos pelos fabricantes e importadores.  Em 18 de fevereiro de 2003 foi deferido o pedido de antecipação  da tutela para:  (a) afastar o regime de antecipação tributária, estabelecido pela  Lei  n.10.485/2002  intitulado  de  regime  "monofásico"  de  recolhimento tributário, pela aparente  incompatibilidade com a  eleição constitucional do sujeito passivo da obrigação tributária,  no  tocante  aos  tributos  de  natureza  pessoal,  a  saber  o PIS  e  a  COFINS e, de conseguinte;  (b)  determinar  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham de promover à retenção e recolhimento do percentual  "estimado" de faturamento das autoras, no percentual de 3,65%  sobre o  valor  total  do  veículo,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  qualquer  responsabilidade  tributária  dos  respectivos  fabricantes e importadores pelo encargo tributário, em razão do  aqui decidido, até a solução final do feito;  (c) autorizar às autoras que realizem o cálculo e o recolhimento  dos  tributos  PIS  e  COFINS  considerando  a  diferença  entre  o  valor de venda do concedente e o valor de venda ao consumidor  final,  dos  veículos  novos,  a  exemplo  do  regime  conferido  aos  veículos usados.   Oficie­se  aos  fabricantes  e  importadores  relacionados  nos  autos,  comunicando­se  a  presente  decisão,  cientificando­os  de  que, doravante, o recolhimento tributário do PIS e da COFINS  será  realizado  nos  termos  dessa  decisão,  devendo  proceder  ao  desconto do percentual de 3,65% sobre o valor das notas fiscais  emitidas  em  nome  da  autora  e  suas  coligadas,  referente  a  aquisição  de  veículos  novos  (zero  quilômetros),  ficando  expressamente  afastada  a  responsabilidade  dos  respectivos  Fl. 1190DF CARF MF     4 fabricantes  e  importadores,  pelos  valores  devidos  pelas  concessionárias referente aos tributos mencionados.  Em  18  de  fevereiro  de  2003  foi  publicada  a  sentença  de  1ª  instância  que  julgou  procedente  o  pedido  do  contribuinte,  confirmando a antecipação da tutela (...).  Em 17 de  janeiro de 2011  foi publicado acórdão do TRF3 que  deu provimento à remessa oficial, à apelação da União, recebida  no  duplo  efeito,  e  à  apelação  da  Honda,  como  terceira  interessada, para julgar improcedente o pedido inicial.  ...  Em  11  de  abril  de  2005  a  ABC Motors  Ltda.  ajuizou  a  ação  ordinária n° 2005.61.00.0005590­ 5, junto à 13ª Vara Federal de  São Paulo, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a  declaração do direito à compensação dos valores embutidos nas  notas  fiscais,  desde o  início da  vigência da Lei n° 10.485/2002  até  a  data  da  intimação  da  montadora  para  cumprimento  da  determinação judicial (Ação Ordinária n° 2002.61.00.029632­4)  para deduzir o percentual de 3,65% sobre o valor total de venda  de veículos novos à autora.  Requereu, ainda, a intimação da montadora para que deduza do  preço  total  da nota  fiscal emitida contra a autora o percentual  de  5,13%,  referente  ao  valor  de  PIS  e  COFINS  embutido  na  cobrança  monofásica,  considerando  a  alteração  da  alíquota  introduzida pela Lei n° 10.864/2004.  Em  24  de  junho  de  2005,  foi  deferida  parcialmente  a  antecipação de tutela para determinar que a montadora deduza  das  notas  fiscais  emitidas  o  percentual  de  5,13%,  referente  ao  PIS e COFINS.  Em 02 de agosto de 2005 o TRF3 deferiu o efeito suspensivo ao  Agravo de Instrumento interposto pela União.  Em  11  de  novembro  de  2005  foi  publicada  a  sentença  de  1ª  Instância que julgou procedente do pedido da ABC Motors para:  (a) DECLARAR,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade  da sistemática de recolhimento imposta pela Lei n° 10.485, de 3  de julho de 2002, com a redação da pela Lei n° 10.865, de 30 de  abril de 2.004, bem como pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, intitulada de incidência monofásica de tributação, e, de  conseguinte;  (b) DECLARAR  a  não  existência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigue a autora a submeter­se a esse regime de tributação  e;  (c)  DETERMINAR  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham de promover à retenção e recolhimento do percentual  "estimado" de faturamento das autoras, no percentual de 5,13%  sobre  o  valor  total  do  veículo,  promovendo  a  entrega  dos  veículos  objeto  do  contrato  de  concessão  sem  a  dedução  antecipada  da  mencionada  parcela  quando  da  emissão  das  respectivas  notas,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.190          5 qualquer responsabilidade tributária dos respectivos fabricantes  e importadores pelo encargo tributário das contribuições do PIS  e da COFINS, bem como;  (d) DECLARAR o direito de a autora compensar­se de todos os  valores  indevidamente  recolhidos  pela  montadora,  em  obediência  às  leis  declaradas  inconstitucionais  pela  presente  decisão, atualizados tais valores pela variação da TAXA SELIC,  desde  a  data  da  retenção  até  o  efetivo  exercício  da  compensação.  Em  15  de  dezembro  de  2006  o  Juízo  de  1o  Grau  acolheu  os  embargos de declaração opostos pela autora (ABC Motors) para  receber  o  recurso  de  apelação  no  efeito  devolutivo  tendo  em  vista a confirmação da antecipação de tutela na sentença.  Em 29 de abril de 2011 foi publicado acórdão do TRF3 que deu  provimento à remessa oficial e à apelação da União para julgar  improcedente o pedido inicial.  Em 09 de maio de 2011 a concessionária ABC Motors Ltda opôs  embargos de declaração em face do acórdão do TRF3.  Até  a  presente  data,  conforme  site  do  TRF3,  os  embargos  de  declaração continuam aguardando julgamento.  ...  Em 14  de  julho  de  2011 a  fiscalizada  apresentou  os  elementos  solicitados no termo de início, bem como esclareceu:  "01­ No período de 10/09/2003 à 07/01/2004 em cumprimento a  ação judicial n° 2002.61.00.029632­4 ­ mantemos o preço  total  de  venda  e  através  de  desconto  de  3,65%  na  duplicata,  sendo  0,65%  referente  ao  Pis  e  3,00%  da  Cofins  atendemos  a  determinação  judicial  sendo  que  o  valor  deste  desconto  foi  abatido na mesma proporção das referidas contribuições.  02­  No  período  de  11/07/2005  até  29/04/2011  data  em  cumprimento  a  ação  judicial  n°  2005.61.00.005590­5  ­  procedemos  da  mesma  forma  mencionada  no  item  01  acima,  porém com a alteração dos percentuais sendo 0,89% para o Pis  e 4,24% para a Cofins totalizando um desconto de 5,13% e desta  forma atender a determinação judicial.  03­  O  abatimento  é  efetuado  na  duplicata,  a  fim  de  evitarmos  questionamentos por parte de outros tributos (Ex: ICMS...)".  Em 09 de agosto de 2011 a  fiscalizada  foi  intimada apresentar  cópia das notas fiscais de saída emitidas contra a concessionária  ABC  Motors  Ltda,  conforme  relação  constante  no  Termo  de  Intimação Fiscal n° 02.  ...  A  partir  de  29/04/2011,  data  da  publicação  do  Acórdão  do  TRF3,  relativo  à  ação  ordinária  n°  2005.61.00.005590­5,  que  Fl. 1192DF CARF MF     6 deu provimento à remessa oficial e ao recursos de apelação da  União, a empresa Honda Automóveis do Brasil Ltda ficou sujeita  ao  recolhimento  das  contribuições  nos  termos  da  legislação  pertinente  acima  descrita.  No  entanto,  passados  30  dias  da  publicação do referido acórdão, a Honda Automóveis do Brasil  Ltda não recolheu e nem declarou em DCTF os valores de PIS e  COFINS  devidos  de  acordo  com  a  legislação  impugnada  na  citada ação  judicial. Vale dizer, a Honda Automóveis do Brasil  não  declarou  em  DCTF,  nem  recolheu,  antes  de  iniciado  o  presente procedimento de ofício os  valores que passaram a ser  devidos,  após o desprovimento  judicial,  relativos ao percentual  de 5,13% descontado do total da nota fiscal de venda de veículos  automotores à concessionária ABC Motors Ltda.  De  fato,  ao  analisar  todos  os  elementos,  especialmente  a  composição dos valores de PIS/COFINS informados pela Honda,  referente  às  vendas  efetuadas  para  a  ABC  Motors  Ltda  no  período de dezembro de 2007 a dezembro de 2011, verificou­se  que alíquota aplicada para recolhimento de PIS e COFINS foi de  1,11% e 5,36% respectivamente, ou seja, a diferença de 0,89%  mais 4,24%, que representa 5,13%, para as alíquotas previstas  na Lei 10.485/2002 (2% de PIS e 9,60% de COFINS) não foram  recolhidos em razão da Sentença Judicial.  Destarte, tais valores estão sendo lançados de ofício, conforme  planilha  seguinte,  em  razão  da  falta  de  declaração  e/ou  pagamento  após  a  ausência  do  provimento  jurisdicional  anteriormente concedido.  ...  Este  lançamento  de  ofício  se  ateve  aos  efeitos  das  Ações  Ordinárias  n°s  2002.61.00.029632­  4  e  2005.61.00.005590­5  ajuizadas contra a União pela concessionária ABC Motors Ltda,  com  a  pretensão  de  afastar  a  aplicação  da  Lei  n  10.485/2002  que instituiu a incidência concentrada do PIS e COFINS sobre a  receita  auferida  pelos  fabricantes  e  importadores  na  venda  de  determinados  veículos  automotores.  Portanto,  este  lançamento  de  ofício  está  sendo  feito  em  face  do  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.192.333/0001­22 e  do  responsável  solidário  ABC  MOTORS  LTDA.,  CNPJ  01.979.916/0001­06, nos termos do art. 124 do CTN (...).  Da Impugnação pela Honda Automóveis do Brasil Ltda.  Cientificada do lançamento através de ciência pessoal em 06/10/2011, fls. 5 e  18,  o  sujeito  passivo,  Honda  Automóveis  do  Brasil  Ltda.,  apresentou  em  04/11/2011  impugnação de fls. 587/609, alegando, em síntese, que:  I­ DOS FATOS  A  ação  fiscal  que  deu  ensejo  aos  autos  de  infração  ora  impugnados,  conforme  consta  do  termo  de  encerramento,  se  ateve,  unicamente,  aos  efeitos  das  ações  ordinárias  n°  2002.61.00.029632­4  e  2005.61.00.005590­5  ajuizadas  pela  empresa concessionária de veículos ABC Motors Ltda., em face  da União  Federal  que  tramitam  no  Tribunal  Regional  Federal  da 3a Região.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.191          7 As  referidas  ações  judiciais  propostas  pela  ABC Motors  Ltda.  têm por objetivo afastar o  regime monofásico na  tributação do  PIS e da COFINS, instituído pela Lei nº 10.485/2002, incidentes  sobre a venda de veículos pelos fabricantes e importadores.  (...),  em  virtude  da  publicação  dos  acórdãos  pelo  TRF  da  3a  Região que deram provimento à remessa oficial e à apelação da  União para julgar improcedente o pedido inicial, a sentença foi  reformada, passando o Fisco, então, a partir desse momento, a  estar habilitado a proceder ao lançamento dos valores de PIS e  COFINS  não  recolhidos  pela  ora  Impugnante  em  virtude  da  ordem judicial.  Não obstante o lançamento efetuado pela D. Fiscalização, os AI  ora  recorridos,  não  podem  prosperar,  a  uma  porque  a  Impugnante  não  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ou  sequer  responsável  pelo  recolhimento  do  PIS  e  da COFINS,  a  duas  porque  a  Fiscalização  sequer  comprovou  se  os  valores  exigidos  foram,  ou  não,  pagos  pela  empresa  ABC  Motors,  verdadeira contribuinte da exação fiscal, o que atesta a nulidade  dos autos por iliquidez.  II.1  ­  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO POR ILIQUIDEZ  Iliquídez e  incerteza decorrentes da falta de comprovação, pelo  Sr.  Agente  fiscal,  de  que  os  valores  ora  exigidos  NÃO  foram  recolhidos pela concessionária ABC Motors.  Com efeito, ao  ingressar com a ação  judicial visando afastar o  regime  monofásico  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  a  concessionária  ABC  Motors  não  teve  eximido  o  seu  dever  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS,  mas  simplesmente  obteve  ordem  judicial  para  não  ter  recolhido  o  percentual  total  pela  montadora pela  regra do valor estimado de venda dos veículos  ao consumidor final (regime monofásico").  Ou  seja,  a  ação  judicial  não  tinha  como  intuito  eximir  a  concessionária ABC Motors  do  recolhimento  das  contribuições  sociais,  mas  afastar  a  regra  que  determinava  o  recolhimento  antecipado  pela  montadora  de  veículos,  em  razão  de  entender  ser inconstitucional este regime de recolhimento.  Ao conceder a tutela antecipada e a sentença favorável, o que fez  o  judiciário  foi  determinar  que  a  montadora  recolhesse  o  percentual  do  PIS  e  da  COFINS  que  lhe  cabia  para  que  a  concessionária  passasse  a  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  percentual  que  entendia  devido  sobre  a  base  de  cálculo  que  entendia devida.  Portanto,  NUNCA  houve  dispensa  de  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS pela empresa ABC Motors, o que pressupõe que após a  concessão  da  tutela  antecipada  e  da  sentença  procedente  ela  estava  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  da  forma  como determinada pela Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 1194DF CARF MF     8 Diante  desta  constatação  uma  reflexão  se  faz  necessária:  AO  LAVRAR  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  A  ORA  IMPUGNANTE  (MONTADORA)  O  SR.  AGENTE  FISCAL  FISCALIZOU A CONCESSIONÁRIA ABC MOTORS A FIM DE  AVERIGUAR SE ELA RECOLHEU O PIS E A COFINS?  A  resposta  a  esta  pergunta  não  é  possível  de  ser  respondida,  tendo em vista que não há qualquer indício nos autos de infração  e  nas  respectivas  descrições  da  infração  se  o  valor  recolhido  pela  concessionária  ABC Motors,  da  forma  como  determinada  na sentença, foi descontado do valor ora exigido.  ...  Ao  contrário:  o  cálculo  apresentado  pela  Fiscalização  foi  simplista,  tendo  sido  cobrado  exatamente  o  percentual  restante  (4,24%,  e  0,89%)  que  foi  excluído  do  recolhimento  pela  montadora (5,36% e 1,11%) do valor da alíquota cheia (9,6% e  2%).  Indubitavelmente  isso  acarreta  vício  material  e  consequente  nulidade  do  auto  de  infração  por  iliquidez  e  incerteza,  na  medida em que não se conhece o valor que está sendo exigido e  nem mesmo se ele é devido.  Afinal, se a concessionária ABC Motors efetuou o recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  não  há  razão  que  justifique  a  presente  cobrança!  Ademais, é possível que os valores apurados pela ABC Motors a  título  de  PIS  e  de  COFINS  já  tenham  sido  constituídos  e  declarado ao Fisco via DCTF, e/ou PER/DCOMP, uma vez que  um  dos  pedidos  da  ação  judicial  n°  2005.61.00.005590­5  era  justamente assegurar a compensação dos valores indevidamente  recolhidos  pela  montadora,  o  qual  foi  deferido  pela  sentença  como já mencionado.  Logo,  em  tendo  havido  a  constituição  dos  débitos  mediante  declaração  de  compensação  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil, não haveria necessidade de a Fiscalização lavrar auto de  infração para exigir os valores devidos pela ABC Motors. Estes  valores poderiam ser inscritos diretamente em dívida, e exigidos  do efetivo contribuinte dos tributos!  Evidente, portanto, que os autos de  infração não preenchem os  requisitos necessários exigidos pelos artigos 10 e 11 do Decreto  n° 70.235/72, na medida em que não há o apontamento de como  se  chegou  ao  valor  do  crédito  tributário  exigido  e  consequentemente  não  há  o  devido  apontamento  do  crédito  tributário, do fundamento legal e da descrição dos fatos (...).  Por  esta  razão  requer  sejam  declarados  nulos  os  autos  de  Infração por ausência de prova de que os valores exigidos não  tenham sido recolhidos anteriormente pelo contribuinte de fato,  qual seja a concessionária ABC Motors.  Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  V.  Sas.,  passará  a  ora  Impugnante  a  demonstrar  que,  se  os  valores  fossem  devidos  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.192          9 deveriam  ser  cobrados  diretamente  do  contribuinte,  in  casu,  a  concessionária ABC Motors.  ...   II.2  ­  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DA  MONTADORA, ORA IMPUGNANTE   II.2.A ­ VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 121. C.C. O ART.  128  DO  CTN  INTERPRETADOS  PELO  PARECER  NORMATIVO CST N° 01. DE 2002  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  foi  instituído  o  regime  de  substituição  tributária  para  o  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  para  as  operações realizadas entre fabricantes/importadores de veículos  e comerciantes varejistas.  Posteriormente  este  regime  de  substituição  tributária  foi  substituído pelo chamado regime monofásico, instituído pela Lei  n°  10.485/2002,  posteriormente  alterada  pela  Lei  n°  10.865/2004,  por  meio  das  quais  a  fabricante/montadora  de  veículos  passou  a  recolher  o  PIS  e  da  COFINS  por  toda  a  cadeia.  Todas estas determinações  têm embasamento  legal na regra do  art.  121,  inciso  II  e  art.  128,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (...).  Esses dispositivos do CTN consagram a regra da "RETENÇÃO  NA FONTE" dos  tributos,  segundo a  qual  se  atribui a  terceiro  relacionado ao fato gerador de um dado tributo o dever de reter  o montante do tributo devido e repassá­lo ao Poder Público.  ...  De  fato  a  regra  de  substituição  tributária  estabelece  que,  ao  invés de nascer o dever tributário para um determinado sujeito,  nascerá para sujeito diverso (...).  Entretanto,  há  orientação  manifestada  pela  própria  Secretaria  da Receita Federal  no Parecer Normativo CST n° 1,  de 2002,  aprovado pelo então Ministro da Fazenda, Sr. Everardo Maciel,  por meio  do  qual  se  delimitam  os  contornos  da  regra  prevista  nos referidos artigos do CTN. Deveras, segundo esse Parecer a  regra  da  "Retenção  na  Fonte"  ou mesmo  a  da  antecipação  do  recolhimento  da  cadeia  assumem  nuances  específicas  para  a  hipótese impossibilidade de retenção/recolhimento de tributo por  força de ordem judicial.  Em suma esse Parecer responde dúvida dos substitutos sobre até  que  instante  perdura  a  sua  responsabilidade  para arcar  com o  tributo na sistemática da substituição tributária.  No entanto, é preciso considerar que as características jurídicas  deste regime de pagamento do Imposto de Renda ("Retenção na  Fonte") são muito semelhantes à regra de substituição tributária  Fl. 1196DF CARF MF     10 instituída  pelo  mencionado  art.  43,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35  ou  mesmo  pela  Lei  10.485/2002,  até  porque  todas  buscam  fundamento  de  validade  nos  mencionados  dispositivos  do CTN.  Forçoso  concluir  que  ao  regime  de  substituição  tributária  ou  regime monofásico das  contribuições ao PIS  e a COFINS deve  ser  aplicado  o  tratamento  consagrado  pela  própria  Receita  Federal neste Parecer Normativo n° 01/2002.  Não olvida  a  Impugnante  que  tal  Parecer Normativo  aborda a  questão  da  "Retenção  na  Fonte"  do  Imposto  sobre  a  Renda,  entretanto, como nele próprio apontado, aborda­se:  ...  Ou seja, antes de referir­se a questões  relacionadas à retenção  na fonte do Imposto de Renda, a própria Receita Federal oferece  sua interpretação a respeito do regime de substituição tributária  previsto  nos  arts.  121  e  128,  ambos  do  CTN,  os  quais  são  também  o  fundamento  de  validade  para  a  sistemática  estabelecida  por  aquele  dispositivo  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35, no que toca às contribuições ao PIS e a COFINS.  ...  Ainda  que  se  admita  que,  no  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  retenção  implique  o  pagamento  do  valor  líquido  para  o  contribuinte substituído e, quanto a estas contribuições, o preço  da  mercadoria  vendida  é  acrescido  do  valor  relativo  à  substituição  tributária,  isto  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  fato  de  ambos  inserirem­se  no  contexto  do  regime de substituição  tributária, de que  tratam os arts. 121 e  128  do  C  T  N  ,  de  acordo  com  o  qual  antecipa­se  um  valor  relacionado a obrigação tributária futura.  A  forma  de  cálculo  do  valor  pertinente  ao  regime  não  desqualifica  sua  natureza  jurídica,  pois  o  que  importa  justamente  o  fato  de  atribuir­se  a  terceiro  a  responsabilidade  pela  retenção  do  tributo  que,  não  fosse  tal  regra  pelo  efetivo  contribuinte seria devido em operação subsequente.  Assim,  é  de  todo  aplicável  à  situação  deste  processo  as  orientações  contidas  nesse  Parecer  Normativo,  não  sendo  relevante a circunstância de ter tratado de problemas pertinentes  ao  Imposto  de  Renda,  pois  tanto  este  imposto,  quanto  as  contribuições ao PIS e a COFINS possuem, na verdade, regimes  jurídicos  de  substituição  tributária  delineados  originariamente  no CTN.  ....  A  interpretação da Secretaria da Receita Federal a respeito da  responsabilidade do substituto pela retenção de tributos pode ser  sintetizada nas seguintes hipóteses e soluções:  1 ­ quando a incidência e o recolhimento assumirem a natureza  da antecipação, sem, portanto, a característica de recolhimento  definitivo/exclusivo: a responsabilidade do substituto  tributário  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.193          11 extingue­se  na  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  do  respectivo  tributo  enquadrado  no  regime  de  substituição  tributária:  2  ­  se  o  lançamento  tributário  (de  ofício)  for  efetuado  pela  Receita Federal ANTES da data de encerramento do período de  apuração:  a  responsabilidade  do  substituto  tributário  é  pelo  recolhimento  do  tributo  e demais  encargos moratórios  (juros  e  multa);  3  ­  se  o  lançamento  tributário  (de  ofício)  for  efetuado  pela  Receita Federal APÓS a  data  de  encerramento  do  período  de  apuração:  (i)  a  responsabilidade  do  substituto  tributário  é  apenas  dos  encargos  moratórios  (juros  e  multa).  Neste  caso,  estes  encargos  deverão  ser  calculados  apenas  entre  o  período  havido  entre  a  data  que  deveria  ter  sido  feito  o  recolhimento  antecipado e a data de encerramento do período de apuração; e  (ii)  o  contribuinte  substituído  deverá  suportar  o  tributo  efetivamente devido e não retido antecipadamente, passando os  encargos moratórios a serem devidos depois do encerramento do  período de apuração;  4  ­  A  RETENÇÃO  NA  FONTE  NÃO  É  REALIZADA  POR  FORCA DE DECISÃO JUDICIAL: o pagamento do tributo deve  ser  exigido  exclusivamente  do  próprio  contribuinte.  AFASTANDO­SE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE  DO SUBSTITUTO.  No  presente  processo  aplicam­se  a  3ª  e  4ª  hipóteses,  sendo  a  última inquestionável, pois, como já foi dito, o não recolhimento  antecipado  ("RETENÇÃO  NA  FONTE")  do  PIS  e  da  COFINS  decorreu  de  ordem  judicial  concedida  nas  ações  n°  2002.61.00.029632­4 e 2005.61.00.005590­5.  Vejamos, então, cada uma dessas regras que se aplicam ao caso  concreto  e,  portanto,  afastam  a  possibilidade  de  cobrança  do  PIS e da COFINS da ora Impugnante.  II.2.A.1.1)  OS  LIMITES  DA  RESPONSABILIDADE  NO  REGIME  DA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA:  HIPÓTESE  DE  NÃO  RETENÇÃO  POR  FORCA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  Consoante a 4ª hipótese descrita no referido Parecer Normativo,  cassada a decisão liminar que afastava a regra de recolhimento  do  tributo  sujeito  à  substituição  tributária  ("RETENÇÃO  NA  FONTE")  o  tributo  deverá  ser  suportado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  pelo  substituído  que,  no  caso,  é  a  concessionária  ABC  Motors.  No presente caso, o não recolhimento do PIS e da COFINS pela  alíquota  cheia  (9,6%  e  2%)  decorreu  do  fato  de  a  ora  Impugnante  ter  recebido  expressa  determinação  judicial  para  que  recolhesse  apenas  o  percentual  que  lhe  cabia,  se  abstendo  de recolher o percentual relativo à concessionária, situação esta  que se enquadra na referida 4ª Hipótese descrita no mencionado  Parecer Normativo CST n° 01/2002.  Fl. 1198DF CARF MF     12 Esta  orientação  do Parecer Normativo  é  contundente  de  que  o  recolhimento  antecipado  e  não  exclusivo  de  determinado  tributo,  pelo  regime  de  substituição  tributária,  não  elimina  o  dever de  o  efetivo  contribuinte  suportar  a  obrigação  tributária  vinculada à sua própria atividade.  Por esta razão, o Parecer Normativo afirma, textualmente, que,  impedida  por  ordem  judicial  a  realização  do  recolhimento  antecipado, o dever retorna a quem é o efetivo contribuinte da  obrigação tributária.  ...  In casu, esse raciocínio se aplica ipsis literis e nem poderia ser  diferente, pois em função da ordem judicial a Impugnante ficou  impedida  de  efetuar  o  recolhimento  antecipado,  de  modo  que  exigir­lhe,  após  o  desfecho  da  ação,  o  pagamento  do PIS  e  da  COFINS,  seria  cobrar  tributo  sobre  o  seu  patrimônio.  Esse  argumento  é  suficiente  para  retirar  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo da ora Impugnante.  De  fato,  há  uma  impossibilidade  de  ordem  operacional  do  sistema de se  exigir a  retenção do PIS  e da COFINS de  forma  retroativa, pois a materialidade (fato gerador) da contribuição  não  poderá  ser  restabelecida,  já  que  ocorrida  no  momento  passado em que houve a emissão da nota fiscal pela Impugnante  e o pagamento do preço pela concessionária.  Nesse sentido, foi consignado nas próprias notas fiscais emitidas  o desconto de 5,13% referente a PIS/COFINS conforme ordem  judicial. É o que se vê, exemplificadamente do documento anexo  (doc. 03).  E a única forma de o Fisco não suportar esse prejuízo é cobrar  de  quem  lhe  causou  o  dano  que,  in  casu,  foi  a  concessionária  ABC Motors.  Ora,  o  ordenamento  jurídico  não  admite  que  alguém  impedido  de  cumprir  determinado  dever  legal  em  decorrência  de  ordem  judicial, venha a ser apenado com a cobrança posterior. Ainda  mais quando esta decisão  judicial  não afasta do contribuinte a  obrigatoriedade  de  recolhimento  do  tributo,  como  ocorreu  no  presente caso.  Não fosse apenas isso, fato é que a coisa julgada tem força de lei  obrigando as partes entre as quais foi dada, concessionária ABC  Motors  e  União  in  casu,  por  isso  não  podendo  se  lhe  atribuir  responsabilidade  que  vá  além  dos  limites  da  lide  posta  e  decidida,  ou  seja,  que  vá  além  do  objeto  tal  qual  definido  no  processo.  ...  II.A.1.2) OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE NO REGIME  DA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA:  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  ENSEJA  A  TRANSFERÊNCIA  DO  DEVER  DE  PAGAR  O  TRIBUTO  AO  CONTRIBUINTE (SUBSTITUÍDO)  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.194          13 De  acordo  com  a  3ª  hipótese  descrita  no  referido  Parecer  Normativo  n°  01/2002  que  interpretou  os  arts.  121,  I  e  128,  ambos do CTN, encerrado o período de apuração do  tributo, o  dever  de  pagar  o  tributo  e os  consectários  legais  é  transferido  automaticamente para o contribuinte­substituído.  Nos termos do referido Parecer Normativo, considerando que é  MENSAL  o  período  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  se  deduz  da  leitura  da  Lei  n°  9.715/98  e  Lei  Complementar  n°  70/1991  e  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  responsabilidade  da  ora  Impugnante  durante  o  respectivo  período de apuração, se fosse admitida, deveria restringir­se aos  encargos moratórios  (juros  e multa)  devidos  por  conta  da  não  retenção destas contribuições nos faturamentos emitidos.  Isto porque, DEPOIS DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO PIS E  DA  COFINS  A  OBRIGAÇÃO  DE  PAGÁ­LOS  RETORNA  AO  CONTRIBUINTE  (CONCESSIONÁRIA­SUBSTITUÍPA),  na  medida em que o regime de substituição tributária atribuído ao  fabricante/importador  restringe­se  ao  mero  dever  de  antecipar  os valores devidos por tais concessionárias.  Em relação a essa 3ª hipótese, forçoso também concluir que não  há  respaldo  normativo  para  que  a  ora  Impugnante  sofra  a  cobrança do valor principal e dos encargos, já que de longa data  encerrado  o  período  de  apuração  do  crédito  objeto  do  lançamento.  III ­ DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIANTE DA  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARTE  DO  TRIBUTO  PELA  CONCESSIONÁRIA  ABC  MOTORS  Há  ainda  uma  terceira  hipótese  de  afastamento  da  responsabilidade  tributária  que  merece  ser  consagrada  pelo  julgador.  Conforme  já  mencionado,  tanto  a  tutela  antecipada  como  a  sentença  que  julgaram  procedentes  ambas  as  ações  judiciais  ajuizadas,  afastaram  o  regime  monofásico  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  determinando  que  a  empresa  ABC  Motors  recolhesse  estas  contribuições  com  base  na  diferença  entre  o  preço de compra e o preço de revenda do veículo.  Ou  seja,  houve  expressa  determinação  judicial  para  que  a  concessionária ABC Motors recolhesse parte do tributo devido.  Portanto,  ainda  que  não  fosse  possível  afastar  a  responsabilidade da ora Impugnante por todo o tributo exigido,  ao menos  em relação à parcela  judicialmente determinada não  há como se pretender exigi­los.  Ora D.  Julgador a  responsabilidade prevista nos artigos 121 e  128  do  CTN  não  prevê  hipótese  de  responsabilidade  do  substituto tributário quando há ordem judicial determinando que  o substituído recolha parte do tributo.  Fl. 1200DF CARF MF     14 Assim sendo, caso se entenda devido o PIS e a COFINS da ora  Impugnante,  deverá  ser  afastada  a  parcela  do  tributo  que  judicialmente,  determinou  o  recolhimento  pela  concessionária  ABC Motors.  Da Impugnação da empresa ABC Motors Ltda  Cientificada do lançamento em 24/10/2011, conforme AR de fl.583 o sujeito  passivo solidário, ABC Motors Ltda, apresentou em 23/11/2011 a impugnação de fls. 693/719,  alegando, em síntese, que:  Da  necessidade  de  abertura  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal em face da empresa concessionária ABC Motors Ltda.  Conforme  se  depreende  da  análise  dos  autos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  a  abertura  de  processo  administrativo  de  "acompanhamento  de  medida  judicial"  em  relação  à  ação  pelo  rito  ordinário  ­Processo  n.°  2002.61.00.029632­4.  Foi aberto,  então, Mandado de Procedimento Fiscal  0810400­ 2011­00654­5  ­  EM  FACE  DA  MONTADORA  HONDA  AUTOMÓVEIS ­, que deu origem ao Auto de Infração lavrado  em face desta montadora.  ...  A Receita Federal emitiu as intimações e deu ciência do início de  fiscalização tão­somente àquela empresa.  ...  Em momento algum a autora da medida  judicial é convidada a  participar  do  processo  de  fiscalização,  com  informações  que  interferissem  na  consolidação  do  crédito  tributário  ­  que  dela  será exigido por força de previsão expressa da medida judicial.  Ora, é  inadmissível que a empresa concessionária ABC Motors  Ltda.  não  tenha  sido  intimada  a  participar  do  procedimento  fiscalizatório.  ...  Os  atos  instrutórios,  que  constituem  parte  dos  atos  preparatórios, são sem dúvida, os atos de maior relevância para  recolhimento  de  provas  no  procedimento  administrativo  do  lançamento.  Esses atos, que visam a demonstração da verdade dos fatos que  integram o objeto dos processos e sobre os quais a decisão final  do órgão julgador irá se calcar.  ...  Julgadores,  resta  expressamente  indicado  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  item abaixo  transcrito, que a montadora  foi  intimada a apresentar as informações e os elementos analisados  para consolidação do lançamento são os fornecidos por aquela  empresa  ­  a  concessionária  de  veículos  ABC  Motors,  em  momento algum foi  intimada a fornecer  informações, ou sequer  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.195          15 participar da composição desses valores ­ pelos quais responde  solidariamente.  Não se pode admitir o prosseguimento da exigência tal como se  encontra,  em  face  da  concessionária  ABC  Motors,  diante  dos  vícios incontornáveis acima elencados.  A  concessionária,  que  ora  se  defende,  está  sendo  incluída  (às  avessas) como responsável solidária do crédito tributário ­ como  é  possível  que  não  tenha  participado,  por  meio  de  intimações,  para participação do procedimento instrutório.  Toda  a  composição  de  valores  foi  fornecida  unicamente  pela  montadora  de  veículos.  Assim,  estão  sendo  dadas  por  verdadeiras  e  absolutas  as  informações  fornecidas  pela Honda  Automóveis.  Imprescindível  que  tais  elementos  fossem  re­analisados  pela  própria  concessionária  validando  se  todas  as  operações  informadas  pela  montadora  efetivamente  ocorreram,  se  não  houve cancelamentos, descontos ou outras intercorrências que  interferissem diretamente na apuração do quantum exigido.  ...  Incontroverso que em face da empresa ABC Motors deveria ser  lavrado Mandado de Procedimento Fiscal específico, com a sua  participação em todo o procedimento de fiscalização.  O que se depreende do processo administrativo é a lavratura de  MPF  em  face  da Montadora Honda  Automóveis,  amparando  o  lançamento  realizado,  sem  a  ciência  da  montadora  ABC  ao  longo  de  todo  o  processo  de  fiscalização,  sendo­lhe  vedado  o  fornecimento de  informações de  inquestionável  relevância para  a realização do lançamento.  Da Sujeição Passiva Solidária Indevida  No  presente  tópico,  relevante  se  atentar  para  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  solidário,  pode  participar  da  discussão  sobre  o  auto de infração.  Nesta  senda,  se  de  fato  a  defendente  configure  como  sujeito  passivo solidário, por óbvio, deveria ter sido intimada a recolher  ou  recorrer, nos mesmos  termos em que o  foi  o  sujeito passivo  ordinário.  Contudo,  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  telado,  não  intima a defendente para recolher a cobrança. Sendo certo que o  termo  apenas  dá  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa e assegura vistas ao processo relativo à exigência.  Portanto, independente do posicionamento sobre caber ou não a  solidariedade,  o  termo de  sujeição  passiva  solidária  é  nulo.  Se  entendermos,  de  um  lado,  que  há  solidariedade,  certamente  existe  o  cerceamento  de  defesa  já  que  o  termo  não  indica  o  direito  de  recorrer  do  lançamento,  ou  de  pagar/parcelar  com  Fl. 1202DF CARF MF     16 redução da multa; de outro lado, caso se entenda que não existe  a solidariedade, o termo é nulo por falta de base legal.  ...  Em síntese, caso o Sr. Agente Fiscal Autuante pretendesse que o  contribuinte fosse tratados como sujeito passivo, haveria a nítida  necessidade  de  lavrar  uma  intimação,  pela  qual  exigisse  o  tributo e informasse das condições de pagamento e impugnação.  Contrário  senso,  deveria  ter  nominado  a  empresa,  ora  responsável  solidária  no  auto  de  infração,  junto  com  o  sujeito  passivo de  fato. Mas, de modo algum poderia  lavrar um  termo  ou nominar de termo outro tipo de documento.  Ainda  que  fosse  relevado  o  equívoco  do  nome  dado  ao  documento, conclui­se inegavelmente que este permanece eivado  de  vicio  material.  Note­se  que  fora  omitido  requisito  legal  essencial  para  apontar  alguém  no  pólo  passivo.  Conforme  o  inciso V do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, é elemento do  auto  de  infração  a  intimação  para  cumprir  ou  impugnar  a  exigência. A ausência deste  requisito  torna o auto  (termo) nulo  em relação aos dois apontados como sujeitos passivos solidários  (...).  Após  tal  analise  perfunctória,  de  grande  valia  aprofundarmos  acerca  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados,  estudando  a  base  legal  pela  qual  o  fiscal  pretendeu  trazer  a  empresa para o pólo passivo, ou seja, o Inciso I do art. 124 do  CTN (...).  ...  Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de tão didático  poderia  ser  tido  como  desnecessário.  O  que  serviria  de  argumento para pretender que a expressão "interesse comum na  situação que constitua o fato gerador" alcançasse outras pessoas  além daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato  gerador.  Mas,  mesmo  com  a  interpretação  didática  propugnada,  o  art.  124 tem forte razão para existir, o que sustenta a interpretação  defendida  e  afasta  outras.  Primeiro,  ele  divide  e  distingue  os  casos  de  solidariedade  que  existem  em  razão  dos  fatos  tributáveis  (inciso I) daqueles que existem em razão da  lei e de  fatos não tributáveis (inciso II).  Outrossim, assegura que a solidariedade só decorra da lei, quer  pela  realização  da  hipótese  de  incidência  do  tributo  (inciso  I),  quer  pela  realização  da  previsão  legal  de  solidariedade  estabelecida  pelo  legislador  do  ente  tributante  por  razões  de  administração tributária (inciso II).  Portanto,  ao  dizer  "interesse  comum",  o  CTN  diz  interesse  idêntico.  Se o  interesse  é  idêntico,  significa que as pessoas  co­ realizam o fato gerador.  Deste  modo,  se  percebe  que  é  incabível  pretender  sustentar,  como  quis  o  fiscal,  que  a  empresa  ora  defendente  e  a  pessoa  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.196          17 jurídica autuada estejam na mesma posição em relação aos fatos  geradores de tributos da empresa.  ...  As  pessoas  têm  infinitos  interesses  e  podem  comungar  algum  destes  interesses  em  uma  situação  que  seja  o  fato  gerador  de  algum  tributo,  sem  que  estejam  na  posição  do  sujeito  passivo.  Assim,  cada  pessoa  é  distinta  e  ocupa  uma  posição  jurídica  diferente  na  relação  mercantil,  possuindo  motivações  próprias  da posição que ocupam.  Não  é  possível  confundir  vontade  parecida,  interesse  coincidente,  desejo  semelhante,  ou qualquer  outra  proximidade  de  intenção,  com  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador. Por isso, não é possível atribuir ao inciso I do art.  124 do CTN o condão de estabelecer a solidariedade em razão  da  semelhança  de  vontades  ou  coincidência  de  interesses.  A  própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente  para refutá­la.  Deste  modo,  não  fosse  pelo  próprio  texto,  até  por  segurança  jurídica,  é  preciso  entender  que  o  art.  124  ao  mencionar  "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para  serem solidários as pessoas precisam co­realizar o fato gerador.  Ora, não há tal interesse comum.  ...  Assim, se constata que o art. 124 do CTN é totalmente impróprio  a estabelecer solidariedade entre as empresas.  Da  Nulidade  por  indicação  equivocada  da  Sujeição  Passiva  face a não aplicação da Monofasidade   Pretérito  a  ação  em  tela,  fora  ajuizada  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária,  sob  o  n°  2005.61.00.005590­5,  objetivando  afastar  o  recolhimento  monofásico  do PIS  e COFINS,  previsto  na Lei  n°  10.485/02,  a  qual fora concedida liminar nesse sentido.  Portanto, fora afastada a monofasidade, tendo sido determinado  que  cada  empresa  da  cadeia mercantil  recolha  sua  parcela  de  PIS/ COFINS.  Nesse diapasão, note­se que o contribuinte, ora defendente, tem  agido  em  estrito  cumprimento  a  provimento  jurisdicional,  ou  seja,  recolhendo  a  parte  que  lhe  compete  sem  o  regime  monofásico.  Nesta  senda,  note­se  que  o  tributo  ora  exigido  é  referente  ao  PIS/COFINS  desta  impugnante,  que  não  fora  recolhido  pela  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL,  repise,  por  exclusivo  cumprimento de determinação judicial.  Fl. 1204DF CARF MF     18 Outrossim, tendo sido descaracterizado o regime instituído pela  Lei  10.485/02,  a  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  se  viu  desobrigada  ao  recolhimento  de  PIS/COFINS  tocante  à  parte  que compete à ABC MOTORS LTDA.  Sob  essa  ótica,  não  há  como  aceitar  a  mantença  da  HONDA  como  Sujeito  Passivo,  uma  vez  que,  conforme  dito,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  era  a  ABC,  incorrendo  em  erro,  portanto,  o  Agente  Fiscal  ao  cobrar  ao  pretender  cobrar  o  imposto  da  contribuinte  HONDA,  que,  por  provimento  jurisdicional  foi  excluído  da  relação  ABC  ­  Fisco  ­  dentro  da  qual, repise­se, inexistem valores a serem cobrados, dado que a  ABC recolheu, causa própria, todos os valores de PIS/COFINS  incidentes  a  seu  faturamento,  pela  sistemática  ordinária  polifásica.  Assim, o presente Auto é nulo por indicação errônea do sujeito  passivo,  desrespeitando,  portanto,  o Decreto  n°  70.235,  o  qual  determina os requisitos o procedimento federal.  Concluindo,  face  ao  vicio  apontado  no  presente  auto,  não  há  hipótese  de  sua  perseverança,  devendo  ser  declarado  nulo  por  desrespeito  à  requisito  essencial  para  a  validade  do  auto  de  infração,  ou  seja,  ter  sido  indicado  o  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA  como  sujeito  passivo,  uma  vez que o referido contribuinte é estranho à relação jurídica ora  debatida.  Da impossibilidade de consolidação de lançamento em face da  empresa ABC Motors por meio do "Termo de Sujeição Passiva  Solidária"   Nesse  ponto,  de  grande  relevância  questionar  a  natureza  jurídica deste Termo lavrado.  Ora,  constata­se  a  ausência  de  consolidação  de  efetivo  lançamento  em face da empresa autora da medida  judicial  que  sofre o ônus das contribuições "sub judice".  ...  Denota­se  do  auto  de  infração  lavrado  que  a  autoridade  fiscalizadora lança como sujeito passivo tributário a montadora  Honda Automóveis do Brasil Ltda.  De forma contraditória e singela, no Termo de Verificação fiscal  consigna a fiscalização:  "Este  lançamento  de  ofício  está  sendo  feito  em  face  do  contribuinte HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., CNPJ  n°  01.192.333/0001­22  e  do  responsável  solidário  ABC  MOTORS LTDA., CNPJ n°  01.979.916/0001­06,  nos  termos  do  art. 124 do CTN"   Ora,  o  lançamento  foi  consolidado  em  face  da  montadora  Honda,  conforme  transcrito  acima  e,  ainda,  por meio  de MPF  instaurado exclusivamente em nome daquela empresa, conforme  anteriormente destacado.  ...  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.197          19 Evidencia­se, no presente caso, que houve o lançamento somente  em  face  da  montadora  de  veículos  e  não  em  face  da  concessionária.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  necessário  seria  o  lançamento  contra  o  responsável  pela  obrigação tributária (...).  Ora,  e  nem  se  alegue  que  o  chamado  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  supriria  os  requisitos  intrínsecos  ao  "lançamento tributário".  Desta feita, o presente lançamento padece de nulidade.  Considerando  a  necessidade  de  lançamento  contra  aquele  que  será  o  sujeito  passivo do  crédito  tributário,  a  responsabilidade  precisaria ser formalizada inclusive antes do lançamento e para  a  adequada  formalização  deste,  para  que  houvesse  a  transformação em linguagem válida.  Se a Administração apresenta o lançamento do crédito tributário  tão­somente em face da montadora de veículos, pessoa jurídica  essa que foi inclusive a única intimada durante todo o processo  de formação de referido lançamento, há evidentemente violação  ao devido processo legal, em total contrariedade à Constituição  Federal.  ...  Eventual  manutenção  do  presente  lançamento,  não  poderia  gerar qualquer efeito em face da empresa ABC Motors, eis que  não  consta  formalmente  incluída  no  Auto  de  Infração,  enquanto  lançamento  tributário  apto  a  exigir  o  crédito  neste  consignado.  ...  Neste sentido, ainda que a fiscalização entendesse pela lavratura  do  Auto  de  Infração  também  em  face  da  montadora  Honda  Automóveis  do  Brasil,  não  poderia  deixar  a  empresa  ABC  Motors  segregada  do  lançamento,  e  indicada  somente  em  "Termo de Sujeição Passiva Solidária".  No  mesmo  sentido,  observado  sob  outro  prisma:  o  sujeito  passivo contribuinte é o que realiza a hipótese de incidência da  regra jurídica especificamente tributária.  ...  Enfim, considerando que o sujeito passivo da relação jurídico­  tributária  é  aquela  pessoa  física  ou  jurídica,  privada  ou  pública,  de  quem  se  exige  o  cumprimento  da  prestação  pecuniária,  deveria  ter  sido  lavrado o  competente  lançamento  contra esse sujeito passivo, in casu, concessionária de veículos.  ...  Fl. 1206DF CARF MF     20 Do  exposto  acima,  incontroverso  concluir  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  em  face  da  CONCESSIONÁRIA DE  VEÍCULOS ABC MOTORS, por EXPRESSA DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  A  sentença  foi  incisa  em  afastar  toda  e  qualquer  responsabilidade  tributária  dos  respectivos  fabricantes  e  importadores pelo encargo tributário das contribuições do Pis e  da Cofins.  Em face do teor expresso da sentença judicial, em plena vigência  quando do lançamento, conforme certidão de objeto e pé anexa,  o  montadora  Honda  Automóveis  não  poderia  constar  como  sujeito passivo, conforme realizado pela autuação.  Enfim, devidamente demonstrado a essa autoridade julgadora os  vícios  que  contaminam  e  impedem  o  prosseguimento  da  exigência do crédito tributário, tal como posto.  ...  Do vício material insanável   O  Código  Tributário  Nacional,  seu  art.  173  admitiu  a  possibilidade  de  constituição  do  crédito  após  a  anulação  por  vício formal do lançamento anteriormente efetuado...  Não  é  o  que  se  apreende  no  presente  caso.  O  que  se  constata  aqui é VÍCIO MATERIAL.  O VÍCIO MATERIAL está diretamente relacionado à existência  da dívida, à indicação incorreta do sujeito passivo.  Ora,  de  acordo  com o  destaco  acima,  o Auto  de  Infração,  que  representa  a  consolidação  do  crédito  tributário  foi  lavrado  em  face  da  montadora  de  veículos,  pessoa  jurídica  incompetente  para responder pelos valores lançados ­ de acordo com expressa  determinação judicial.  O art. 142 do Código Tributário Nacional prevê explicitamente  os requisitos para o lançamento, sob pena de nulidade absoluta  do ato administrativo emanado.  ...  Diante dos  evidentes vícios que  fulminaram o  lançamento, esse  ato  administrativo  não  pode  produzir  efeitos,  merecendo  ser  reconhecido  por  esse  órgão  julgador  a  impossibilidade  de  seu  prosseguimento.  ...  Demonstrado  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  do  ato  administrativo que exarou o lançamento, requer seja JULGADA  PROCEDENTE a presente defesa administrativa, declarando a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  correspondentes  ao  presente  processo  administrativo,  remetendo­o  definitivamente  ao  arquivo.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.198          21 Em decorrência da lide foi prolatado o Acórdão nº 36.752, de 24/01/2012, fls.  732/749, que decidiu pela procedência da exigência e foi assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM AÇÃO JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  Cientificada,  a  contribuinte  Honda,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  759/789.  Por  sua  vez  a  responsável  solidária,  ABC  Motors  Ltda.,  apresentou  requerimento  ao  CARF,  fls.  844/846,  arguindo  a  falta  de  intimação  para  apresentação  do  Recurso Voluntário da empresa ora peticionaria, co­responsável solidária, incluída no presente  processo administrativo.  Em apreciação à petição apresentada, A Segunda Turma Ordinária/ Terceira  Seção de Julgamento do CARF, emitiu Despacho de Saneamento em 20/03/2013, fls. 847/848,  determinando  a  restituição  do  processo  à  SECAT/DRF/CAMPINAS/SP  para  dar  ciência  à  ABC  MOTORS  LTDA  do  Acórdão  nº  0536.752,  de  24/01/2012,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação de recurso voluntário.  Cumprida  a  determinação  e  cientificada  a  responsável  solidária,  esta  apresentou junto à autoridade jurisdicionante a petição de fls. 869/871, arguindo em apertada  síntese:  (...)  da  análise  de  referido  acórdão,  observa­se  que  a  impugnação apresentada pela empresa ABC Motors Ltda (cópia  anexa), não foi objeto de julgamento pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, não sendo esta  contemplada no v. acórdão nº 05.36.752.  O  acórdão  analisou  somente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.  Em  nova  apreciação,  a  Segunda  Turma  Ordinária  proferiu  o  Acórdão  nº  3302­002.728,  de  15/10/2014,  fls.  931/940,  anulando  o  Acórdão  de  primeira  instância  conforme a seguir ementado:  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  IMPUGNAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ANULAÇÃO   Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão  de  1ª  Instância Administrativa  que  não  contempla  a análise  de  impugnação apresentada pelo o responsável solidário. Processo  que  se  anula,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive.  Fl. 1208DF CARF MF     22 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/12/2007  a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  SOLIDARIEDADE.  REGIME  MONOFÁSICO.  AÇÃO  JUDICIAL.  O  questionamento  do  regime  monofásico  por  meio  de  ação  judicial  apresentada  pelo  revendedor  automotivo,  ao  pretender  modificar as características do fato gerador cujo sujeito passivo  é a montadora, estabelece a solidariedade entre ambos por conta  do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal.  SOLIDARIEDADE. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO.  No  regime  de  solidariedade,  eventual  pagamento  efetuado  por  um dos obrigados aproveita aos demais.  AUDITORIA  FISCAL.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE.  A  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  do  inquisitório  e  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  não  sendo  necessária  à  sua  validade  a  participação do  sujeito  passivo.  A  garantia  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  está  afeita  à  fase  litigiosa  do  processo,  que  se  inaugura  com  a  impugnação  tempestiva do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/12/2007  a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  SOLIDARIEDADE.  REGIME  MONOFÁSICO.  AÇÃO  JUDICIAL.  O  questionamento  do  regime  monofásico  por  meio  de  ação  judicial  apresentada  pelo  revendedor  automotivo,  ao  pretender  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.199          23 modificar as características do fato gerador cujo sujeito passivo  é a montadora, estabelece a solidariedade entre ambos por conta  do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal.  SOLIDARIEDADE. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO.  No  regime  de  solidariedade,  eventual  pagamento  efetuado  por  um dos obrigados aproveita aos demais.  AUDITORIA  FISCAL.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE.  A  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  do  inquisitório  e  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  não  sendo  necessária  à  sua  validade  a  participação do  sujeito  passivo.  A  garantia  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  está  afeita  à  fase  litigiosa  do  processo,  que  se  inaugura  com  a  impugnação  tempestiva do lançamento.  A  empresa  Honda,  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2015, conforme Termo de Abertura de Documento de  fl.1016,  através da abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações, apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  1020/1056  e  documentos  de  fls.1.057/1.090,  em  07/04/2015,  fl.  1.020, os quais podem ser assim resumidos:  ·  Contesta  a  decisão  sobre  a  concomitância  entre  a  ação  judicial  da  empresa  “ABC Motors” e o presente processo  administrativo da ora  recorrente,  aduzindo  em  síntese  que  não  se  tem,  nos  autos,  os  pressupostos  necessários  para  a  alegada  concomitância,  quais  sejam  (identidade de  sujeito, o  sujeito passivo da obrigação  tributária deve  ser o autor da ação judicial, bem como, identidade de objetos, ou seja  o mesmo pedido.  ·  Defende  que  a  ação  ordinária  n°  2002.61.00.0296324  não  foi  proposta pela ora recorrente, mas sim pela concessionária de veículos  ABC Motors Ltda e que os pedidos envolvidos nas ações judiciais e  administrativas  são  absolutamente  distintos  não  comportando  interpretações sobre a possível concomitância de esferas;  ·  Defende  a  nulidade  dos  autos  de  Infração,  por  iliquidez  e  por  ausência  de  prova  de  que  os  valores  exigidos  não  tenham  sido  recolhidos  anteriormente  pelo  contribuinte  de  fato,  qual  seja  a  concessionária ABC Motors, e que, caso não seja este o entendimento  do  colegiado,  de  demonstrar  que  se  os  valores  fossem  devidos  deveriam  ser  cobrados  diretamente  do  contribuinte,  in  casu,  a  concessionária ABC Motors;  · Ao final requer:  I)  Seja  afastada  a  suposta  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  ação  judicial  nº  2002.61.000296324  proposta  pela  concessionária  ABC  Fl. 1210DF CARF MF     24 Motors,  reconhecendo,  por  consequência,  a  nulidade  do  julgamento  proferido  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  e  determinando  o  retorno  dos  autos  àquela  delegacia  de  julgamento  a  fim  de  enfrentar  o  mérito  discutido  no  presente  processo, sob pena de supressão de instância;   (II) Alternativamente, caso os D. Conselheiros deste Tribunal Administrativo  se julguem aptos a analisar as razões do presente recurso voluntário, o qual reitera argumentos  já trazidos à baila pela recorrente em sede de impugnação, mas que não foram apreciados pelo  o  julgador  a  quo,  a  recorrente  pugna  pelo  afastamento  da  concomitância  e  o  consequente  provimento  do  recurso,  declarando  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  cancelando­se  as  cobranças de PIS e COFINS em razão de vício material insanável e da iliquidez e incerteza  do auto de infração;   (III)  Caso  assim  não  entendam V.  Sas.,  requer  que  se  julgue  procedente  o  presente recurso para declarar a improcedência do lançamento tributário diante da ausência de  responsabilidade  da  ora  Recorrente  pelas  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  de  fato  (ABC Motors),  não  recolhidas  em  razão  de  determinação  judicial,  com  fundamento  no  Parecer Normativo nº 01/2002 e artigos 121 e 128 do CTN; ou   (IV)  Em  última  análise,  caso  V.Sas.  entendam  pela  manutenção  da  responsabilidade  da  ora  recorrente,  se  requer  que  seja  afastada  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  que,  por  ordem  judicial,  cabia  unicamente  à  concessionária  ABC  Motors.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  ABC  após  ciência  em  06/03/2015,  conforme  AR  de  fl.  1.017,  apresentou  Recurso  Voluntário  fls.  1.093/1.123  e  documentos  de  fls.  1.124/1.155  em 06/04/2015,  onde  repisa os  argumentos  já  colacionados  e  destaca  ainda  o  equívoco  da  r.  decisão  recorrida  quanto  à  concomitância,  ressaltando que a renúncia à instância administrativa gravita em torno da similitude de objeto,  sendo certo que em termos processuais, o vocábulo objeto é sinônimo perfeito de pedido.  Os argumentos trazidos em sede recursal podem ser assim resumidos:  · A  fiscalização  utilizou­se  de  processo  administrativo  de  acompanhamento  de medida  judicial  incorreto,  eis  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  foi  aberto  exclusivamente em face da montadora Honda Automóveis;  · Não houve abertura de MPF em face da concessionária ABC Motors Ltda.;  · A concessionária ABC Motors não foi intimada do procedimento de fiscalização, bem  como para fornecer informação para consolidação do crédito tributário;  · Os elementos para composição do crédito exigido foram os fornecidos exclusivamente  pela montadora Honda Automóveis em ofensa a ampla defesa, contraditório e princípio da  publicidade  administrativa,  ainda  que  se  considere  o  princípio  do  inquisitório  no  procedimento fiscal adotado;  · Ambas  as  sentenças  proferidas  nas  ações  ordinárias  foram  expressas  ao  afastar  a  responsabilidade da montadora, como consequência e meio de operacionalizar a declaração  de  inconstitucionalidade  do  regime  monofásico  instituído  pela  Lei  nº  10.485/2002,  atribuindo  a  responsabilidade  (sujeição  passiva)  por  eventual  passivo  tributário  às  concessionárias  e  coligadas,  como  informado  por  Ofício  aos  Ilmos.  Delegados  da  Receita Federal em São Paulo e em Contagem/MG;  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.200          25 · O  lançamento  afrontou  expressa  determinação  judicial  quanto  ao  sujeito  passivo  pelo crédito tributário, que não é a montadora Honda Automóveis;  · O  termo  de  sujeição  passiva  não  precisa  o  inciso  do  art.  124  do  CTN  aplicável  à  conduta  da  Recorrente,  tratando­se  de  responsabilização  genérica  e  que  sequer  observou  as  peculiaridades  do  caso,  já  que,  por  determinação  judicial,  seria  caso  de sujeição passiva e não responsabilidade solidária; e  · A  incorreta  indicação  do  Sujeito  Passivo  implica  em  vício  material,  insanável,  que eiva de nulidade absoluta o lançamento tributário.  · Ao final requer:  I)  Seja  a  sua  irresignação  devidamente  processada  e  encaminhada  à  3a  Seção  do  Colendo  CARF,  oportunidade  em que  a  2a Turma da  3a Câmara  da  3a Seção,  preventa por  já  ter  se  debruçado sobre esses autos, deve dar­lhe integral provimento, com o cancelamento  in  totum  das exigências em causa.  II)  Na  remota  hipótese  de  os  lançamentos  serem  mantidos,  deve  quando  menos  a  responsabilidade solidária da ora Recorrente ser afastada, eis que a sua situação notadamente  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  insertas  no  art.  124  do  CTN,  consoante  demonstrado no arrazoado acima.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Dos efeitos da Ação Judicial Impetrada  Observa­se  das  duas  peças  recursais  que  há  um  argumento  comum  pela  inexistência de concomitância, seja pela ausência dos pressupostos necessários para a alegada  concomitância, seja pela diferenciação dos objetos nas diferentes instâncias.  Repise­se, por oportuno, a informação já consignada no relatório do presente  voto  de  que  o  procedimento  fiscal  sub  examine,  conforme  item  2,  fl.30  do  Termo  de  Verificação Fiscal, doravante TVF, se ateve unicamente aos efeitos das Ações Ordinárias n°s  2002.61.00.029632­4  e  2005.61.00.005590­5  ajuizadas  contra  a  União,  junto  à  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  pela  concessionária  ABC  Motors  Ltda  (...),  revendedora  de  automóveis fabricados pela Honda Automóveis do Brasil Ltda.  Fl. 1212DF CARF MF     26 Estando precisamente delimitado o contexto fático e jurídico da ação fiscal,  uma vez que a tutela antecipatória afastou o regime de antecipação tributária, estabelecido pela  Lei nº 10.485, de 2002, que instituiu o regime monofásico na tributação do setor automotivo,  analisar­se­á  a  seguir  os  efeitos  das  referidas  ações  judiciais  ao  caso  concreto  em  face  da  legislação de regência da matéria, com as respectivas alterações pertinentes.  · CF de 1988, art. 149, § 4º:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  4º  A  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão uma única vez.(grifei).  · Lei  nº  10.485,  de  2002,  artigos  1º  e  3º,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  10.865, de 2004:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.(grifei).  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifei).  (...)  §  2º Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista,  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.201          27 com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)(grifei).  I ­ o caput deste artigo;e  II ­ o caput do art. 1o deste artigo, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  · Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, deu nova redação ao inciso II acima:  II  ­  o caput do art.  1o desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Com  escopo  na  legislação  acima  foi  instituído  o  regime  de  incidência  monofásica  que  estabelece  a  tributação  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  de  forma  concentrada, através da aplicação de alíquotas maiores nas etapas de produção e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes  da  comercialização, mediante  atribuição  de  alíquota  zero.  Infere­se  portanto  que  pela  sistemática  de  incidência  monofásica  ocorre  o  fato  gerador  nas  vendas  realizadas  pelos  fabricantes/importadores,  não  havendo  incidência  das  referidas  contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica.  Estabeleceu portanto a lei o regime de incidência monofásica na origem, ou  seja, nos fabricantes e importadores, conforme autorizado pela norma constitucional.  Essa é portanto a matéria nuclear da lide, cuja apreciação requer a análise do  texto  legal,  enquanto  norma  abstrata  e  a  determinação  judicial,  como  norma  individual  aplicável à espécie dos autos.  Nesse  sentido,  é  importante  assinalar  que  conforme  destacado  no  TVF,  a  empresa  Honda,  é  uma  sociedade  empresária  limitada  que  tem  por  objeto  a  importação,  comercialização e exportação de automóveis e peças para automóveis;  serviços (treinamento,  comissão e  intermediação); prestação de  serviços de assistência  técnica, cadastrada no CNPJ  sob o CNAE fiscal 2910­7­01 ­ Fabricação de automóveis, camionetes e utilitários, enquanto  que a empresa ABC Motors Ltda é concessionária de veículos automotores fabricados pela  Honda Automóveis do Brasil Ltda.  Examina­se a seguir a tutela judicial:  AÇÃO ORDINÁRIA N° 2002.61.00.029632­4, (documentos de fls.37/68):   · TUTELA ANTECIPATÓRIA, fl.40:   Face  ao  exposto,  verificando  a  presença  dos  pressupostos  que  autorizam a  antecipação da  tutela  (art.  273  do CPC), defiro  a  tutela postulada para o efeito de   (a)  afastar  o  regime  de  antecipação  tributária  tributária,  estabelecido  pela  Lei  n.  10.485/2002,  intitulado  de  regime  "monofásico"  de  recolhimento  tributário,  pela  aparente  incompatibilidade  com  a  eleição  constitucional  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  tocante  aos  tributos  de  natureza pessoal, a saber o PIS e a COFINS e, de conseguinte,  Fl. 1214DF CARF MF     28  (b)  determinar  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham de promover à retenção e recolhimento do percentual  "estimado" de faturamento das autoras, no percentual de 3,65%  sobre o  valor  total  do  veículo,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  qualquer  responsabilidade  tributária  dos  respectivos  fabricantes e importadores pelo encargo tributário, em razão do  aqui decidido, até a solução final do feito, bem como   (c)  autorizar  às  autoras  que  realizem  o  cálculo  e  o  recolhimento  dos  tributos  PIS  e  COFINS  considerando  a  diferença  entre  o  valor  de  venda  do  concedente  e  o  valor  de  venda  ao  consumidor  final,  dos  veículos  novos,  a  exemplo  do  regime conferido aos veículos usados. Oficie­se aos fabricantes  e  importadores  relacionados  nos  autos,  comunicando­se  a  presente  decisão,  cientificando­os  de  que,  doravante,  o  recolhimento  tributário  do  PIS  e  da  COFINS  será  realizado  nos  termos  dessa  decisão,  devendo  proceder  ao  desconto  do  percentual de 3,65% sobre o valor das notas fiscais emitidas em  nome  da  autora  e  suas  coligadas,  referente  a  aquisição  de  veículos  novos  (zero  quilômetros),  ficando  expressamente  afastada  a  responsabilidade  dos  respectivos  fabricantes  e  importadores,  pelos  valores  devidos  pelas  concessionárias  referente aos tributos mencionados.  · ACÓRDÃO DO TRF3   http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?N umeroProcesso=200261000296324 (consulta efetuada em 08/02/2016,  às 11:21):  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029632­17.2002.4.03.6100/SP  EMENTA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS.  LEI  Nº  10.485/02.  HIGIDEZ  RECONHECIDA.  LITISPENDÊNCIA  AFASTADA.  ­  Verifica­se  a  inexistência  de  litispendência,  pois  as  ações  apontadas  não  possuem o mesmo objeto  da  presente ação,  por  discutirem legislação anterior a vigência da Lei n. 10.485/02.  ­ Preliminar de ilegitimidade ativa das autoras rejeitada.  ­  As  empresas  concessionárias,  que  compram  veículos  automotores  das  montadoras  e  os  revendem  a  consumidores  finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta,  não  sendo  viável  o  desconto  do  preço  de  aquisição  pago  à  montadora. Precedentes do STJ.(grifei).  ­ O que  fez a Lei 10.485/02 foi concentrar a  tributação devida  ao  PIS  e  ao  COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  para  esta  etapa  de  comercialização  (artigos  1º  e  3º,  II), desonerando  a  fase  da  comercialização, mediante  atribuição  de  alíquota  zero  para  as  concessionárias (artigo 3º, § 2º).  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.202          29 ­  Preliminar  de  ilegitimidade  ativa  rejeitada.  Apelação  das  autoras  parcialmente  provida  para  afastar  a  litispendência.  Remessa oficial, tida por interposta, e às apelações da Honda e  da  União  Federal  providas  para  reformar  a  sentença  de  Primeiro  Grau  e  julgar  improcedente  o  pedido  formulado,  invertendo­se os ônus da sucumbência.(grifei).  RELATÓRIO  A HONDA AUTOMÓVEIS S/A,  terceira  interessada,  interpôs  recurso de apelação  (fls. 507/509), pugnando pela  reforma da  sentença de Primeiro Grau, para que seja mantida a aplicação  do disposto na Lei nº 10.485/02 no que se refere à aplicação do  PIS  e  da  COFINS  incidente  nas  suas  operações  de  comercialização de veículos automotores novos e desobrigando­ a de efetuar a dedução de 3,65% no valor dos veículos faturados  às apeladas, como determinado pela r. sentença.(grifei).  VOTO  A apelação da Honda, da União Federal e a remessa oficial, que  se tem por interposta, comportam provimento.  (...)  Quanto  ao  mérito,  pretendem  as  autoras  ­  concessionárias  de  veículos  ­  o  afastamento  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.485/02,  possibilitando  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  operações de veículo zero quilômetro com base na diferença do  valor  da  alienação  do  veículo  ao  consumidor  e  do  valor  repassado à montadora.  No entanto, não lhes assiste razão.  É entendimento tranquilo, sedimentado na jurisprudência que as  empresas  concessionárias,  que  compram  veículos  automotores  das  montadoras  e  os  revendem  a  consumidores  finais,  devem  recolher  as  contribuições  sobre  sua  receita  bruta,  não  sendo  viável  o  desconto  do  preço  de  aquisição  pago  à  montadora.(grifei).  Isto porque, no que  se  refere a  veículos novos,  o que  fez a Lei  10.485/02  foi  concentrar  a  tributação  devida  ao  PIS  e  ao  COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  estabelecendo  alíquota  mais elevada para esta etapa (artigos 1º e 3º, II),desonerando a  fase  da  comercialização,  mediante  atribuição  de  alíquota  zero  para as concessionárias (artigo 3º, § 2º).  Nesta  senda,  conclui­se  que  o  fato  gerador  ocorre  apenas  no  momento das vendas realizadas pelas montadoras, não havendo  mais  incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas  etapas seguintes da cadeia econômica.  Há inúmeros precedentes do STJ onde afastada a tese defendida  pelas autoras, a saber:(grifei).  AÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.61.00.005590­5 (documentos de fls.69/103):   Fl. 1216DF CARF MF     30 · TUTELA ANTECIPATÓRIA, fl.88:  Assim,  o  que  se  colhe  é  a  não  observância  por  parte  do  legislador  do  postulado  constitucional  da  isonomia,  ao  indicar  como único  agente  sujeito  ao  regime de  tributação monofásico  as  concessionárias  de  veículos  automotores,  situação  da  empresa autora.  Face  ao  exposto,  ANTECIPO  PARCIALMENTE  aos  efeitos  da  tutela  para  determinar  à  montadora  de  veículos  referida  pela  autora  que  deduza  das  notas  fiscais  emitidas  o  percentual  de  5,13%, referente ao valor das contribuições ao PIS e à COFINS.   · SENTENÇA DE 1A INSTÂNCIA, fl.93  Face  ao  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  os  pedidos  para  o  efeito de (a)  DECLARAR,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade  da  sistemática de recolhimento imposto pela Lei n.º 10.485, de 3 de  julho de 2002, com a redação da pela Lei n.º 10.865, de 30 de  abril de 2.004, bem como pela Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, intitulada de incidência monofásica de tributação, e, de  conseguinte,   (b) DECLARAR a não existência de relação jurídico­tributária  que obrigue a autora a submeter­se a esse regime de tributação  e  (c) DETERMINAR às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham  de  promover  à  retenção  e  recolhimento  do  percentual  "estimado"  de  faturamento  das  autoras,  no  percentual de 5,13% sobre o valor total do veículo, promovendo  a  entrega dos  veículos  objeto  do  contrato  de  concessão  sem a  dedução antecipada da mencionada parcela quando da emissão  das  respectivas  notas,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  qualquer responsabilidade tributária dos respectivos fabricantes  e importadores pelo encargo tributário das contribuições do PIS  e da COFINS, bem como a (d) DECLARAR o direito de a autora  compensar­se de todos os valores indevidamente recolhidos pela  montadora,  em  obediência  às  leis  declaradas  inconstitucionais  pela presente decisão, atualizados tais valores pela variação da  TAXA SELIC, desde a data da retenção até o efetivo exercício da  compensação.  (...)  .Oficie­se à  fabricante  (montadora)  identificada nos autos,  comunicando­se  a  presente  decisão,  cientificando­a  de  que,  doravante,  o  recolhimento  tributário  do  PIS  e  COFINS  será  realizado nos termos dessa decisão, não devendo ser efetuado o  destaque e o recolhimento do percentual de 5,13% sobre o valor  das  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  autora,  referente  a  aquisição de veículos novos (zero quilômetros).P.R.I.  · ACÓRDÃO DO TRF3, fls.99/103:   ACÓRDÃO  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.203          31  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  TURMA  D  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os excertos acima têm o condão de demonstrar que está sob o crivo do Poder  Judiciário, a quem competirá a decisão final sobre a lide, a matéria tributável, núcleo principal  da presente discussão administrativa, que consiste na tributação das contribuições do PIS e da  COFINS no âmbito do regime de incidência monofásica, na origem, estabelecido pela Lei nº  10.485,  de  2002,  sendo  indissociável  no  âmbito  do  que  está  posto  à  decisão  do  Poder  Judiciário, por fazer parte inerente à própria interpretação da referida legislação, não apenas a  sujeição passiva, seja enquanto fabricantes e montadoras, seja enquanto concessionária; como a  própria  sistemática  de  tributação,  no  regime monofásico,  haja  vista  a  divergência  até  então  demonstrada nas peças judiciais decisórias.   É  mister  salientar  à  luz  das  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  que  ao  definir  a  lei  a  hipótese  de  incidência  tributária,  ocorrido  o  pressuposto  fático  tem­se  a  ocorrência do fato gerador que dá origem à obrigação tributária nos termos do art. 114 do CTN.  Com efeito, o excerto a seguir transcrito do Acórdão TRF3, embora já acima  demonstrado deixa antever o nível de abrangência da matéria submetida ao Poder Judiciário,  haja vista que perpassa na exegese judicial, da legislação de regência do referido regime desde  a  definição  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  âmbito  do  regime  de  incidência  monofásico  até  a  definição  quanto  à  sujeição  passiva  no  caso  concreto,  uma  vez  que  está  inequivocamente vinculada à matéria em discussão judicial e pendente portanto de definição  pelo Poder Judiciário.   conclui­se que o fato gerador ocorre apenas no momento das  vendas  realizadas  pelas  montadoras,  não  havendo  mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas seguintes da cadeia econômica.  É mister  também  salientar  que  a  empresa Honda,  como  ficou  sobejamente  demonstrado  é  terceira  interessada  na  ação,  nos  termos  do  1art.  499  do CPC,  então  vigente,  tendo  sido  oficiada,  na  condição  de  fabricante/montadora  pelo  Poder  Judiciário  para  cumprimento da tutela antecipatória como já consignado.  Nesse sentido após a publicação do acórdão do TRF3 que deu provimento à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União  para  julgar  improcedente  o  pedido  inicial  como  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  nos  excertos  acima  transcritos,  onde  consta  expressamente na decisão meritória do referido acórdão que [...o fato gerador ocorre apenas  no momento  das  vendas  realizadas  pelas montadoras,  não  havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica],  a  empresa  Honda ficou sujeita ao recolhimento das contribuições nos termos dos artigos 1º e 3º, II, da Lei  nº 10.485, de 2002, com as respectivas alterações.                                                               1 Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.  §  1º  Cumpre  ao  terceiro  demonstrar  o  nexo  de  interdependência  entre  o  seu  interesse  de  intervir  e  a  relação  jurídica submetida à apreciação judicial.  (...).    Fl. 1218DF CARF MF     32 Note­se que sabedora de sua condição ante a legislação de regência do citado  regime  a  empresa  Honda,  conforme  documento  de  fl.56,  ao  invocar  na  Ação  Ordinária  n°  2002.61.00.029632­4 junto à 13ª Vara Federal de São Paulo, a condição de terceira interessada  (CPC,  art.  499),  justificou  o  "interesse"  na  reforma  da  decisão,  arguindo:  [Todavia,  o  cumprimento  da  determinação  constante  na  respeitável  decisão,  causará  prejuízos  à  Apelante bem como proporcionará a quebra da igualdade de concorrência, (i) porque terá de  reprogramar o sistema de faturamento, a fim de viabilizar o faturamento diferenciado para a  Apelada  ABC  MOTORS  LTDA;  (II)  passivo  tributário  imensurável  à  Apelante,  pois,  a  respeitável  Sentença  poderá  ser  reformada  pelo  E.Tribunal  Regional  Federal. Ocorrendo  a  reforma da respeitável decisão, a Receita Federal exigirá da Apelante o pagamento do PIS e  da  COFINS  com  os  acréscimos  legais  (multa,  juros  e  correção),  na  medida  em  que,  a  respeitável  decisão,  EM  NENHUM  MOMENTO,  RESSALVOU  QUE,  NO  CASO  DE  CESSAÇÃO  DOS  SEUS  EFEITOS,  A  RESPONSABILIDADE  PELA  QUITAÇÃO  DOS  VALORES NÃO RECOLHIDOS SERIAM DE TOTAL RESPONSABILIDADE DA AUTORA.]  Ante o exposto, depreende­se que no caso dos autos, entre as questões postas  na  lide  administrativa  nas  duas  peças  recursais  estão  a  sujeição  passiva  e  a  própria  sistemática  de  tributação  no  âmbito  das  contribuições  em  destaque  no  regime  de  incidência  monofásica,  matérias  que  pela  própria  natureza  de  suas  concepções  legais  são  indissociáveis  e  estão  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  uma  vez  que  estão  expressamente analisadas nas peças decisórias já demonstradas, visto que compõem a própria  decisão meritória  sobre o  assunto,  de modo que  terão  ao  final da  lide no  âmbito do  referido  poder a definição definitiva no caso concreto.  Nesse mister, verifica­se quanto a essas matérias a concomitância de pedidos,  nas  esferas  administrativas  e  judicial,  estando  portanto  afastadas  do  âmbito  decisório  na  via  administrativa,  sendo  importante  ressaltar  que,  pela  sistemática  constitucional  tem­se  que  o  princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de  1988,  confere  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  para  a  prestação  jurisdicional  (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”),  estabelecendo,  deste  modo,  uma  importante  regra  limitadora  do  processo  administrativo,  qual  seja  a  de  que  as  decisões administrativas não são definitivas e seu cumprimento depende de sua não invalidação  por algum provimento judicial.   Com  efeito,  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  pode,  a  qualquer  tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial, amparado pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias administrativas, em face da concomitância dos  pedidos.   Essa  questão  está  disciplinada  pelo  2art.  87  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.                                                               2 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).   Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.204          33 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  estava  à  época da apresentação das impugnações normatizada pelo Ato Declaratório Normativo (Cosit)  nº 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), in verbis:  "a) a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de calculo etc.);  c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151  do  CTN;”  Atualmente  referida matéria  está normatizada pelo Parecer Normativo RFB  nº 7, de 22 de agosto de 2014, DOU de 27.8.2014, cuja conclusão a seguir se transcreve apenas  como reforço argumentativo sobre o alcance e consequências da concomitância de pedidos:  55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto  nº  1.737/1979,  e  38,  §  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  tem  como  ­  único  ­  objetivo  conferir  eficácia  ao  princípio  da  economia  processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação  da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da  mesma relação jurídica.  Fl. 1220DF CARF MF     34 56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará  o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que  for  contrário  à  decisão  de  mérito  do  Poder  Judiciário,  simplesmente  porque  a  coisa  julgada  judicial  faz  lei  entre  as  partes  em  caráter  definitivo  e  sua  eficácia  (ex  tunc)  não  está  condicionada  ao  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão  judicial de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário.(gn)  Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Dos efeitos da concomitância  Pelo que está posto verifica­se que no caso dos autos, houve renúncia apenas  parcial à instância administrativa, porém no que se refere à matéria objeto de demanda judicial,  tornou­se definitivo e insuscetível de discussão na esfera administrativa, no entanto a renúncia  em  tela  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  ato,  tampouco  suspender  o  curso  do  processo  administrativo,  podendo  tão  somente  sobrestá­lo  quanto  aos  atos  executórios  até  pronunciamento final da justiça, se for o caso.  Assim,  diante  do  desprovimento  judicial  quanto  ao  pleito  inicial,  agiu  com  acerto a autoridade administrativa a quem cumpre aplicar a norma tributária e tem o dever de  exigir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do parágrafo único do  art. 142 do CTN, o que foi feito através do lançamento que ora se examina.  Nesse  mister  arrolou  ao  pólo  passivo  a  empresa  Honda,  por  força  das  disposições expressas dos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 10.485, de 2002, bem como a empresa  ABC, como responsável  solidária, nos  termos do art. 124, visto que o  interesse comum, está  ampla  e  sobejamente  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto  pelas  várias  transcrições  dos  excertos das decisões  judiciais,  cujo  fundamento maior  ampara­se  justamente na divergência  do  próprio  provimento  judicial  ao  longo  da  tramitação  das  referidas  ações,  se  amoldando  exatamente à definição do art. 124, sendo irrelevante nesse caso ter deixado a fiscalização de  indicar o inciso do art. 124, visto que demonstrou no Termo de Verificação a fundamentação  para incluí­la no pólo passivo.  Portanto  para  a  formalização  do  lançamento  a  fiscalização  escudou­se  na  decisão  judicial,  Acórdão  do  TRF3,  fls.99/103,  proferido  na  Ação  Ordinária  n°  2005.61.00.0005590­ 5, junto à 13ª Vara Federal de São Paulo publicado em 29/04/2011, que  deu provimento à apelação e à remessa oficial e nas disposições dos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.205          35 10.485, de 2002 que possibilitou a identificação dos elementos exigidos pelo 3art. 142 do CTN  para a feitura do lançamento.   No  caso  dos  autos,  no  que  se  refere  à matéria  objeto  de  demanda  judicial,  tornou­se  definitiva  e  insuscetível  de  discussão  na  esfera  administrativa,  no  entanto  estando  pendente  de  decisão,  se  esta  ao  final  for  favorável  à  Fazenda  e  inexistir  o  lançamento  do  crédito  tributário  pertinente  e  à  época  da  decisão  definitiva  tiver  transcorrido  o  prazo  decadencial,  não poderá a Fazenda constituí­lo,  tampouco converter em  renda o  crédito  cujo  provimento adveio de decisão judicial definitiva.  Nesse sentido fundamentou a decisão de piso:   Em  todo  esse  contexto,  o  lançamento  acerta  em  constituir  o  crédito  contra  a  montadora,  única  passível  de  exigência  das  contribuições  sobre  o  faturamento  no  regime  monofásico,  alistando  a  concessionária  como  responsável  solidária  em  função  da  existência  da  ação  judicial  que  visa,  ao  fim,  que  o  Poder  Judiciário  afaste  o  regime monofásico  e  faça  incidir  a  contribuição sobre a diferença de preços.(grifei).  Caso se confirme o insucesso da ABC Motors em sua demanda  judicial  e  venham  a  ser  mantidos  os  termos  da  legislação  atacada,  o  crédito  há  de  ser  cobrado daquele  a  quem o Poder  Judiciário  definir  como  responsável. Em qualquer  dos  casos,  o  Auto  de  Infração  se  prestará  para  resguardar  o  interesse  público.  Superada  a  questão  quanto  a  identificação  de  matérias  diferenciadas  nas  instâncias administrativa e judicial, analisar­se­á a seguir referidas matérias arguídas pelas duas  empresas que compõem o pólo passivo da autuação em exame.  Da liquidez do crédito tributário lançado  Destaque­se que no tocante ao questionamento da matéria diferenciada, cujo  exame não foi contemplado pela decisão judicial, até porque esta é anterior ao lançamento em  epígrafe  faz­se  mister,  portanto  nesse  caso  o  pronunciamento  dos  órgãos  julgadores  administrativos.  Nesse sentido e em continuidade aos fundamentos já expostos com relação ao  acerto  do  lançamento  pela  fiscalização,  verifica­se  que  em  conformidade  ao  decidido  pelo  acórdão do TRF3 que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União para julgar  improcedente  o  pedido  inicial,  cuja  consequência,  como  já  amplamente  demonstrado  no  presente voto, implicou na sujeição da empresa Honda ao recolhimento das contribuições nos  termos  dos  artigos  1º  e  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  com  as  respectivas  alterações,  consequência aliás reconhecida pela própria recorrente, não ação judicial já destacada, tomou a  fiscalização  as  providências  cabíveis  ante  a  constatação  do  não  recolhimento  das  citadas                                                              3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.    Fl. 1222DF CARF MF     36 contribuições  nem  a  declaração  em  DCTF,  conforme  detalhadamente  expõe  no  TVF  de  fls.30/36, notadamente nos itens 18/21 do citado termo.  Acrescente­se que a metodologia e a especificação do quantum a ser lançado  estão demonstrados nos itens 23/25, cujos dados foram fornecidos pela própria empresa Honda,  estando  o  crédito  tributário  apurado  quanto  à  cada  contribuição  e  período  de  apuração  respectivos demonstrados na planilha, item 25 do TVF, parte integrante dos Autos de Infração  de fls.4/16 e 17/29.  Em 21 de junho de 2011, o contribuinte tomou ciência do Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°01,  vinculado  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  N°  0810400­2011­00654­ 5,no qual foi intimado a apresentar:  Cópia  do  Contrato  Social  Consolidado  ou  equivalente  e  suas  alterações posteriores;  Livro  Diário  dos  meses  dezembro/2007  a  dezembro/2010,  revestido das formalidades legais;  Livro Razão dos meses dezembro/2007 a dezembro/2010;  Quanto ao cálculo do PIS e COFINS, informar por escrito qual o  tratamento  dado  às  vendas  efetuadas  no  período  de  dezembro/2007  a  dezembro/2010  à  empresa  ABC  MOTORS  LTDA.,  CNPJ  n°  01.979.916/0001­06,  tendo  em  vista  as  ações  judiciais  n°s  2002.61.00.029632­4  e  2005.61.00.005590­5,  por  esta  ajuizadas  junto  a  13a  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo;  Planilha  em  papel  (assinada  pelo  representante  legal)  e  meio  digital  (.xis),  por mês de  competência,  contendo os valores das  contribuições ao PIS e COFINS dos meses de dezembro/2007 a  dezembro/2010  que  foram  excluídos  dos  montantes  declarados  em  DCTF  e  dos  valores  recolhidos  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  em  virtude  das  ações  judiciais mencionadas  no  item  anterior.  Em 14 de  julho de 2011 a  fiscalizada apresentou os elementos  solicitados no termo de início,bem como esclareceu:  "01­ No período de 10/09/2003 à 07/01/2004 em cumprimento a  ação judicial n" 2002.61.00.029632­4 ­ mantemos o preço total  de  venda  e  através  de  desconto  de  3,65%  na  duplicata,  sendo  0,65%  referente  ao  Pis  e  3,00%  da  Cofins  atendemos  a  determinação  judicial  sendo  que  o  valor  deste  desconto  foi  abatido na mesma proporção das referidas contribuições.  No período de 11/07/2005 até 29/04/2011 data em cumprimento  a ação judicial n° 2005.61.00.005590­5 ­ procedemos da mesma  forma mencionada no item 01 acima, porém com a alteração dos  percentuais  sendo  0,89%  para  o  Pis  e  4,24%  para  a  Cofins  totalizando  um  desconto  de  5,13%  e  desta  forma  atender  a  determinação judicial.  O  abatimento  é  efetuado  na  duplicata,  a  fim  de  evitarmos  questionamentos por parte de outros tributos (Ex: ICMS...)".  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.206          37 Em 09 de agosto de 2011 a  fiscalizada  foi  intimada apresentar  cópia das notas fiscais de saída emitidas contra a concessionária  ABC  Motors  Ltda,  conforme  relação  constante  no  Termo  de  Intimação Fiscal n° 02.  Em  16  de  agosto  de  2011  o  contribuinte  apresentou  as  cópias  das notas fiscais solicitadas.  Demonstra­se portanto que não se vislumbra a iliquidez arguída uma vez que  o  crédito  tributário  lançado  corresponde  exatamente  aos  valores  não  recolhidos  e  não  declarados após a ausência do provimento jurisdicional anteriormente concedido como ratifica  a fiscalização.  Do ônus probatório  Além  da  iliquidez  alegada  pela  empresa  Honda  a  empresa  ABC  entre  os  argumentos de defesa argui a falta de intimação para a fornecer informação para consolidação  do crédito tributário.  Observa­se  da  tramitação  processual  que  as  empresas  arroladas  ao  pólo  passivo  foram  regularmente  cientificadas  dos  atos  processuais,  inclusive  sendo  acolhida  a  preliminar arguída pela empresa ABC de cerceamento do direito de defesa que oportunizou o  contraditório e ampla defesa, restando assim no presente processo plenamente assegurados às  duas  recorrentes,  no  entanto  a  fase  de  procedimento  fiscal,  se  constituindo  em  uma  fase  inquisitorial, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, como será abordado no  item posterior.  Utilizando­se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, então  vigente, verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  A impugnação da empresa Honda, fl.587/609 se fez acompanhar de cópias do  TVF, fl.643/651, cópias do auto de infração e 2(duas) notas fiscais, fls. 657/658.  Ao Recurso Voluntário de fls.1020 está acostado apenas a cópia do acórdão  de primeira instância, fls.1.061/1.089.  Infere­se  que  as  notas  fiscais  visam  demonstrar  o  percentual  de  desconto  destacado  nas  referidas  notas  em  função  da  observância  ao  provimento  judicial  anterior  ao  acórdão do TRF3, situação fática contemplada no TVF, parte integrante dos autos de infração  onde  restou  demonstrado  o  quantum  apurado  do  crédito  tributário,  não  de  forma  simplista  como apregoa a defesa, mas de forma consentânea com a legislação aplicável ao caso em face  Fl. 1224DF CARF MF     38 de  não  estar  mais  a  empresa  Honda  amparada  pelo  provimento  judicial  anteriormente  concedido.  A  empresa ABC  apresentou  a  impugnação  de  fls.693/719  e  à  exceção  dos  documentos  de  identificação  na  representação  processual  não  foi  anexado  qualquer  outro  documento que vise modificar/extinguir as provas trazidas pela fiscalização ou qualquer outra  prova que demonstre recolhimentos efetuados pela referida empresa no período compreendido  na autuação e ao Recurso Voluntário de fls. 1.093/1.123 anexou somente cópia do decisão de  piso fls. 1.139/1154.  Verifica­se  assim  que  no  presente  caso  a  defesa  além  de  não  atender  as  prescrições  do  inciso  III  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  que  estabelece  que  a  impugnação mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir], tampouco se utilizou da faculdade prevista no  § 4º do art. 16 do mesmo diploma legal, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, que  permite ao impugnante apresentar provas documentais em outro momento processual, quando  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  ou quando se refira a fato ou a direito superveniente ou, ainda, se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  o  que  não  ocorreu  até  o  presente momento,  sendo  portando incabível a arguição na peça recursal da empresa ABC de que [...não foi intimada do  procedimento  de  fiscalização  e  a  fornecer  informação  para  consolidação  do  crédito  tributário], haja vista que a lide administrativa é deflagrada pela impugnação tempestivamente  apresentada, momento processual para apresentação das razões e provas que possuir, como já  destacado na norma de regência.  Embora o Decreto nº 70.235, de 1972 disponha no § 6.º do art. 16 que [Caso  já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.],  não  se  constata  nos  autos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  a  serem  apreciados por essa colenda turma recursal.  Ressalve­se  que  o  sistema  de  apreciação  das  provas  adotado  no  processo  administrativo fiscal, consubstanciado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 é o sistema de  valoração  adotado  pelo  sistema processual  brasileiro  que  é o  da  persuasão  racional,  também  conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado. Como pontua 4Daniel Amorim, em  consequência  do  livre  convencimento  motivado  o  julgador  é  livre  para  formar  seu  convencimento, dando portanto às provas o peso que entender cabível em cada processo, sem  existir hierarquia entre os meios de prova.  Assim  restando  demonstrado  que  as  Recorrentes  permaneceram  silentes  quando da oportunidade processual de  trazer a prova dos fatos modificativos,  impeditivos ou  extintivos  da  exigência  sub  examine  subsiste  a  prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  notadamente  quanto  à  apuração  do  crédito  tributário,  colhida  vale  ressaltar,  da  própria  escrituração dos livros/documentos da empresa Honda disponibilizados à fiscalização, como já  referido, visto que a autuação oferece os elementos factíveis com a motivação que deflagrou a  ação fiscal cujas provas foram referenciadas no TVF.  Da alegada inexistência de vínculo  Quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  da  recorrente  pelas  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  de  fato  (ABC  Motors),  segundo  a  recorrente  Honda,  não                                                              4   Neves, Daniel Amorim Assumpção em manual de direito processual civil – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense:  São Paulo: MÉTODO, 2011, pág.425.   Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.207          39 recolhidas  em  razão  de  determinação  judicial,  com  fundamento  no  Parecer  Normativo  nº  01/2002 e com escopo nos artigos 121 e 128 do CTN, não há como acolher os argumentos da  defesa,  primeiro  porque  a  sujeição  passiva  nos  termos  emanados  dos  artigos  do  CTN  já  identificados está submetida ao Poder Judiciário, não comportando ao julgador administrativo a  exegese dos citados artigos para aplicá­los ao caso concreto porque lhe falta competência em  virtude da já discutida concomitância.  Segundo,  ainda  que  fosse  a matéria  passível  de  discussão  administrativa,  o  Parecer Normativo nº 01/2002 não se aplica ao caso dos autos, visto tratar de matérias atinentes  ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF, entre as quais quanto à atribuição de  responsabilidade em caso de impossibilidade de recolhimento decorrente de decisão judicial.   O  mesmo  raciocino  se  aplica  ao  pedido  da  empresa  Honda  quanto  à  declaração de inexistência de vínculo de responsabilidade por entender que o recolhimento do  tributo por ordem judicial, cabia unicamente à concessionária ABC Motors.  Natureza do procedimento fiscal  Nas questões específicas trazidas pela empresa ABC, quanto a não intimação  para  o  fornecimento  de  informações,  nem a  lavratura  de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  (MPF)  específico,  nomenclatura  vigente  à  época,  atualmente,  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização  (TDPF) é de se destacar que a  fiscalização age em seus  procedimentos  fiscais  segundo as normas pertinentes, haja vista que seus atos  se configuram  como atos administrativos, assim, no caso que ora se examina há disposição expressa no 5§ 2º  do  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, de dispensa  de MPF quanto aos responsáveis, além de estar disposto no art. 2º, caput da referida portaria  que  os  Auditores­Fiscais,  [...na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário,  identificarem hipóteses de pluralidade de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias para  a  caracterização dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado].  Também não há na legislação imposição para intimação do sujeito passivo se  a  fiscalização  já  dispõe  dos  elementos  necessários  à  formalização  do  crédito  tributário,  haja  vista que o procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa  vinculada, ex  vi  do disposto no parágrafo único  do  art.  142 do CTN,  é  atividade meramente  fiscalizatória,  de  natureza  inquisitorial,  não  envolvendo  litígio  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  caso  em  espécie  como  já  tratado  minudentemente,  que  a  fiscalização balizada nos contornos da decisão judicial que negou provimento ao pleito inicial e  nas disposições artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 10.485, de 2002, ao iniciar o procedimento fiscal  contra a empresa Honda colheu os dados necessários para a lavratura do auto de infração com a  sujeição passiva  solidária,  sendo portanto prescindível,  por  força das  circunstâncias  fáticas  e  por estar amparada nas disposições do art. 2º da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, a intimação à  referida empresa ABC .  Também não podem ser acolhidas as alegações quanto ao Termo de Sujeição  Passiva.  Note­se  que  além  de  ter  sido  lavrado  o  referido  termo,  a  citada  empresa  está  identificada expressamente do TVF e nos respectivos autos de infração de fls.4/16 e 17/29 com                                                              5    Fl. 1226DF CARF MF     40 intimação aos sujeitos passivos para extinguir o crédito tributário constituído pelo lançamento  de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei ou impugná­lo no  prazo de 30 (trinta) é textual.  Inexistência de nulidade   Entre  os  argumentos  aduzidos  nas  peças  recursais  pelas  empresas Honda  e  ABC estão  a  preliminar  de nulidade,  por  vício material  do Auto  de  Infração  por  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  tributário  nele  exigido,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação,  pelo  Auditor­Fiscal, de que os valores ora exigidos não foram recolhidos pela concessionária ABC  Motors  bem  como  por  indicação  equivocada  da  sujeição  passiva  face  a  não  aplicação  da  monofasidade.  Restou demonstrado no presente voto as circunstâncias fáticas que motivaram  a  autuação,  a metodologia  de  apuração  do  quantum  devido,  bem  como  as matérias  que  não  estão  sob  a  apreciação  do  julgador  administrativo,  entre  as  quais  como  explicitamente  fundamentado, a sujeição passiva, logo a arguída indicação errônea da sujeição passiva face a  não aplicação da monofasidade é matéria indissociável da lide judicial.  Desse  modo  os  fundamentos  da  autuação,  consignados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, expõem com precisão a motivação da exigência tributária e a indicação da  sujeição  passiva  plural  do  presente  processo,  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  consentâneos  com  a  situação  jurídica  após  o  não  provimento  do  pleito  inicial,  já  bastante  assinalado no presente voto.   No presente caso os recorrentes foram regularmente cientificados, o que lhes  oportunizou  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  princípios  constitucionais,  corolários  do  devido  processo  legal,  que  possibilitam  aos  interessados  arguir  suas  razões  de  defesa  bem  como  lhe  facultam  a  contraprova,  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  ex  vi  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  assim,  garantidos  pela  norma  constitucional  compareceram  aos  autos  com  alentadas  peças  de  defesa,  com  vasta  linha  argumentativa,  nas  quais  os  já  identificados  sujeitos  passivos  rebateram  os  fundamentos  da  autuação, no entanto, deixaram de carrear aos autos qualquer elemento probatório com vistas a  desconstituir/modificar as provas trazidas pela fiscalização, conforme determina o art. 15 e 16,  inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  os  Autos  de  Infração  de  fls.4/16  e  17/29  estão  formalizados  com  observância  das  normas  legais,  tanto  do  ponto  de  vista  material  e  processual,  cumprindo  portanto  a  fiscalização  o  seu mister  visto  que  atendeu  às  disposições  do  artigos  69º  e  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  os  requisitos  do  7artigo  142  do  CTN,  não  se  vislumbrando  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos,  uma  vez  que  foram  atendidas  todas as garantias processuais, nos termos do 8art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além  das disposições específicas dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.                                                              6 Art. 9.o. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)  7 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  8 O art. 5º, LV, da Constituição Federal assim dispõe:  "Art. 5º.(...):  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.208          41 Ante  os  fundamentos  expostos,  depreende­se  que  o  cerceamento  de  defesa  alegado  na  peça  recursal  não  pode  ser  acolhido,  uma  vez  que  aos  sujeitos  passivos  foi  assegurada a ampla defesa através da ciência do auto de  infração que  lhes possibilitou assim  exercê­la através da peça impugnatória, peça processual que tem o condão de instaurar a fase  litigiosa do procedimento, permitindo aos autuados oferecerem ao fisco por todos os meios de  prova admitidos em direito, elementos que comprovem suas alegações.  Diante dos fundamentos acima constata­se que não há reparos no feito fiscal,  tampouco na decisão de piso.  Ante o exposto, VOTO:  I)  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  quanto  às  matérias referentes à sujeição passiva e a própria sistemática de tributação no âmbito das  contribuições em destaque no regime de incidência monofásica, matérias portanto de cunho  meritório e DECLARAR DEFINITIVO na esfera administrativa o lançamento formalizado nos  Autos de Infração de fls.4/16 e 17/29;  II) por CONHECER as demais matérias não incluídas no pleito judicial, nos  exatos termos dos fundamentos aduzidos no voto, para negar­lhes provimento.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                                                                                                                                           LV  ­  Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (grifei).                                Fl. 1228DF CARF MF

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