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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727143 #
Numero do processo: 14041.000030/2005-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARILENE DE OLIVEIRA LEAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a Kv(-\integrar o presente julgado. _ i K----1 JOSÉ RIBA' R B' Ri& PENHA PRESIDENTE i no ---Z-- fr ly ELI Fl i ; ri ft 41 á 'S DE BRITTO - s G •s/ 1 MHSA , ir 003. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. f • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../..t-IM-15 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 Recurso n°. : 149.983 Recorrente : MARILENE DE OLIVEIRA LEAL RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4 a 11, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 12.649,41, acrescido de multas no valor de R$ 9.487,05 e R$ 5.829,72 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 3.462,14, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 84), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 97), apresentou a impugnação de fls. 85 a 96, instruída com os documentos de fls. 98 a 143. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 146 a 155, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. aí; 3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - Nt t.,;= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e 4 1 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. • Orr MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r{44 -1,14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/1/2006 (fl. 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a título de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo 6 é I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kfr» :,,:‘:- :t4tt-tt?)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, torna-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Naçõesf-Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; p. 7 M :t.t,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Yff '1%1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tri,:-;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e daí conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por 8 • sr, N.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -<ii-ea*- "J. SEXTA CÂMARA 'Clt-7-41( Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vinculo empregatício; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso pais. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, 9 ji.M2 k,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR199, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de to ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00003012005-67 Acórdão n° : 106-16.288 transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregaticio, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; (dt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..7:-$.•V.4,4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 110 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 9. kodir 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtS1/4 ••••,1, Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fl.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA „lb'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados ir? loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 ;~,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,.<13‘1.2.,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomá fico gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; 1 6 (,/ . ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e realização de seus propósitos. Artigo 105 17? • . 4& MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f7"; .t.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 /. A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, 18 • •1 1 • 74;514' MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; t:A44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos 19 • 1. • eÁkt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não 20 • • • • V.; r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .VP,i• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1° Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. II 2% • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n, .0".;*8-11f.:.;?>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no inicio deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 (811 MINISTÉRIO DA FAZENDA :_1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0P.-- .0"<:“>,.1-::., SEXTA CÂMARAtrizt~ Processo n° : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de fl.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 5.829,72, por falta de antecipação de imposto (Carnê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOM/TÂNC/A — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso 1 da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" a que estava• 23 if dir fa - 1 •• • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrvP- SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000030/2005-67 Acórdão n° : 106-16.288 obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala das Sess; - • - DF, em 29 de março de 2007. e 44.4Paillffirtp , few. gfinfr: Fl A , - O ( 24 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13900.000452/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a • exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. of ANELIS UDT PRIETO President • SERGIO DE CA RO NEVES Relator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Silvio Marcos Barcelos Fiúza DM Processo n° : 13900.000452/2003-41 Acórdão n° : 303-33.714 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.290,15, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1°, 2°,3° e 4° trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, a denúncia espontânea. 111 Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencial nte a argumentação empregada na peça impugnatória. É o e ório. o 2 . • Processo n° : 13900.000452/2003-41 Acórdão n° : 303-33.714 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. • Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; • alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competancia Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obriga ões acessórias relativas a tributos federais administrados pela jecretaria da Receita Federal". A Portaria MF no 118, de 28. .84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 3 , Processo n° : 13900.000452/2003-41• Acórdão n° : 303-33.714 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: 41, "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.•.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tr am os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.9 8, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." ri ) 4 , . Processo n° : 13900.000452/2003-41 Acórdão n° : 303-33.714 O capta e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos 411 do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na re • salva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, Dispositivo e. paro legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 5 Processo n° : 13900.000452/2003-41 Acórdão n° : 303-33.714 que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma • do comando introduzido pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sess es, em 08 de novembro de 2006. SERGIO DE -117CAST O NEVES - Relator 411 6 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000598/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Comprovado que a contribuinte não participava do quadro societário de pessoa jurídica, sendo este o motivo para a imputação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda, é de ser cancelado o lançamento. Recurso provido
Numero da decisão: 106-13953
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELISABETH PREBIANCA GODOZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ Ri AR B A • F‘S/fENHA PRESIDENTE E R ATOR FORMALIZADO EM: I 19 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000598/2003-52 Acórdão n° : 106-13.953 Recurso n° : 138.042 Recorrente : MARIA ELISABETH PREBIANCA GODOZ RELATÕRIO Maria Elisabeth Prebianca Godoz, já devidamente qualificada nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/FNS n° 2.913, de 31.07.2003, prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. A autoridade a quo verificou que, em face do disposto no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22.12.1999, por ter participado como sócia-gerente de pessoa jurídica, no ano-calendário de 1999, estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual naquele exercício até 28.04.2000, tendo cumprido a obrigação tributária em 29.10.2002. Não foram acolhidas as alegações da contribuinte segundo as quais não estava obrigada a declarar por ter-se retirado da sociedade em 05.12.1991, situação que atestaria a 3a Alteração Contratual e Certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. No expediente de fls. 20, a contribuinte reitera não estar obrigada por retirada da sociedade em 23.10.1995, juntando a 4 11 Alteração Contratual, além da Certidão da Junta Comercial mencionada. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000598/2003-52 Acórdão n° : 106-13.953 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 19.11.2003, no prazo legal da ciência em 23.10.2003 (fl. 19) do Acórdão atacado. Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Dele tomo conhecimento. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, apresentada em 29.10.2002 (fl. 06), fora do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 2000. A imputação da multa, segundo relatado, decorre de estar da contribuinte obrigada a apresentação de declaração, por integrante do quadro social da empresa B Ju Confecções Ltda., situação que a recorrente nega, apresentado como prova a 3a alteração contratual, na primeira instância, e a 4a, nesta esfera julgamental. O deslinde da questão, portanto, é de ordem material. Na 3a Alteração Contratual, firmada em 20.11.1991, aparecem como únicas sócias proprietárias da empresa B Ju Confecções Ltda., CGC (MF) 81.392.078/0001-09, Maria Elisabeth Vieira, CPF n° 560.060.399-15, o mesmo de Maria Elisabeth Prebianca Godoz, (deduzindo-se ser a mesma pessoa), e Josiane Assis Buzzi, esta retirando-se da sociedade, admitindo-se Júlio Cezar Vieira, CPF 165.456.139-87. A 4 Alteração Contratual, 23.08.1995, respeita à venda das quotas do capital da empresa B Ju Confecções Ltda., que passa a denominar-se Empreiteira de Mão-de-obra HS Serviços Ltda., a Nilson Luiz Schimidt e José Luiz 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.00059812003-52 Acórdão n° : 106-13.953 Hostert, situação atestada pela Certidão da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, emitida em 03.12.2002. Conclui-se, portanto, que a recorrente "não participou do quadro li societário" da empresa B Ju Confecções Ltda., CGC (MF) 81.392.078/0001-0, no i ano-calendário de 1999. Logo, não se concretiza a norma de incidência da IN SRF i n° 157, de 11.12.1999. Em homenagem ao principio constitucional da legalidade, que rege o Direito Tributário, o lançamento deve ser cancelado. Sala das Se es - DF em 16 de abril de 2004. Cl 4JOSÉ RIBAMAR BA R 8 91HA 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4726478 #
Numero do processo: 13973.000017/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45244
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERALDO JOSÉ BANKHARDT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉ E1TAS D:J17 PRESIDENT -- NAURY FRAGOSONAKA T RELATOR FORMALIZADO EM: Ø 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. " MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 • r•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000017/2001-09 Acórdão n°. :102-45.244 Recurso n°. :127.038 Recorrente : EVERALDO JOSÉ BANKHARDT RELATÓRIO Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, ano-calendário de 1994, entregue a destempo em 6 de abril de 2000, sendo essa infração punida com a multa prevista no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, mediante lançamento do crédito tributário pelo Auto de Infração e demonstrativos, fls. 2 e 3. Contestado o lançamento com argüição de que a entrega foi espontânea, na forma do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, fl. 1, este foi considerado procedente pela Autoridade Julgadora de primeira instância, conforme Decisão n.° 495, de 30 de março de 2001, fls. 6 a 10, ementa transcrita a seguir. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da apresentação da DIRPF fora do prazo fixado em lei. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento." Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 12 e 13, onde é ratificada a alegação anterior e reforçada com a citação de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, e da Quarta e Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cita ainda texto do Dr. Celso Botelho de Moraes, sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea após a publicação da lei n.° 8981/95. Depósito para garantia de instância, fl. 14. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'See: SEGUNDA CÂMARA Processo na 13973000017/2001-09 Acórdão n° . 102-45.244 V C.) -r Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. O recorrente solicita a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n 5172, de 25 de outubro de 1966 A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente com os pagamentos antecipados É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13973 000017/2001-09 Acórdão ri° ; 102-45,244 Conforme dispõe o artioo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a desternpo„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13973.00001712001-09 Acórdão n° 102-45 244 Como ocorre em algumas íeis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este adido do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórias, se for o caso. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4**. • . 691' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡1,''r SEGUNDA CÂMARA Processo n° - 13973.000017/2001-09 Acórdão n° 102-45.244 Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatei no processo ri 10930 001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. 'A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal corno crime Nessas hipóteses o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento Assim, tem sentido o artigo 138 referir- se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada peio artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos- Ari 137 A responsabilidade pessoal do actente- 6 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA rÁ, •-.. fá,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ne; SEGUNDA CÂMARA Processo na 13973 000017/2001-09 Acórdão ne° - 102-45 244 I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego; ou no curnpdmento de ordem expressa emitida por quem de direito, II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no ser]tido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C E.., art.. 5 G, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente, O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo) Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art 138), sé tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137) Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou 7 ji MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na.,: 13973.000017/2001-09 Acórdão na 102-45244 mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fái.ic,a prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda) Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar-se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, conclui-se que a denúncia espontânea a elimina Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica jv, MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13973 000017/2001-09 Acórdão n° 102-45.244 Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de 'denúncia espontânea" Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3 0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar" Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocieciano Torrieri Guimarães, Rideei, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar 'oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou, notificar, citar, dar a conhecer' Não me parece que apontar qualquer fato constante dd escrituração comercial de urna empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA4' 4- "'I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13973.000017/2001-09 Acórdão nO 102-45 244 acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." As multas moratórias visam indenizar o Estado pelo traso no pagamento do tributo devidamente declarado ao Fisco Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações Ao contrário do que alega o contribuinte, ocorrendo a denúncia espontânea, na forma anteriormente descrita, esta será acompanhada dos juros moratórios mas sem qualquer penalidade pois sob o manto do artigo 138 do CTN A situação estimuladora desse ato decorre da exclusão da responsabilidade pela infração, que, em sendo descoberta pelo Fisco, implicaria em provável penalidade agravada e representação fiscal para fins penais ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA,..,e,n-::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;„ .r SEGUNDA CÂMARA --. Processo n°. : 13973.000017/2001-09 Acórdão na 102-45 244 Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN. Resta observar que os julgados citados pelo recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes. Assim, como evidenciada jurisprudência favorável ao interesse do recorrente no sentido de excluir a responsabilidade pela infração, também possível citar farta jurisprudência judiciai e administrativa contrária a esse fim, e por esse motivo entendo desnecessário outros comentários a respeito do assunto Sala das Sessões - i F, em 08 de novembro de 2001 /, ---) -'-----------) NAURY F- GOSO TAN, KA " II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000630/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.824
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9° da Lei n° 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF- • Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERC? CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de vot'bsdar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. tfitg5 • rocesso n.0 13894.000630/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34824 Fls. 102 ANEL .E DA IFT 'RIETO Presi,lente tsfoide,,• RCI • COSTA Relator o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. o , Piocesso n.° 13894.00063012003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.824 Fls. 103 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.76) proferido pela DRJ — CAMPINAS/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o processo de pedido de inclusão na sistemática do Simples, com data retroativa a constituição da sociedade, em 29/07/1998. Alega a contribuinte que sempre recolheu seus tributos e entregou as suas declarações pela sistemática de Simples. No entanto, acrescenta a interessada que ficou impossibilitada de entregar a declaração em 2003 porque constava no sistema que a sua empresa não era optante pelo Simples, fato que motivou a sua solicitação para regularizar a situação posta. 2. Em 20/04/2004, a contribuinte foi cientificada do indeferimento • de sua solicitação de inclusão (à f148) com o argumento de que no seu contrato social constava como objeto a exploração do ramo de "comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação e bureau de serviços" levando-se a concluir que os serviços prestados englobariam atividades diversas relacionadas à informática, o que estaria vedado pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. 3. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 20/05/2004, às fls.50/61, alegando, em síntese e fundamentalmente, que a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. 4. Salienta que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. 5. Aduz que a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 6. Discute sobre os efeitos do ato declaratório de exclusão, à f1.57, afirmando que este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Ao final, requer a sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial" Cientificado em 11.04.2006 decisão de fls.75-77_ rolatada pela 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, a qual ihdefeçiua solicitação de inclusão retroativa, o Contribuinte apresentou Recurso VolunOrio e docume (fls.80-98) em 08.05.2006, reiterando, em síntese, as razões acima expostas. Processo n." 13894.000630/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.824 Fls. 104 Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil de n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada face a ausência de valoração para o crédito tributário em discussão. É o Relatório. • • , . . . nocesso n.• 13894.00063012003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.824 Fls. 105 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de processo para a inclusão retroativa, desde a data de constituição da empresa Contribuinte (29.07.1998, fl.21), no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Pelo teor do art. 90 da Lei do Simples, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de • qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000). Primeiramente, cumpre-nos destacar que a legislação do SIMPLES — aplicada às Micro e Pequenas Empresas do País é destinada a inclusão social destas e não a sua exclusão. Esta normativa objetiva incluir as Micros e Pequenas Empresas no universo da economia formal, através de uma sistemática que permita que estas empresas cumpram com as suas obrigações para com o Estado e a Sociedade, através de pagamento de tributos e geração de empregos com carteira assinada. Verifica-se da análise dos autos, que o objeto da atividade econômica do Recorrente é comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação e bureau de serviços (f1.21). Com efeito, a Lei n° 10.964 de 28/10/2004, posteriormente modificada pela Lei • n° 11.051 de 29/12/2004 fez por bem excluir algumas atividades antes vedadas para o SIMPLES. Vejamos: Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de m o • leias, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, mana enção eparação de máquinas de escritório e de informática; I V — serviços de manutenção kcepara iro de€....... elhos eletrodomésticos. , . . Piocesso n.° 13894.000630/2003-60 CCO3/CO3 •Acórdão n.° 303-34.824 Fls. 106 §. 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 0 deste artigo ter 111 ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de lo de janeiro de 2004. O § 1° assegura a permanência no Simples com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação da Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Para aquelas pessoas jurídicas que tenham sido excluídas em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, há previsão legal para a solicitação de seu retomo ao sistema, conforme dispõe o § 2° do art. 40 Lei 10.684/04, com efeitos retroativos à data de sua opção pela sistemática. • Significa que a lei retromencionada, literalmente, autoriza à permanência da ora recorrente no Sistema Simples, tanto por afastar a restrição ao inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, por meio do inciso IV do seu art. 4°, quanto ao que concerne à aplicação da retroatividade, através do § 1° deste artigo. Esta Colenda Corte, em julgamento de outros processos com características semelhantes, entendeu que a empresa que tenha como objeto social atividades permitidas e impeditivas à opção pelo Simples, e que suprimindo estas atividades, e comprove que não auferiu receita no exercício dessas atividades, faz jus à sua manutenção no SIMPLES. De outra parte, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18/01/05, cancelou os atos declaratórios executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas a que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. r------ ÇNNo mesmo sentido, o ADI n° 35 de 29/12/1 • ..ncede o permissivo para as pessoas jurídicas que exercem atividade de I 'listai ção de • ' gramas de computador • Piocesso n.° 13894.000630/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303.34.824 Fls. 107 desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a Decisão n° 129 (93 região Fiscal), de 29/12/00, assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples: ementa: OPÇÃO — PERMISSIBILIDADE — COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA — pessoa jurídica que exerce a atividade de comércio de material de informática e de manutenção de equipamentos desta natureza, que não requeira o emprego dos serviços profissionais de técnico, engenheiro ou assemelhados e/ou de profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo Simples. Para consolidar este entendimento buscou-se a existência de precedente jurisprudencial no Acórdão n° 303-31.877, Sessão de 24/02/05, que por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso 128.572, cuja matéria é a mesma tratada nestes autos, aqui reproduzida a ementa: • SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização, instalação e prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de equipamentos para escritório, comunicação e informática, prestados por técnicos em informática (analistas de suporte) e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO • DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Assim, seja pelo fato de não ser possível o uso da analogia in matam partem que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe, seja pela manifesta intenção de aderir ao Sistema Simplificado (fls.04-07 e 26-40), razão assiste ao Contribuinte. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, concernente à aplicabilidade do princípio da legalidade, em detrimento à analogia, concluindo-se a inaplicabilidade da analogia como forma de vedação, sendo que somente a lei pode vedar (Princípio da Legalidade). Neste sentido: Obrigação tributária - Simples - empresa prestadora de serviços de instalação elétrica - adessão - admissi ade- "Tributário. Opção. Simples. Empresa prestadora de sçnkços de innhi,ção elétrica. Vedação do art. 9°, if 4°, da lei n° . 17/9 . Não-oco cia. I. Os ,Piocesso n.0 13894.0006301200340 C3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.824 Fls. 108 serviços gerais de reparação, manutenção e instalações elétricas prestados pela recorrida não estão abrangidos pela vedação de acesso ao SIMPLES encartada no art. 9°, inciso V e 4°, da lei n° 9,317/96.2. É principio elementar do Direito Tributário que somente a lei pode determinar a imposição de ónus tributário (art. 150, inciso I, da CF/88), não se admitindo a onera ção do contribuinte pelo emprego da analogia (art. 108, 1°, do Cl-IV). 3. Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de "construção, demolição, reforma, ampliação de edcação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou sub-solo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe. Precedentes da Primeira Turma. 4. Recurso Especial improvido." (STJ - REsp 789.648/PR, 2° T, ReL MM. Castro Meira. DJU 1".02.2006) São instrumentos hábeis para comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) • e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. CONCLUSÃO Desta forma, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a inclusão retroativa no SIMPLES desde a constituição da em. Recorrente (29.07.1998). É como voto. Sala das S, si ilifoutub • de 2007 " E IP ER 0/ IS - R - ator • \ Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000374/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12009
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:37:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:37:53Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:37:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:37:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:37:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:37:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:37:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:37:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:37:53Z; created: 2009-10-23T12:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-23T12:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:37:53Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 105 . 2.2 De ._ 2-0CP° C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .11'rit",t2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso : 113.264 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XLVI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS X1M LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe .‘ 12 de abril de 2000 • Mar , o inicius Neder de Lima Pr. i 5 iy te Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martinez Lopez, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgt(Lar) 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tásrctrt, ""Arie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 Recurso : 113.264 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 44/51: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/06), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do PIS, no valor de R$ 1.970,19, conforme DARF não recolhidos de fls. 27, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1147/97 (fls. 33), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Dívida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 37/42, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN. Constata- se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; . os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN , combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, . os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; . na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 3 .10 7 _ 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4) 1/25;-:: -":4; ? 3 ' ./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ci.-2.: Processo : 13896.000374197-17 Acórdão : 202-12.009 apresentação a União ( artigo 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; . o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; . a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade - assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — PIS com TDA: por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Titulo da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1° do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1 964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 57/67, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fiindamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos (ri_4 .1-03 MINISTÉRIO DA FAZENDA içar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional; (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; (iii). a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal; (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social; (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do titulo, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vii) decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii). a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade - por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 5 .1.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. 6 J J _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Fitillek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 I 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir+901/4i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --jyrt -v Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 § 4° Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de uni fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir g crédito tributárig pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível " Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (1) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercido da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 J13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 • 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt:s irolG‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Lima Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/ 281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacornbe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,tf .Ellett" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes atuos. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto à Justiça Federal. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são I 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então á questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Divida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 12 .1-1717 13 4- , MINISTÉRIO DA FAZENDA •—"k•s:.•:;1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifo, ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei especifica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Politica, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 50 da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida 13 (C1-1.)l 112 %., ,.;,.._... , '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1/4H172N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 Agrária, sendo que seu art. 11 estabelece que os Títulos da Divida Agrária - TDA poderão ser utilizados em. "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504164, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 iCi — .5.13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r»7 Processo : 13896.000374/97-17 Acórdão : 202-12.009 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70 235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em,I2 de abril de 2000 (1:12ZZÃe)Vlo LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

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Numero do processo: 13896.002601/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37239
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tu OL/t_ cAS-h_ JUDI ii AMARAL MARCONDES A NDO Presiden • do-n-&- rvflçIA HELENA TRAJA/4d D'AMORIM Re ora Formalizado em: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de OLiveira. mie Processo n° : 13896.002601/2003-12 Acórdão n° : 302-37.239 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário/99, com exigência do crédito tributário de R$ 228,67, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF nos 1° e 2° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte a entrega espontânea, sendo de se aplicar o art. 138 do CTN. • O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS if 6.306, de 02/04/2004 (fls. 35/37), proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou • negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; ,e 5 2 Processo n° : 13896.002601/2003-12 Acórdão n° : 302-37.239 • qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; • quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma; • conforme se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e); • • transcreve trecho do voto relator, Min. José Delgado, sobre o tema; e • por fim, cita o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, em sessão de 18/06/2001. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 12/05/2004, à fl. 42; a interessada apresentou, em 02/06/2004, o recurso de fls. 43/58 e documentos às fls. 59/81, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e acrescenta que o STF tem sistematicamente decidido no sentido de que, sem que haja prévio procedimento administrativo ou qualquer medida de fiscalização, descabe a aplicação de multa ao contribuinte que cumpre obrigação tributária em atraso, ou paga o imposto quando da denúncia espontânea do dédito. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl.83 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. ,x 3 Processo n° : 13896.002601/2003-12 Acórdão n° : 302-37.239 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF n2 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativas ao 1°, 2° trimestres de 1999. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação à fl. 16, acarretou a aplicação de multa correspondente a R$ 228,67 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) referente à aplicação da multa mínima de R$ 200,00 no I° trimestre e R$ 57,34 por atraso de um mês com redução de 50 %, porque a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. ,t§9- 4 . . - Processo n° : 13896.002601/2003-12 Acórdão n° : 302-37.239 A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. • 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C7'74. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." • Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autónoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 RC.IA4LEN Atr.rANOI D'AMORIM - Relatora s % Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4725417 #
Numero do processo: 13925.000269/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19428
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, .. .• • : o .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000269194-60 Recurso n°. : 114.117 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 a 1994 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Interessada : RETIFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA. Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n°. : 103-19.428 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 7.713188. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU- PR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eee r:!,A .tv'n RODRI UBER PRESIDENTE +ES os IANNA DE :RITO RELATOR Acsa/ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -•!r t; 1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000269194-60 Acórdão n°. : 103-19.428 FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E V TOR LUÍS DE SALLES FREle 2 . • si' •t; • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 Recurso n°. : 114.117 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 200/263. 2. A exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: a)glosa de despesas com comissões sobre vendas, tendo em vista a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do respesctivo pagamento; b) valores imobilizáveis, do ativo permanente, contabilizados como despesas operacionais; c)opçao indevida pelo lucro presumido nos períodos-base de 1991 e 1992; d)omissão de receitas nos períodos-base de 1991 a 1993. 3. No Termo de V- 'çfiCal de fls. 202/204, as 'nfrações foram assim descritas pelos fisca' autuantes: Mit 3 44 • s* . MINISTÉRIO DA FAZENDA .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 "a) a fiscalizada, nos períodos-base de 1991 e 1992, apresentou suas declarações de rendimentos no Formulário III ( Lucro Presumido), conforme cópias anexas ( fls. 09118), indevidamente, eis que, conforme quadro demonstrativo de fls. 019, no exercício financeiro de 1991, a receita total ultrapassou o limite de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ) previsto no art. 24 da Lei n°8.218/91, e no de 1992 em face de o lucro da empresa, no ano anterior, ter sido submetido ao adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450/85, conforme disposto no art. 40 da Lei n° 8.383/91 e art. 9° da Instrução Normativa n°21/92. b) em razão da apreensão de diversos documentos, principalmente, de relatórios financeiros denominados "RELAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIAJANTE", RELAÇÃO MENSAL DE DUPLICATAS/CONTAS A RECEBER" E "ORDENS DE SERVIÇO', fls. 01/343 do Anexo I, conforme Termo de Apreensão de fls. 03, foram efetuadas diligências junto a alguns clientes da fiscalizada, fls. 91/130, no sentido de solicitar dos mesmos as Notas Fiscais e respectivas duplicatas relacionadas naqueles documentos. c) Procedendo-se a análise dos relatórios financeiros, ordens de serviço, das notas fiscais e duplicatas, juntamente com a escrituração contábil e fiscal, conclui-se que os valores constantes das notas fiscais registradas na "Relação de Serviços por Viajante"- SÉRIE YYY, que correspondem as Notas Fiscais da Série B-1 de n°s 7.000 a 10.000 e da Série F (Prestação de Serviços) de N°s 4.901 a 5.000 e de n°s 7.000 a 10.000, e duplicatas na "Relação de Duplicatas/Contas a Receber de numeração acima de 100.000 (cem mil), são originários, sem sombra de dúvida, de operações mercantis que realiza e mantidas a margem da escrituração. d) as fls. 65/90 foram anexadas cópias das duplicatas, por amostragem, a fim de comprovar a inexistência em sua contabilidade das mesmas com a numeração acima de 100.000 (cem mil). e) Diante de tal fato, foi elaborado o quadro demonstrativo de fls. 131/199, englobando todos os valores das citadas notas fiscais, duplicatas a receber e ordens de serviço, mês a mês, no sentido de se apurar o montante da omissão de receita. f) abaixo são discriminadas as matérias tri utáveis, em decorrência da fiscaliz- 7o: 4 ...e . • of., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 Exercício de 1991 - ano-base de 1990 - Glosa de despesas operacionais contabilizadas a título de "Comissões sNendas m no importe de Cr$ 8.415.000,00 ( oito milhões e quatrocentos e quinze mil cruzeiros) em 31 de dezembro de 1990, pela não comprovação da prestação de serviços e respectivo pagamento, e correspondentes as Notas Fiscais abaixo (fls. 45/48) (...) - Glosa de despesas operacionais contabilizadas como "Despesas cNeículoss e Manut. e Cons. de Bens e Imobilizado" no montante de Cr$ 10.384.480,00 ( dez milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), por se tratarem de valores imobilizáveis classificáveis no Ativo Permanente, e correspondentes as Notas Fiscais abaixo ( fls. 34/44): (---) Exercício de 1992 - ano-base de 1991 - A empresa deixou de apresentar declaração de rendimentos do Imposto de Renda no Formulário I, bem como de recolher o imposto correspondente, conforme descrito no item 1 acima, incidente sobre o Lucro Real no importe de Cr$ 33.231.922,47 (trinta e três milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta e sete centavos), constante da Demonstração de Resultados de fls. 20/22, conforme abaixo demonstrado: (--.) - Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo de fls. 131/137: (...) , Ano-calendário de 1992 - Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo de fls. 138/184: (...) , Compensação de prejuízo apurado em 31 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 171.624.489,18 (...), de conformidade com o disposto no art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, fls. 50/64. - ,..ça) Ano-calendário de 1993. , s , , - , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P- I N `k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 - Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo de fls. 185/199: (•••)" 4. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência das contribuições ao PIS, ao FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como do imposto de renda retido na fonte ( fls. 200/201). 5. Cientificada da exigência em 6 de dezembro de 1994, conforme assinatura aposta às fls. 266, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 268/289, protocolada em 04 de janeiro de 1995, cujos argumentos, citados na decisão prolatada pela autoridade julgadora, abaixo reproduzimos: "- Inobservância do Direito Constitucional à Ampla Defesa - Preliminarmente a Impugnante alega que foi desrespeitado o referido princípio, uma vez que a Fiscalização levou 04 meses para concluir seus trabalhos, e foi concedido somente 30 dias, improrrogáveis, para a impugnação. A descrição incompleta dos fatos, a insuficiência/equívocos no enquadramento legal, e existência de valores que não podem ser conferidos, tomaram impossível a defesa. Ilegalidade das apreensões de documentos feitas por meio dos Termos de fls. 100/130 - As apreensões foram realizadas em empresas diversas e não na impugnante, isto impossibilitou o acompanhamento por parte da fiscalizada. Referidas apreensões não tem valor, pois, segundo os artigos 955 e 950 do RIR194 somente poderiam se realizar no domicílio da Contribuinte. No mínimo a Contribuinte deveria ser comunicada da realização das diligências para o devido acompanhamento. Portanto, a Impugnante não rec,onhec egalidade do mesmos. 6 .- . , ..... • =..-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-• • : 9 '»P n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,,, -,.,;0•• Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 Impossibilidade de utilização dos disquetes e fita magnética de computador apreendidos como meio de prova - Os arquivos em meio magnético, ao contrário dos livros fiscais podem sofrer alterações, e também não há como identificar sua origem. Como tais elementos foram utilizados com ênfase no auto lavrado, e não tem a validade probatória necessária, a Impugnante protesta para que sejam desprezados como prova. - Nulidade total do auto de infração pela impossibilidade de verificação dos valores apresentados - Em inúmeras passagens dos Autos de Infração não se pode ter a visão necessária dos valores e números envolvidos. Porque falta a indicação do "dies a quo", sobre o qual houve intenção de se apurar determinado valor, ou porque falta o "dias ad quem" até o qual o valor originário seria corrigido, bem como diante das diversas alterações de fatores de atualização (OTN, TR, UFIR) qual delas foi utilizada e em quais períodos. , Tanto nos Autos de Infração como no Termo de Verificação são citados inúmeros textos legais, referente à atualização dos débitos. Assim, sem a indicação precisa dos períodos de incidência e datas a partir das quais passaram a incidir correção e juros, fica totalmente impossível a apresentação de um impugnação. Desta forma a Impugnante solicita a realização de perícia para conferência dos valores, e para verificar se os autos de infração atendem os preceitos do Decreto 70.235/72. Para tanto a impugnante formula os quesitos e indica um perito contador. - A desproporcionalidade entre os valores autuados e a capacidade contributiva da Contribuinte - Os valores exigidos significam a decretação da pena de morte da empresa. Comparando-se os números das declarações de imposto de renda da empresa com os valores das multas ilegais exigidas, constata-se que as mesmas determinam o fim da própria pessoa jurídica. - O inaplicável critério das multas utilizado - À contribuinte foram impostas multas de diversos percentuais . "1%, 100% -') 111 . ....e.,,,, 7 - • .v MINISTÉRIO DA FAZENDA: -t, ..)• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;-;:!,-;v>. Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 A jurisprudência administrativa não acolhe os critérios utilizados para a exigência da multa de 300%. A omissão de receitas por meio de documentos à margem da contabilidade não justifica a multa de 300%. Simples "Ordens de Serviço" não constituem prova de rendimentos - Nos relatórios da fiscalização uma das conclusões diz respeito a receitas que teriam origem em "ordens de serviço". Tais documentos, por si só, não indicam a exigência de receitas. A Impugnante requer a realização de perícia para apurar se as ordens de serviços tiveram a conseqüente realização dos e o efetivo pagamento. - Houve preocupação somente de apurar "receitas" sem referência às "despesas"- Há que se levar em conta a necessidade de deduzir-se as despesas, caso ao final do processo ainda se consiga manter alguma omissão de receita. Tanto sob o ponto de vista lógico como legai não se admite a existência de receitas sem despesas. Da análise do artigo 242 do RIR/94, a Impugnante entende que deverá ser fixado um percentual sobre as receitas, a título de despesa, a fim de que se possa apontar um valor líquido, real e justo a ser tributado. Para apuração do referido percentual a Impugnante requer a realização de uma perícia. - Glosa de Despesas Operacionais por não comprovação do pagamento - As notas fiscais de fls. 45/48 não podem ser glosadas, pois, há na contabilidade da empresa documentos idôneos que sustentam a presunção de veracidade das operações. Os documentos que comprovam as despesas são notas fiscais hábeis e idôneas, e os serviços prestados necessários à atividade da empresa. Improcedência da glosa de despesas que deveriam ser imobilizados - as notas fiscais de fls. 34/44, se referem a despesas operacionais. Os serviços ali descritos como pintura,-colação de 'sos, coadunam com a atividade da impugn nte. a. ' • r*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA » N fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 Como admitir a atividade da impugnante sem a atividades auxiliares descritas nas notas? - não foi considerado o imposto já pago - O imposto de renda e a contribuição social pagos pelo lucro presumido não foram subtraídos dos valores dos autos de infração. Exigência da apresentação da declaração no formulário I. Lucro Real Esta exigência seria decorrente dos reflexos da autuação, que retiraria da impugnante a possibilidade de utilizar-se do lucro presumido. Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido - O Imposto de Renda na fonte, nos termos do artigo 35 da Lei 7.713/88, é inconstitucional, conforme já decidido em nossos tribunais. - Demais Autos de Infração reflexos - Devem ter o mesmo destino do principal ( princípio da decorrência)." 6. A decisão de fls. 292/316, pela qual a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, está assim ementado: " 02.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 02.40.05.00 - LUCRO REAL 02.40.20.00 - LUCRO PRESUMIDO 02.25.01.00- OMISSÃO DE RECEITAS INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Descabe à Autoridade Julgadora de Primeira Instância apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis ordinárias, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando os autos de infração formalizados nos ditames do artigo 10 do Decreto 70.235/72, descabe legação de nulidade por cercea - nto do direito de def 9 1 ' • tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO CONTABILIZADOS - Uma vez que a contribuinte não efetuou a correta escrituração de todos os valores efetivamente recebidos, relativos a , venda de produtos e prestação de serviços, correta é a tributação como omissão de receitas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO - Aplica-se a multa de 300%, prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei 8.281191, quando a Fiscalização comprovar o evidente intuito de fraude pela contribuinte, caracterizado pela utilização de "esquema premeditado" na prática de omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO - A opção pela tributação do lucro presumido somente pode ser exercida quando a contribuinte preenche todos os requisitos previstos na legislação, especialmente quanto ao total da receita anual. Tendo á Fiscalização demonstrado que a soma das receitas declaradas com as efetivamente omitidas_ é. superior ao limite estabelecido em lei, torna-se cabível a tributação com base no lucro real . Porém, na apuração dos tributos pelo lucro real devem ser subtraídos os recolhimentos efetuados com base no presumido. DESPESAS COM COMISSÕES - As importâncias pagas a titulo de comissões só constituem despesas autênticas quando comprovada a efetividade da prestação dos serviços. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE 07.01.20.25- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. • LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE 07.01.25.00 - CONTRIBUIÇÃO P/ SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 07.01.30.00 - PIS/RECEITA OPERACIONAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Rend ssoa Jurídica, é plicáve io ' • • IF,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • : r e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,:f > Processa n°-. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES 07.01.25.00 - FINSOCIAUFATURAMENTO - É indevida a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, das empresas exclusivamente vendedora de mercadorias e mistas, com base em alíquota superior a 0,5%, nos fatos geradores a partir do exercício de 1989. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE 03.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Na apuração do Imposto de Renda na Fonte, sobre receitas omitidas, •no período de 01/01/89 a 31/12/92, aplica-se o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Uma vez constatado enquadramento legal e alíquota errôneos, há que ser novamente constituído o crédito tributário. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" 7. Da leitura da decisão singular, verifica-se que foram excluídas da exigência fiscal as seguintes importâncias: - 5.039,12 UFIR, 2.096,24 UFIR e 1.122,48 UFIR, referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, calculado com base nas regras do lucro presumido, compensado com os valores do mesmo tributo, calculado com base nas regras do lucro real ( fls. 312 - item 2.11 - Desconsideração do imposto já pago); - 3.264,72 UFIR, 996,08 UFIR e 840,51 UFIR, referentes à contribuição social sobre o lucro, calculadas segundo as regras pertinentes à tributação com base no lucro presumido, compensada com os valores do mesmo tributo, apurado com base nas regras pertinentes ao regime de tributação com base no lucro real ( fls. 312- item 2.11 - Desconsideração do impo • pago); 11 nn ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 - 4.235,62 UFIR, 26.086,45 UFIR, 49.668,96 UFIR e 82.375,97 UFIR, referentes ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do DL n° 2.065/83, tendo em vista a revogação deste dispositivo legal, pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, consoante entendimento. manifestado pela Administração Tributária, através do Ato Declaratório Normativo n° 6, de 26 de março de 1996; e -1.550,51 UFIR, 473,56 UFIR, 696,56 UF1R e 818,83 UFIR, referentes à contribuição ao FINSOCIAL, calculada com base em aliquota superior a 0,5%, cuja exoneração teve por fundamento o disposto no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.490-13, de 06 de setembro de 1991. 8. Em face desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo por fundamento o disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. É o Re- ório. 12 a • k- 47; :.• r9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jfrift ?le Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 VOTO Conselheiro EDSON ViANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A decisão prolatada pela autoridade singular, exonerando a parcela do crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte, calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, bem como, em relação à contribuição para o FINSOCIAL, na parte que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, está em consonância com a jurisprudência emanada deste Conselho de Contribuintes. Ademais, referida decisão pautou-se em orientações contidas em atos emanados da própria administração tributária. No que respeita à compensação do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, calculados segundo as regras do regime de tributação com base no lucro presumido, com os mesmos tributos contidos nestes autos, calculados em razão da alteração, pela fiscalização, do regime de tributação, correto também o entendimento contido na decisão recorrida, cabendo, ressaltar, tão-somente, que no julgamento do recurso voluntário ( n° 114.116), este colegiado decidiu pela improcedência da exigência do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro relativa ao EF 1993 - período-base encerrado em 06/92 e 12/92, tendo em vista a aplicação inad quada dos dispositivos legais pertinente _ 13 • • • I., MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-e Processo n°. : 13925.000269/94-60 Acórdão n°. : 103-19.428 Meu voto, portanto, é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 02 de j nho de 1998 e - DSO 1 VIANNA DE : RIT• 14 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000214/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Devem ser trazidos aos autos atendendo-se as exigências técnicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10303
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. O e 123— 1 9 _SP. C ' C Rubrica ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000214/96-02 Acórdão : 202-10.303 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 103.017 Recorrente : ARTUR MARIOT Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Devem ser trazidos aos autos atendendo-se as exigências técnicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTUR MARIOT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 1L111-0(iOswaldo Tancredo e liveira Vice-Presidente, no exerci io da P landa Helvis Esc v- o Bar e los Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNktiel Processo : 13951.000214/96-02 Acórdão : 202-10.303 Recurso : 103.017 Recorrente : ARTUR MARIOT RELATÓRIO Em Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e demais contribuições incidentes, exercício de 1995, no valor total de R$1.904,81, relativos ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0829989.7, situado no Município de Penliru - PR. Capitulou-se a cobrança na seguinte base legal: Lei n° 8.847/94, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e Decretos-Leis n's 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, no que tange às contribuições. No prazo legal, o impugnante juntou aos autos Documentos de fls. 01/06, reclamando contra os valores cobrados, considerando-os elevados, em confronto com os exigidos em outros exercícios. Em apreciação às alegações trazidas, a autoridade " a quo" manifesta-se, às fls. 15/18, em Decisão n°0993/96. Considerando improcedente o pedido do contribuinte, o Sr. Delegado fundamenta-se na legislação vigente, que, segundo afirma, autoriza o procedimento fiscal. Da mesma forma, entende a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 36/37). É o relatório. 2 pf..›54A MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000214/96-02 Acórdão : 202-10.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IIELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Traz o contribuinte, inconformado com a Decisão de primeira instância, o Apelo Recursal de fls. 21 e seguintes. Trata-se de pedido juntado em conformidade com as normas legais, merecendo, por tal, ser apreciado. Como quando da impugnação, estabelece confronto entre os valores cobrados em exercício anterior (1994) e os agora exigidos, considerando haver uma elevação descabida. Argumenta que a área tributada é constituída de terrenos acidentados, apropriados tão-somente para pastagens, juntando fotografia para comprovar. Junta documento fornecido pela Prefeitura Municipal em amparo ao afirmado. Constitui entendimento pacífico neste Colegiado ser atribuição da Receita Federal a cobrança aqui discutida, com base na Lei n°. 8.847/94, complementada pela IN SRF n° 42/96. A jurisprudência administrativa também é uníssona ao admitir como alicerce e comprovação ao inconformismo nestes casos os laudos periciais considerados. Os valores declarados pelo contribuinte ou atribuídos por atos normativos somente podem ser alterados pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma disposta pela legislação tributária. A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), explicitadoras de métodos e fontes que fundamentaram os valores e bens incorporados ao imóvel. 3 -'5? ':'441,(il MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘321,,.,, ,r4 , Processo : 13951.000214/96-02 Acórdão : 202-10.303 Os documentos acima mencionados não integram o Recurso, não fornecendo assim, solidez aos argumentos interpostos. Assim sendo, nego provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 / r2/2?-e / HELVIO OVED 11 BARC LLOS 1 4

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4723946 #
Numero do processo: 13891.000113/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem, para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem, para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • CAT)N- JUDITH AMARAL MARCONDES ARMA DO President CORINTHO OLIVEI • • MACHADO Relator Designado Formalizado em: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgament9, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. enc Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 98/99, a seguir transcrito: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 1, requerendo a restituição do montante de R$ 14.987,47, referente a indébitos de contribuições para o Finsocial relativas aos recolhimentos efetuados entre 04/10/1989 a 20/04/1992. 2. A solicitação baseou-se no fato de terem sido declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, os artigos 9° da Lei n° 7.894, de 1988; 7° da Lei n°7.787, de 1989; I° da Lei n` 7.894, de 1989, e 1° da Lei n°8.147, de 1990, motivo pelo qual a contribuinte considerou indevidos os recolhimentos excedentes à contribuição calculada utilizando-se a alíquota de 0,5%. 3. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao pedido petição pormenorizada, planilha de cálculo de fl. 16 e cópia de • Darfs de fls. 27/37. 4.Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP) proferiu Despacho Decisório de fls. 77/78, que indeferiu a solicitação da contribuinte, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a restituição por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do pedido de restituição. 5. Ciente do despacho decisório em 24/05/2001, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 81/94, na qual alegou, em síntese, que: - solicitou restituição do Finsocial recolhido a maior no que excedeu a 0,5%, pois foi obrigada a pagar a contribuição social sobre o faturamento mensal (Finsocial) às alíquotas de 1,0 %, 1,2% e 2,0% calculadas sobre a receita bruta apurada a partir de 2 Ser4 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 setembro de 1989 a março de 1992, conforme vigentes à época respectiva, como demonstram as cópias dos Documentos de Arrecadação Federal — DARF juntados ao presente; - os percentuais que excederam a 0,5% são manifestamente inconstitucionais, tendo sido, inclusive, declarado inconstitucional o artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, e as demais disposições legais sobre percentuais que excederam a 0,5%; - pleiteou a restituição do pagamento indevido ao Finsocial cumulado com pedido de compensação de tributos, no presente processo; - o Decreto-lei n° 1940, de 1982, criador do Finsocial, era incompatível com a nova ordem constitucional, bem como a legislação que o "recriou", motivo pelo qual restaram • reconhecidas e declaradas a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988; art. 7° da Lei n°7.787, de 1989; art. 1° da Lei n` 7.894, de 1989, e art. 1° da Lei n°8.147, de 1990; - à época do presente pedido de restituição/compensação vigia, na esfera administrativa a Medida Provisória n° 1.110, de 1995, reeditada sucessivas vezes, que dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, bem assim determine o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente ao Finsocial exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas excedente a meio por cento; - soa no mínimo estranho considerar-se como indevido um pagamento realizado nos exatos ditames da lei. O direito de pedir a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com • a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal —STF, em ação direta, ou ainda com o reconhecimento do próprio governo por meio da edição de ato específico. No caso presente, 5 anos contados a partir da data de emissão da Medida Provisória n°1.110, de 30 de agosto de 1995; - por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o Finsocial amolda-se à sistemática denominada lançamento por homologação, em que a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral iniciando-se após o decurso de cinco anos da data do recolhimento, caso não haja homologação expressa; - o prazo para cobrança da contribuição para o Finsocial, bem como o direito de pleitear sua restituição, é de 10 anos e cita os 3 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 arts. 9° do Decreto-lei n°2049, de 1983 e 122 do Decreto n°92.698, de 1985, que foram editados sob a égide da Constituição Federal anterior, a qual não abarcava norma equivalente a do art. 146, III da Constituição Federal promulgada em 1988. 6. "Por _fim, esclarece-se que não se está discutindo a inconstitucionalidade do Finsocial no presente Recurso, (.), o que se discute no presente Recurso é prazo decadencial/prescricional, termo inicial da contagem de tais prazos para (os tributos) sujeitos a lançamento por homologação, bem como a contagem do prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito e o termo inicial quando ocorre declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, e a interpretação equivocada manifestada na Decisão Administrativa ora impugnada "(transcrita in verbis item 49, fl. 93). (Nota: as palavras grifadas foram acrescentadas/substituidas por esta Relatora, conforme contidas na• Manifestação e Inconformidade — fl. 93). 7. Por derradeiro, solicitou seja cancelado o despacho decisório, determinado o deferimento do pedido de restituição com a conseqüente homologação da compensação com débitos vincendos e ou vencidos administrados pela SRF, expedindo-se ao final o Documento Comprobatório de Compensação, nos termos das Instruções Normativos n°21 e 73, ambas de 1997." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de março de 2005, os Membros da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 7.519 (fls. 97/104), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 20/04/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 24/05/2005 (AR à fl. 107), a interessada apresentou, em 08/06/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 108 a 122, Sae", 4 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos 1. Membros desta Câmara. À fl. 123 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Esta Relatora os recebeu, em distribuição realizada aos 09/11/2005, numerados até a fl. 124 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • 5 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. 41 De pronto, verifica-se que, na peça de defesa recursal, a empresa- contribuinte reitera, in totum, as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que: • A DRJ/Ribeirão Preto alega que deveria ter havido a comprovação de que houve o pagamento indevido, anexando- se aos autos cópia do livro da saída, tendo ocorrido a preclusão de tal direito. • Ocorre que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado sob a égide das Instruções Normativas SRF n's 21 e 73/97, que dispunham sobre a documentação necessária àquele pedido (art. 6°). Não há a exigência de juntada de cópias de livros fiscais e, se imperioso, isso pode ser obtido mediante diligência fiscal, conforme previsto no parágrafo único do citado art. 6°. Ademais, todas as informações foram prestadas à época, mediante entrega de DCTF's e IRPJ's, que constam nos bancos de dados da SRF, bem como os DARF's, correspondentes ao período do indébito, foram microfilmados e/ou encontram-se nos mesmos bancos de dados. Ou seja, no recurso interposto a Interessada, em síntese: • expondo os fatos, destaca que a majoração das alíquotas do FINSOCIAL (art. 7° da Lei n° 7.787/89, art 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90), bem como a norma que pretendeu recriar aquela exação (art. 9° da Lei n° 7.689/88), são manifestamente inconstitucionais. Salienta que a incompatibilidade dos dispositivos legais citados com a nova ordem constitucional foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual até mesmo deu a tal decisão os efeitos 6 á•• e e- e -0 I Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 próprios de Ação Direta de Inconstitucionalidade, cientificando o Senado Federal por Oficio e, com isso, fazendo abranger todos os demais casos de FINSOCIAL em trâmite no Judiciário. Argumenta que, diante da decisão do STF e do reconhecimento do próprio Governo manifestado através da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, bem como do Parecer COSIT n° 58/98, pleiteou a restituição do pagamento indevido que havia efetuado, tendo sido seu pedido indeferido, sob o fundamento da ocorrência da decadência, portanto sem análise de mérito. • No mérito, basicamente: (a) discorreu novamente sobre a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, bem como da legislação posterior que pretendeu aumentar a aliquota do FINSOCIAL; (b) ponderou sobre as determinações contidas na Medida Provisória n° 1.110/95, concluindo que, para aqueles 411 que não ingressaram no Poder Judiciário, aquela Medida representou o reconhecimento do pagamento indevido; (c) analisou o instituto da decadência do direito à repetição do indébito (termo a quo), argumentando que o direito à restituição surgiu com a edição da citada MP 1.110/95, socorrendo-se ainda do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN; (d) observou que a Coordenação Geral do Sistema de Tributação, através do Parecer COSIT n° 04/99, já havia manifestado tal entendimento, em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, "o qual aplica-se perfeitamente ao caso presente", acrescentando que o Conselho de Contribuintes abraçou a mesma posição; (e) no caso de não ser esse o entendimento deste Colegiado, apreciou aspectos referentes à decadência nos lançamentos por homologação, expondo que, nessa espécie de lançamento, o crédito tributário só se considera extinto com a homologação do lançamento (expressa ou tácita), termo a quo para a contagem do prazo de decadência; (f) apresentou argumentos sobre a não necessidade de juntada de livros fiscais ao pedido de restituição/compensação em análise. Passo, em seqüência, à análise do mérito propriamente dito. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. f/det, 7 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições 41 sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, NI, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. Passemos à análise de cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) • Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III— cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; tr1,--61 a Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150. III, b." • Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — erN - tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas sujeitam-se às disposições contidas no CTN. (G.N.) Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõe o art. 168 do CT1V, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". 9 'aí- e", Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, "in verbis": "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.)." Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando -se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. O § 4° do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, "in verbis" (G.N.): • 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Processo n° : 13891.000113/00-51• Acórdão n° : 302-37.272 1— o pagamento; II — a compensação; — a transação; IV— a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI — a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus 1° e 4"; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no sç 2' • do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado• XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (.)". (Nota: o grifo não é do original) No caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo • pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/ compensação dos valores recolhidos à aliquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. Na hipótese vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de outubro de 1989 a abril de 1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 30 de agosto de 2000. Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. 11 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 Quanto à declaração de inconstitucionalidade das Leis n's 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.894/1989, pelo Supremo Tribunal Federal, por comungar inteiramente do entendimento exposto pela 1. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.753, Acórdão n° 302-35.862, trago a esta Colação excerto do Voto nele proferido, que traduz minha própria posição sobre a matéria, transcrevendo-o: "(.) De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/ compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. • DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1 0/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150. 764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar- se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ — REsp • 496203/RJ — DJ de 09/06/2003). Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PCFN/CAT/N` 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos: (.) 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos 12 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria que ser aplicada a todos indistintamente, e isso significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civiL (-..) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao • exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o • abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucionaL 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da I° Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária — "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO — destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legaL (.) eia(' 13 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; 11 — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CT1V, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade." Na hipótese destes autos, todo o entendimento manifestado no excerto do voto acima transcrito, especialmente as colocações, razões e conclusões da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, são inquestionavelmente aplicáveis. Paralelamente, no que tange à Medida Provisória n° 1.110/95, outros aspectos podem e devem ser aqui analisados. Argumenta a empresa-recorrente que, para se cogitar a respeito da decadência do direito à repetição do indébito, é necessário que este direito exista em toda a sua plenitude e seja exereitável. Acrescenta que, no caso concreto, antes da MP n° 1.110/95, não existia o direito exercitável, não havia pagamento indevido, sendo que o pagamento só se tomou indevido (surgindo direito à restituição) a partir do reconhecimento por parte do Governo de que tal pagamento era indevido, o que se concretizou com a edição da citada MP, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da ~dai 14 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente ao FINSOCIAL. Destaca, outrossim, que parece claro que foi nesse momento que a Administração Tributária e, em última análise, a Administração Pública, reconheceu que o tributo foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição. Estes argumentos, contudo, não podem ser aceitos. Senão vejamos. A Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998 (originariamente, Medida Provisória n° 1.110/95, promulgada após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do Finsocial), deteminava que, in verbis: • "(4 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial-, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero • vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Art. 19. Fica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que itzexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 1- matérias de que trata o artigo anterior; (.) § 2°. A sentença, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 15 ~6" • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 § 3°. Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. (.)". O disposto no supra citado art. 18 reproduz, literalmente, a disposição contida no art. 17 da MP n° 1.110/95, sendo que esta última, originariamente, no § 2° daquele artigo, estabelecia, in verbis: s.§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Observa-se, portanto, que, no caso, a autoridade administrativa foi autorizada a praticar ações referentes à dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao Finsocial. • Paralelamente, a PGFN foi autorizada a não inscrever como Dívida Ativa da União e/ou a não ajuizar a respectiva execução fiscal relativamente àquela Contribuição, nas hipóteses indicadas. Acrescentou-se, ainda, o cancelamento do lançamento e inscrição referentes à citada contribuição. Ou seja, todas as hipóteses referem-se ou a créditos tributários ainda não constituídos, ou àqueles que, embora constituídos, não estejam ainda extintos pelo pagamento (crN, art. 156, inciso I), não podendo tal entendimento ser estendido à restituição ou compensação. Em assim sendo, a MP n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem como sua edição original (MP n° 1.110/95), não socorre a interessada, em relação à qual o crédito tributário pleiteado já estava constituído e pago. Também não se aplica à espécie o disposto no art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, in verbis: "§ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas". Isto porque, quando aquele artigo se refere à constituição de créditos da Fazenda Nacional, à inscrição como Dívida Ativa, ao ajuizamento da execução e ao cancelamento do lançamento e da inscrição, ele se dirige àquele que pode constituir ou cancelar o lançamento, ou àquele que pode inscrever, ajuizar a execução ou cancelar a inscrição. É por isto que, no parágrafo 2°, fica vedada a restituição ex officio das quantias pagas. 16 Processo n° : 13891.000113/00-51 • Acórdão n° : 302-37.272 Tal fato, contudo, não permite que a interpretação deste dispositivo legal possa ser ampliada, para que se entenda que, "ficando vedada a restituição ex officio, fica permitida a restituição 'a pedido'. Importante aqui ressaltar que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei, expressamente, permite, princípio basilar do Direito Administrativo. Destaco, novamente, que o art. 149 da Constituição Federal, ao tratar das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas faz expressa remissão ao art. 146, III, aqui já mencionado. Neste diapasão, passaram as contribuições sociais a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive àquelas que tratam da prescrição e da decadência. • Ademais, neste processo, o Pedido de Restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, como salientado por esta Relatora, foi protocolado em 30 de agosto de 2000, sendo que os pagamentos mais recentes efetuados pela Contribuinte referem-se ao período de abril de 1992(grifei). Claro está, portanto, que ocorreu a decadência do direito da Recorrente solicitar a respectiva restituição. Esta posição em nada desrespeita a doutrina e a jurisprudência aportadas aos autos pela recorrente as quais poderão vir a ser objeto de futuras análises e reflexões. Contudo, entende esta Julgadora que, no processo sub judice, a decadência do direito à restituição/compensação se concretizou, por força do previsto • nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 idia.e.ser ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 17 , • Processo n° : 13891.000113/00-51• Acórdão n° : 302-37.272 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relator Designado A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da • I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou • prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipijicação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 18 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: • I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do • prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 19 Processo n° : 13891.000113/00-51• Acórdão n° : 302-37.272 69233/RN; Resp 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, • independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material • das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g. n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade 20 %1 .. Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem II eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (O se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (iz) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (fiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no 110 art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em /16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota 21 , • 1 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 1 da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuintei i exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 1 Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e • definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, sç único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não • há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer yCOSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo 22 11 n • b Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis I 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do 1 F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, 1 contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendam:mu esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária Ono Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonãncia com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observáncia dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus • efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza Ia Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de 23 II .. , • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, Omuito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para oafastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Rk Sala das Sessões, em 26(1:le j eiro de 2006 CORINTHO OLIVEI i• CHADO — Relator Designado ti l, i 24 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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