Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686951 #
Numero do processo: 10930.000463/96-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12672
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.000463/96-40

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4118001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12672

nome_arquivo_s : 20212672_105714_109300004639640_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109300004639640_4118001.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4686951

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858745790464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:38:09Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:38:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:38:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:38:09Z; created: 2009-10-23T17:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:38:09Z | Conteúdo => MF - Segundo Consenn de Contribuintes Publicado na D4çip OficialSM MINISTÉRIO DA FAZENDA de 49. / / Rubrica C2PA1 ,h4e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000463/96-40 Acórdão : 202-12.672 •Sessão 24 de janeiro de 2001 Recurso : 105.714 Recorrente : BERTIN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessõe --em 24 de janeiro de 2001 Marcos cias Neder de Lima Preisidente - z o - • • • eiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez Léopez. cl/cf/mas 1 = _ 1.! 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,1Hy tpsrs.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000463/96-40 Acórdão : 202-12.672 Recurso : 105.714 Recorrente : BERTIN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 225/229: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 177 a 184, que exige o recolhimento de 1 0.906,69 UFIR, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, multa de lançamento de oficio de 10.906,69 UFIR, além dos acréscimos legais. A autuação deu-se devido à falta/insuficiência de recolhimentos da contribuição, relativa ao período de apuração 09/94 a 11/94, conforme demonstrativo de apuração às fls. 177 e 178 e demonstrativo da multa e juros de mora fls. 179 e 180, tendo como fundamento legal os artigos 1°, 2° e 5° e 10°, parágrafo único da Lei Complementar n° 70/91, art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/9 1, artigo 163, inciso III, do CTIV. Conforme relatado pelo autor do feito, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls. 183, item 3, no período de outubro de 1.993 a dezembro de 1.994, a contribuinte passou a efetuar os pagamentos por meio de DARF (fls. 70/147), exceto para os meses de setembro, outubro e, em parte, novembro de 1.994, porque, amparada em medida liminar conseguida em Mandado de Segurança (proc. 94.201.33 1 6-8) compensou Finsocial pago indevidamente (fls. 1 64/1 68). No item n° 4 do Termo mencionado, afirma o autuante que, em 27 de janeiro de 1.995, foi prolatada a sentença de 1 0 grau denegando a segurança pretendida e revogada a liminar anteriormente concedida (fls. 169/175), ficando a impetrante ao desamparo de qualquer medida que lhe garantisse a suspensão da exigibilidade do crédito, compensado anterio 2 3? h.(4 ^ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000463/96-40 Acórdão : 202-12.672 Tempestivamente, a autuada, por intermédio de procurador legalmente habilitado, mandato às fls. 195, interpôs a impugnação de fls. 187 a 194, instruída com os documentos de fls. 195 a 211, e posteriormente, em 15/04/96, extemporaneamente e, alegando ocorrência da "Fato Novo", ingressou com petição às fls. 215 a 217, instruída com documentos de fls. 218 a 222, sintetizadas a seguir. - Preliminarmente, alega que houve desobediência por parte do fisco, à decisão judicial, já que se encontra em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, o Mandado de Segurança Preventivo sob n° 95.04.29701-3, cuja apelação foi provida; conseqüentemente teriam sido restabelecidos os efeitos da liminar, cuja cassação deu ensejo à autoridade fiscal de praticar o ato impugnado, segundo ela, de forma precipitada e arbitrária. - Quanto ao mérito, pede que sejam convalidadas as compensações efetuadas referentes a pagamentos indevidos e a maior de FINSOCIAL, com os valores da COF1NS dos meses de setembro, outubro e, em parte de novembro de 1.994, em função de decisão favorável do TRF 4a. Região que deu provimento à apelação em Mandado de Segurança n° 95.04.56760-6-PR às fls. 219 a 222 e concedeu a ordem, reconhecendo-lhe o direito de compensar os referidos valores, conforme Acórdão às fls. 222." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, absteve-se de conhecer da impugnação e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, em face da ocorrência de ação judicial em curso na 2° Vara Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo (doc. de fls. 29/33), sob o n" 95.0002247-8, versando sobre o mesmo objeto deste procedimento administrativo, invocando para isso o disposto no Ato Declaratório COSIT n° 03, de 14.02.96. No que diz respeito às matérias que não foram objeto de discussão na área judiciária quando da propositura da ação correspondente, aquela autoridade, preliminarmente, promoveu o expurgo da base de cálculo da exigência em tela dos valores correspondentes ao faturamento dos estabelecimentos das filiais da Recorrente, tendo em vista que ela não elegeu estabelecimento algum como centralizador, bem como reduziu para 75% a multa de oficio, com base na Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e no ADN COSIT n°01/97. Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 233/249, no qu:," suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 • ifo,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000463/96-40 Acórdão : 202-12.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora Recorrente alega ter compensado com valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculados com aliquota superior a 0,5%, o que, inclusive, motivou a propositura da AMS n° 94.2013316-8 junto à Justiça Federal Seção do Paraná, na qual a Recorrente requereu lhe fosse assegurado o direito de compensar ditos créditos com valores não pagos do FINSOCIAL e recolhimentos Muros da COFINS. Em primeiro lugar, impende observar que na data da lavratura do presente lançamento (01.03.96) já havia sido revogada a liminar que impedia a Fazenda Nacional de "... praticar quaisquer atos tendentes a exigir as contribuições compensadas juros ou multa, até o limite da contribuição do FINSOCIAL paga a maior pelos impetrantes, obstando igualmente de qualquer ato tendente a impor penalidades", mediante a sentença prolatada na AMS em foco (fls. 170/175) em 27.01.95. Por outro lado, conforme salientado pela decisão recorrida, o acórdão do 11R da 4' Região que proveu, em 27.02.96, a apelação da Recorrente naquela AMS foi objeto de recurso especial, encaminhado, em 09.07.96, para o Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, nenhum impedimento havia para o presente lançamento na data de sua edição. No mais, é inócua a discussão do assunto nele versado na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ANTONI : • RIBEIRO 4

score : 1.0
4687680 #
Numero do processo: 10930.003090/99-93
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/12/99. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/12/99. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.003090/99-93

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4413950

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.686

nome_arquivo_s : 40304686_125616_109300030909993_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109300030909993_4413950.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4687680

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858751033344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:13:34Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:13:34Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:13:34Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:13:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:13:34Z; created: 2009-07-16T16:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:13:34Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;7( .-Irft? TERCEIRA TURMA Processo n° :10930.003090/99-93 Recurso n° : 302-125616 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :28 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada AREIÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006. Acórdão : C,SRF/03-04.686 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31108100. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/12/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • PRESIDE n T \‘. OTACILIO D • TAS CARTAXO RELATOR lir Processo n° : 10930.003090/99-93 Acórdão : CSRF/03-04.686 FORMALIZADO EM: 30 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ‘11 t? 2 Processo n° :10930.003090199-93 Acórdão : CSRF/03-04.686 Recurso n° : 302-125616 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AREIÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA RELATÓRIO Por bem definir o contexto dos autos, adota-se o relatório integrante do Acórdão n.° 302-36.081 (fls. 120/135), a seguir transcrito: "Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1. DATA DO PEDIDO 09.12.1999 2. MOTIVO PAGAMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL NO PERÍODO DE 01/01/1991 A 31/03/1992, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DE ALÍ QUOTA DO FINSOCIAL, CONSIDERADO INCONSTI- TUCIONAL PELO S.T.F. 3. DECISÃO DA DRF RESTITUIÇÃO N° 496/2000. — CONFIGURA- DA A DECADÊNCIA. SOLICITAÇÃO INDE- FERIDA. FLS. 67/68. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO AR ÀS FLS. 70, NÃO CONTÉM DATA DA CI- ÊNCIA NEM DA POSTAGEM. CARIMBO DA UNIDADE DE DESTINO M 16/11/00. 5. RECURSO À DRJ 04/12/2000 (FLS. 71) — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - EQUÍVOCO DA SRF. CONCEITOS DE DE- CADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. - A PARTIR DA DECISÃO DO STF, DECLA- RANDO INCONSTITUCIONAL A MAJORA- ÇÃO DA ALÍQUOTA, SURGIU PARA OS CONTRIBUINTES A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM DÉBITOS EXISTENTES. IN SRF 21, DE 10/03/97. - A COMPENSAÇÃO É DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENDO DE PRÉ- VIA MANIFESTAÇÃO DO FISCO, COM PRE- VISÃO LEGAL NP ART. 66, DA LEI N° 8.383, DE 30/12/1991. -QUANTO Á DECADÊNCIA E À PRESCRI- ÇÃO, O DIREITO MATERIAL, NO CASO A COMPENSAÇÃO, NÃO SE EXTINGUE PELO TEMPO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDI- MENTO DA SRF. it0 3 Processo n° :10930.003090/99-93 Acórdão : CS R F/03-04 . 686 7. DECISÃO DRJ. CURITIBA-PR DRF/CTA N° 1.805, DE 28/12/2000 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais De Direito Tributários Período de apuração . 01/01/1988 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO COM- PENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago inde- vidamente ou em valor maior que o devido, in- clusive na hipótese de o pagamento ter sido efe- tuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratório ou em recurso extraordiná- rio, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do cré- dito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 17/04/2001 — AR FLS. 92 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 08/05/2001 — FLS. 93 - TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: = REITERAÇÃO E REAFIRMAÇÃO DOS AR- GUMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Subiram então os autos à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 118, a qual, por maioria de votos, prolatou o Acórdão n.° 302-36081, com ementa a seguir trans- crita: FINSOCIAL — AL/QUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALI- DADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA —DIES A QUO e NES AD QUEM O dia a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu ao 31108J1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2134)0 (das cid quem). A De- cadencia só atingiu os pedidos fommlados a partir do dia 01/0971000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, O voto condutor fundamenta a sua tese nos arts. 165 e 168 do CTN, (ou no art. 1° do Dec. n°20.910/32, em caso de hipótese de não alcançado pelo art. 165 do CTN), no Dec. 2.194/97, posteriormente substituído pelo Dec. n° 2.346/97 que consolidou as normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. 4 . Processo n° :10930.003090/99-93 Acórdão : CS RH° 3-04. 686 Entende o relator que, independentemente da interpretação da administração tributária estampada, seja no Parecer COSIT n o 58/98 ou no AD/SRF no 96/99, os mesmos não vinculam os Conselhos de Contribuintes, sendo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) pra a formalização dos pedidos de restituições das citadas contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/09/04 (fl. 136), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 137146), aviando o seu recurso especial em 16/09/04, com fulcro no art. 5"-I do RICSRF, para argüir: •A decisão guerreada contrariou a lei tributária, posto que a respeito de prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo. .0 art. 168-1 do CTN estabelece o dies a quo do prazo decadencial, em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos. 60 art. 168-1 do C1N independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, entretanto, essa decisão deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituidas. Por isso, requer a restauração de decisão monocrática. O REsp da PFN foi admitido em 17/11/04, conforme despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 150). A contribuinte, tomando ciência do Acórdão n° 302-36081 em 09/02/05 (AR de fl. 154) e do REsp da PFN, comparece nos autos em 24/02/05 (fls. 155/181) para endossar a decisão corporificada no Acórdão guerreado, trazendo julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. ••=É o relatório. a 5 Processo n° :10930.003090/99-93 Acórdão : CSRF/03-04.686 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°58/98, de 27/10/98,0 reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Processo n° :10930.003090/99-93 Acórdão : CSRF/03-04.686 Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os IN 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento 7 C:;%\. 5;V Processo n° :10930.003090/99-93 Acórdão : CSRF/03-04.686 no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no C7N para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador, com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado junto à DRF-Londrina/PR é de 09/12/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/2000. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006. \\N OTACILIO DA 'AS CARTAXO 8 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

score : 1.0
4684113 #
Numero do processo: 10880.041376/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92242
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.041376/93-51

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4133498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92242

nome_arquivo_s : 10192242_115842_108800413769351_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Raul Pimentel

nome_arquivo_pdf_s : 108800413769351_4133498.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4684113

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858764664832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:50:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:50:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:50:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:50:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:50:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:50:09Z; created: 2009-07-07T19:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:50:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA a4k Processo n.°. : 10880.041376/93-51 Recurso n.°. : 115.842 Matéria: : IRPJ - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : SÉ S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.242 IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉ S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •ISON RODRIGUES PRESIDENTE RAU .4110110011"1" 49_ MENTEL RELATOR LADS • Processo n.°. : 10880.041376/93-51 2 Acórdão n.°. : 101-92.242 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ i I 1 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo nQ 10880-041376/93-51 Recurso n 101-92.242 1 RELATORIO u I [ SÉ S/A COMERCIO E IMPORTAÇAO, empresa com sede' [ [ [em São Paulo-SP, recorre de decisão Orolatada pelo Delegado [ 1 da Receita Federal de julgamento naquela Cidade, através da .1 Hqual foi confirmado o lançamento ex-ofício do Imposto de 1 ,.1 Renda dos exercícios de 1991 e 1992, acrescido de encargos _ legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 59/60, calculado sobre receitas de variação monetária ativa . , omitidas na apuração do lucro real daqueles exercícios, pela não observãncia do regime de compet •Jincia a que estaria 1 sujeita, calculada sobre depósitos judiciais da ContribUição • ao FINSOCIAL discutida em Juízo, pertinente aos meses de . abril de 1990 a dezembro de 1991, levantados através do li il Alvará de 07-04-92, às fls. 51, sob o enquadramento legal '., I: dos artigos 157 e § 12 175; 254, I e parágrafo único, e 387, II, do RIR/80, baixado com o Decreto nQ 85.450/80; . Exercício 1991, ano-base 1990 Cr$ 92.981.460,59 '•' Exercício 1992, ano-base 1991 Cr$ 1.107.601.752,61 O lançamento foi impugnado ás fls. 63/72, I Ltendo a interessada apresentado em um único petitório razbes conjuntas para todos os processos fiscais lavrados na 1oportunidade pela ação fiscal, colhendo-se relativamente ao 1 Processo n9 10880.041376/93-51 4 Acórdão n9 101-92.242 presente, em resumo, que o fisco agira corretamente ao exigir a tributação sobre a indexação dos depósitos que superaram a alíquota de 0,5% sobre o faturamento da empresa a título de Contribuição FINSOCIAL, perdendo-se, porém, ao não aplicar a 2? parte do artigo 18 do Dec.lei n 1.598/77, no sentido de que a lei possibilita, em contrapartida, a dedução como despesa da variação monetária passiva das obrigaçbes da pessoa jurídica; que no caso em tela, a variação monetária ativa dos depósitos judiciais (ativo realizável) é absorvida e anulada pela variação monetária passiva, de igual montante, da dívida da contribuiuão registrada no passivo exigível; que a previsão para tributação do saldo credor da correção monetária. COMO lucro inflacionário, restringia-se á 5% e não á sua totalidade, COMO pretendido pelo fisco; que não fora considerada, também, a correção sobre a reserva formada á partir do exercício de 1991. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 158/164, assim concluída nos seus Cowsideranda: "Considerando que o artigo 254 do RIR/80 (vigente a época da autuação), cuja matriz é o artigo 18 do D.L. 1.598/77, obriga o contribu- inte a corrigir seus créditos, independente- mente de grupo contábil em que estejam apro- priados; Considerando que os ganhos decorrentes da atualização monetária dos depósitos são poten- ciais e, de acordo com o item 06 do P.N. n2 86/78 (que contém orientação sobre a interpre- tação do artigo 18 do D.L. 1.598/77), são Processo n9 10880.041376/93-51 5 Acórdão n9 101-92.242 computáveis no resultado do exercício correspondente, ao que ocorrerem, obedecendo ao chamado princípio de compet'Pncia; Considerando que a exigncia da atualização monetária dós depósitos j udiciais é prevista no D.L. 1.598/77, artigo 18 e disciplinada pelo P.N. no 86/78. Atualmente a matéria é tratada, explicitamente, pelo artigo 320, parágrafo 12, letra "f", do RIR/94, aprovado pelo Decreto n2 1.041/94, cuja matriz é o mesmo D.E— 1.598/77, artigo 18; Considerando que o 12 Conselho de Contribuin- tes tem julgado o mesmo assunto, seguindo esta mesma linha de raciocínio; Considerando tudo o mais que do processo consta; Conheço da impugnação por tempestiva, para no mérito indeferi-la, julgando procedente o lançamento e determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituí- do, acrescido de encargos legais." Segue-se ás fls. 168/174 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razeies são lidas em Plenário Juntamente com as contra-razbes apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ás fls. 177/178. é o Relatório ,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n2 10880-041-:':76/93-51 Acórdão n2 101-92.242 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RelatorN Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Pacífico já á o entendimento do Colegiado de que o depósito judicial, „ no seu valor original OU monetariamente corrigido, encontra-se juridicamente indisponível para os litigantes enquanto pendente a ação, não havendo regra legal para que se possa entendi-1c ' COMO renda tributável, COMO quer o fisco. Na prática, mesmo que não se leve em consideração que a titularidade de tais recursos encontra-se indefinida, o reconhecimento da variação monetária implicaria na contabilização do acréscimo em conta do Ativo da pessoa jurídica "Depósitos judiciais", tendo como contrapartida a conta diferencial "Receita de Variação Monetária". Porém, não se deve olvidar que a correta apuração do resultado da pessoa jurídica recomenda a contabilização em conta representativa da obrigação, no Passivo Circulante, tendo como contra partida a conta .,‘ diferencial "Despesa de Variação Monetária", fato que , I _. „,: Processo n9 10880.041376/93-51 7 AcOrdão n9 101-92.242 equilibraria tanto por tanto o resultado sujeito ao tributo. Culmina o entendimento do Colegiado, perdida a ação, as contas representativas dos depósitos (Ativo) e da obrigaçbes discutidas (Passivo) se anulariam contabilmente através de simples lançamento, por ocasião do cumprimento da sentença. Ao contrário, uma vez vencida a querela, o valor dos tributos ou contribui0es em litígio, bem como a correção monetária sobre Gles calculada, serão lançadas, respectivamente, como "Recuperação de Despesa" e "Variação Monetária"; ocasião em que serão oferecidas à tributação. Nada obsta, portanto, no caso de a empresa deixar de registrar periodicamente a variação monetária sobre os depósitos em garantia de instãncia, que o eventual ganho obtido a esse título seja apropriado no exercício em que for reconhecida a improcedncia da exação, como é o presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasil ia--DF 18 de agosto de 1998 IMMOMM~ 4. ....-- ~emem~ nIlab -..„--....-...—.„. RAU. 'MENTE..., Relator Processo n° : 10880.041376/93-51 Acórdão n° : 101-92.242 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 • pER RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 17 NOV /19 4:g * R. i /1 "7"; TÀ DE MELLO PROC RADOR Á ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4685821 #
Numero do processo: 10920.000620/98-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - ARBITRAMENTO DE LUCROS. HIPÓTESES - OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Não configura hipótese de nulidade da decisão recorrida, o fato de o julgamento do litígio não se conformar com o prolatado em processo distinto e/ou com o posicionamento adotado por outro órgão de Estado, acerca da matéria que motivou a exigência tributária. Sujeita-se ao arbitramento dos lucros, o contribuinte optante pelo lucro presumido que não escriturar toda a movimentação financeira no livro Caixa, assim como, exercer atividade que o obriga à tributação com base no lucro real, não dispondo de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. A autoridade fiscal é competente para concluir acerca do preenchimento dos requisitos para o exercício daquela opção. Nessa situação, a receita omitida detectada no procedimento fiscal será tributada de acordo com a legislação vigente em cada período de apuração arrolado no AI. Tanto no regime do lucro presumido, como no do lucro arbitrado, o ganho de capital será tributado em separado, deduzindo-se da receita, os respectivos custos, quando comprovadamente suportados pelo sujeito passivo e adequadamente demonstrada a sua vinculação com o bem e/ou direito alienado. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13957
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (relatora), Nilton Pêss e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências relativas aos anos-calendário de 1995 e 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - ARBITRAMENTO DE LUCROS. HIPÓTESES - OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Não configura hipótese de nulidade da decisão recorrida, o fato de o julgamento do litígio não se conformar com o prolatado em processo distinto e/ou com o posicionamento adotado por outro órgão de Estado, acerca da matéria que motivou a exigência tributária. Sujeita-se ao arbitramento dos lucros, o contribuinte optante pelo lucro presumido que não escriturar toda a movimentação financeira no livro Caixa, assim como, exercer atividade que o obriga à tributação com base no lucro real, não dispondo de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. A autoridade fiscal é competente para concluir acerca do preenchimento dos requisitos para o exercício daquela opção. Nessa situação, a receita omitida detectada no procedimento fiscal será tributada de acordo com a legislação vigente em cada período de apuração arrolado no AI. Tanto no regime do lucro presumido, como no do lucro arbitrado, o ganho de capital será tributado em separado, deduzindo-se da receita, os respectivos custos, quando comprovadamente suportados pelo sujeito passivo e adequadamente demonstrada a sua vinculação com o bem e/ou direito alienado. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10920.000620/98-99

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4246283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13957

nome_arquivo_s : 10513957_121622_109200006209899_054.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 109200006209899_4246283.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (relatora), Nilton Pêss e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências relativas aos anos-calendário de 1995 e 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4685821

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858791927808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:52:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:52:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:52:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:52:19Z; created: 2009-08-17T17:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2009-08-17T17:52:19Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:52:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10920.000620/98-99 Recurso n.°. : 121.622 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : ANSELMO OLINDIO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. :105-13.957 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - ARBITRAMENTO DE LUCROS - HIPÓTESES - OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Não configura hipótese de nulidade da decisão recorrida, o fato de o julgamento do litígio não se conformar com o prolatado em processo distinto e/ou com o posicionamento adotado por outro órgão de Estado, acerca da matéria que motivou a exigência tributária. Sujeita-se ao arbitramento dos lucros, o contribuinte optante pelo lucro presumido que não escriturar toda a movimentação financeira no livro Caixa, assim como, exercer atividade que o obriga à tributação com base no lucro real, não dispondo de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. A autoridade fiscal é competente para concluir acerca do preenchimento dos requisitos para o exercício daquela opção. Nessa situação, a receita omitida detectada no procedimento fiscal será tributada de acordo com a legislação vigente em cada período de apuração arrolado no Al. Tanto no regime do lucro presumido, como no do lucro arbitrado, o ganho de capital será tributado em separado, deduzindo-se da receita, os respectivos custos, quando comprovadamente suportados pelo sujeito passivo e adequadamente demonstrada a sua vinculação com o bem e/ou direito alienado. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO OLINDIO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira (Relatora), Nilton Pêss e José Carlos Passuello, que davam ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências relativas aos anos-calendários de 1995 e 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE , \ LUIS NZA" kMEDEI OS NÓBREGA - RELATOR DESIGNADOqG FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente j gamento, os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. _.- i - - _ _. _ _ 2 i , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 Recurso n.°. :121.622 Recorrente : ANSELMO OLINDIO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo foi inicialmente apreciado por este Colegiado, em sessão de 14 de setembro de 2000, quando, através do Acórdão n° 105-13.298 (fls. 739/750), foi acolhida a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira relatora, no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau. Posteriormente, por força do despacho de folha 732, foi o mesmo processo submetido a nova deliberação do Colegiado, em sessão de 24 de janeiro de 2001, quando o Acórdão 105-13.421 (fls. 752/756), ratifica o Acórdão anteriormente proferido (Ac. 105-13.298). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC, pela sua 49 Turma, em atenção às determinações dos Acórdãos desta Quinta Câmara, volta a apreciar o processo, em sessão de 29 de abril de 2002, assim sendo relatado: "Por meio dos Autos de Infração, às folhas 348 a 408 (vol. II), foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias indicadas no quadro abaixo, acrescidas de multa de oficio (75% e 150%) e juros de mora devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 a 1996. Exigência Fiscal Folhas Valor (reais) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ 364 a 408 56.633,34 Contribuição para o Programa de Integração 409 a 415 1.481,68 Social — PIS Contribuição para o Financiamento da 416 a 419 600,00 Seguridade Social— Cofins Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 420 a 433 25.772,43 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — 434 a 450 17.575,25 CSSL Relato dos autuantes Conforme revelado no "Termo de Verificação Fiscal" (fia 348 a 363), a fiscalização teve início a partir de inform ões constantes de relatório elaborado pela Delegacia Regional o a o Central em 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 Curitiba (fls. 02 a 07), e encaminhado pela Procuradoria da República em Joinville. O citado relatório refere-se à empresa Refitel Administradora de Bens Ltda., cujo sócio-gerente, Anselmo Olindio Pereira, é também titular da empresa autuada. Consta que essas empresas realizavam operações privativas de instituições financeiras "através de compras a vista e vendas a prazo simultâneas [..1 mediante a garantia de Concessão Definitiva de Direito de Uso de Linha Telefônica pelo cliente" (ft 04). Também foram encaminhadas ao fisco cópias de contratos referentes às transações realizadas, denominadas de "refinanciamentos" pela fiscalizada. Da análise desses documentos os autuantes constataram que a fiscalizada comprava de seu cliente a concessão de direito de uso de linha telefônica, e a titularidade da linha era transferido à empresa, que, simultaneamente, vendia à prazo a mesma linha telefônica, ao mesmo cliente. Os autuantes citam como exemplo, a operação realizada com a cliente Amália Luiza Buss Schossland, que, em 15/04/96, transferiu a titularidade da linha 438-0821 à empresa fiscalizada pelo valor de R$ 1.600,00, e a readquiriu na mesma data pelo valor de R$ 1.760,00, em 12 parcelas de R$ 233,54, conforme documentos de fls. 20 a 26. Alegam os autuantes que referidas transações dissimulam operações de empréstimo financeiro, onde a linha telefônica era dada como garantia e, no ato da celebração do contrato de refinanciamento, a titularidade da mesma junto à Telesc era transferida para a empresa. Para embasar a acusação de que as operações não espalhavam simples transações comerciais de compra e venda de linhas telefônicas, os autuantes apontam cinco contratos cujos valores são inferiores ao valor de mercado das respectivas linhas telefônicas, o que indicaria que as linhas desempenhavam apenas o papel de garantia real para a fiscalizada, que concedia o empréstimo. Em face do apurado, os autuantes apontaram as seguintes irregularidades fiscais: 1) opção indevida pelo lucro presumido Nos anos-calendário objeto de fiscalização, a contribuinte apresentou declaração de rendimentos com base no regime de lucro presumido. Porém, a partir da análise da documentação acostada aos autos e com apoio no item 3.3 do relatório do auditor do Banco Central (li. 04), os autuantes qualificaram as operações de financiamentos como privativas de institui õe nanceiras, o que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 obrigaria a contribuinte à tributação com base no lucro real, por força do inciso 114 do art. 36, da Lei n.° 8.981/95: Art. 36 — Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: III — cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário [..] 21 arbitramento do lucro Consta que, estando a contribuinte obrigada ao regime de lucro real, foi intimada a apresentar os livros diário, razão e livro de apuração do lucro real ((ls. 136 a 140), sendo ressalvado que se a contribuinte não dispusesse de elementos para escriturar tais livros, deveria apresentar relatórios com informações sobre as atividades realizadas pela empresa. Após solicitações de prorrogação de prazo (fls. 141 a 154), a contribuinte apresentou relatórios (fis. 142 a 153, 155 a 191), demonstrando tacitamente não ser capaz de promover a escrituração com base na legislação comercial e fiscal. Assim, coube à fiscalização arbitrar o lucro com fundamento no inciso I do art. 539 do RIR194. Com relação ao ano-calendário de 1994, os autuantes afirmam que o arbitramento é necessário em razão de o livro caixa não conter toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária. Intimada a apresentar nova escrituração do livro caixa, com a inclusão da movimentação financeira, revelam que contribuinte não logrou atender Desta forma, os autuantes concluíram que, mesmo admitindo a possibilidade de a contribuinte optar pelo lucro presumido, o arbitramento é determinado pelo contido no inciso IV do art. 539, combinado com o inciso 4 do art. 534, todos do RIFU94. 3) receitas apuradas Nos meses de junho de 1994 e janeiro de 1996, a contribuinte declarou receitas da atividade nos valores respectivos de CR$ 12.444.570,00 (fl. 196, verso) e R$ 48.575,39 (fl. 201, verso). Porém, os autuantes apuraram que o valor correspondente a junho e parte do valor de janeiro (R$ 40.000,00), correspondem a venda de ações, conforme escriturado em livro caixa (t1s. 52 e 73), que se sujeita a apuração do ganho de capital. Intimada a apresentar comprovação do custo de aquisição de tais ações, a fiscalizada alegou Jfflç337) que "os custos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 foram apurados com base nas aquisições de linhas telefônicas que deram direito a ações no decorrer dos anos de 1985 a 1991", e apresentou cópias das declarações daqueles anos constando os valores de compras durante o ano (fls. 343 a 346). Os autuantes sustentam que as declarações de rendimentos apresentadas não fazem prova da compra de ações, nem permitem comprovar seu custo de aquisição, razão pela qual os valores de venda foram integralmente adicionados ao lucro arbitrado, conforme determina o art. 6° da Instrução Normativa SRF n.° 79/93. Consta ainda que, no mês de novembro de 1995, a contribuinte informou o valor de R$ 59.325,38 a titulo de receitas da atividade. Entretanto, os autuantes apuraram (livro caixa, fl. 69) que a parcela de R$ 51.717,00 corresponde, na verdade, à venda da marca "Fone Center", que também deveria ser tributado a partir da apuração de ganho de capital. Em razão de não ter a contribuinte comprovado o custo de aquisição, apesar de intimada a isso (fls. 334/335), os autuantes adicionaram integralmente o valor da venda da mama ao lucro arbitrado, analogamente à citada venda de ações. Para a apuração do lucro arbitrado, foi observado o agravamento dos percentuais previsto nos arts. 2° e 8° da Instrução Normativa SRF n.° 79/93. 4) omissão de receitas Revelam os autuantes (fl. 355) que, além de reconhecer receitas nas atividades de locação (fi. 158) e de concessão de direito a linhas telefônicas (II. 159), a contribuinte forneceu relatórios com informações sobre operações de refinanciamentos cujas receitas auferidas não constam das declarações de rendimentos do ano de 1996. Essas receitas são decorrentes da cobrança de taxa de abertura de crédito, juros e multa de mora. Além dessas receitas, foram apurados depósitos bancários nos valores de R$ 30.000,00 e de R$ 11.000,00, ocorridos em 30/10/95 e 06/11/95, respectivamente, sem a correspondente escrituração no livro caixa. Intimada a informar a origem de tais recursos, a contribuinte alegou tratar-se em parte de recursos provenientes da venda de um automóvel particular de propriedade do titular da empresa, e o restante proveniente de saldos escriturados no livro caixa, adicionados de distribuição de lucros e pró labore. Por entenderem que as justificativas apresentadas foram insuficientes, os autuantes qualificaram de dolosa a omissão ocorrida, tipificando a conduta como sonegação, nos termos do inciso I do art. 71 da Lei 4.502/64, resultando na aplicação da ulta rada de 150%. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10920.000620198-99 Acórdão n.° :105-13.957 5) autuações reflexas Segundo os autuantes a prática de operações privativas de instituições financeiras teve início em 09/11/95, com a assinatura do contrato de fls. 14 a 19. Assim, a partir daquele período de apuração a contribuinte passou a sujeitar-se a aplicação da aliquota de 30% para o cálculo da contribuição social sobre o lucro, conforme determina o art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n.° 01, de /° de março de 1994. Em relação à omissão de receitas, consta do relatório fiscal a informação de que foram lavrados autos de infração para a cobrança de Contribuição para o PIS e COFINS, sendo para esta contribuição consideradas apenas as omissões ocorridas até outubro de 1995, quando a contribuinte ainda não exercia atividades privativas de instituições financeiras. Foi lavrado ainda auto de infração de imposto de renda retido na fonte sobre as receitas omitidas e sobre a distribuição de lucro arbitrado, nos termos da legislação em vigor. A exigência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários — IOF — sobre operações de créditos, consta de outro processo administrativo de n.° 10920.000618/98-47. Impugnação Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 453 a 503, onde faz, em síntese, as seguintes alegações em relação a cada um dos tópicos do relatório fiscal: 1 - Atividade privativa de instituição financeira A impugnante defende o entendimento de que não praticava atividades privativas de instituições financeiras. Acerca das operações praticadas, revela que (ft 456) o cliente que espontaneamente vendesse a linha telefônica, recebia o valor à vista e tinha a opção de adquirir os direitos de uso desta mesma linha, em condições. Porém, a linha poderia ser alugada para o mesmo cliente, ou ainda ser adquirida por quaisquer outros clientes. As atividades eram voltadas a negócios com linhas telefônicas, de forma clara e transparente. Sustenta (fi. 457) que a acusação de que dissimulava operações de empréstimo financeiro não tem fundamento, porque fazia o suposto empréstimo com recursos próprios, razão pela qual a atividade não poderia ser qualificada como própria de instituição financeira. Entende que a atividade que pratica deveria ser interpretada apenas como prestação de serviços, inerentes à administração de linhas telefônicas, ou ato de comércio lícito e perfeito. Contesta (fl. 462) a acusação feita pelo auditor do Banco Central, segundo o qual a empresa Refitel Administradora de Bens Ltda. fazia captação através de vendas programadas, e a autuada, por sua vez, fazia aplicação dos recursos captad s. AfJqia (fls. 463/464) que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 inexiste processo administrativo instaurado pelo Banco Central contra a impugnante, e que nunca obteve recursos da empresa RefiteL Ressalta (fL 463) que a auditoria da Receita Federal não poderia enquadrar a atividade da empresa como específica de instituição financeira, com base apenas em relatório do auditor do Banco Central, pois faltaria competência constitucional para isso. 2- Arbitramento do lucro Sustenta a impugnante (fl. 470) que, em não se caracterizando instituição financeira, a empresa não estava obrigada ao regime de lucro real, descabendo, por isso, o arbitramento levado a efeito. Alega (fl. 470) que foi realizado pagamento referente ao mês de janeiro de 1996, no valor de R$ 752,34, mas somente o valor de R$ 649,08 foi considerado no demonstrativo de apuração do imposto à fl. 26. Desta forma, requer que seja feita revisão em relação aos pagamentos de imposto de renda e contribuições, em todos os períodos fiscalizados. 3- Receitas apuradas A impugnante afirma (fl. 472) que demonstrou agir com boa intenção ao esclarecer espontaneamente que em 13/06/1994 havia ocorrido, na verdade, a venda de dois lotes de ações, no valor total de CR$ 12.444.570,00, sendo que o auditor não havia feito menção ao segundo lote em sua intimação. Por isso, espera que a incidência dos impostos seja realizada sobre o valor das ações de acordo com o lucro presumido, e jamais como ganho de capitaL Alega (fi. 473) que a parcela de R$ 40.000,00, do montante de R$ 48.575,39 declarado como receita da atividade em janeiro de 1996, refere-se à venda de ações adquiridas em 1984 e 1985. Revela (fl. 474) que, no período de agosto de 1985 a agosto de 1990, a empresa impugnante estava enquadrada como microempresa e, assim, dispensada de fazer escrita fiscal, razão pela qual não havia por quê manter em arquivo aqueles camês e comprovantes de pagamentos. Pondera (ti. 474) que, mesmo assim, com base no valor unitário atualizado de cada contrato, apura-se custo de aquisição correspondente a aproximadamente R$ 69.600,00, valor superior ao valor obtido com a venda das ações. Desta forma, defende a inexistência de ganho de capitaL Quanto ao montante auferido com a venda da marca fonecen ter, que foi utilizado no procedimento de arbitramento, a impugnante alega (ti. 477) que a atividade de franquia de mamas figurava em sua declaração de firma individual, de modo que entende aplicável o regime de tributação pelo lucro presumido. Ressalta (fi. 479) que incorreu em custos para promover a mama e que estes foram superiores ao valor de venda. Anexa documentos referentes a despesas incorridas na promoção da mama. 4- Omissão de receitas 4.1 Empréstimos concedidos / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 Contestando a acusação fiscal, a impugnante alega (II. 480) que a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, contém receita auferida com refinanciamentos e receita de locação. Afirma (ti 480) que os valores que constam no livro caixa, inerentes a aquisição e concessão à prazo dos refinanciamentos de linhas telefônicas, são referentes a diferença entre valores recebidos, menos valores pagos. 4.1.1 Taxa de abertura de crédito Sustenta (fl. 481) que não é correta a conclusão de que houve cobrança de taxa de abertura de crédito. Alega que, no caso mencionado pelos auditores-fiscais, concernente à operação realizada com a Sra. Amália Luiza Buss Schossland, o preço da aquisição foi de R$ 1.600,00 e o preço da concessão foi de R$ 1.760,00, havendo, portanto, a incidência da taxa de 10%. Nega, porém, que tenha sido cobrado desta cliente o valor de R$ 160,00 a titulo de taxa de abertura de crédito, conforme acusa a fiscalização. Afirma que o valor de R$ 160,00 foi incorporado nas parcelas, conforme contrato com aquela cliente, sendo que esta não desembolsou nenhum valor quando firmou o contrato. 4.1.2 Receita de atividade financeira Contesta (fi. 483) a informação de que a autuada cobrava juros, a não ser juros de mora. Alega que no demonstrativo de fl 11 do Termo de Verificação Fiscal, os auditores não consideraram as informações contidas na declaração de rendimentos da requerente, arbitrando novamente a incidência de impostos e correção sobre o que já foi efetivamente declarado e recolhido. Assim, declara que foram arbitrados impostos e contribuições sobre valores que sequer foram recebidos, mas apenas previstos para se receber, principalmente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996. Requer, desta forma, que seja feito um recalculo, e somente se pleiteie cobrança de impostos e contribuições sobre o que foi efetivamente recebido do cliente. Ressalta, porém, que já foram efetivamente recolhidos os tributos devidos em relação a esses valores. Se não, requer que sejam deduzidos os valores pagos em 1997 e 1998, integralmente, pois estes valores são inerentes às parcelas recebidas de contratos firmados em 1996, já que no ano de 1997, desde o dia primeiro de janeiro, a impugnante não teria realizado nenhum contrato de refinanciamento de linha telefônica. 4.1.3 - Receita de mora em recebimentos em atraso A impugnante afirma (fi. 486) ter considerado para recolhimento dos tributos os valores integrais recebidos, ou seja, valor original mais correção pactuada, multa e juros de mora, para os casos de inadimplência. Entende que os auditores, por sua vez, adotaram valores muito além do que a impugnante ivamente auferiu. Neste sentido, ciindica os seguintes fato os: 4- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10920.000620198-99 Acórdão n.° :105-13.957 - na data da instalação imediata foi projetado todo o valor a receber, e naquele mês, os fiscais consideraram a receita auferida independentemente do recebimento ou não. -projetaram a receita como atividade financeira. - projetaram os juros de mora. - projetaram a taxa de administração, a qual resolveram chamar de taxa de abertura de crédito, que jamais foi cobrada de quaisquer clientes. - adicionaram todos os valores, num montante muito além da receita auferida e calcularam os abusivos impostos e contribuições, inclusive 10F, conforme auto de infração em separado. Conclui, ao final, que foram utilizadas falsas receitas. 4.2 Depósitos bancários não contabilizados A impugnante revela que, na data de 24/10/95, foi vendido um veículo mama General Motors, modelo Kadett, ano 1993, pelo preço de R$ 15.000,00, veiculo este devidamente declarado na pessoa tísica do titular da firma individual. Anexa recibo referente à venda do veiculo. Afirma que, na data de 30/10/95, o saldo de caixa da requerente era de R$ 23.970,92 (livro caixa em anexo). Somando os dois valores, tem-se um total de R$ 38.970,92, dos quais alega que foram depositados em sua conta corrente, R$ 30.000,00. Relativamente ao depósito de R$ 11.000,00, de 06/11/95, alega que a disponibilidade de caixa era de R$ 10.720,92, que somada a R$ 857,26, de distribuição de lucros e pra-labore, totalizam R$ 11.578,17, sendo desta quantia depositada a importância de R$ 11.000,00. Assevera, por outro lado, que a lei não poderia ser retroativa, por conseguinte se os depósitos se deram em 30/10/1995 e 06/11/95, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não poderia valer para a aplicação da multa. 5.autuações reflexas Alega que atualmente está totalmente inoperante, pois a cobrança de valores é muito superior ao fruto do trabalho, e esta cobrança vem acompanhada de ameaças de sanções penais. Declara que a Contribuição Social, o PIS, a Co fins, o imposto de renda retido na fonte, e o 10F, não podem incidir sobre falso lucro. 6.Representação fiscal para fins penais Afirma que, se a intenção fosse sonegar impostos e contribuições, então não se lançaria no caixa os valores inerentes à venda da marca, por exemplo, ou a venda das ações, ou outros valores ali lançados. 7.Requerimento Ao final da peça impugnatória (t7s. 494 a 503), a autuada reitera algumas das solicitações ante çiqrmente relatadas, e inova com os seguintes pedidos: (7012 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 - seja considerada a alteração da firma individual, de forma que os valores inerentes a compra, venda, locação e franquia de mamas sejam usados pelos mesmos critérios de negócios com aquisições e concessões de direito de uso de linhas telefônicas; - seja declarada a improcedência do PIS, Co fins e Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que, com exceção do período de 16/01/1995 a 01/03/1995, a requerente não foi empregadora, de forma que inexiste autorização para a cobrança dessas contribuições, por força do inciso Ido art. 195 da Constituição Federal. Julgamento de / a instância Em apreciação do processo, a autoridade julgadora singular proferiu a Decisão de t7s. 532 a 552, mantendo parcialmente a exigência. Intimado (lis. 553 a 555) a pagar o débito remanescente, ou a apresentar recurso voluntário, a autuada não se manifestou no prazo legal, de forma que os débitos foram inscritos em dívida ativa da União, conforme documentos de fls. 557 a 609. Por meio da petição de tis. 617 a 619, a autuada requereu à autoridade preparadora o cancelamento da inscrição em dívida ativa, uma vez que não teria sido cientificado regularmente da decisão administrativa de 1° instância, apesar de ter comunicado a mudança de endereço em "defesa complementar". Acatando o pedido, a autoridade preparadora solicitou o cancelamento da inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (II. 713), recebeu o recurso voluntário de fls. 631 a 650, e encaminhou o processo para julgamento de 2a instância, sem o depósito recursal, tendo em vista a existência de liminar em mandado de segurança (fis. 628/629). Recurso Voluntário No recurso voluntário apresentado (fls. 632 a 650), ao qual foram juntados os documentos de fls. 651 a 726, a autuada aduziu, em síntese, as seguintes razões: - A Instrução Normativa SRF n.° 79/93, ao determinar o agravamento dos coeficientes de arbitramento, exorbitou sua competência, por se tratar de norma de ordem infra-legal, infringindo, assim, o art. 150, inciso I, da Constituição Federal e o art. 9° do CTN, que vedam o aumento de tributo sem lei; - Em relação à venda de ações da Telebrás, admite a recorrente que não foi de todo satisfatória a comprovação feita, de modo que está anexando 59 fotocópias recebidas da Telesc S/A, na expectativa de que sejam conhecidos em respeito ao princípio processual da verdade material e ao princípio constitucional da ampla defesa; - O critério de agregação do valor do ganho de capital ao lucro arbitrado, não estava elencado no Decre -lei n.° 1648/78, mas em atos posteriores, de hierarquia inferior; c---7622 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 - Quanto aos depósitos bancados, constitui verdadeiro atentado à lógica e à jurídica acusar a recorrente por não ter escriturado os dois depósitos quando essa mesma escrituração foi, concomitantemente, considerada imprestável por não conter dita movimentação bancária; - Somente com a edição da Lei n.° 9.430/96, com efeitos a partir de 01/01/97, o depósito bancário de origem não esclarecida (art. 42) constituiu-se em hipótese de omissão de receita; - A multa agravada de 150% foi estendida automaticamente ao regime de fonte, na apuração do crédito tributário referente aos lucros presumivelmente distribuídos ao titular, entretanto, tal imposição não deveria repercutir porque fere o princípio de direito penal, segundo o qual "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", princípio esse que se aplica, por inteiro, às sanções tributárias; - Tendo sido descaracterizada a tese de que a recorrente praticava atividade privativa de instituição financeira, descaracterizou-se, também, a natureza operacional das pretensas receitas, descabendo, por via de conseqüência, a incidência do PIS, sob a égide da Lei Complementar n.° 7/70, por refugir do conceito de ?aturamento"; - Remanesceu, por equívoco, crédito tributário em relação ao mês de dezembro de 1995 (IRPJ, IRRF e CSLL), correspondente à tese do enquadramento como instituição financeira, que foi descaracterizada pela própria decisão de primeira instância. Julgamento de r instância Em sessão de 14 de setembro de 2000, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão de fl. 739, onde declarou nula a decisão de primeiro grau, por entender que ocorreu preterição do direito de defesa. Em seu voto (fls. 747 a 750), a Relatora do processo apontou algumas omissões da Decisão recorrida, bem como discrepâncias entre fundamentos e conclusões. Desta forma, propôs (t7s. 749/750) a anulação da decisão singular para que outra fosse proferida, com a apreciação, inclusive, dos argumentos apresentados no recurso voluntário e na defesa complementar, a qual teria sido apresentada em 14/12/98, mas que não constava dos autos. Comunicado posteriormente da cassação da liminar que desobrigava a recorrente do depósito recursal (t7s. 7311732), o órgão cole giado ratificou (t7s. 752/756) os termos do Acórdão, por entender que ele deve prevalecer já que a ciência da cassação ocorreu em data posterior ao julgamento. Defesa complementar Cientificada dos acórdãos (fl. 758), a autuada apresentou a defesa complementar de fis. 794 a 933, onde requer a aceitação dos argumentos apresentados nos seguintes doc entos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 - Decisão administrativa n.° 0537/98 da DRJ-FNS/SC, referente à recorrente, no qual foram apreciados os mesmos argumentos da fiscalização, baseados no "Relatório do Banco Central"; - Relatório, planilhas e contratos referentes a comprovação de custos com ações compradas em 1983, 1984 e 1985, vendidas em junho de 1994; - Relatório e planilhas de custos com propagação da marca Fone Center, vendida em novembro de 1995; - Relatório, planilha e contratos referentes a comprovação de custos com ações compradas em 1993 e vendidas em janeiro de 1996; - Acórdão n.° 2781/00 do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; - Medida Cautelar Incidental de Exibição, impetrada em 06 de dezembro de 2000, para exibição dos cheques nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 11.000,00, depositados em outubro e novembro de 1995; - Defesa complementar com argüição de ofensa ao disposto no incisos II do art. 150 da Constituição Federal, pelo tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, e infração ao inciso IV, do mesmo artigo, pela aplicação de multa de 150%, considerada confiscatória." Por unanimidade de votos, foi julgado procedente em parte o lançamento, mantendo-se as exigências indicadas no quadro apresentado à folha 938, sendo proferido o Acórdão 784, de 29 de abril de 2002 (fls. 935/977), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. DISSIMULAÇÃO - Configura operação de empréstimo financeiro, própria de instituições financeiras, a prática de fornecer numerário a clientes para posterior pagamento em prestações, acrescidas de encargos, realizada de forma dissimulada em negócios simultâneos de compra e venda, nos quais o credor comprava à vista um bem do devedor e, no mesmo momento, vendia-o a prazo ao devedor. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO — A receita que deixou de ser informada na declaração de rendimentos, implicando a apuração de imposto a menor, caracteriza a ocorrência de omissão de receitas. RECEITAS APURADAS. REGIME DE COMPETÊNCIA - As rec it devem ser tributadas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 em relação ao período em que ocorrerem, independentemente de seu recebimento. OMISSÃO DE RECEITA. LEI N.° 8.541/92. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA INAPLICÁVEL - Muito embora a forma de tributação de receitas omitidas prevista na Lei n.° 8.541/92 seja, em algumas situações, mais gravosa que a forma de tributação que a sucedeu (Lei n.° 9.249/95), não se confunde com a imposição de penalidade a ponto de permitir a aplicação do critério da retroatividade benigna. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. GANHO DE CAPITAL. CUSTOS. COMPROVAÇÃO - Ao lucro arbitrado deve ser adicionado o ganho de capital decorrente de alienação de investimentos e bens do imobilizado . A não comprovação dos custos, pela pessoa jurídica, implicará na adição integral da receita ao lucro arbitrado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. VINCULO NÃO COMPROVADO - Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: DECISÃO ANULADA. EFEITOS - A decisão administrativa que foi anulada por conter omissões e erros materiais, não estabelece qualquer juízo quanto ao mérito da lide, mesmo porque não corresponde à verdade material perseguida pelo processo administrativo fiscal. REVISÃO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO - É de se indeferir a solicitação de revisão ou perícia para a apuração de possíveis pagamentos não considerados no levantamento fiscal, posto que isso não demanda conhecimento técnico especializado, ),devendo os supostos pagame8; s ser apontados pelo próprio contribuinte. is- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÉNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a ocorrência de uma das situações de exceção previstas legalmente. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: EMPRESA SEM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A interpretação adequada é considerar como "empregadores" não só as empresas que efetivamente possuem empregados, mas também as que potencialmente empreguem. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: MULTA AGRAVADA. DOLO DO BENEFICIÁRIO - Deve prevalecer a exigência de multa qualificada quando provado o procedimento doloso por parte do titular da firma individual, que constitui o único beneficiário do rendimento presumivelmente distribuído. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: MULTA QUALIFICADA - Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificad d 0% prevista na legislação de regência. a- 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 O voto encontra-se transcrito às fls. 948/977, lavrado nos seguintes termos: "A lide que se instaurou com a regular apresentação de impugnação aos Autos de Infração que constam do presente processo, deve ser objeto de nova apreciação em razão da anulação da decisão singular de t7s. 532 a 552, determinada em julgamento de segunda instância. Da matéria a ser apreciada Ao final do voto que instrui o Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (fls. 749/750), a relatora defende que a autoridade de primeira instância deve apreciar, também, os argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário (t7s. 632 a 650), bem como os demais documentos constantes do processo. Da mesma forma, defende que deve ser apreciada a Defesa Complementar, a qual não se encontra identificada nos autos, mas teria sido apresentada (t7s. 625/626). Ressalte-se que, em regra, após a impugnação, preclui o direito de o autuado apresentar novos argumentos ou elementos de prova. Entretanto, em razão de a determinação contida no Acórdão ser direta e expressa, prescindindo, assim, de esclarecimentos, serão apreciados todos os argumentos e documentos apresentados pela autuada, até a Defesa Complementar. Para isso, adotar-se-á a seqüência de assuntos da impugnação, à qual serão incluídos alguns itens em decorrência da apreciação concomitante das matérias apresentadas no recurso voluntário e também na defesa complementar. Acerca dessa nova apreciação, a autuada defende na defesa complementar (fl. 800) a tese de que não deve prevalecer exigência além daquela que havia sido definida na decisão administrativa de primeira instância (t7. 552), pelo fato de que ela não teria sido contestada pela Delegacia da Receita Federal em Joinville. Equivoca-se a contribuinte, pois a decisão de primeira instância foi anulada, retomando a lide ao estado anterior ao julgamento de primeira instância. Por isso, a alegada ausência de recurso da autoridade lançadora não tem o condão de produzir qualquer efeito nesse novo julgamento. Nesse momento, cabe à autoridade julgadora desconsiderar totalmente a decisão anterior que foi anulada. Ressalte-se que essa anulação teve origem em erros materiais existentes na decisão, apontados pela própria recorrente, e em argumentos não apreciados. Portanto, não correspondia à verdade material perseguida pelo processo administrativo, de modo que não deve afetar o presente julgamento. 1 - Da natureza jurídica da atividade de "refinanciamento" exercida pela contribuinte Revelam os autuantes (t7s. 349) que a fiscalizada comprava de seu cliente a concessão de direito de uso de lin sa telefônica, sendo a titularidade da linha transferida à empres a q g - I, simultaneamente, 4.-- 16 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 vendia à prazo a mesma linha telefônica ao mesmo cliente. Essas operações são denominadas de "refinanciamento" pela fiscalizada (fl. 348). Os autuantes entendem que essas transações dissimulam operação de empréstimo financeiro, onde a linha telefônica seda dada como garantia e, no ato da celebração do contrato de refinanciamento, a titularidade da mesma junto à Telesc era transferida para a empresa. Afirmam que tais operações não espelham simples transações comerciais de compra e venda de telefones, posto que o valor constante em muitos contratos está aquém do valor de mercado da linha telefônica, o que caracterizaria que a mesma desempenha apenas o papel de garantia real para a contribuinte que concedeu o empréstimo. Para corroborar essa acusação, indicam cinco contratos em que o valor total nas operações de refinanciamento é inferior à maioria dos contratos realizados no mesmo mês, para o mesmo prefixo de telefone. Esclareça-se inicialmente que a acusação fiscal é de que houve "dissimulação" de operação de empréstimo financeiro, privativa de instituições financeiras. Referido termo também alcança a acepção concemente à "simulação", que é conceituado no Código Civil em seu art. 102, nos seguintes termos: Art. 102 — Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; II — quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III — quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Entretanto, no caso em análise, não cabe esse sentido de simulação, pois não houve atos declarados falsos. A empresa efetivamente comprava à vista o direito de uso da linha telefônica, e, simultaneamente, vendia à prazo a mesma linha, para o mesmo cliente, ou para terceiro, sem que houvesse qualquer ato acobertado. Com efeito, a impugnante, ao defender que não realizava atividades próprias de instituição financeira, ratifica (t7. 456) a sistemática acima descrita, revelando que o direito sobre a linha poderia ser (a) revendida a outros clientes que não aquele que a vendeu; (b) revendida para o mesmo cliente, em condições; (c) alugada para o mesmo cliente que a vendeu. Afirma que essas operações eram realizadas de forma "clara e transparente", inclusive com anúncios no jornal "A Notícia" de grande circulação local. A acusação fiscal de dissimulação está, sim, associada à figura da fraude à lei tributária (que se distingue da fraude tributária, infração típica à da lei tributária), caracterizada pela conduta com o objetivo de frustrar a aplicação da lei mediante a utilização de uma norma de cobertura, que protegeria a cond ta realiz- - 40-5 fr 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 Em relação à ocorrência de fraude à lei tributária, cita-se Acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido na época em que era proibido importar carros, e cuja ementa tem o seguinte texto: Importação de veículos. Constitui Fraude à lei específica, importar peças para subseqüente montagem do carro em território brasileiro. Extraordinário conhecido e provido. (RE 60.287, de 06/09/66, Segunda Turma, ReL Min. Antonio Villas Boas, disponível em www.sttgov.br). Segundo Alberto Xavier ("Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva", Dialética, 2001, p. 65), na fraude à lei, a realização do resultado proibido não ocorre por via frontal e direta, mas por meio indireto e oblíquo que respeita a letra da lei, ofendendo-lhe, porém, o espírito. Saliente-se que, no caso em análise, a operação de revenda para terceiro não é diferente das operações normalmente realizadas no comércio em geral, em que o comerciante compra produtos de alguém, à vista ou com pequeno prazo, e os vende a terceiros em várias prestações mensais. Entretanto, a acusação fiscal de realização dissimulada de empréstimo recai sobre a operação de revenda para o mesmo cliente que vendeu o direito sobre o uso da linha telefônica. Na verdade, existem dois negócios de compra e venda realizados entre a empresa e seu cliente: no primeiro a empresa é a compradora, no segundo ela é a vendedora. Porém, analisando os dois negócios conjuntamente constata-se que o efeito final é justamente a realização de um empréstimo financeiro para o cliente, bastando para isso, possuir previamente a titularidade sobre o direito de uso de linha telefónica. No caso, a análise deve ser feita conjuntamente, pois os negócios eram realizados de forma concatenada e no mesmo momento. Uma das operações realizadas, descrita no relatório fiscal (fl. 349), ilustra o procedimento adotado: "a cliente Amália Luiza Buss Schossland transferiu em 15 de abril de 1996 a titularidade da linha 438-0821 à fiscalizada, pelo valor de R$ 1.600,00, e a readquiriu na mesma data pelo valor de R$ 1.760,00, em 12 parcelas de R$ 233,54, conforme documentos às fls. 20 a 26." O efeito dos dois negócios analisados guarda semelhança com a operação de "retrovenda", que constitui um pacto realizado no âmbito do negócio de compra e venda, mediante o qual o vendedor estipula o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel que vendeu, restituindo ao adquirente o preço acompanhado das despesas realizadas. A propósito desta modalidade de negócio jurídico, Caio Mário da Silva Pereira (in "Instituições de Direito Civil", Forense, vol III, 1999, p. 128-129) tece as seguintes considerações (grifos acrescidos): Muito controvertida a utilidade deste pacto. Defendem-no, de um lado, sob a invocação do principio da liberdade de contratar, que não deve ser sacrificada em razão dos inconvenientes que a retrovenda pode conter, contrabalançados p r7W 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 utilidade de se franquear a recuperação do imóvel àquele que se vê compelido a aliená-lo por motivo de dificuldades transitórias. Em contraposição, atacam- no os adversários pela incerteza que instila no regime de propriedade, como principalmente por prestar-se a mascarar empréstimos usurários que atentam contra o direito e a economia. Os inconvenientes são, sem dúvida, manifestos. A não ser excepcionalmente, não tem passado de disfarce para empréstimos ofensivos à legislação repressora da usura. Dado um balanço das vantagens e desvantagens, sobrelevam estas. Mas para que se não utilize, será necessária proibição em nome da ordem pública, e esta não se vê profundamente envolvida a ponto de instituí-la. Enquanto não houver abolição franca, caberá ao Direito Civil cogitar de sua disciplina. De acordo com o eminente civilista, o pacto de retrovenda freqüentemente se presta a "mascarar" ou a "disfarçar empréstimos. Analogamente, é possível chegar a essa mesma conclusão em relação às operações concatenadas realizadas pela autuada em que, num primeiro momento, a autuada comprava à vista o direito sobre o uso da linha telefônica e, logo em seguida, vendia à prazo, o referido direito, para a mesma pessoa de quem havia comprado o direito. Portanto, essa modalidade de "empréstimo financeiro" ficava à disposição de qualquer pessoa que fosse detentora do direito de uso de uma linha telefônica. A realização concreta de empréstimo financeiro fica evidenciada naquelas operações relacionadas no relatório fiscal (t7. 349) em que o valor dos contratos é inferior à maioria dos contratos efetivados no mesmo mês e com o mesmo prefixo. Ou seja, apesar de a impugnante alegar (fl. 458) que não cabe ao fisco impor preços de aquisição ou de concessão de linhas telefônicas, o que figura como relevante nas transações é o numerário que o cliente deseja receber à vista, com a possibilidade de pagar em suaves prestações, sendo questão secundária o valor de mercado da linha telefônica. A própria linha telefônica servia como garantia ao empréstimo, mas o autuado também costumava garanti-los por meio de notas promissórias de emissão dos clientes, conforme indica a cópia dos documentos de fls. 13 e 24. Conclui-se, portanto, que essas operações não constituíam negócios realizados de forma isolada e ao acaso, mas, sim, figuravam dentre as atividades-objeto da empresa, como admite a impugnante, e realmente dissimulavam a prática de empréstimos financeiros, que eram oferecidos a qualquer um que detivesse direito sobre o uso de linha telefônica. A impugnante sustenta (II. 457) que, mesmo considerando caracterizada a realização de empréstimo, a empresa estaria realizando a operação com recursos próprios, o que, entende, seda suficiente para descaracterizar a empresa como instituição financeira. Transcreve em seu auxílio o art. 17 cjátpi n.° 4.595/64, que tem a seguinte redação (grifos acrescidos): 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620198-99 Acórdão n.° :105-13.957 ART. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventuaL A definição legal contida no dispositivo transcrito, relaciona entre as atividades próprias de instituições financeiras, aquelas relativas a aplicações com recursos próprios, o que contradiz a tese da impugnante. Assim, empréstimo, que nada mais é do que uma aplicação, ainda que originada a partir de recursos próprios, é atividade própria de instituição financeira. Ainda com relação ao citado dispositivo legal, a impugnante alega (fi. 459) que a caracterização como instituição financeira deve observar, cumulativamente, as atividades de captação, intermediação e aplicação de recursos. Entretanto, tal ilação não é possível a partir do texto legal apresentado, que não faz tal imposição. Defende a impugnante (ft 459) que o simples fato de apenas aplicar não significa emprestar. Entende que, se assim fosse, qualquer pessoa física ou jurídica que efetuasse uma aplicação, mesmo em Bancos, seda caracterizada como instituição financeira. Afirma (fi. 459) que o "refinanciamento" consiste em uma aquisição e uma concessão simultânea, com condições à prazo, não importando quem opte pelos direitos de uso da linha telefônica. Alega a impugnante que refinanciamento não é empréstimo. Na verdade, a operação denominada de refinanciamento, como se viu, não passa de um empréstimo dissimulado, disponibilizado para todos que possuíssem uma linha telefônica. E o empréstimo está arrolado entre as atividades próprias de instituições financeiras, pois o termo "aplicar", constante do citado art. 17, abrange também o ato de emprestar recursos financeiros. A impugnante sustenta (fl. 460) que: Se a empresa ou as empresas fiscalizadas pelo Banco Central fossem instituições financeiras, através de refinanciamentos de linhas telefônicas, estas cobrariam o IOF de seus clientes, o que não ocorreu com a firma individual de Anselmo Olindio Pereira, tampouco foi exigido esta cobrança das demais empresas do setor de linhas telefônicas. Essa alegação da impugnante carece de fundamento, pois o fato de a empresa autuada e outras do mesmo ramo, que praticam empréstimos dissimulados, não serem (ainda) 'ntimadas pelo fisco a recolher colher o 10F, ou penalizadas pelo Banco l I - I, não significa que (-75& I : Iii 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 estas empresas estejam isentas do imposto, ou que não realizaram operações próprias de instituições financeiras. No relatório emitido por auditor do Banco Central, que se encontra nos autos às fls. 02 a 08, constam acusações contra a empresa Refitel Administradora de Bens Ltda., identificada pelo nome fantasia de Telecenter - linhas telefônicas, de realizar operações privativas de instituições financeiras. O titular da empresa impugnante é qualificado no relatório como administrador e sócio majoritário da empresa acusada. Parte das acusações tem o seguinte conteúdo: 3.2 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A TELECENTER - Linhas Telefônicas, vem concedendo financiamentos de forma dissimulada, a pessoas físicas, com recursos próprios e de terceiros como exemplificamos acima, com números de parcelas diferenciadas, variando de 03 (três) a 24 (vinte e quatro), mediante garantias representadas por Notas Promissórias e Contrato de Promessa de Transferência de Direito de Uso de Linha Telefônica. Por amostragem, junta-se ao presente relatório 07 (sete) contratos de Promessa de Transferência de Direitos de Uso de Linha Telefônica, celebrados no período de dez/95 a jun/96 (fls. 30 a 57). 3.3 AQUISIÇÕES A VISTA E VENDAS À PRAZO DE LINHAS TELEFÔNICAS (REFINANCIAMENTOS) Por amostragem, junta-se ao presente relatório 04 (quatro) Contratos de Concessão de Direitos de Uso de Linha Telefónica (fis. 58 a 84) firmados no período de abril/96 a agosto/96, referentes a compras à vista e vendas à prazo simultâneas, a diversos clientes, com números de parcelas diferenciadas, variando de 06 (seis) a 12 (doze) meses, mediante a garantia de Concessão Definitiva de Direito de Uso de Linha Telefônica pelo cliente (cedente). A propósito, nesse tipo de operação o cliente exerce o papel de cedente e cessionário. Os assuntos comentados nos itens 3.1 a 3.3, por se referirem a operações privativas de instituições financeiras, como estabelece o Art. 17 da Lei n.° 4.595/64 — falta-lhe a autorização exigida pelo Artigo 18 do mesmo diploma legal — a empresa está sujeita ainda às penalidades previstas no Artigo 16 da Lei n.° 7.492/86. 8. SUJEITO IMPUTÁVEL Imputa-se como responsável pelas captações de recursos de terceiros e operações de empréstimos a pessoas físicas (financiamentos e refinanciamentos), o Sr. ANSELMO OLINDIO PEREIRA, administrador e sócio majoritário da TELECENTER. Segundo noticia (II. 463) a própria impugnante, a empresa Refilel interpôs recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional com efeito suspensivo. Constata-se p • anto, que não há uma 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 inércia do Poder Público em relação à situação das empresas do ramo como sustenta a impugnante. Defende a impugnante (fl. 463) que a auditoria da Receita Federal, com base apenas no relatório do auditor-fiscal do Banco Central, não poderia dizer que a empresa exercia atividades de instituição financeira, posto que lhe faltaria competência constitucional ou legal para isso. Na verdade, a acusação constante dos autos não é baseada tão-somente no relatório de autoridade do Banco Central, pois houve análise da documentação pertinente aos atos negociais da autuada, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a partir da qual os autuantes concluíram que a natureza jurídica dos negócios simultâneos de compra e venda, realizados pela autuada junto aos seus clientes, era de empréstimo financeiro. Por outro lado, é atribuição privativa do Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade bancária, mas não a de qualificar juridicamente os atos negociais em questão, pois compete também ao fisco identificar a natureza das operações, para que possa, assim, exigir o tributo devido. Ademais, sem essa prerrogativa a ação do fisco em relação às atividades bancárias seria praticamente inviabilizada. Quanto à acusação atribuída pela impugnante ao auditor- fiscal do Banco Central (ti. 462), segundo a qual a empresa Refitel fazia captação de recursos através de vendas programadas, e a empresa autuada fazia a aplicação desses recursos por meio de refinanciamentos, cabe esclarecer que essa questão não consta do Termo de Verificação Fiscal, que instrui a presente autuação fiscal. Por ocasião da defesa complementar; a autuada anexou aos autos (fis. 811 a 813) acórdão proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que determinou o arquivamento do processo contra a empresa Refitel Administradora de Bens Ltda. Acerca desse precedente é de se dizer que não se tem ciência do teor dos autos para que seja possível avaliar a decisão tomada, mas de qualquer forma seus efeitos restringem-se às partes litigantes, razão pela qual não influi no presente julgamento. É de se ressaltar, por oportuno, que a acusação constante do presente processo corresponde à atividade habitual de conceder empréstimos financeiros ao público em geral, o que, notoriamente, é atividade típica de instituições bancárias. Em face do exposto, conclui-se que as operações denominadas de refinanciamento configuram operações de empréstimo financeiro, próprias de instituições financeiras. 2- Do arbitramento do lucro para apuração do IRPJ Para justificar o procedimento de arbitramento do lucro, os autuantes sustentam inicialmente que a autuada estava obrigada a adotar o regime de lucro real nos anos-calendário de 1995 e 1996, apesar de ter optado pelo lucro presumido neste período. Fundamentam essa posição no fato de a empresa dese volv : tividades privativas de eira 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10920.000620198-99 Acórdão n.° :105-13.957 instituições financeiras, concementes a empréstimos e refinanciamentos, enquadrando-se, portanto, no comando constante do inciso 1/I do art. 36, da Lei n.° 8.981/95, que tem a seguinte redação: Art. 36 — Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: II! — cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, [..) Conforme análise anterior a respeito das atividades desenvolvidas pela autuada, ela realmente realizava empréstimos financeiros a seus clientes, de forma contumaz, não obstante tal operação apresentar-se dissimulada em contratos simultâneos de compra e venda. Em seguida, os autuantes intimaram (fls. 136-140) a fiscalizada a apresentar os livros pertinentes ao regime de lucro real, fazendo a ressalva de que caso não dispusesse de elementos para escriturar tais livros, deveria apresentar relatórios com informações sobre as atividades da empresa. Após dois pedidos de prorrogação (fls. 141 e 154), que foram concedidos pela autoridade fiscal, a contribuinte apresentou os relatórios solicitados, assumindo tacitamente que não dispunha dos elementos necessários à confecção da escrituração para a apuração do lucro real. Por isso, os autuantes realizaram o arbitramento do lucro em relação aos anos-calendário de 1995 e 1996, com fundamento no inciso I do art. 539 do RIR/94, abaixo reproduzido: Art. 539 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I — o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (-1 IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 534; Relativamente ao ano-calendário de 1994, os autuantes apuraram (fls. 352-353) que o livro caixa não apresentava a movimentação bancária da empresa, e mesmo sendo intimada (t7. 334- 335) a recompor o livro caixa, não logrou fazê-lo. Por isso, neste ano- calendário, os autuantes fundamentaram o procedimento de arbitramento a partir do inciso I do art. 534 do RIR/94, abaixo transcrito, combinado com o inciso IV do art. 539 do RIR194, acima transcrito. Art. 534— A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adot seguintes procedimentos: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 / — escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Em sua impugnação contra o procedimento de arbitramento (fl. 470), a impugnante não rebate diretamente os dispositivos legais acima transcritos, apenas defende que, em não sendo instituição financeira, não estava obrigada a adotar o regime de lucro real. Entretanto, de acordo com a análise constante do item anterior, a atividade que desenvolvia era passível de enquadramento dentre aquelas próprias de instituições financeiras, nos períodos de 1995 e 1996. 2.1 - Revisão de tributos pagos A impugnante alega (fl. 470) que em relação a janeiro de 1996 pagou, por meio de DARF, a quantia de R$ 752,34, a título de imposto de renda, mas os autuantes teriam considerado apenas a parcela de R$ 649,08, de acordo com a folha 26 do demonstrativo de apuração do imposto de renda. Em razão disso, requer a revisão de todos os pagamentos realizados no período fiscalizado. De acordo com o que consta das apurações efetuadas, a reclamante está equivocada. A parcela de R$ 103,27 foi abatida do imposto apurado em relação a receitas omitidas (ti. 385), e a parcela de R$ 649,08, do imposto apurado com base na receita conhecida (fl. 384), perfazendo a quantia contestada. Verifica-se, assim, que não se comprovou a existência de supostos erros, que ensejassem a realização de perícia ou revisão. De qualquer forma, a indicação de possíveis erros materiais no cômputo de pagamentos deveria ser feita pela própria impugnante, pois isso não demanda conhecimento técnico especializado. Por isso, a revisão solicitada não pode ser acatada. De acordo com o exposto, figura infundada a solicitação apresentada na defesa complementar (fl. 895), no sentido de que sejam deduzidos os impostos e contribuições sociais pagos, mesmo que indevidamente. Reitera-se que os autuantes demonstraram ter deduzido os valores que já haviam sido pagos, cabendo à autuada apontar possíveis equívocos neste levantamento. 2.2 — Coeficientes de agravamento do lucro arbitrado No recurso apresentado (fl. 634), a autuada contesta a constitucionalidade e a legalidade do agravamento dos percentuais de arbitramento, previsto na Instrução Normativa SRF n.° 79/93, pois entende que ocorre aumento de tributo sem lei. Alega também que o referido ato normativo deriva do Decreto-lei n.° 1.648119, mas que, por força do art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, foram dados por revogados, após 180 dias da promulgação da fiConstituição Federal, todos os atos que envolV - l , delegação a órgão do Poder Executivo, de competência assinalada onstituição Federal ao «7J 24 ,1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 Congresso Nacional, razão pela qual, somente a partir da edição da Lei n.° 8.981/95 é que teria validade a instituição de coeficientes diversificados, em função das atividades. A autuada a autuada adentra em um campo onde a atuação do julgador administrativo é muito limitada. É que em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de ato normativo editado em 1993, e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de ato normativo, descabidas tomam-se quaisquer manifestações deste juízo. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n.°106-07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Complementarmente, tem-se, a nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST n.° 329110, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Diante desta limitação, cumpre que se declare, nesta instância, a improcedência das alegações da impugnante, referendando o feito fiscal naquilo que se relaciona ao agravamento dos coeficientes de arbitramento do lucro, previstos na Instrução Normativa n.° 79/93. Não obstante, verifica-se que havia lei atribuindo competência ao Ministro da Fazenda para estabelecer os coeficientes de arbitramento. É o que estipulava o § /° do art. 21, da Lei n.° 8.541/92, com os seguintes termos: Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à liquota de 25%, quand • 644' 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 18 desta leL § 1° Compete ao Ministro da Fazenda, para efeito do arbitramento de que trata o inciso IV deste artigo, fixar a percentagem incidente sobre a receita bruta, quando conhecida, a qual não será inferior a quinze por cento e levará em conta a natureza da atividade econômica da pessoa jurídica, que, optante pelo lucro presumido não atender ao estabelecido no art. 18 desta lei. Esse dispositivo legal é apontado como um dos fundamentos legais na Portaria MF n.° 524/93, que estabeleceu os percentuais de agravamento, cuja aplicação foi regulamentada pela IN SRF n.° 79/93. Portanto, constata-se que a instrução normativa teve origem em lei e portaria regularmente em vigor, não se enquadrando no caso previsto no art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. 2.3 - Do coeficiente aplicável à atividade de revenda do direito de uso de linha telefônica Na defesa complementar (fi. 798), a autuada alega que os auditores classificaram a atividade exercida como "revenda de mercadorias", conforme consta do demonstrativo de apuração à fl. 365, para pleitear a cobrança de tributos "certamente" superiores a das instituições financeiras. Defende que as atividades de refinanciamentos, intermediações e locações de linhas telefônicas somente poderiam ser enquadradas como prestação de serviços. Pugna pela aplicação da analogia na ausência de disposição expressa, mas sem que isso resulte em exigência de tributo não previsto em lei, de acordo com a previsão do § i° e inciso I do art. 108 do CTN. Cumpre esclarecer que não consta dos autos qualquer prova de que os autuantes, ao classificarem as receitas auferidas pela autuada, tiveram a pretensão de pleitear tributos além do devido. À evidência, os autuantes informaram os critérios legais utilizados para aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro, nos seguintes termos (fi. 354): Para o ano de 1994: percentual de 15% para venda de linhas telefônicas e de 30% para prestação de serviços, com agravamento dos percentuais, conforme artigos 2° e 8° da Instrução Normativa SRF 79/93. Para o ano de 1995: percentual de 15% para venda de linhas telefônicas e de 45% para prestação de serviços (locação de direitos), conforme art. 48 da Lei n.° 8.981/95. Para o ano de 1996: percentuais de 9,6% para venda de linhas telefônicas r • e 38,4 para prestação de serviços, conforme gos 15 e 16 da Lei n.° 9.249/95.d/3 26 =- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 O art. 48 da Lei n.° 8.981, de 20/01/1995, por exemplo, autoriza a aplicação do coeficiente de 15% para a comercialização do direito sobre o uso de linha telefônica, e de 45% para locação, com os seguintes dizeres (grifos acrescidos): Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida. Parágrafo único. Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) trinta por cento sobre a receita bruta, no caso de venda no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador; b) trinta por cento sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral, inclusive serviços de transporte; c) três por cento sobre a receita bruta de revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico carburante; d) quarenta e cinco por cento sobre a receita bruta auferida com: 1) a administração ou locação de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d.2) a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);.3) as atividades mencionadas no inciso III do art. 36 desta lei. Apesar de a comercialização do direito de uso de linha telefônica, não constituir propriamente uma "revenda de mercadoria", como indicado no demonstrativo de apuração (fl. 374), mas revenda de um direito, essas atividades se sujeitam ao mesmo coeficiente básico, de acordo com o dispositivo legal supra. Por isso, havendo expressa previsão legal, não há que se cogitar da aplicação da analogia, como sustenta a recorrente. A autuada sustenta (t7. 931) que sua atividade enquadra-se como prestação de serviços, entretanto, como se disse, a comercialização do direito de uso de linha telefônica constitui atividade de revenda de direito. Se prestação de serviço fosse, o coeficiente de arbitramento seria de 30%, e não o de 15% adotado corretamente pelos fiscais. 3- Receitas apuradas 3.1 - Venda de ações Os autuantes apuraram que, nos meses de junho de 1994 e janeiro de 1996, a autuada reconheceu a venda de ações nos respectivos montantes de CR$ 12.444.570,00 e R$ 40.000,00, conforme registrado no livro caixa (f7s. 52 e 7 . E tanto, ao invés de apurar: 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 ganho de capital, somou essas vendas às receitas da atividade e aplicou o percentual de presunção de 8%. Revelam também (fl. 353) que a autuada não logrou comprovar o custo de aquisição das ações, pois afirmou que "os custos foram apurados com base nas aquisições de linhas telefônicas que deram direito a ações no decorrer dos anos de 1985 a 1991", mas para comprovar essas alegações apresentou apenas cópias de declaração de rendimentos que indicam valores de compras realizadas durante todo o período. Desta forma, os valores referentes às vendas foram integralmente adicionados ao lucro arbitrado, conforme determinação contida no art. 6° da Instrução Normativa SRF n.° 79, de 24 de setembro de 1993. A impugnante, por sua vez, salienta (fl. 472) que pautou seu procedimento com "boas intenções", pugnando, assim, pela tributação com base no lucro presumido, e não a partir do ganho de capital. Cabe esclarecer que a atividade de lançamento é vinculada de modo que cumpre à autoridade administrativa observar a legislação aplicável, que, no caso, não cogita da intenção do agente. Com efeito, o disposto no § único do art. 6° da IN SRF n.° 79, de 24 de setembro de 1993, determina expressamente a adição integral da receita ao lucro arbitrado, bastando que os custos não sejam comprovados. Sua redação é a seguinte (grifos acrescidos): Art. 6° Serão apurados em separado e acrescidos ao lucro arbitrado: I - Os resultados positivos decorrentes das receitas não compreendidas nos arts. 2°, 3°, 4° e 5° desta Instrução; 1....7 Parágrafo Único. No caso do inciso I deste artigo, a não comprovação dos custos, pela pessoa jurídica, implicará a adição integral da receita ao lucro arbitrado. Não obstante, deve-se salientar que a apuração do ganho de capital para efeito de tributação . era prevista também sob o regime de lucro presumido, de acordo com o art. 17 da Lei n.° 8.541/92, e o art. 33 da Lei n.° 8.981/95. Por isso é descabido o pleito pelo regime de lucro presumido, que estabelece a mesma forma de tributação prevista no regime de lucro arbitrado, relativamente à discutida venda de ações. O que ocorreu, na verdade, é que, mesmo sob o regime de lucro presumido, a autuada havia realizado a tributação da receita oriunda da venda de ações, de forma incorreta, pois somou essa receita às demais receitas da atividade, sujeitas ao percentual de presunção de lucro. Ou seja, à época da venda de ações, em junho de 1994 e janeiro de 1996, a autuada já deveria ter feito a apuração do ganho de capital, e, por conseguinte, determinado o custo de aquisição das ações. A impugnante pugna (fl. 498) pela possibilidade de comprovar "num futuro próximo" os custos das ações vendidas. Porém, deve ser indeferida essa solicitação, pois a prova documental deve ser capresentada juntamente coom a i ugnação, precluindo fito de a 4, , 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que seja demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, as quais, no caso em análise, não foram verificadas. No recurso voluntário (fi. 638), a autuada argüi a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do critério de agregação do valor do ganho de capital ao lucro arbitrado, posto que ele não estaria elencado no Decreto-lei n.° 1648/78, mas em atos posteriores, de hierarquia inferior. Sobre esse assunto, reitera-se o entendimento exposto no item 2.2 deste voto, segundo o qual os critérios de apuração do lucro arbitrado têm base no art. 21 da Lei n.° 8.541/92 e legislações posteriores, de forma que descabe a pecha imputada ao Decreto-lei n.° 1.648/78. A impugnante afirma (fis. 473/474) que as ações vendidas em junho de 1994 estão vinculadas a aquisições de linhas telefônicas, em 1984 e 1985, ocasião em que a Telebrás S/A teria emitido as ações em nome da impugnante. Da mesma forma, alega que as ações vendidas em janeiro de 1996, são decorrentes de aquisições de linhas telefônicas no ano de 1993. Por outro lado, a impugnante incorre em equívoco ao afirmar (fl. 474) que não estava obrigada a manter camês nem comprovantes de pagamentos, no período de agosto de 1985 a agosto de 1990, no qual constituía microempresa. É que, segundo o art. 15 da Lei n.° 7.256/84, apesar de dispensada de escrituração, a microempresa estava "obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier." Nesse mesmo sentido é o disposto no caput do art. 165 do RIR/80, reeditado nos arts. 210 do RIR/94 e 264 do RIR/99, nos seguintes termos: Art. 165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n.° 486/69, art. 4°). Constata-se do exposto que o ónus de comprovar o custo de aquisição das ações vendidas é da impugnante, porém, não consta dos autos essa comprovação. Afinal, é inócua a indicação dos contratos de participação em investimento, por meio dos quais eram emitidas ações em favor da impugnante, se não se sabe quais ações foram vendidas em junho de 1994 e quais foram vendidas em janeiro de 1996. Além disso, a própria impugnante informa (fi. 476) que houve transferências de ações decorrentes de aquisições de linhas telefônicas de particulares, aumentando ainda mais a indefinição quanto ao verdadeiro custo das ações vendidas. De qualquer forma, era atribuição da impugnante apresentar os valores acompanhados ãos respectivos comprovantes. lnexistindo tal comprovação, não rece reparo o procedimento adotado pelos autuant tes:70)) sio 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 Ao final da peça impugnatória (fis. 498), a autuada requer que a venda das ações seja considerada tal como os negócios de concessão definitiva de linhas telefônicas. Depreende-se que a autuada pretende qualificar o produto com venda de ações como receita operacional da empresa. Por isso, inclusive, a autuada teria defendido o critério de tributação que havia adotado, ao não apurar o ganho de capital. Não obstante, competia à autuada comprovar que a receita era atinente ao objeto econômico da empresa, entretanto, inexistem provas neste sentido e, além disso, entre as atividades informadas na declaração de firma individual (fi. 515) não figura a negociação de ações. Ademais, a venda de ações registrada no livro caixa (fi. 73), em janeiro de 1996, não identifica se essas ações são aquelas adquiridas automaticamente por ocasião da compra do direito de uso da linha telefônica, junto à Telebrás. Somente em relação às operações de venda registradas no livro caixa (fi. 52), em junho de 1994, há informação de que se tratam de venda de ações da Telebrás, todavia, não se sabe a origem de tais ações, isto é, se foram adquiridas diretamente da Telebrás, mediante compra de linhas telefônicas, ou, por exemplo, compradas de terceiros, sem qualquer vincula ção com negócios de linhas telefônicas. Por isso, todo o material apresentado no recurso voluntário e na defesa complementar (fis. 655 a 712, 814 a 893), correspondente a planilhas de atualização de custo de ações adquiridas em 1983, 1984, 1985 e 1993, bem como cópias dos respectivos contratos de aquisição, peite a sua validade em função dessa comentada falta de comprovação. Ou seja, não se comprovou quais ações foram vendidas em 1994, e quais ações foram vendidas em 1996. Em face do exposto, não merece reparos o procedimento adotado pelos autuantes em relação a este item. 3.2 - Venda da marca Fone Center Os autuantes revelam ((ls. 353/354) que, em novembro de 1995, a exemplo do que ocorreu com as ações, a autuada incluiu o produto da venda da marca Fone Center no total de receitas sujeitas ao percentual de presunção de lucro, ao invés de apurar o ganho de capital, conforme consta do livro caixa (ft 69). Em razão da falta de comprovação do custo de aquisição da marca, os autuantes adicionaram integralmente o valor da marca ao lucro arbitrado, com base no art. 52 da Lei n.° 8.981/95. A impugnante defende (fl. 477) a tributação da receita com a venda da mama pelo mesmo critério de presunção de lucro aplicável às atividades operacionais, já que a "franquia de marcas" seria uma das atividades econômicas previstas como objeto da empresa, em sua declaração de firma individual (ft 515). A definição de franquia empresarial (franchising) encontra- se estabelecida no art. 2° da Lei n.° 8.955/94, nos seguintes te os: ART. 2 - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede afro anq do o direito de uso tf- 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregaticio. O livro caixa da empresa (fi. 69) registra a operação como "venda" da mama e não como franquia ou venda do direito de uso da marca. Nada consta dos autos que comprove que a operação foi, na realidade, decorrente de receita de franquia, nem mesmo o contrato. Por isso, deve prevalecer o entendimento que a operação foi uma venda de um bem do imobilizado, tal como registrado no livro caixa, que assim deve se sujeitar à tributação do ganho de capitaL A autuada confirma, na defesa complementar (fi. 895), que a operação foi efetivamente de venda, ao afirmar que: A Requerente salienta ainda, que vinha recolhendo imposto e contribuições sobre o lucro presumido, inerente a receitas de aluguel da mesma mama, desde março de 1.994 até outubro de 1.995, quando de sua venda, conforme lançamento livro caixa (fl. 69). Por outro lado, a impugnante alega (ti. 478) que foram realizados gastos com publicidade e propaganda da marca Fone Center desde sua criação em 1984. Sustenta que esses gastos devem ser computados no custo da marca. Por isso, solicitou ao jornal "A Notícia" os valores gastos a título de promoção da marca, os quais pretende apresentar "na medida do possível". Afirma que os custos com a divulgação da mama foram superiores ao seu preço de venda, entretanto, apresenta apenas os comprovantes de fls. 516 e 517. Nos recibos de fi. 516, que indicam supostos pagamentos de taxas ao INPI e despesas com a mama, não há identificação regular do beneficiário dos pagamentos, pois não consta o respectivo CPF/CNPJ, por isso não podem ser aceitos. Já em relação à duplicata acostada à fl. 517 não é possível aferir se o serviço de assessoria foi em prol da mama em discussão. Dos documentos apresentados somente o gasto com o registro da mama (ft. 517), no valor de Cz$ 3.797,79, em 15/05/90, realizado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é que pode ser imputado ao custo da mama alienada. Corrigindo referido valor até o mês da venda (novembro de 1995), conforme quadro abaixo, obtém-se o valor de R$ 15,30. Moeda/unidade Data Valor BTNIUFIR valor observação Valor original em Cr$ 15/05/1990 3. 797, 79 Valor original em BTNF 15/05/1990 41,9376 90,56 Valor em Cr$ 04/02/1991 126,8621 11 488,39 extinção da 8TNF Valor em UFIR 02/01/1992 597, 19,24 Criação da UFIR 31 1nnnn•nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 I Valor em reais j Nov/95 1 0,7952 j 15,301 I Excluindo referido valor de custo comprovado, o imposto devido em relação a novembro de 1995, no valor de R$ 17.500,73 (fl. 381), é reduzido para R$ 17.495,07, conforme quadro abaixo Apuração do IRPJ sujeito à multa de 75% - Novembro de 1995 Lucro apurado (ft 381) 55.242,19 Exclusão custo (15.30) Lucro retificado 55.226,89 Imposto a 25% 13.806,72 Base tributável para o adicional (fi. 381) 40.242,19 Exclusão custo (15,30) Base ratificada 40.226,89 Adicional a 12% 4.827,23 Imposto devido total 18.633,95 Imposto declarado (fl. 381) (1.138,88) Imposto devido 17.495,07 Assim, a importância que a impugnante logrou comprovar a título de custo, de pouco serviu para reduzir o valor do imposto devido. Na defesa complementar (fls. 896 a 904), a autuada apresenta planilhas com despesas de "propaganda e publicidade", apuradas a partir de valores informados sob essa rubrica, constantes das declarações de rendimentos dos anos de 1984 e 1985. Quanto aos anos de 1986 e 1987, a autuada apresenta valores (ft 909) cuja origem não foi identificada, uma vez que as declarações de rendimentos (fia 906 e 908), apresentadas em formulário de microempresa, não possuem essa informação. A autuada alega (ti. 896) que esses valores foram obtidos de "anotações daqueles períodos". Evidentemente despesas baseadas em supostas anotações não podem ser consideradas, em face da falta de valor probante. Por outro lado, consta que a mama "Fone Center" foi registrada somente em maio de 1990, quando, então, passou a existir como propriedade da empresa. Em relação ao período anterior, a mama não existia formalmente. Se existia de fato, nada consta dos autos. Saliente-se que a mama não se confunde com o título do estabelecimento, pertinente ao local do exercício da atividade econômica. Desta forma, constata-se que a autuada não logrou comprovar qualquer custo além daquele com o registro da mama. Ressalte-se, por fim, que as despesas com propaganda e publicidade, pela sua natureza, visam destacar a atividade da empresa no mercado, não se prestando unicamente a promover a mama. Elas têm caráter de despesa operacional, de forma que não poderão ser associadas a custo na venda da mama. (70‘)4- Omissão de receitas 4.e. i 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 4.1 - Empréstimos concedidos Relatam os autuantes (fl. 355) que, durante o ano de 1996, a autuada reconheceu receitas das atividades de locação (ti 158) e de concessão de direito de linhas telefônicas (ff 159), porém, as receitas decorrentes de refinanciamentos (II. 161 a 189) não constam das declarações de rendimentos. A impugnante contesta essa acusação, alegando (II. 480) que a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 "contém além dos locativos recebidos dos clientes, também a receita auferida com refinanciamentos." Afirma (fl. 480) que "os valores que constam do livro caixa, inerentes a aquisição e concessão a prazo, dos refinanciamentos de linhas telefônicas, são referentes a diferença entre valores recebidos, menos valores pagos." Apesar de a impugnante contestar a existência de receitas omitidas decorrentes de operações de refinanciamento, essa infração foi apurada a partir das próprias informações prestadas pela autuada no curso da fiscalização. Ocorre que a autuada foi intimada a apresentar relatórios de sua atividade (fis. 136 a 140), entre os quais os relacionados a (i) aluguéis recebidos, (h) vendas de linhas telefônicas de titularidade da empresa, à vista ou a prazo, sem cobrança de juros ou correção monetária, (iii) demais operações efetuadas pela empresa. Em atendimento, a autuada apresentou os relatórios de fia 158 a 189. As receitas informadas nos dois primeiros relatórios correspondem aos informados na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 (ti 201, verso). Por conseguinte, constata-se que as receitas listadas no terceiro relatório, intitulado pela autuada de 'Telefones Refinanciados/1996" (que também indica receitas de contratos firmados em dezembro de 1995, v. fls. 253 a 255), não foram objeto de declaração, ou seja, não foram oferecidas à tributação. Desta forma, a receita auferida nas operações de refinanciamento, referentes ao período de dezembro de 1995 a dezembro de 1996, foram objeto de levantamento, por meio de três rubricas: "taxa de abertura de crédito", "receita da atividade financeira" e "receita de mora em recebimentos em atraso". Essas receitas são apreciadas nos itens seguintes. 4.1.1 - Taxa de abertura de crédito Segundo consta do "Termo de Verificação Fiscal" ((Is. 355/356), a autuada foi intimada a esclarecer se era cobrada alguma quantia a título de taxa de abertura de crédito ou equivalente ((is. 1921193), no que informou que (fl. 194): "cobrava-se uma taxa sobre o valor da compra, variável entre 0% e 20%, na média portanto de 10%, g sendo este valor cobrado a título de taxa para cobrir despesas administrativas e de corretagem." Intimada novamente (fl. 245, item 2) a informar os valores referentes à taxa cobrada na abertura • :dito em todos os contratos , 33 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 de financiamento pactuados, atendeu ao solicitado apresentando a relação de fis. 270 a 276. Para ilustrar a percepção da "taxa" os autuantes reportam- se a um exemplo (fi. 355): Assim, no exemplo citado no início deste Termo, a cliente Amália Luiza Buss Schossland (documentos de fis. 20 a 26) tomou empréstimo no valor de R$ 1.760,09 porém recebendo apenas R$ 1.600,00, ficando R$ 160 a título de taxa de abertura de crédito. Qualquer que seja o nome dado a essa diferença, seja "taxa de abertura de crédito" ou "taxa de administração", a verdade é que ela constituía receita decorrente do contrato de refinanciamento, gerado no momento da concessão do crédito. A impugnante contesta a acusação argüindo, em relação ao caso apresentado, que (fl. 481): Isto não significa que fora cobrado desta cliente R$ 160,00 de taxa de abertura de crédito, conforme alega a fiscalização da Receita Federal. Este valor de R$ 160,00 fora incorporado nas parcelas conforme contrato com aquela cliente. Esta não desembolsou nada na hora que firmou o contrato. A receita de R$ 160,00 pode ser também identificada a partir das fases em que o negócio de refinanciamento se desenvolveu. Num primeiro momento houve a compra dos direitos sobre a linha por R$ 1.600,00, que foram, logo em seguida, vendidos pelo preço de R$ 1.760,00 ao mesmo cliente, gerando, então, a receita de R$ 160,00 decorrente da operação de refinanciamento. Segundo consta das informações indicadas no contrato (fi. 20), esse preço de R$ 1.760,00 constituía o valor para pagamento à vista, mas que, no caso, foi dividido em 12 parcelas de R$ 233,54. Desta forma, é verdade que o valor de R$ 160,00 não foi desembolsado imediatamente pela cliente, como alega a impugnante, entretanto, constituiu receita que deve ser reconhecida no momento em que foi celebrado o contrato (15/04/96), independentemente da forma de recebimento, pois deve ser observado o regime contábil de competência, que é consagrado na nossa legislação através da Lei nQ 6.404/76, e que consiste em que as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. É o que dispõe a alínea "a" do §19, do art. 187, da Lei n.° 6.404/76 (grilos acrescidos): Art. 187- A demonstração do resultado do exercício discriminará: §12- Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independente da sua realização em moeda; Por outro lado, analisando a opera ão de forma conjunta, foi realizado efetivamente um empré o no - Ir de R$ 1.760,00, cujo of, 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 numerário foi fornecido ao cliente já descontado da discutida taxa, resultando no valor liquido de R$ 1.600,00. Conclui-se, assim, que a taxa cobrada deve ser reconhecida como receita tributável. 4.1.2 - Receitas da atividade financeira Os autuantes revelam (fl. 356/357) que, nos contratos pactuados até 21/05/96, além dos juros cobrados, as parcelas eram corrigidas pelo IDTR. Esse índice utilizado pela autuada refletia a variação pró rata die da Taxa Referencial — TR. A impugnante contesta essa afirmação, alegando que: Não procede a informação de que a requerente cobrava Juros, a não ser juros de mora, como justificaremos a seguir Adquirida a linha telefônica de um cliente, se este mesmo preferisse obter o direito de uso da mesma linha, ou de outra qualquer, evidentemente, sendo este o tipo de atividade desenvolvida pela requerente, não hesitaria em negociá-la com o cliente interessado. Após acrescentados o percentual sobre o valor de aquisição, teríamos um valor para concessão de direitos de uso, à vista. Se este cliente optasse por um parcelamento, no prazo por ele escolhido, este valor a vista seria acrescentado de taxa administrativa, a qual obviamente além de prever custos, como de cobrança, depósito, controle, despesas gerais, teria que se obter um lucro, que é o que retribui o trabalho de qualquer empresário, seja ele pequeno, médio ou grande. Apesar de a impugnante contestar a acusação de que cobrava juros, declara (fl. 483) que exigia uma "taxa administrativa" no caso de vendas à prazo. Ocorre, porém, que o objetivo do procedimento adotado pelo fisco foi justamente apurar o valor dessa "taxa administrativa" embutida nas prestações recebidas, a partir da diferença entre o valor pago e o valor amortizado. As declarações acima prestadas pela impugnante, não infirmam, mas, sim, corroboram a apuração fiscal. A evidência, naquele negócio analisado no item anterior o valor refinanciado era de R$ 1.760,00, pagável em 12 prestações de R$ 233,54, o que indica a cobrança de juros, uma vez que o total dos valores pagos em prestações é superior ao valor refinanciado. Além destes juros, no contrato em questão, havia a previsão de correção das parcelas pelo IDTR (fl. 25). Acerca do critério de apropriação dessas receitas, assim se manifestaram os autuantes: As receitas da atividade financeira, obtidas conforme descrito acima, foram totalizadas por mês, sendo reconhecidas, para fins de tributação, no mês do efetivo pagamento, quando e e ocorreu até )) 35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 vencimento, ou no mês do vencimento, quando as parcelas foram pagas em atraso. Nos casos de parcelas vencidas e que não foram pagas até 31 de dezembro de 1996, data limite do período ora fiscalizado, o reconhecimento da receita da atividade financeira se deu no mês do vencimento, correspondendo ao valor da parcela, corrigida nos casos de contratos indexados, diminuído do valor do principal amortizado em cada parcela. A impugnante contesta o procedimento adotado, alegando que: Na folha 11/16, do Termo de Verificação Fiscal, também são arbitrados impostos e contribuições sobre valores que sequer foram recebidos, e apenas previstos para se receber, principalmente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996. Existem contratos que foram rescindidos, outros que estão em cobrança judicial, e que a empresa não recebeu. As parcelas efetivamente recebidas, foram recolhidos os impostos e contribuições nos anos de 1997 e 1998. A partir dessas afirmações, a impugnante requer o recálculo a partir dos valores efetivamente recebidos, ou a dedução dos valores pagos em 1997 e 1998, uma vez que estes seriam referentes aos contratos firmados em 1996, posto que não teria realizado qualquer contrato de refinanciamento no ano de 1997. A impugnante rebela-se, portanto, em relação ao procedimento dos autuantes que imputaram ao mês de vencimento, as receitas financeiras decorrentes de prestações em mora, defendendo a vincula ção do reconhecimento dessas receitas ao efetivo recebimento das prestações. Entretanto, no caso, deve prevalecer o regime de competência que determina o reconhecimento da receita deve ocorrer quando esta for considerada ganha, não importando que não tenha sido recebida. Por isso, deve ser acatado o procedimento adotado pelos autuantes que, em relação às prestações não pagas, reconheceram as respectivas receitas financeiras no mês do vencimento das prestações. Quanto à alegação de que foram realizados recolhimentos em relação a essas receitas, não constam dos autos provas neste sentido, mesmo porque a presente acusação é de omissão das receitas em discussão. a 4.1.3 - Receitas de mora decorrente de recebimentos com atrasoe Os autuantes revelam (II. 359) que apuraram os valores cobrados à título de mora com base no "valor pago pelos clientes que excederam o valor da prestação pactuada, corrigida até o vencimento ou não, conforme o caso." A impugnante alega (fi. 486) e . considerou os valores integrais recebidos para efeito de recol 'me • dos tributos devidos. Ou 36 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10920.000620198-99 Acórdão n.° :105-13.957 seja, teriam sido considerados a correção pactuada, multa e juros de mora. Prossegue afirmando que: De acordo com a opção de lucro presumido, não é necessário diferenciar valores a titulo disto ou daquilo, mesmo porque, com muita burocracia, uma micro ou pequena empresa, não consegue atender e se dedicar, ao que mais deve lhe interessar, que é o cliente. Essa alegação não encontra respaldo nos autos, pois a declaração de rendimentos do ano de 1996 indica que as receitas decorrentes das operações de refinanciamento não haviam sido informadas. Por isso foi necessário fazer o levantamento dessas receitas a partir das informações prestadas no curso da ação fiscal, não obstante a ausência de escrituração nos termos da legislação, da qual a autuada estava obrigada a manter em função da natureza da atividade que desenvolvia, conforme esclarecido nos itens anteriores. Ainda neste item a impugnante aponta supostas irregularidades no levantamento fiscal, nos seguintes termos: a) na data da instalação imediata, foi projetado todo o valor a receber, e naquele mês, os fiscais, consideram a receita auferida, independente do recebimento ou não. b) projetaram a receita como atividade financeira. c) projetaram os juros de mora.) projetaram a taxa de administração, a qual resolveram chamá-la de taxa de abertura de crédito, que jamais foi cobrada de quaisquer clientes. e) adicionaram todos os valores, num montante muito além da receita auferida, e calcularam os abusivos impostos e contribuições, inclusive 10F, conforme Auto de Infração em separado, sobre estes valores, incidência esta que poderá chegar até mais do que o dobro da receita efetivamente auferida pela requerente. Essas questões já foram objeto de apreciação anterior, onde se abordou o regime de apropriação das receitas, sua natureza jurídica e a atividade desenvolvida, não sendo, ao final, verificado motivo para qualquer reparo no levantamento fiscal. 4.1.4 - Receitas decorrentes de operações de refinanciamento Na defesa complementar (II. 931), a autuada acusa os autuantes de não aceitarem a dedução do valor da aquisição e impor o valor total das concessões, em relação à operações de refinanciamento. Entende que esse procedimento fere a isonomia de tratamento preconizado pelo inciso II do art. 150 da Constituição Federal. Na verdade, a acusação é infundada pois, como se viu acima, somente foram objeto de tributação parcelas cobradas além do valor de aquisição. 4.2 - Depósitos bancários não contabilizados Os autuantes revelam (fi. 360) que os extratos bancários verificados indicam a existência de depósitos nos montantes de R$ 30.000,00 e de R$ 11.000,00, oco 'dos 30/10/95 e 06/11/95, 37 • _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 respectivamente, não escriturados no livro caixa da contribuinte (fis. 116/117). Intimada a comprovar a origem de tais recursos alegou tratar- se em parte de recursos provenientes da venda de um automóvel particular de propriedade do titular da empresa, e o restante proveniente de saldos escriturados no livro caixa, adicionados de distribuição de lucros e pró labore . Entretanto, essas justificativas não foram consideradas suficientes pelos autuantes, que qualificaram esses valores como receitas omitidas. Convencidos de que a não declaração desses depósitos, caracterizados como receitas omitidas, configura, em tese, o crime de sonegação previsto no inciso I, do art. 71, da Lei n.° 4.502/64, os autuantes aplicaram a multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n.° 9.430/96, e formalizaram representação fiscal para fins penais, nos autos do processo administrativo n.° 10920.000619/98-18. Apesar de os autuantes fundamentarem a aplicação da multa de oficio no inciso II do art. 44, da Lei n.° 9.430/96 (150%), conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 361), à época dos fatos geradores vigorava a multa de oficio prevista no inciso II do art. 4°, da Lei n.° 8.218/91(300%), conforme indicado no Auto de Infração (fl. 400). Todavia, em função da regra de aplicação retroativa da penalidade mais benéfica estabelecida na lima "c" do inciso II, do art. 106 do CTN, prevaleceu o percentual menor No recurso voluntário (t7. 640), a autuada afirma que a acusação de omissão de receita (em 1995) atenta contra a lógica e a jurídica" por se basear em escrituração considerada Imprestável". Esse entendimento merece reparos, pois o que consta do Termo de Verificação Fiscal é que, no ano de 1994, o livro caixa não apresentava a movimentação financeira, e nos anos de 1995 e 1996, a autuada não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Entretanto, não se acusou a escrituração de imprestável em relação a esses dois anos, mas apenas se verificou que ela era insuficiente para quem era obrigado a observar o regime de lucro real. É de se ressaltar, por outro lado, que à época dos depósitos bancários em questão ainda não estava em vigor o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, que estabeleceu a presunção legal de que depósitos bancários cuja origem não seja comprovada constituem receita omitida. Esse fato é lembrado pela recorrente (fl. 641). Anteriormente à edição deste dispositivo legal, sob a égide do art. 6°, § 5°, da Lei n.° 8.021/90, competia à autoridade lançadora vincular o depósito bancário cuja origem não fosse comprovada a receitas omitidas, mediante a demonstração de um nexo causal. Ou seja, a apuração de depósitos bancários cuja origem não fosse comprovada constituía tão-somente um indício de omissão de receita. Na defesa complementar (fis. 913 a 917), a autuada nega o que havia afirmado na impugnação, na medida em que alega que os depósitos bancários são resultado de prestação de contas com as empresas que administravam suas linhas telefônicas, em relação as quais litiga na esfera judicial pela exibição dos microfilmes dos cheques em discussão, conforme consta da inicial fis. 919 a E ; 38 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 Por outro lado, não consta dos autos vincula ção dos discutidos depósitos bancários a possíveis receitas omitidas, de modo que eles não constituem prova material de omissão de receitas, mas, sim, indício de que isso havia ocorrido. Ressalte-se que as receitas omitidas identificadas nos autos são aquelas relativas às operações de refinanciamento, e foram apuradas em períodos posteriores à ocorrência dos depósitos bancários. No sentido desse entendimento, citam-se as seguintes ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes: IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIO - Insubsistente o lançamento fiscal quando efetuado com base em créditos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou (Ac. 103-19408, sessão de 15/05/98, 3° Câmara do 1° cq. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base, apenas, extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento (Ac. 101-92598, sessão de 16/03199, 1° Câmara do 1° CC). Em face do exposto, não pode prevalecer a acusação de omissão de receita a partir dos depósitos bancários em questão, justificando-se, portanto, a exclusão do respectivo imposto exigido, conforme apurado no Auto de Infração (fI. 383), conforme abaixo reproduzido: Fato gerador IRPJ ora excluído Multa de ofício 0ut195 7.500,00 150% Nov/95 2.750,00 150% Além desses va ores, para que neste ponto seja consolidado todos os valores excluídos a título de IRPJ, deve-se fazer referência também à alteração promovida no item 3.2 retro, com os seguintes valores: Fato gerador IRPJ ora excluído Multa de oficio Nov/95 5,66 75% Conclui-se, assim, ser procedente em parte o lançamento de IRPJ, mantendo-se as parcelas abaixo indicadas: • IRPJ lançado IRPJ excluído IRPJ mantido Multa 36.519,67 5,66 36.514,01 75% 20.114,67 10.250,00 .863,67 150% 392 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 4.3 - Da tributação prevista nos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 No recurso (fl. 642), a autuada sustenta que os dispositivos legais em questão estabeleceram incidências (IRPJ e IRRF) de caráter sancionatõrio, sendo expressamente revogadas pelo art. 36 da Lei n.° 9.249/95. Com isso, defende a possibilidade de retroatividade da revogação para o fim de se apurar o lucro arbitrado sobre receitas omitidas pelos "coeficientes normais aplicáveis a esse regime". Na verdade, os dispositivos em discussão estabeleciam "forma de apuração de imposto", não obstante ser ela mais gravosa, em determinadas situações, em relação à forma de apuração que a sucedeu (art. 24, Lei n.° 9.249/95), a qual estabeleceu a tributação da receita omitida segundo o mesmo regime de tributação a que estivesse submetido o contribuinte, no período da omissão. Por isso, não se tratando de penalidade não pode a autuada invocar o critério da retroatividade benigna, previsto no CTN. 5- Autuações reflexas Em relação às autuações decorrentes do lançamento de imposto de renda (PIS, COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a impugnante defende a impossibilidade dessas exigências reiterando, de forma genérica, seu inconformismo com o procedimento fiscal (fl. 492). Neste sentido argumenta que: Com a queda de preços de linhas telefônicas, as empresas, a exemplo da requerente, inibiram ou até desativaram a atividade de refinanciamento e negócios com linhas telefônicas. Atualmente, a requerente está totalmente inoperante, pois, se tudo que se faz neste país, merece ser reconhecido com cobrança de valores muito superiores ao fruto de nosso trabalho, e ainda, com ameaças de sanções penais, não tem outro jeito senão parar. Não pode assim, também incidir contribuição social, PIS, e COFINS, sobre o falso lucro, bem como imposto de renda retido na fonte, e ainda, finalmente o 10F. Essa manifestação de inconformidade não traz qualquer argumento novo que implique em reparo nas autuações além daqueles casos já constatados nos itens anteriores, onde foram apreciadas as razões de defesa da impugnante, à luz da legislação aplicável. Por outro lado, na parte final da impugnação (fi. 500), a autuada defende que não está sujeita à exigência das contribuições sociais, pelo fato de não ter sido empregador nos períodos lançados. Sustenta essa tese, no inciso I do art. 195, da Constituição Federal, que faz alusão ao termo «empregadores". Há que se reconhecer a controvérsia que existia em relação à antiga redação do citado dispositivo constitucional, pois, após a alteração determinada pela Emenda Constitucional n.° 20/98, ficou irexpresso que todas as empresas, en r:des a elas equiparadas, te-e I/ 1 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 empregadoras ou não, são contribuintes das contribuições a que alude o dispositivo. Entretanto, mesmo sob a antiga redação, é de se entender como devidas as contribuições sociais, em relação às empresas que potencialmente poderiam ter empregados, pois a distinção pelo critério da condição de ter ou não, efetivamente, empregados leva a resultados totalmente inadequados quanto à razão da exação. Essa posição foi muito bem esclarecida na decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, na Apelação Cível n. 97.04.74406-4/PR, cuja relatora foi a Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, e que foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA SEM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A interpretação adequada é considerar como "empregadores" as empresas que potencialmente empreguem. Tese contrária implica em situação antiisonômica e admitir que as empresas auto matizadas que, via de regra são mais lucrativas, sejam agraciadas com o não-pagamento de contribuições previdenciárias, em detrimento das empresas que se baseiam na mão-de-obra humana e que, por isso mesmo, cumprem com mais efetividade a sua função social. Precedentes deste TRF. Desta forma, a empresa autuada se sujeita às contestadas contribuições sociais, pois não estava impedida de empregar, tanto que informou (fl. 500) ter sido empregador de janeiro a março de 1995. As demais argüições em relação às exigências reflexas, bem como as repercussões na matéria tributável decorrentes das alterações realizadas no lançamento de IRPJ, são apreciadas nos subitens seguintes: 5.1 — PIS Os valores a serem excluídos referem-se todos à tributação de receitas omitidas e estão indicados no Auto de Infração (fl. 409), em valores que são transcritos no quadro abaixo: PIS incidente sobre receitas omitidas Fato gerador PIS ora excluído Multa de oficio OuU95 195,00 150% Nov/95 82,50 150% A parcela mantida corresponde ao valor de R$ 1.204,18, sujeita à multa de ofício de 150%. No recurso (fl. 648), a autuada alega que teria sido descaracterizada a natureza operacional das receitas apuradas, pela desclassificação da atividade praticada como privativa de instituição financeira. Entretanto, tendo sido mantida, neste voto, a qualificação de que as atividades de refinanciamento eram próprias de instituição financeira, mantém-se incidência do PIS conforme consta da autuação. 41 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 5.2— Cofins Os valores a serem excluídos a título de COFINS também referem-se todos à tributação de receitas omitidas e estão indicados no Auto de Infração (II. 417), em valores que são transcritos no quadro abaixo: COFINS incidente sobre receitas omitidas Fato gerador COFINS ora excluída Multa de ofício OuY95 600,00 150% Não há parcela mantida em relação a essa contribuição. 5.3— CSLL Os valores a serem excluídos são referentes a redução do ganho de capital na venda da marca (sujeita à multa de 75%) e a receitas omitidas (sujeita à multa de 150%, fl. 439), conforme demonstrativos abaixo: CSLL — novembro de 1995— multa de 75% Valor apurado no Auto de Infração (fi. 436) 64.623, 00 Matéria tributável excluída (item 3.2) 15,30 Valor ora retificado 64.607,70 Base de cálculo 6.460,77 Contribuição devida (30%) 1.938,23 Contribuição declarada (fi. 436) 646,23 Contribuição a pagar 1.292,00 Contribuição lançada (fi. 436) 1.292,46 Contribuição ora excluída 0,46 CSLL incidente sobre receitas omitidas Fato gerador CSLL ora excluída Multa de ofício Out/95 3.000,00 150% Nov/95 3.300,00 150% As parcelas mantidas são demonstradas no quadro seguinte: CSLL lançada CSLL excluída CSLL mantida Multa 6.851,23 0,46 6.850,77 75% 10.724,02 6.300,00 4.424,02 150% 5.4— IRRF Igualmente, os valores a serem excluídos são referentes a redução do ganho de capital na venda da marca (sujeita à multa de 75%) e a receitas omitidas (sujei à multa de 150%, fi. 426), conforme demonstrativos aba 7.07) ie..., 42 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 IRRF— novembro de 1995— multa de 75% Lucro apurado (item 3.2) 55.226,89 IRPJ (item 3.2) (13.806,72) Adicional (item 3.2) (4.827,23) CSLL (item 5.3) (1.938,23) Base de cálculo ora retificada 34.654,71 IRRF a 15% 5.198,20 IRRF lançado (t1. 425) 5.199,58 IRRF ora excluído 1,38 IRRF incidente sobre receitas omitidas Fato gerador IRRF ora excluído Multa de ofício Out/95 10.500,00 150% Nov/95 3.850,00 150% As parcelas mantidas são demonstradas no quadro seguinte: IRRF lançado IRRF excluído IRRF mantido multa 11.348,51 1,38 11.347,13 75% 14.423,92 14.350,00 73,92 150% No recurso (fls. 646/647), a autuada contesta a exigência da multa de 150%, que incidiu sobre o IRRF decorrente de lucros presumidamente distribuídos ao titular. Sustenta que tal imposição não deveria repercutir na autuação reflexa, por ferir princípio do Direito penal segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Realmente, não se confundem a pessoa da empresa com as dos sócios, devendo haver prova de procedimento doloso por parte dos beneficiários do rendimento presumivelmente distribuídos. Este é o conteúdo da ementa de acórdão apresentada pela autuada (fl. 647). No caso dos autos, pelo fato de a empresa constituir firma individual não há dificuldade em se identificar que o único beneficiário, o titular da empresa é o responsável pelo procedimento doloso que deu ensejo ao agravamento da multa de ofício. Por isso deve prevalecer a imposição da multa no caso em concreto. 6— Representação fiscal para fins penais A impugnante contesta (fl. 493) a acusação de que tenha ocorrido crime, nos seguintes termos: A requerente, até de forma indignada, chega a conclusão que trabalhar, gerar empregos, mesmo que de forma indireta, pagar impostos, pode ser crime, então, fica difícil chegar-se a conclusão do que e ou não correto, num emaranhado de lei que não consegue-se entender. Se a intenção fosse sonegar impostos e contribuições, então n - se I aria no caixa os 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 valores inerentes a venda da marca por exemplo, ou a venda das ações, ou outros valores ali lançados. Na verdade, as receitas declaradas referentes à venda da marca e das ações não foram objeto de representação, mas apenas as receitas qualificadas como omitidas, constante do item 4, de acordo com o esclarecido no Termo de Verificação Fiscal (fl. 363). Ressalvado o caso dos depósitos bancários, em relação aos quais não se comprovou a omissão de receitas, as receitas referentes às operações de refinanciamento, relativas ao período de dezembro de 1995 a dezembro de 1996, não foram informadas nas respectivas declarações de rendimentos, de forma reiterada, configurando, assim, o dolo. Desta forma, revela-se correta a representação fiscal para fins penais. Ao final da peça impugnatória (tis. 494 a 503), a autuada lista solicitações que já foram objeto de apreciação anterior, sendo, portanto, desnecessária nova manifestação. 6.1 — Argüição de inconstitucionalidade da multa de oficio de 150% Na defesa complementar (ft 933), a autuada qualifica de confiscatória a multa de oficio de 150%. Argüi que ela é inconstitucional por ferir o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Como já se disse, a apreciação de argüição de inconstitucionalidade da legislação foge à competência das instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação. Por isso, deve prevalecer a multa de ofício contestada, que encontra previsão legal nos dispositivos mencionados no Auto de Infração. 7— Conclusão Em face de todo o exposto, voto pela procedência parcial do lançamento de IRPJ e decorrentes. É como voto." Cientificado da decisão em data de 14 de maio de 2002 (fl. 984), a contribuinte protocola recurso voluntário em data de 10 de junho de 2002 (fls. 988/1042), acompanhado de anexos de fls. 1043/1228, que foram apresentados em plenário. A fl. 1229, consta informação sobre Arrolamento de Bens, como garantia ft da exigência fiscal.(, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 Despachos de folhas 1230/1231, propõe o retorno do processo ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Ad-hoc Relatei este processo e elaboro o presente voto, na qualidade de relator designado, por determinação do Presidente desta Quinta Câmara, conforme Portaria n° 105-0.006, datado de 18 de março de 2003 (fls. 1232). O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido. Quanto às preliminares suscitadas, entendo não cabíveis, motivo pelo qual as afasto, inclusive o pedido de diligência ou perícia, por não suficientemente demonstrada sua necessidade, nem atender as condições legais para sua realização. No mérito. Especificamente quanto ao arbitramento do lucro, referente aos anos- calendário de 1995 e 1996. Não encontro justificativa aceitável para a mudança de entendimento, entre as decisões constantes às folhas 532/552 e 935/977, ambas proferidas pelo mesmo órgão — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC. Enquanto a primeira decisão concluiu descaber o lançamento com base no lucro arbitrado, a segunda decisão, sem fundamentação plausível, entendeu cabível o arbitramento do lucro, considerando ter a recorrente exercido atividade privativa de instituição financeira. Esclarece que a acusação fiscal é de que houve "dissimulação" de operações de empréstimo financeiro, privativo de instituições financeiras. Por entender cabível, adot transcrevo parte do voto proferido quando da primeira decisão (fls. 537/539): ez- 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 "De acordo com o que os autos contêm, não foi definitivamente provado que a lmpugnante realizou operações privativas de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN. Neste sentido, há nos autos notícia de que tramita processo administrativo junto àquela instituição, instaurado contra a empresa ligada/coligada REFITEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (TELECENTER — LINHAS TELEFÔNICAS), ainda sem decisão definitiva. O relatório preliminar de diligência realizada no estabelecimento da coligada por funcionário do BACEN, não aponta qualquer evidência conclusiva sobre ser ou não a Impugnante instituição financeira irregular; apenas, aponta indícios nesse sentido. No Termo de Verificação Fiscal à fl. 349, usa-se como argumento contra a lmpugnante o fato de que em algumas das operações, ali denominadas "empréstimos", o valor é inferior ao valor de mercado da linha telefônica, Admite, no entanto, que a titularidade do direito ao uso dessas linhas foi definitivamente transferidas para a Impugnante, junto à TELESC. A verdadeira assertiva, ter-se-ia a situação em que linha no valor de R$ 2.000,00 é comprada pela Impugnante por, diga-se, R$ 1.000,00, definitivamente transferida para a Impugnante junto à TELESC e, logo em seguida, revendida a prazo, à mesma pessoa por, suponha-se, R$ 1.500,00, mediante promessa de transferência ao agora adquirente, após o pagamento das parcelas do refinanciamento. A transferência definitiva desfigura qualquer tentativa de denominá-la apenas como garantia de empréstimo. Não se afigura nenhuma das formas jurídicas de garantia de dívida. Vendida e transferida a linha, se o vendedor a quiser de volta, terá de desfazer o negócio (que não é o caso) ou comprá-la de volta. Diversa seda a situação se a transferência, ou cessão temporária por aluguel, do direito de uso das linhas telefônicas, não fosse juridicamente possível. Como se admite a cessão e a transferência por venda, esse direito de uso passa a ser um direito disponível (vendível ou alugável). Não há nos autos qualquer comprovação documental de que a lmpugnante tenha operado na intermediação financeira, captando capital de terceiros (poupança popular) e o emprestando mediante a cobrança de juro. Os documentos trazidos à colação provam a compra à vista do direito de uso de linhas telefônicas e, após, a revenda desse direito, em prestações mensais, ao próprio primitivo vendedor, ou a terceiro; ou, ainda, a locação da linha ao próprio vendedor ou a terceiro. Documentos trazidos, em cópias, à colação (fl. 22, p. ex.) demonstram que houve, sim, a venda do direito de uso da linha telefônica, mediante TRANSFERÊNCIA DE TIVA à impugnante. Se 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 esta representa apenas constituição de garantia de empréstimo (conforme se infere da notícia do Ministério Público Federal, à ft 1), tal pacto não está documentado nos autos. Eventuais captações de capital de terceiros, a juro, para financiar suas próprias operações comerciais de venda em prestações de telefones (direito ao uso de linhas), não são diferentes das feitas pelo comércio em geral. Não há, nos autos, porém, prova de que essa hipotética captação tenha efetivamente ocorrido. Eventual captação de dinheiro a juro pela lmpugnante, para suas operações mercantis, também não constituem per se, comprovação de operações típicas de instituições financeiras que permitissem ser tributadas pelo lucro real no IRPJ, pois não é defeso a qualquer pessoa emprestar dinheiro a outra. A retribuição, na forma de juro, é reconhecida mesmo para remunerar capital constitutivo da própria empresa. De qualquer empresa. Não há dúvida de que o cliente da Impugnante, ao vender à vista e recomprar a prazo o direito de uso da linha, resultava com algum dinheiro em seu poder, ao mesmo tempo em que, se assim o quisesse, mantinha o uso do seu próprio telefone, já que o alugara ou recomprara a prazo, em prestações mensais. No comércio d, p. ex., vestuário, eletrodomésticos, móveis, ocorre situação semelhante: o comerciante compra de alguém, à vista ou com pequeno prazo, os produtos e os venda a terceiros, na hipótese considerada, em suaves prestações mensais; há um ajuste explícito ou implícito de juro, bem como documentação administrativa de cobrança (camê ou fichas de compensação bancária) e documentação de garantia fiduciária (nota promissória) e, em casos de valores mais elevados, constituição da reserva de domínio. A operação mercantil com interveniência de cartão de crédito é assemelhada, porém o prazo de pagamento ao comerciante é que varia de acordo com a administradora, geralmente não sendo à vista. Tanto no caso dos telefones, como no dos eletrodomésticos vendidos com financiamento do próprio comerciante, este se apropria de uma diferença de preço (lucro bruto), tanto maior quanto mais longo o prazo das prestações, e não de juro. Agregue-se, também, que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a taxa máxima de 12%, para os juros, determinada pelo texto constitucional, ainda não regulamentada, não é auto-aplicável; em conseqüência, as taxas de juros no Brasil são livremente convencionadas entre as partes contratantes. Diferente é o que ocorreria, porém, se houvesse a intervenção de uma instituição financeira, distinta do comprador e do vendedor, que assumisse o financiamento da operação, pois nesta o comprador obteria crédito e recursos para a compra do produto à vista; ficaria em débito com a financeira, não com o en dor 48 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 Entretanto, não há como considerar ocorrido o fato gerador da tributação do IRPJ pelo Lucro real tão só em indícios levantados pelo BACEN, em outra empresa (REFITEL, TELECENTER), ainda que ligada/coligada, para instauração de procedimento administrativo cuja conclusão, se já alcançada, não consta nos autos. Desta forma, em relação aos anos-calendário de 1995 e 1996, descabe o lançamento com base no lucro arbitrado, em razão da autoridade autuante ter considerado as operações realizadas pela autuada como típicas de instituição financeira, sem prejuízo de novo lançamento referente às receitas não tributadas." Estranhável também o fato de a segunda decisão, ter aceito integralmente as ponderações dos autuantes, que se basearam em relatório emitido por auditor do Banco Central (fls. 02 a 08), onde constam acusações contra a empresa Refitel Administradora de Bens Ltda., onde o titular da recorrente é qualificado como administrador e sócio majoritário. Enquanto as ponderações do relatório do BACEN eram aceitas como comprovação, Acórdão proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, referente a mesma ação do Banco Central (fls. 811/813), era considerado como não necessário para a decisão do lançamento aqui discutido, por seus efeitos restringirem-se às partes litigantes, onde a Receita Federal não seria parte. Alega ainda a decisão de primeiro grau, não ser possível avaliar a decisão tomada pelo CRSFN, por não se ter ciência do teor dos autos, para que fosse possível avaliar a decisão tomada. Para uma melhor visão, transcrevo partes do Acórdão proferido pelo CRSFN, comunicado à Refitel Administradora de Bens Ltda., pelo próprio Banco Central do Brasil, comunicando ter sido reformada a decisão de primeiro grau, convolando em arquivamento a pena aplicada de multa pecuniária. 'EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO — Exercício de atividades típicas de instituição financeira sem a competente autorização do Banco Central do Brasil — Deferimento de empréstimos com garantia em notas promissórias e concessão de direito de uso de linha telefônica — Irreg . "•ade não configurada — Recurso <,..»5731provido. 12.-- gri / 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 ACORDÃO/CRSFN N° 2781/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a REFITEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corroborando o entendimento de que, para se caracterizar a atividade de interrnediação financeira, é imprescindível que haja captação de recursos do publico e subsequente empréstimo a terceiros, com a mama da habitualidade e intuito de lucro, o que não é o caso dos vertentes autos, sem embargo do registro das altas quantias movimentadas vis-à-vis o porte da recorrente, vencidos com voto de ratificação da penalidade Conselheiros..." Quanto aos lançamentos referentes ao ano-calendário de 1994, nenhum reparo merece receber o Acórdão recorrido, devendo ser mantido na forma decidida. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de excluir as exigências relativas aos anos-calendários de 1995 e 1996, somente. Foi o voto desta Câmara. -4~ NILTON PÉS: r, 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° : 105-13.957 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 05 de novembro de 2002. Conforme constou do relatório e do voto vencido que compõem o presente julgado, a discussão envolvendo o presente litígio foi centrada na questão da caracterização da atividade da Recorrente, nos anos-calendário de 1995 e 1996, como privativa das instituições financeiras, estando, por isso, sujeita à tributação pelo lucro real. E, como tal, se obrigava ela a manter escrituração completa, nos termos das leis comerciais e fiscais Tendo a autuada apresentado declaração de rendimentos naqueles dois períodos de apuração, com base no lucro presumido e não logrando atender à intimação que a obrigava a apresentar livros e documentos da escrituração completa, teve a empresa os seus lucros arbitrados, procedimento que restou cumulado com a tributação de receita omitida igualmente apurada na ação fiscal, assim como, retificada a forma de tributação de ganhos de capital declarados, que passou a ser realizada separadamente, em relação às demais receitas arroladas pelo Fisco. Durante a apreciação do recurso, na aludida sessão, a I. Conselheira Relatora afastou as preliminares argüidas pela Recorrente e manteve a exigência relativa ao ano-calendário de 1994, conclusões acompanhadas, à unanimidade, pelo Colegiado. A divergência, então, se restringiu à questão do arbitramento de lucros levado a efeito nos anos-calendário de 1995 e 1996, em razão do entendimento externado naquela ocasião, de que as atividades da empresa (empréstimospor ela p 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 realizados, com a utilização das linhas telefônicas de seus clientes, como garantia real do recurso mutuado), não a caracterizavam como instituição financeira. O principal argumento da defesa apresentado naquele sentido, foi o de que a autuação se fundamentou em documentos relativos à fiscalização realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em uma outra empresa, da qual o titular da firma individual autuada neste processo participava de seu quadro societário, e que adotava o mesmo amodus faciendi", dado como típico de casas bancárias; e, como a autuação decorrente daquela fiscalização foi afastada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), não pode a Secretaria da Receita Federal concluir pela equiparação de suas atividades às exercidas pelas instituições financeiras, por lhe faltar competência para tal mister, tornando insubsistente a correspondente exigência. Ao formalizar o voto vencido, o I. Conselheiro Nikon Pêss, que havia acompanhado o voto da relatora original, no sentido de dar provimento ao recurso, neste particular, se limitou a reproduzir trecho da primeira decisão prolatada pelo órgão julgador "a quo", concluindo pela insubsistência do feito, a qual, em apreciação anterior do recurso voluntário, restou anulada pelo Colegiado, por vícios nela contidos, concernentes à preterição do direito de defesa. Censurou o acórdão prolatado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC, em substituição àquela decisão, por ele não considerar as conclusões da CRSFN, que desqualificou a equiparação de que se cuida, nos termos da ementa do respectivo julgado, que transcreve. Com a devida vênia da I. Conselheira relatora do recurso — e dos demais membros do Colegiada que a acompanharam em seu voto, inclusive do colega que formalizou o voto vencido — entendo ser equivocada aquela conclusão, pois se acha plenamente configurado nos autos, que a Contribuinte operava nos períodos objeto da autuação, como instituição financeira, emprestando recursos para terceiros, a título oneroso, e utilizando o direito de uso de linhas telefônicas de propriedade dos tomadores do recurso, como garantia real, camuflado em operações de compra e venda, nos exatos termos do voto condutor do aresto recorrido, cujos fundamentos adoto nesta ocasião, na íntegra, não os transcrevendo por economia processual. .fr 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 Ao contrário da tese da defesa, a competência para analisar se o contribuinte atende as condições para ser tributado pela modalidade do lucro presumido, à vista da legislação que rege o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é da autoridade tributária encarregada de verificar o seu cumprimento, independentemente de suas atividades se sujeitarem a controle por parte de outros órgãos de Estado, não ficando, portanto, aquela autoridade, subordinada às conclusões que esses órgãos possam chegar acerca da matéria, no que concerne a sua área de atuação institucional. Igualmente não prevalece o argumento da defesa relativo ao afastamento da exigência do 10F, formalizada pela mesma motivação, tendo em vista que a respectiva decisão da DRJ/Florianópolis foi prolatada no mesmo contexto da que exonerou o sujeito passivo nos presentes autos, e que foi posteriormente retificada pelo acórdão ora guerreado, em razão de sua nulidade declarada pelo Colegiado. Assim, a rigor, aquele adecisum", concernente a lançamento reflexo da autuação de que se cuida, deveria ser também anulado, por adoção do princípio da decorrência aplicável ao processo administrativo fiscal. Em razão de o voto vencido não haver se pronunciado acerca das demais matérias objeto da autuação nos anos-calendário de 1995 e 1996, remanescentes no presente litígio (tributação dos ganhos de capital e das receitas omitidas), tendo se limitado à questão do arbitramento nesses dois anos, a manutenção das correspondentes exigências constitui corolário natural do posicionamento majoritário do Colegiado, consubstanciado neste voto, o que leva ao improvimento do recurso voluntário, em sua integralidade. Por oportuno, da mesma forma adotada na apreciação do arbitramento levado a efeito nos períodos citados, fundamento este voto, quanto àquelas matérias, nas conclusões contidas no voto condutor do aresto guerreado, por coincidirem com o meu ponto de vista esposado por ocasião do julgamento do litígio. E E 53; a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10920.000620/98-99 Acórdão n.° :105-13.957 As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos (Contribuição para o PIS, COFINS, IRRF e CSLL), por aplicação do principio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. ,, LUIS GQI c1/4G/VIEDEIR S NÓBRE 54 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4685139 #
Numero do processo: 10907.001044/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte, com objeto diverso da lide administrativa não impede que a matéria seja apreciada neste contencioso. ANULADO, POR UNANIMIDADE, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Numero da decisão: 302-35.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte, com objeto diverso da lide administrativa não impede que a matéria seja apreciada neste contencioso. ANULADO, POR UNANIMIDADE, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10907.001044/96-12

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4267360

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-35.189

nome_arquivo_s : 30235189_118892_109070010449612_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 109070010449612_4267360.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4685139

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858822336512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:38:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:38:54Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:38:54Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:38:54Z; created: 2009-08-07T00:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T00:38:54Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:38:54Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.001044/96-12 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.189 RECURSO N° : 118.892 RECORRENTE : EXIMCOOP S.A. EXPORTADORA E IMPORTADORA DE COOPERATIVAS BRASILEIRAS. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte, com objeto diverso da lide administrativa não impede que a matéria seja apreciada neste contencioso. • ANULADO, POR UNANIMIDADE, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • HENRIQUEtRADO MEGDA Presidente e Relator 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.892 ACÓRDÃO N° : 302-35.189 RECORRENTE : EXIMCOOP S.A. EXPORTADORA E IMPORTADORA DE COOPERATIVAS BRASILEIRAS. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o presente processo de diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução 302-0.897, de 08/12/98, cujo inteiro teor leio em Sessão, para memória do Colegiado, passando a fazer parte integrante deste acórdão. Dado cumprimento à Resolução, a Alfàndega do Porto de Paranaguá-PR implementou a solicitação, nos termos da Portaria SRF 4.980/94, juntando aos autos cópia da sentença proferida nos autos do mandado de segurança em tela (fls. 155 a 158), restando patente que não se questionou a aliquota do imposto de importação aplicável à operação mas, tão-somente, a legalidade da retenção das mercadorias e documentos correspondentes pelas autoridades impetradas. Destarte, inexistindo processo judicial com o mesmo objeto, o apelo do contribuinte há que ser examinado em sede administrativa, não havendo que se falar em conflito de competência decisória, razão pela qual voto pela anulação da decisão prolatada na instância decisória monocrática, na parte em que se decide não apreciar o mérito da impugnação, para que a questão seja apreciada e produzida a competente decisão complementar, objetivando a preservação do duplo grau de jurisdição. • Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 HE ilIQUE P reTDO MEGDA — Relator 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fè, > SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10907.001044/96-12 Recurso n.°: 118.892 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.189 Brasília- DF, O 2 // z A---7 Pé? - 3. Conselho ds Contribuinte Pensione Prado Afeada Prasidento eJ Cimara Ciente em: . Luning= PLOCRONDA 11 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4686773 #
Numero do processo: 10925.004219/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO E GRAU DE EFICIÊNCIA DA TERRA. A alteração dos dados relativos à utilização da terra e da produção obtida somente é possível mediante a apresentação de documentos idôneos, que permitam com clareza verificar os dados que se pretenda alterar. IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06385
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO E GRAU DE EFICIÊNCIA DA TERRA. A alteração dos dados relativos à utilização da terra e da produção obtida somente é possível mediante a apresentação de documentos idôneos, que permitam com clareza verificar os dados que se pretenda alterar. IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10925.004219/96-52

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4127799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06385

nome_arquivo_s : 20306385_105078_109250042199652_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 109250042199652_4127799.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4686773

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858824433664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:23Z; created: 2009-10-24T12:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:23Z | Conteúdo => fr 350 p uBL ADO NO 0.0. U. cc e 19 L.Q.3..../ 220V - --0.LreAasça MINISTÉRIO DA FAZENDA C otuorica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004219/96-52 Acórdão : 203-06.385 Sessão • 14 de março de 2000 Recurso : 105.078 Recorrente : JOÃO PEREIRA SANTOS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO E GRAU DE EFICIÊNCIA DA TERRA. A alteração dos dados relativos à utilização da terra e da produção obtida somente é possível mediante a apresentação de documentos idôneos, que permitam com clareza verificar os dados que se pretenda alterar. IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO PEREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 RN, (»adilo D. tas Cartaxo Presidente Scilcillger ejtj Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs É. 551 ; NI? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004219/96-52 Acórdão : 203-06.385 Recurso : 105.078 Recorrente : JOÃO PEREIRA SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR/95, impugnado pelo interessado acima identificado, que manifesta sua inconformidade com os dados considerados pelo lançamento, relativos à declaração entregue em 1994, quando, segundo informa, entregou a declaração de 1995. Para comprovar os dados que pretende ver alterados no lançamento, junta a DITR de fl. 03, mapa do imóvel (fl. 04), controles de vacinação animal (fl. 05), e Laudo Técnico (fl. 06). A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 17 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, sob o fundamento de que os documentos apresentados não se referem ao ano-base de 1995, não refletindo, portanto, a situação do imóvel naquela data. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fl. 24), argumentando que a área rural tem utilização superior aos 56,1% considerados no lançamento, e que o Valor da Terra Nua foi estabelecido em patamar superior ao valor real da propriedade. Junta, para comprovar suas alegações, croquis da propriedade, controle da vacinação de 1994, e Laudo Técnico (fls. 31 e seg.). É o relatório. 2 3.74 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004219/96-52 Acórdão : 203-06.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A impugnação apresentada questionava os dados relativos ao aproveitamento do imóvel rural. A decisão monocrática rejeitou a alteração pretendida, por não ter sido apresentados documentos hábeis para tanto. Todos os documentos apresentados referiam-se ao ano de 1996, e não ao ano de ocorrência do fato gerador, e, portanto, impróprios para comprovar a situação do imóvel naquela data. O recurso voluntário, por sua vez, traz a mesma questão, e como documentos comprobatórios a ficha de vacinação de fl. 30, completamente ilegível, e o Laudo Técnico da lavra do Engenheiro Agrónomo João Batista Flores Filho, que descreve as condições do imóvel, sua utilização e avalia o Valor da Terra Nua e das benfeitorias existentes. Os documentos apresentados não são hábeis para que se proceda as alterações pretendidas. Primeiramente, porque o controle de vacinação, apresentado em papel termosensivel de fac-similie, encontra-se totalmente ilegível. Além disso, como expressamente refere o Laudo Técnico, a criação de bovinos somente é possível nos meses de verão. Nos demais meses, o gado é transferido para outras propriedades. O número de bovinos a ser considerado, portanto, em sendo variável a lotação, é a média anual, e não a lotação máxima como pretendido pelo recorrente. Com relação ao valor do imóvel, trata-se de matéria preclusa, uma vez que não foi suscitada na primeira instância. Além disso, o Laudo Técnico apresentado não cumpre os requisitos legais para tanto, em especial, não cumpre os requisitos exigidos pelas normas da ABNT. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ti g 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, 67Ï3 35-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 440- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O tat Processo : 10925.004219/96-52 Acórdão : 203-06.385 efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." Conforme deixa claro a norma administrativa antes transcrita, que apenas reproduz os requisitos legais, os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O Laudo Técnico trazido pelo recorrente (fl. 31) não atende às normas da ABNT, em especial não consta a metodologia utilizada para a avaliação e a fonte das informações utilizadas. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 - Q/1 RENATO SCALC9 ISQUIERDO 4

score : 1.0
4683611 #
Numero do processo: 10880.030539/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18251
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : IRPF - APOSENTADORIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.030539/99-47

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4172949

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18251

nome_arquivo_s : 10418251_125060_108800305399947_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 108800305399947_4172949.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4683611

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858825482240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:42:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:42:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:42:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:42:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:42:13Z; created: 2009-08-10T16:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:42:13Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:42:13Z | Conteúdo => ?es ,4";1;ê44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4_,It:%'..;,D'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' 'szVi" ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Recurso n°. : 125.060 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : REGINA CÉLIA SOARES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.251 IRPF - APOSENTADORIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CÉLIA SOARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lei,e,j6t. a —rd, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDR D'' RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 SEI 2001 .‘stu MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘"Zlt,4.1j4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRAct 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 Recurso n°. : 125.060 Recorrente : REGINA CÉLIA SOARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO REGINA CÉLIA SOARES DE OLIVEIRA, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1998, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de IR Fonte sobre verba indenizatória. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 25, concluindo estar excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária os incentivos a pedido de aposentadoria. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 29/31 Às fls. 34/38, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento sob o mesmo argumento. Às fls. 42/46, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, do qual se transcreve o seguinte excerto: 3 Ak•.; • la4,14vi MINISTÉRIO DA FAZENDA p»:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 "a) O artigo "EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NA ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL do professor da Universidade de Franca, Juiz Substituto no TRT da 15a Região o Dr. José Pitas — Extraído do Repertório 10B de Jurisprudência — la quinzena de outubro de 1998 n° 19/98 — Caderno — Página 411/408 que passo a transcrevê-lo nos tópicos 17, item VII A APOSENTADORIA NA ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL e 19 VII— CONCUSÃO: "17. Malgrado, a extinção do contrato, ope legis, não mantenha equivalência com a despedida pois esta pressupõe ato de vontade do empregador, aquele foi um dos fundamentos acolhidos pela maioria da Corte Suprema, acrescentando, o Ministro limar Gaivão, o argumento de que a hipótese específica da norma impugnada, também, há "aparente ofensa ao art. 208 § 1°, da CF, tendo em vista que o preceito atacado inibiria o exercício do direito à aposentadoria proporcional, assegurado constitucionalmente aos trabalhadores". "VIII. Conclusão 19 — Conclusivamente, diante do requerido de aposentadoria por tempo de serviço, cabe ao empregador conservar o contrato de trabalho, não podendo se socorrer do beneficio como fato autorizador do desligamento do trabalhador, sob o fundamento de efeito ope legis extintivo do contrato, sob pena de vir a responder por todo o vínculo pela despedida arbitrária, ou, se for o caso, pela reintegração do trabalhador. Resta ao empregador idêntica situação prevista no artigo 51 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em decorrência da qual ele opta pelo afastamento do trabalhador, mediante a indenização prevista na legislação trabalhista. Portanto o Programa de Incentivo a Aposentadoria é um Programa de Demissão Voluntária, tendo como público alvo os aposentados. O próprio Sr. Delegado reconhece que é um programa de desligamento, como transcrevemos; " Cumpre assinalar que as alegações expedidas pela interessada não são suficientes para descaracterizar o seu desligamento da companhia e Gás de São Paulo — COMGÁS como oriundo de adesão a programa de incentivo à aposentadoria. Ressalte-se que, ao contrário do que assevera a contribuinte, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO aprovado pela Resolução de Diretoria da COMGÁS (RD) n° 030/95, de 04/04/1995 (cópia às fls. 17 a 19), possui plenas características de um efetivo Plano de Incentivo à Aposentadoria, como se pode notar nas alíneas a seguir: 4 4#:,144 S» MINISTÉRIO DA FAZENDA tP t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'-11(T!‘r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 e) A homologação do processo administrativo se efetivará após a elegibilidade da aposentadoria do empregado junto à Previdência Social, quando então ficará caracterizado o direito ao incentivo; g) O processo de aposentadoria sendo homologado, o empregado se desligará da COMGAS não podendo, em hipótese alguma, vir a ser readmitido;" (Comentário nosso: Esta fere a Constituição pois qualquer desligado de outra empresa pode ser admitido na COMGAS, menos os desligados da COMGÁS). As alíneas e e g, são condições do PDV, se o público alvo fosse os trabalhadores da área de informática as condições poderiam ser trabalhar no setor de informática e ter mais de 5 anos de empresa. É o Relatório. 1 5 it4te.47( • MINISTÉRIO DA FAZENDA Atfrozt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre Programa de Demissão Voluntária no tocante a não incidência sobre os rendimentos acordados com base no incentivo ao desligamento da pessoa jurídica, a título de incentivo à aposentadoria. Assiste razão ao recorrente. Depois de várias decisões no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem sumular a matéria, cristalizando o entendimento da seguinte forma: Súmula 215. "A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Ora, quando de sua aposentadoria, por ter aderido ao Programa de Aposentadoria Incentivada, a recorrente recebeu as verbas que lhe eram devidas, nos termos do referido programa. Tais valores representam, de fato, caráter de indenização, de ressarcimento pela perda do emprego, e pela falta de condições do empregado para manter-se e à sua família, pelo espaço de tempo que permanecer sem salário. 6 •tart.'ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA •4$,Ïnitaí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h:t,t-07 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539/99-47 Acórdão n°. : 104-18.251 Não se trata pois de renda, pois aqui não há que se falar em acréscimo patrimonial. Este direito já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal em relação do Programa de Desligamento Voluntário: "Ato Declaratório n° 095, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária Incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, (...), declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Como diz o recorrente em suas razões, ficou aqui evidendado o objetivo do enxugamento da máquina administrativa, incentivando o desligamento dos servidores, por meio do pagamento de valores que compensem e recomponham os rendimentos que teriam se continuassem a trabalhar. O próprio Ato Declaratório n° 095/99, diz que não importa se o desligamento se dá por demissão ou devido a aposentadoria. Portanto, há de se entender que as verbas recebidas a título de Programa de Aposentadoria Incentiva, a exemplo do Programa de Desligamento Voluntário, apesar de denominação diferente, têm a mesma natureza e devem ter tratamento tributário uniforme. 7 . • „Na MINISTÉRIO DA FAZENDA IP, 4g,"_,, tf» rtP;,̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.030539199-47 Acórdão n°. : 10448.251 Ou seja, as verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador, por ocasião da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, apresentam caráter indenizatório. Portanto nestes casos, não ocorre acréscimo patrimonial, daí decorrendo a impossibilidade da incidência de imposto de renda sobre os mesmos. Razões pelas quais meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para que se processe a retificação da declaração e conseqüente restituição dos valores assim apurados. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 4 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4683570 #
Numero do processo: 10880.030286/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75951
Decisão: Por unanimiade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.030286/99-93

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4465741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75951

nome_arquivo_s : 20175951_116912_108800302869993_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108800302869993_4465741.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimiade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4683570

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858834919424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:54:49Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:54:50Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:54:50Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:54:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:54:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:54:49Z; created: 2009-10-22T15:54:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-22T15:54:49Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:54:49Z | Conteúdo => PuNi^.—P Pus Orwir da Unip r CC-MF Ministério da Fazenda 0? 10 Fl. :=2PRO" Segundo Conselho de Contribuintes . 405,:i Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 Recorrente : CARIM PLACAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se fiinda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do . prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n9 1.110, em 31/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARIMPLACAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 `WIAA-ot. QMOCUtice tbi t . Josefa Maria Coelho Marques Presidente • Jorge reire- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Cot-1-U, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs • 1 2g CC-MF Ministério da Fazenda rrirtinQ,:ig Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 Recorrente : CARIMPLACAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do F1NSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativos aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. O Delegado da DRF em São Paulo - SP, através da Decisão de fl. 35, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 37/42, alegando, em síntese, que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Desta forma, a contagem do prazo prescricional submete-se ao art. 150, § 4 2, do CTN, de sorte que o crédito será extinto após homologação, ou, caso esta não ocorra, após o decurso de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Ou seja, contados 05 anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais se acrescenta mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. Resulta que não estão atingidos os pagamentos indevidos efetuados nos 10 anos anteriores à data do pedido. Acrescenta que os pagamentos indevidos reclamam juros e atualização monetária, com base na Taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 4 2, da Lei n' 9.250/95, em substituição àlUFIR, a partir de janeiro de 1996. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de. fls. 46/53, julgou improcedente a solicitação, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 46, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 03.01.01 (fls. 55/60), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. étAL 2 2 CC-MF ?y: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo, para a contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos, a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir daí, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP rt 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT ri 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. 3 r CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. 10--"Zl:• rztt:5 Segundo Conselho de Contribuintes -,:titt Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 08/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n 9 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n9 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, iNe. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -*MS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FUNSOCIAL., recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JORGE FREIREw 5 — ,, ttln.i, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ::".-pc!! Segundo Conselho de Contribuintes M"..if-ár Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo ‘ menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge . . a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o 11 6 -- :.,A.." 22 CC-MF É-- 4: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO. x MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente:ia, 7 29 CC-MF -, •-•':;..- Ministério da Fazenda• . :.:.2-1!, ,,A, Fl. .'fitr--_,:nt f . Segundo Conselho de Contribuintes t Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordj, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DTNIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus §,sç 1° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não .,..,_ rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê- 8 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, ila ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ... ". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de/unção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e corno prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CAR.VA.LHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. :‘‘ As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E \N N \ no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários ákNI_ 9 4, ikca 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ';`rra Segundo Conselho de Contribuintes ---, _ Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade ‘,.. venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito,1%\ii..._. 10 ..'5"4.." 29 CC-MF éMinistrio da Fazenda• .:.;2-3, ,,,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030286/99-93 Recurso n° : 116.912 Acórdão n° : 201-75.951 em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit, p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. iiSala das S ssões, em 21 de fevereiro de 2002 / JOSÉ i TO VIEIRA/is 11

score : 1.0
4685558 #
Numero do processo: 10909.003318/2004-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nº 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. SELIC - Inaplicabilidade aos débitos tributários. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15361
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nº 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. SELIC - Inaplicabilidade aos débitos tributários. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10909.003318/2004-12

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4195112

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15361

nome_arquivo_s : 10615361_145776_10909003318200412_017.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10909003318200412_4195112.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4685558

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858840162304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:29:54Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:29:55Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:29:55Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:29:54Z; created: 2009-08-27T11:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-27T11:29:54Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:29:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..e4,` •", SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003318/2004-12 Recurso n°. : 145.776 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000, 2001 Recorrente : DJALMA RODRIGUES DE MAGALHÃES Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC • Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.361 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já . tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF — UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL — RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n" 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de , .. . $:.%:0:., MINISTÉRIO DA FAZENDA &,,,i':-..:,-::.4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. SELIC — Inaplicabilidade aos débitos tributários. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA RODRIGUES DE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro dr, ,-Luiz Antonio de Paula „,- i , JOSÉ ;I NIURCAUS DA PENHA PRESIDENTE UI ‘ba-140L- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO .4.. WILFRIDO • é USTO I ARW—) RELATOR / FORMALIZADO EM: r2 8 ABR 9006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. • .4.11.';'k MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsdk-.-- 41 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 Recurso n°. : 145.776 Recorrente : DJALMA RODRIGUES DE MAGALHÃES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 29.11.2004 com imposição de exigência tributária referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 913/920). Foi aplicada multa qualificada, sob o entendimento de ter ocorrido hipótese que indica fraude do contribuinte. Os dados bancários foram obtidos através •de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, conforme consta do relatório fiscal de fls. 921/984 (fls. 114). A partir desses dados foi desenvolvida uma série de _ diligências buscando a origem dos valores depositados. Primeiramente, constatou-se que apesar das contas serem mantidas em conjunto com a filha do contribuinte, segundo confirmação da herdeira e do contribuinte os valores movimentados eram de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Sobre as alegações realizadas nas intimações de que existiam valores provenientes de cheques devolvidos, transferências entre contas, no Relatório Fiscal consta que já foi realizada a exclusão de tais créditos (fls. 944/946 e 947/948). Contra a referida autuação o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 990/1.025 na qual aduziu, em síntese: - ilegalidade da quebra de sigilo promovida sem autorização judicial para tal, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001, além de irretroatividade da autorização de quebra de sigilo contida em tais normas; - depósito bancário não constitui base de cálculo do IRPF, porque não denotar variação patrimonial. Ademais, ainda falta extirpar do lançamento alguns 3 1011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=r7k), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 valores, haja vista que não foram considerados os empréstimos realizações por amigos e familiares informalmente; - inadequação da multa aplicada que viola o princípio da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco; - inaplicabilidade da Taxa SELIC aos débitos tributários. A r Turma da DRJ em Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento, afastando as preliminares de nulidade da quebra de sigilo bancário e, no mérito, mantendo a autuação sob o entendimento de que o contribuinte não logrou demonstrar a origem dos depósitos. Sobre a multa de ofício qualificada, considerou- se que reiterada conduta ilícita ao longo de três anos, evidencia-se intuito doloso. No Recurso Voluntário de fls. 1.057/1.086 o sujeito passivo repisaa argumentação de sua Impugnação. É o relatório. _ _ 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 1.088/1.102), pelo que dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001 e irretroatividade da mesma; 2) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; 3) impossibilidade de aplicação de multa qualificada; e 4) inaplicabilidade da Taxa SELIC. 1) Inconstitucionalidade, da Lei 10.174/2001 e impossibilidade desta atingir períodos pretéritos. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF. Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei 10.174/2001,0 status do sigilo bancário, garantia individual consignada art. 5 0 , inciso XII da CF. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 50 , X da CF e considerados como os mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz:. sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, 5 ,f • ,*(N'it MINISTÉRIO DA FAZENDAy • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a . intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos.' O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729 4/DF: Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado _ (CF, -art. 5°, X) cuja proteção normativa - busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção - a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estad. (..) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a I FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. 6 1".0. 449,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t- 4.:4,4^W,:fr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: (2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados2. Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Destarte, a Lei 10.174/2001 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, dai derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição, por força do que dispõe o artigo 144 do CTN. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. 7 „• Ogg.t-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &fr:; 4e_titai,,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 Conquanto alguns sustentem que por se tratar de norma procedimental poderia retroagir (art. 144, §1° do CTN), atingindo períodos passados, não vejo como referendar esta tese sem violentar o princípio da segurança jurídica. É que a alteração promovida pela Lei 10.174/2001 não tem caráter procedimental, visto atingir também direito do contribuinte de, como aponta Alberto Xavier, "conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei”. O parágrafo 1° do artigo 144 do CTN volta-se para prerrogativas meramente instrumentais. Ora, a quebra de sigilo bancário tem sido utilizada, no mais das vezes, como única e exclusiva prova de omissão de rendimentos, dirigindo- se, portanto, a própria hipótese de incidência tributária. Neste sentido, transcrevo ementa de acórdão do TRF/4° Região: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei no 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionaria com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos gr a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, §1° do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. • 8 agjgz‘t_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 4.Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativa a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (TRF/4 a Região, AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC, DJU de 11.12.2002) Assim, a Lei 10.174/2001 ademais de ferir direito fundamental, ofende também o princípio da confiança na lei fiscal. Como assentado no voto do Ilustre Desembargador Wellington Mendes de Almeida: Não se ignora que o direito ao sigilo bancário não se reveste de caráter absoluto ou ilimitado, sujeitando-se a sua quebra ao interesse público ou social ou à regular administração da justiça. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimenta -0o bancário do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo- _ —fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (grifou-se) • Não é possível utilizar como pretexto para invasão a direitos tradicionalmente consagrados no mundo (Bill of Rights e Declaração Universal dos Direitos do Homem) interesse procedimental do Fisco. Para que se tenha consciência do agravo cometido pela LC 105 aos direitos consagrados na Carta Magna, é como se admitíssemos a tortura ou a escuta telefônica sem prévia autorização judicial com vistas a verificar a existência de ilícitos tributários. Faço minha as palavras de Roque Carrazza: Evidentemente há, da parte do Estado, o interesse de arrecadar os tributos de maneira simples, expedita e segura. Afinal de contas, é por intermédio deste recolhimento que ele se instrumenta financeiramente a alcançar, com bom sucesso, os fins que lhe são assinalados pela Carta Constitucional ou pelas leia Ocorre, porém, que, em nome da comodidade e do aumento da arrecadação do Poder Público, não se pode fazer ouvidos moucos aos reclamos dos direitos subjetivos dos contribuintes assegurados. como visto, pela própria Constituição. (..) 9 .X.M MINISTÉRIO DA FAZENDA •::-•-• 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n».0r ..,44-3•N>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 O "estatuto do contribuinte" exige que a tributação, livre de qualquer arbitrariedade, realize a idéia de Estado de Direito. Às várias possibilidades de atuação da Fazenda Pública há de corresponder a garantia dos direitos de cada contribuinte. Quanto mais gravosa a intervenção tributária, tanto mais cuidadosamente deverá ser protegida a esfera de interesses dos indivíduos. É que a tributação deve desenvolver-se dentro dos limites que a Carta Suprema traçou (fulminando o poder tributário absoluto do Estado). Este objetivo é alcançado, basicamente, respeitando-se os direitos fundamentais do contribuinte e aquela faixa de liberdade das pessoas, onde a tributação não pode se desenvolver". (Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 18° edição). No mesmo sentido, o entendimento da 42 Câmara deste Conselho: IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação • prevista no artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à - constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. (Acórdão 104-19.227) Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, por essa razão, não podem ser utilizadas as provas coligidas para aferição da base de cálculo do lançamento (extratos bancários). 2) Omissão de rendimentos. No que tange a justificação de origem, cabe dizer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a tributação. De fato, as alegações realizadas por ocasião da Impugnação, não foram devidamente comprovadas, haja vista o que consta do Relatório Fiscal, no sentido de que todas as • „ .ÀW:;.!_s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K• dc.”, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 transferências entre contas e devolução de cheques já foram extirpadas do lançamento. Assim, neste ponto creio ter razão a decisão recorrida, uma vez que realmente não logrou o Recorrente trazer aos autos provas vetustas dos fatos por ele narrados. 3) Multa de Ofício. Uma vez superadas as questões precedentes, questiona o Recorrente a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que não há motivação legal para tal, já que não se cogita de fraude ou omissão dolosa. De fato, a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, as hipóteses que lastreiam a autuação são de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido. Este Conselho tem aplicado a multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa'), onde são considerados todos os Ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50%, 80% e 100%, prevista como regra • 11 • • sz.;!5.!".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1";¡`V: SEXTA CÂMARA41 4. Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido". (Ac. 104-15.812, ReL Nelson Mallmann, Julgamento em 12.12.1997) (..) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido". (Ac. 102-46.784, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, Julgamento em 19.05.2005) • Assim sendo, é de se reduzir a multa de oficio para o percentual de 75%. 4) Taxa Selic. No que pertine a aplicabilidade da taxa Selic aos débitos e créditos tributários, sigo o entendimento de meus pares nessa Câmara, no sentido de que por força de disposição legal é essa a taxa que deve ser aplicada. Ante o exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de nulidade pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário, e, no mérito, dar provimento parcial, para desqualificar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. WILF" 90 • 4,GUS-ft AI,UES 12 • 2:,'N'f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ippr.Va;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para - - - lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a - - - seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu . a utilização de novos meios de 13 .P3 • 43,k MINISTÉRIO DA FAZENDA zf:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r:tf-V4 SEXTA CAMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano-calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos ge- radores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se ve- rifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 14 • ,L14g•h- MINISTÉRIO DA FAZENDA " •É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa urna inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juízes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Ministro Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, 15 • • '-4.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •C'llri1/4<r Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza forma/ da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior á vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003r\ 16 • . . Z's14.04.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,i-ir, Processo n° : 10909.003318/2004-12 Acórdão n° : 106-15.361 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridi- cidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tribu- tário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, conceden- do-lhe eficácia. Desta forma, entendo não se tratar de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 7e22/1/0-- /21LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4684055 #
Numero do processo: 10880.039688/91-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13240
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.039688/91-79

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4252452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13240

nome_arquivo_s : 10513240_122541_108800396889179_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 108800396889179_4252452.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO - OAB Nº 87.773 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4684055

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858845405184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:00Z; created: 2009-08-17T17:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:00Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:00Z | Conteúdo => . • ... . / -_ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688/91-79 Recurso n° : 122.541 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - EXS.: 19876 1988 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.) Sessão de :13 DE JULHO DE 2000 •Acórdão n° :105-13.240 RECURSO DE OFICIO - DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,11 VERINALDO H o f QUE DA SILVA - PRESIDENTE LIA LUI 'G . DE ROS NOREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688/91-79 Acórdão n° :105-13.240 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688/91-79 Acórdão n° :105-13.240 Recurso n° : 122.541 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, recorre a este Conselho da decisão que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 16/19, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual foi formalizada a exigência relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-Dedução), concernente aos exercícios de 1987 e 1988. Decorreu a presente exação, do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ contra a empresa supra, em função da constatação de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (passivo não comprovado), e de despesas indevidas correspondentes à contrapartida da atualização monetária de valores registrados à título de adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados por sócio-quotista sediado no exterior, cuja exigência foi formalizada no Processo n° 10880.039690/91-11. Impugnado o lançamento constante do processo principal, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme cópia da Decisão de fls. 53/61, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 62/64. Como o montante do crédito tributário exonerado no presente processo, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, o julgador singular interpôs o competente recurso de ofício daquela decisão. É o relatóric 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688191-79 Acórdão n° :105-13.240 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RELATOR O crédito tributário exonerado na decisão recorrida pela autoridade julgadora de primeira instância, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, tendo em vista os seguintes fatos: 1. a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo relativo à exigência do IRPJ, o que determina a ausência de autonomia do primeiro; 2. a decisão de primeira instância, que parcialmente exonerou o contribuinte do crédito tributário no processo principal, objeto de recurso de ofício, foi confirmada por este Colegiado, em Sessão de 13/07/2000, através do Acórdão n° 105- 13.239, no qual foi negado provimento ao recurso; 3. a inexistência de qualquer fato novo que viesse a motivar uma revisão nas decisões já prolatadas, tanto na primeira, quanto na segunda instâncias administrativas. 4 á . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039688/91-79 Acórdão n° :105-13.240 Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão de primeiro grau, quanto ao item objeto do presente recurso, e declarar a improcedência da parcela da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. g)NZtiCKM) EIROS NàrEGA 5

score : 1.0