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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597986 #
Numero do processo: 12893.000070/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório O contribuinte pleiteia restituição por dois fundamentos: (a) ter incluído indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins receitas que não configurariam faturamento, arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e (b) que o valor do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em andamento no STF. Este Conselho converteu o julgamento em diligência para que fossem identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi, então, incluído em pauta para julgamento. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000070/2007­14  Resolução nº  3403­000.397  S3­C4T3  Fl. 3          2 Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de Repercussão Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5628220 #
Numero do processo: 10768.048325/93-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DCTF. DECADÊNCIA. Antes da vigência do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, a retificação de declaração de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal somente era possível se comprovado o erro de preenchimento nela contido, sendo, portanto, desnecessário o lançamento para a exigência do crédito tributário informado na declaração original. Logo, por conseqüência, não há que se falar em decadência para lançamento do crédito tributário alterado na declaração retificadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti..
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 242          1 241  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.048325/93­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.101  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  Retificação de DCTF  Recorrente  SERPRO ­ SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1991  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DCTF. DECADÊNCIA.  Antes da vigência do  art.  18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001,  a  retificação de declaração de tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal  somente  era  possível  se  comprovado  o  erro  de  preenchimento  nela  contido,  sendo,  portanto,  desnecessário  o  lançamento  para  a  exigência  do  crédito tributário informado na declaração original. Logo, por conseqüência,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  lançamento  do  crédito  tributário  alterado na declaração retificadora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/09/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 04 83 25 /9 3- 55 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 243          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti..      Relatório  SERPRO  ­  SERVIÇO  FEDERAL  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  apresentou pedido de retificação de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF),  fls. 01 e 43/45, referentes aos meses de janeiro a maio de 1990.  A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ deferiu parcialmente o  pedido,  restando não acolhida a  retificação das DCTF dos meses de  janeiro a maio de 1990,  relativamente  ao  código  0561,  conforme  Despacho  Decisório,  fls.  143,  proferido  em  19/05/1995.  Fundamentou­se  a  decisão  no  fato  de  a  contribuinte,  intimada  (Termo  de  Intimação, fls. 84), ter deixado de apresentar as folhas de pagamentos dos meses em questão.  Seguiu­se  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/48,  onde  a  contribuinte  esclarece  que  apresentou  DCTF  retificadora  em  02/07/2001,  dado  que  a  originalmente  apresentada contemplava valores que efetivamente não foram retidos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido,  conforme  Decisão  DRJ/RJO  nº  1.127,  de  31/07/2001, fls. 155/159.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/10/2001,  fls.  163,  a  contribuinte apresentou, em 22/10/2001, recurso voluntário, fls. 172/177, trazendo as seguintes  alegações:  Da prescrição – À luz do art. 150 do CTN, em se tratando de lançamento de tributo  por homologação,  como é o  caso vertente, uma vez  declarado, por  intermédio das  DCTF  e  pago  o  tributo  por  intermédio  dos  respectivos  Darf,  fica  reservado  à  Fazenda Federal o prazo de cinco anos para verificar se a declaração e o pagamento  estão corretos, contados a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte, prevista  decadência para cinco anos após essa data.  Do mérito – Com arrimo no art. 147, parágrafo único, do CTN, o recorrente cuidou  de ofertar às autoridades fiscais cada uma das DCTF originais, a serem retificadas,  acompanhadas da sua versão corrigida, bem como dos respectivos Darf.  Aqui  não  se  trata  de  revisão  de  ofício  (art.  149  do CTN), mas  sim  em  pedido  de  retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte.  O  recorrente  cuidou  de  individualizar  todos  os  dados  que  compuseram  o  preenchimento das DCTF, conforme fls. 150/151.  Com  efeito,  dado  o  detalhamento  do  demonstrativo,  fls.  150,  aliado  aos  esclarecimentos  pretéritos,  resta  imprópria,  a  aplicação  de  tratamento  diferente  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 244          3 procedimentos do SERPRO realizados identicamente para o evento de único e certo  código de receita, qual seja, 0561, cuja sistemática utilizada para preenchimento das  DCTF em comento não diferiram uma da outra sequer no erro que ensejou o pedido  de retificação.  Roga­se  vênia  para  esclarecer  que  aquela  primeira  justificativa,  de  que  os  documentos  reclamados  pelas  Intimações,  fls.  42  e  84  teriam  sido  extraviados  quando  da  mudança  dos  arquivos  físicos  do  recorrente  entre  os  bairros  de  Bonsucesso e Madureira constituíram  tão somente vício  formal de esclarecimento,  vez que, efetivamente, o “suposto extravio de documentos” noticiado às fls. 85 foi  nada mais que resultado exatamente da sua destruição por decurso de prazo temporal  para a necessidade da  sua guarda, considerando o prazo estampado no art. 150 do  CTN.  Em sessão plenária realizada em 11/06/2003, a Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 303­ 00.889, fls. 184/188, nos seguintes termos:  As  alegações  quanto  ao  mérito  trazidas  no  recurso  voluntário  têm  como  base  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal.  Em  suma,  o  recorrente  aduz  que  apresentou  semelhantes elementos de prova para DCTFs em que teria agido  da mesma maneira e que o fisco teria tomado decisões diversas.  Entretanto,  a  decisão  deste  Colegiado  fica  sobremaneira  dificultada  à  vista  da  falta  de  fundamentos  trazidos na  decisão  de  fl.  143. Não  está  claro  o  porquê  de  terem  sido  deferidas  as  retificações  de  algumas  DCTFs  e  nem  porque  houve  o  indeferimento da alteração de outras.  Pelo exposto, voto por baixar o processo em diligência para que  a  autoridade  que  proferiu  a  decisão  de  fl.  143  explicite,  discriminando  por  período  e  por  código  de  arrecadação,  os  documentos  considerados,  devendo  especificar  em  que  folhas  estão acostados,  bem como as  razões utilizadas para a  tomada  da decisão.  Em  21/05/2013,  o  processo  retornou  ao  CARF,  conforme  Despachos,  fls.  236/237 e fls. 241.  Por  pertinente,  transcreve­se  a  seguir  o  teor  do  despacho,  fls.  236/237,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, em 07/08/2012:  O processo encontra­se em  fase de diligência por  resolução do  3º Conselho de Contribuintes, decisão tomada em junho de 2003  com base em recurso que questiona decisão de 1995.  A distribuição legal de competência à época era diferenciada em  razão  da  localização  de  filial  e  o  órgão  atuante  era  outro.  Atualmente  no  Município  do  Rio  de  Janeiro  existem  três  delegacias tributárias (DRF/RJ I, DRF/RJ II e DEMAC), órgãos  que  chegaram  a  esta  composição  após  passar  por  outras  grandes  modificações  no  que  inclui­se  ainda  o  fato  do  contribuinte  ter  encerrado  a  muito  a  filial  que  solicitou  a  retificação.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 245          4 Quanto a matéria probatória o despacho de  fl. 166 relaciona a  existência ou não dos documentos solicitados dentro dos autos.  Por sua vez o contribuinte, ciente do litígio existente com o fisco,  deliberadamente, destruiu os documentos que seriam necessários  para prova do que ele mesmo alega (fls. 176/177) descumprindo  o  dever  legal  de  manter  os  documentos  até  a  prescrição  do  direito, que no caso só começa a correr no final do litígio como  se pode depreender dos art. 195 c/c art. 174 do CTN, art. 37 da  L. 9430/96 e art. 4º do DL 486/69, in verbis:  (...)  Expostos  os  pontos  quanto  a  competência  e  quanto  a  matéria  probatória e frente as questões anteriormente mencionadas pelos  órgãos  aos  quais  tramitou  o  presente  processo  e  por  entender  pela  incompetência  desta  DRF/RJ  I  para  rever  os  fatos  e  fundamentos que  ensejaram a  decisão  na  atual  fl.  167  deste  e­ processo, restituo ao CARF para prosseguimento.  É o Relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 246          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que cuida­se de pedido de retificações de DCTF,  relativas aos meses de janeiro a maio de 1990, as quais foram solicitadas pelo contribuinte em  26/11/1993 e em fevereiro de 1995, fls. 01e 43/45.  Logo, deve­se ter em mente que nesta época ainda não estava em vigor o art.  18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, que assim dispõe:  Art.18.A  retificação de  declaração de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Antes  da  vigência  do  dispositivo  acima  transcrito,  a  retificação  das  declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era  então  regida  pelo  art.  147,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional (CTN), que aliás ainda está em vigor:  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ou seja, os pedidos de retificação das DCTF, apresentados em 1993 e 1995,  carecem  de  autorização,  ou  seja,  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  somente  produzirão  efeitos  depois  de  deferido  o  pedido  de  retificação,  sendo  certo  que  tal  deferimento depende da comprovação do erro contido na declaração original.  Logo,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  decadência  ou  prescrição,  conforme  suscitado  pelo  contribuinte,  posto  que  o  indeferimento  do  pedido  de  retificação  implica  em  pagamento/recolhimento  dos  valores  informados  nas  DCTF  originais.  Nenhum  lançamento se fazia necessário no caso. Importante destacar que o lançamento somente passou  a  ser  necessário  depois  da  vigência  da  art.  18  da Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001, posto que caso a autoridade fiscal não concorde com a declaração retificadora,  apresentada  pelo  contribuinte,  deve  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  para  exigir  do  contribuinte  o  tributo  que  entender  devido,  podendo  inclusive  retornar  a  situação  do  contribuinte para aquela que se verificava na declaração original.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 247          6 Neste termos, afasta­se a alegação do contribuinte de prescrição/decadência.  No  mérito,  o  contribuinte  afirma  que  individualizou,  em  demonstrativo,  fls. 150/151,  todos  os  dados  que  compuseram  o  preenchimento  das DCTF  e  que  houve,  por  parte da autoridade fiscal procedimentos diferentes na análise das DCTF retificadoras.  Nesse aspecto, cumpre dizer que a autoridade  fiscal analisando o pedido de  retificação das DCTF, apresentado pelo contribuinte, entendeu que o erro contido em relação  aos tributos informados sob o código 1708 estava devidamente comprovado e deferiu para este  código o pedido de retificação. Houve também o deferimento em relação ao código 0561 para  o  mês  de  julho  de  1990.  Contudo,  em  relação  aos  demais  meses,  janeiro  a  maio  de  1990,  relativamente  ao  código  0561,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  falta  de  apresentação  das  correspondentes  folhas  de  pagamento.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  procedimentos diferentes. Na verdade, o indeferimento do pedido de retificação das DCTF de  janeiro a maio de 1990, relativo ao código 0561, se deu por falta da apresentação das folhas de  pagamentos,  sendo  certo  que  o  demonstrativo,  fls.  150,  desacompanhado  das  folhas  de  pagamentos,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  erro  de  preenchimento  alegado  pela  recorrente.  Não  pode  também  prevalecer  a  alegação  da  defesa  de  que  os  referidos  documentos foram destruídos por decurso de prazo temporal.  Observe­se  que  o  contribuinte  formulou  os  pedidos  de  retificação  em  26/11/1993 e em fevereiro de 1995, fls. 01e 43/45 e já em maio de 1995 houve o deferimento  parcial dos pedidos de retificação das DCTF em razão da falta de apresentação dos documentos  que comprovassem os erros de preenchimentos suscitados.  Ora, não é razoável admitir que o contribuinte solicite a retificação das DCTF  e  não  guarde,  em  boa  e  devida  forma,  os  documentos  que  comprovam  os  erros  de  preenchimento  por  ventura  cometidos.  Veja  que  o  recorrente  somente  veio  a  solicitar  a  retificação da DCTF de fevereiro de 1990 em fevereiro de 1995, sendo certo que não é possível  entender  como  identificou  o  erro  cometido  em  tal  DCTF,  se  já  não  mais  detinha  os  documentos.  Vale lembrar que quando intimado pela autoridade fiscal, conforme Termo de  Intimação, fls. 84, do qual foi cientificado em 16/03/1995, a fazer a apresentação das folhas de  pagamentos de novembro e dezembro de 1989 e janeiro a agosto de 1990, limitou­se a afirmar,  em  resposta,  fls.  85,  que  não  conseguimos  localizar  as  folhas  de  pagamento  relativas  aos  meses de Novembro/89 a Dezembro/89, tendo em vista, estarmos efetuando a mudança física  do Arquivo Regional do SERPRO de Bonsucesso para Madureira, dificultando sensivelmente a  pesquisa,  bem  como,  a  localização  das  referidas  folhas.  Observe­se  que  quanto  às  demais  folhas  de  pagamentos  o  contribuinte  nada  disse.  Já  no  recurso,  diz  que  o  esclarecimento  prestado em tal resposta não era correto e que, na verdade, tais documentos foram destruídos  por  decurso  de  prazo.  Como  se  vê,  está­se  diante  de  um  caso  onde  o  contribuinte  procura  aproveitar­se de sua própria torpeza.  Nessa  conformidade,  deve­se  manter  a  decisão  recorrida,  indeferindo­se  o  pedido de retificação das DCTF de janeiro a maio de 1990, relativamente ao código 0561, por  falta da comprovação do erro de preenchimento das declarações alegado pelo recorrente.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.048325/93­55  Acórdão n.º 2102­003.101  S2­C1T2  Fl. 248          7 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10240.000726/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/10/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. Esta Corte não tem competência para tratar de Inconstitucionalidade de Lei. No caso em tela argumenta a Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS cassou a sua isenção previdenciária, razão pela qual improcede o lançamento realizado. Diz desejar discutir a improcedência do lançamento, mas fulcra sua discussão na inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível nesta Corte. MULTA A multa a ser aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, deve ser aplicada a mais favorável à Recorrente. No caso em tela, a Fiscalização não lançou a mais benéfica, aplicando-se-lhe a multa de 150% e não de 75%, como alegou o contribuinte, razão pela qual lhe assiste razão, devendo ser imposta a multa de 75%.. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que votou em converter o julgamento em diligência; II) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso no que tange às alegações sobre o ato cancelatório, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. . Votação: Por Maioria MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/10/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. Esta Corte não tem competência para tratar de Inconstitucionalidade de Lei. No caso em tela argumenta a Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS cassou a sua isenção previdenciária, razão pela qual improcede o lançamento realizado. Diz desejar discutir a improcedência do lançamento, mas fulcra sua discussão na inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível nesta Corte. MULTA A multa a ser aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, deve ser aplicada a mais favorável à Recorrente. No caso em tela, a Fiscalização não lançou a mais benéfica, aplicando-se-lhe a multa de 150% e não de 75%, como alegou o contribuinte, razão pela qual lhe assiste razão, devendo ser imposta a multa de 75%.. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que votou em converter o julgamento em diligência; II) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso no que tange às alegações sobre o ato cancelatório, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator. . Votação: Por Maioria MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000726/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO A.T.E. EXT. RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/10/2009  MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.  Esta Corte não tem competência para tratar de Inconstitucionalidade de Lei.  No caso em tela argumenta a Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS  cassou  a  sua  isenção  previdenciária,  razão  pela  qual  improcede  o  lançamento  realizado.  Diz  desejar  discutir  a  improcedência  do  lançamento, mas  fulcra  sua  discussão  na  inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível nesta Corte.  MULTA  A multa a ser aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II,  “c”,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  deve  ser  aplicada  a mais  favorável  à  Recorrente.  No caso em tela, a Fiscalização não lançou a mais benéfica, aplicando­se­lhe a multa  de  150%  e  não  de  75%,  como  alegou  o  contribuinte,  razão  pela  qual  lhe  assiste  razão, devendo ser imposta a multa de 75%..  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, da 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  do  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique  Pires Lopes, que votou em converter o julgamento em diligência; II) Por unanimidade de votos: a) em  não  conhecer  do  recurso  no  que  tange  às  alegações  sobre  o  ato  cancelatório,  nos  termos  do  voto  do  Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a); c) em dar provimento ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos  do voto do Relator. .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 26 /2 01 0- 53 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Votação: Por Maioria   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.                                          Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.000726/2010­53  Acórdão n.º 2301­003.037  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  n°  37.288.500­4,  referente  ao  lançamento  de  contribuições  empresariais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à  contribuições da empresa destinada ao  fundo de Previdência e Assistência  Social e às contribuições destinadas ao  financiamento dos benefício concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho.  Tem como fato gerador a prestação de  serviços  remunerados por  segurados  empregados e contribuintes individuais, e ocorreu no mês em que foi paga, devida ou creditada  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelos  segurados  empregados  e  os  contribuintes  individuais.  Cientificada da autuação a Recorrente apresentou impugnação total e, em que  pese seus argumentos, foi julgado procedente o lançamento.  Tomou  conhecimento  do  Acórdão  Exarado  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte  e  aviou o presente remédio alegando a improcedência do lançamento referente às contribuições  previdenciárias e multa imposta pela fiscalização ser exorbitante.  Neste  relatório  urge  esclarecer  que  a  Recorrente  em  seu  remédio  aviado  deseja discutir a improcedência do lançamento guerreado com fulcro na argumentação de que o  Ato Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições Sociais  n°  001/2005 de  21.02.2005,  proferido  pelo CRPS em processo administrativo é NULO.   Eis o relato dos fatos.                          Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  Como  alhures  dito,  deseja  a  Recorrente  discutir  a  improcedência  do  lançamento  com  fulcro  na  argumentação  de  que  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 001/2005, exarado pelo CRPS é nulo.  Suas  argumentações  jurídicas  são  robustas  e  bastante  convincentes,  mormente  quando  trouxe  à  baila  decisão  do  Pretório  Excelsior  na Adin  n°  2.028­5/DF,  que  suspendeu até decisão final da ação direta,  a eficácia do artigo 1°, na parte em que alterou a  redação do artigo 55,  inciso  III, da Lei 8.212/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3°, 4° e 5°, bem  como os artigo 4°, 5° e7° da Lei n° 9.732/1998.  Todavia, em que pese as consistentes argumentações,  tenho que  reconhecer  indevido  Ato  Declaratório  em  tela  seria  ultrapassar  a  competência  deste  Colegiado,  já  que  estar­se­ia julgando inconstitucionalidade de lei, porque decisão administrativa do CRPS é lei,  até que a modifique na seara correta.  Como  sempre  dito,  esta  Corte  administrativa,  como  todas  as  demais,  inclusive  judicial,  exceto  o  Supremo Tribunal  Federal,  não  têm  competência  para  distribuir,  analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.000726/2010­53  Acórdão n.º 2301­003.037  S2­C3T1  Fl. 4          5 lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Para  finalizar,  trago  à  baila  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tal  matéria,  por  meio  do  Enunciado 02/2007, ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma.  MULTA  Quanto  a  multa,  tenho  que  a  Recorrente  não  sonegou  como  afirma  a  Fiscalização, uma vez que o ato por ela praticado não foi assaz para configurar tal pratica.  A sonegação fiscal consiste na pratica reiterada de utilizar­se de meios e ou  procedimentos que violem frontalmente a legislação fiscal. É flagrante e caracteriza pela ação  de o contribuinte em dificultar e ou impedir CONSCIENTEMENTE a ação fiscal, para burlar a  lei.  Desta  forma,  como  a  consciência  é  uma  questão  de  fórum  íntimo,  ou  seja,  totalmente  subjetivo,  tenho  que  a  sonegação  deve  ser  comprovada  figadalmente,  como  exemplo da nota calçada, onde o sonegador lança um valor na primeira via que é diferente das  outras vias, onde a intenção de burlar o FISCO é cristalino.  No  presente  caso,  considerando  ser  a  Recorrente  um  ente  público,  administrado  por  funcionários  que  nada  lucrarão  com  a  possível  sonegação,  não  tenho  que  tenha, no âmago da intenção, o desejo de sonegar daquele que determinou o não recolhimento.  Leva­se  ainda,  quanto  a  sonegação,  em  consideração  a  questão  da  inconstitucionalidade do ato que, ao que parece ainda tramita pelo STF a discussão da eficácia  de dispositivo de lei que fulcrou o Ato Cancelatório de Isenção da Recorrente.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Mas, o que consta do relatório fiscal é que a multa de ofício aplicada não está  em consonância com o item I do artigo 44 da Lei 9.430/96 (artigo 35­A da Lei 8.212/91), ou  seja a que mais beneficia ao Recorrente.  Então, como foi equivocada a questão da multa,  já que a aplicada não foi a  mais benéfica, devendo, portanto, ser alterada para a de 75% como manda a lei, e não 150%  como aplicou a Fiscalização.  CONCLUSÃO  O  recurso  aviado  atende  as  exigências  processuais  para  seu  recebimento,  razão pela qual dele conheço, para DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente par que  seja aplicada a multa de 75% ao invés de 150%, sendo a mais benéfica, conforme determina o  CTN.    É o voto.    wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10880.006670/99-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-11T18:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001249_108800066709975_201111; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-07-11T21:59:20Z; Last-Modified: 2014-07-11T18:59:20Z; dcterms:modified: 2014-07-11T18:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001249_108800066709975_201111; xmpMM:DocumentID: 1ca14457-0ba2-11e4-0000-81e2ccf1b5a6; Last-Save-Date: 2014-07-11T18:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-11T18:59:20Z; meta:save-date: 2014-07-11T18:59:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001249_108800066709975_201111; modified: 2014-07-11T18:59:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-11T21:59:20Z; created: 2014-07-11T21:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-07-11T21:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-11T21:59:20Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.006670/99-75 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.249 – 1ª Turma Sessão de 22 de novembro de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado COLÉGIO JOAQUIM MARIA MACHADO DE ASSIS S/C LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Filho, Joao Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “O contribuinte acima qualificado, media te Ato Declaratório de I emissão/1 do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi is excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e i Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores, De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de I 06/03/I972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o i contribuinte apresentou impugnação (fls. 30 a 42), através de sua procuradora, Dra Cenise G. F. Salomão, OAB/SP 124.088, com ! procuração à fl. 18, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de I qualquer porte. /Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional, 2. A Lei n° 9.317/19, 96 na parte que estabelece condições qualificativas e 1 não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro, "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 1791 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam' microempresas, e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, /o texto leal referido traz ainda uma evidente quebra da /igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu. 5 A atividade, empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado', esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006670/99-75 Acórdão n.º 9101-001.249 CSRF-T1 Fl. 2 3 necessita um complexo de instalações, de insumos, de , valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão1 de , obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos' absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n°9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões.” A decisão de primeira instância foi assim ementada: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação indeferida” No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O recurso foi posto em mesa para julgamento em 30 de agosto de 2001, tendo sido decidida a conversão do julgamento em diligência para intimar a contrib4inte a informar se a pessoa jurídica presta outros serviços que não estão enquadrados na Lei ° 10.034/2000, como', por exemplo, ensino de segundo grau. A contribuinte responde a intimação recebida juntando aos aut s cópia de seu contrato social. O processo entrou novamente em pauta para julgamento deste Colegiado, em 17 de setembro de 2004, tendo o julgamento sido novamente convertido em diligência, para: apurar se o serviço de educação para jovens e adultos era fundamental, médio ou superior, ou todos eles, tendo em vista que esta informação não ficou clara na primeira diligência. Em resposta à diligência foi informado pela recorrente, que junta os documentos comprobatórios respectivos, e relatado pelo fiscal responsável que: Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 “1. A partir de fevereiro de 1999, a recorren te atuava somente com ensino Infantil e ensino Fundamental I; 2. Em janeiro de 2001, a recorrente passou também a atuar no Ensino Fundamental H; e Somente em janeiro de 2003, há o início das atividades relativas ao ensino Médio no estabelecimento da recorrente.” A Segunda Câmara do Terceiro Conselho, assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES - ENSINO FUNDAMENTAL Empresas que se dediquem ao ensino Infantil e Fundamental podem optar pela ! sistemática de tributação do SIMPLES. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho constante nos autos, nos seguintes termos. “a) Acontece que' no presente caso, a exclusão da recorrida do SIMpLES se deu sob a égide da Lei n2 9.317/1996. Na época, o desempenho da atividade acima mencionada , impedia a empresa de aderir ao sistema por expressa vedação constante do art. 92, XII, da referida Lei b) PORTANTO, A LEI N2 10.034/00 JAMAIS PODERIA ESTAR' ''DEIXANDO DE DEFINIR UMA INFRAÇÃO", POIS INFRAÇÕES NÃO HAVIA. Nobres Conselheiros, "retroativadade benigna" no direito tributário refere- se às sanções e o CTN deixa isso muito claro. Não é qualquer tratamento benéfico da legislação que retroage, não é essa a inteligência do sistema tributário.” A interessada apresentou contra-razões, pleiteando, ao final, que: “Inobstante as considerações supramencionadas, certo é que a retroação sio art. 106 pode atingir até penalidades já em fase de cobrança executiva e, por analogia, atingir aos atos administrativos não definitivamente julgados. Sendo assim, haja vista que sobreveio lei nova beneficiando a ora Recorrida pela caracterização de duas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II, do artigo 106 do CTN, é que', ao presente recurso deve ser negado provimento. (...) Recurso apresentado pelo contfibuinte ter sido julgado procedente, convalidando desta forma uma situação de fato e de direito, que até a presente data ainda não foi modificada, e também pende de trânsito em julgado.” Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006670/99-75 Acórdão n.º 9101-001.249 CSRF-T1 Fl. 3 5 É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. Preliminarmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Verifico que a divergência foi bem caracterizada nos autos, razão por que estou de acordo com o despacho de admissibilidade. Desta forma, conheço o recurso especial interposto. Inicialmente, cabe ressaltar de conhecimento de todos que por várias vezes já votei neste Colegiado no mesmo sentido do acórdão recorrido. No entanto, a evolução da jurisprudência me fez adotar, hoje, a posição do Superior Tribunal de Justiça, à qual me curvo, passando, a seguir a transcrevê-la, in verbis, por oportuno e suficiente para decisão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.03412000, afastou-se a restrição em relação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido." (STJ, RESP 829059, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.02.2008, pg. 01) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: REsp 509.434/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003; REsp 479.0321SC, ia Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1 0.2.2005; REsp 499.597/SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.6.2005. 2. Por outro lado, é certo que a partir da vigência da Lei 10.684/2003 (que alterou a Lei 10.034/2000) a restrição em comento deixou de existir, pois, nos termos da legislação mencionada, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 (...) as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às Seguintes atividades: (...) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga". No entanto, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de sue o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. Precedentes: REsp 884.1861RJ, 1' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.6.2007; REsp 722.307/SC, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005. 3. Recurso especial desprovido". (STJ, RESP 764.307, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 19.11.2007, pg. 187) "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ 1. O art. 1°, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rei Min. Luiz Fux, ia Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida opção somente pode ser exercido a partir da vigência da norma em comento (RESP. 722.3071SC, 2' Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.05.2005). 2. A análise com conteúdo fático-probatória da demanda encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (STJ, RESP 884186, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 11.06.2007, pg. 288) Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006670/99-75 Acórdão n.º 9101-001.249 CSRF-T1 Fl. 4 7 "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI N.° 9.317/96. RESTRIÇÃO, ART. 10 DA LEI N° 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 90 da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se- lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n.° 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos." (STJ, RESP 721675, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, pg. 297)” Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes Relator Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10480.722495/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep não gera direito a créditos no regime não cumulativo de apuração desta Contribuição, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 3201-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes votaram pelas conclusões JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 466          1 465  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722495/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.704  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI PIS COFINS  Recorrente  SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PARAIBA DA SORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de tributação  da Cofins não gera direito a créditos no regime não cumulativo de apuração  desta Contribuição, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de tributação  da Contribuição para o PIS/Pasep não gera direito a créditos no regime não  cumulativo de apuração desta Contribuição, por expressa determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Daniel  Mariz  Gudino  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  votaram  pelas  conclusões  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 95 /2 00 9- 76 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Helder  Massaaki  Kanamaru  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  os Autos  de  Infração de  fls.  228­232  e  236­2401,  nos  quais  são  exigidas  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP  relativamente aos períodos acima indicados, para exigência dos  créditos tributários a seguir detalhados (valores em Reais):    COFINS  PIS/Pasep  Contribuição   64.368,52   13.974,72  Juros de Mora   27.246,98   5.915,44  Multa   48.276,39   10.481,03  Total  139.891,89   30.371,19  2.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  presente  exigência  tributária  em  03/12/2009,  apresentando  sua  impugnação  em  24/12/2009  (fls.  335­341),  por  intermédio  de  seu  procurador  (instrumento  às  fls.  342­349),  para  alegar  o  que  segue,  em  síntese:  2.1. transcreveu o Termo de Verificação Fiscal, no qual consta o  contexto da autuação, ora combatida:  "Verificamos ainda, com base nos Termos de Premiação e notas  fiscais  de  aquisição  apensadas  aos  mesmos,  que  os  citados  veículos  foram  adquiridos  diretamente  de  concessionárias,  as  quais  não  estão  sujeitas  ao  pagamento  das  referidas  contribuições, uma vez que estes produtos têm tributação de PIS  e COFINS, concentrada no fabricante e importador, portanto, as  aquisições  de  veículos  em  concessionárias  não  geram  direito  a  crédito.  Tal  entendimento  encontra­se  confirmado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°.  03  ­  SRRF04/Disit,  de  15.09.2009,  no  seu  item 37, que assim concluiu:  'Por fim, importa reprisar que, em  regra,  bens  caracterizados  como  insumos  cuja  venda  ao  produtor  ou  prestador  de  serviços  não  tenha  se  sujeitado  ao  pagamento  das  contribuições  referidas  não  geram  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  conforme  dispõem os anteriormente transcritos art. 3o, § 2o, inciso II, das  Leis n°. 10.637, de 2002, e n°. 10.833, de 2003. Assim, não há  possibilidade de  creditamento de  veículos  tributados à alíquota  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10480.722495/2009­76  Acórdão n.º 3201­001.704  S3­C2T1  Fl. 467          3 zero,  adquiridos  de  concessionárias,  conforme  explicitado  na  consulta'.  Neste  sentido,  foi  elaborada  por  esta  fiscalização  a  planilha  Demonstrativos  dos  Créditos  na  Aquisição  de  Veículos  Deduzidos  Indevidamente  na  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  NÃO CUMULATIVOS', anexa, onde encontram­se relacionados  os valores das aquisições de veículos utilizados como créditos na  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  a  Cofins não cumulativos, que serão objeto de glosa."  2.2.  informa  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  valores  utilizados  como  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  excluindo aqueles advindos da aquisição de veículos diretamente  a  concessionárias,  face  a  incidência  concentrada  das  contribuições  no  fabricante  ou  importador  e  submissão  das  revendedoras à alíquota zero;  2.3.  alega que a  interpretação dada pela autoridade  lançadora  não se coaduna com as disposições legais pertinentes, citando e  transcrevendo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003;  2.4.  sustenta  que  o  creditamento  da  sistemática  da  não  cumulatividade  tem  por  fundamento  o  custo  dos  produtos  utilizados pelo  contribuinte como  insumos,  sendo  indiferente  se  os  produtos  adquiridos  sofreram  ou  não  a  incidência  das  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins;  2.5. aponta que a assertiva é comprovada diante da expressão do  art. 3º, § 1º, da citada Lei nº 10.833, de 2003, que determina seja  calculado  o  valor  do  crédito  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos,  desconsiderando  o  valor  efetivamente recolhido pelo vendedor dos insumos;  2.6. argumenta que o regime de creditamento estabelecido pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  se  destina  não  a  anular  os  efeitos  das  incidências  das  contribuições  nas  operações  anteriores  (abatimento  direto  do  valor  pago  nas  operações  antecedentes,  como  é  o  caso  do  regime  pertinente  ao  IPI),  servindo,  sim,  a  permitir  a  incidência  das  exações  sobre  o  resultado  das  operações  (receita  menos  despesas),  o  que  torna  irrelevante  a  incidência ou não das contribuições nas operações anteriores;  2.7.  justifica  que  a  submissão  dos  veículos  ao  regime  de  tributação  monofásica  não  significa  completa  desoneração,  importando, apenas, em concentração integral da incidência em  um  único momento,  concentração  esta  que  contempla  todas  as  incidências  posteriores,  concluindo  que  havendo  incidência  (ainda  que  concentrada),  injustificável  a  proibição  de  creditamento;  2.8.  aduz  que  a  interpretação  outorgada  pela  autoridade  lançadora diverge da regra do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004,  a  qual  é  clara  ao  permitir  a  manutenção  dos  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  hipótese  de  alienação  dos  produtos  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 com  aplicação  de  alíquota  zero  das  contribuições,  afirmando,  ainda, que o direito à manutenção do crédito exige o pagamento  das  contribuições  nas  operações  anteriores  (operações  de  aquisição) e a revenda dos produtos com alíquota zero (0%);  2.9.  depreca  para  que  seja  conhecida  e  provida  a  sua  impugnação, propugnando pelo julgamento da improcedência do  lançamento.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  COMPRAS  DE  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  bem  caracterizado  como  insumo,  adquirido pelo prestador de serviço, que não tenha se sujeitado  ao  pagamento  da  contribuição,  não  gera  direito  a  crédito  na  sistemática não­cumulativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  COMPRAS  DE  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  bem  caracterizado  como  insumo,  adquirido pelo prestador de serviço, que não tenha se sujeitado  ao  pagamento  da  contribuição,  não  gera  direito  a  crédito  na  sistemática não­cumulativa.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  lide  restringe­se  a  definir  se  a  aquisição  de  veículos  novos,  feitas  diretamente das concessionárias, permite a apuração de créditos no regime não cumulativo da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10480.722495/2009­76  Acórdão n.º 3201­001.704  S3­C2T1  Fl. 468          5   Neste  ponto,  ressalta­se,  inicialmente,  o  disposto  na  legislação  de  regência  destas contribuições, que veda o direito a créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento destes tributos:  Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).  [...] (grifo nosso)  Lei nº 10.833/2003 (Cofins)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos  veículos  classificados nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   6 [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifo nosso)  Esclarece­se  ainda  que  a  comercialização  de  veículos  novos  encontra­se  submetida ao regime concentrado de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  conforme determina a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, da qual se transcreve os principais  dispositivos relacionados ao tema:  Art.  1º As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº  10.865,  de  2004)  [...]  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da COFINS  às  alíquotas  de:(Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  2º Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I – o caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.(Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...] (grifo nosso)  De  acordo  com  a  Lei  nº  10.485/2002,  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidente  sobre  a  receita  de  venda  de  veículos  é  realizada  de  forma  concentrada  nos  fabricantes  e  nas  importadoras  com  alíquotas  majoradas  de  2%  (dois  por  cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10480.722495/2009­76  Acórdão n.º 3201­001.704  S3­C2T1  Fl. 469          7 As  receitas  auferidas  pelo  atacadista  ou  varejista  na  venda  destes  veículos,  contudo, estão sujeitas à alíquota zero.  Em sendo estas as disposições  legais aplicáveis a questão, e  tendo em vista  que  as  operações  de  revenda  de  veículos  novos  da  concessionária  para  a  recorrente  não  se  sujeitam  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  resta  claro  que  tais  aquisições não geram direito ao crédito no regime da não cumulatividade deste tributos.  A  recorrente  defende  seu  direito  ao  crédito  baseado no  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004, que assim dispõe:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.(grifo nosso)  Este  dispositivo  permite  a  manutenção  de  créditos  adquiridos  pelos  contribuintes mesmo que suas receitas não sejam tributadas. A norma, contudo, não permite o  creditamento  em  relação  a  aquisições  não  oneradas.  Conforme  bem  salientado  pela  decisão  recorrida,  a  manutenção  do  crédito  pressupõe  uma  incidência  positiva  das  contribuições  na  etapa anterior, fato que não ocorre situação em lide.   Mostra­se correta, portanto, a decisão recorrida.  Observo  ainda  que  este  tem  sido  o  entendimento  adotado  nesta  casa,  conforme demonstram as ementas dos julgados abaixo colecionadas:  COFINS – REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE  MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3403­001.565,de  25/4/2012,  rel.  Raquel  Motta  Brandão Minatel)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  SUBMETIDO  AO  REGIME  MONOFÁSICO  DE  COBRANÇA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou  manter  crédito  referente  às  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico de cobrança da referida Contribuição.  [...]  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Especial,  Ac.  3802­001.379,  de  23/10/2012,  rel.  José  Fernandes do Nascimento)  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI   8 AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.   Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores. Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401001.714,  de  26/2/2013,  rel.  José  Adão  Vitorino de Morais)  Ressalta­se  que  este  mesmo  entendimento  já  se  encontra  consolidado  no  âmbito do STJ, conforme demonstra o julgado cuja ementa transcreve­se abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  [...]  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no  REsp  1224392/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma, DJe 10.3.2011.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1217828/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) (grifo nosso)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10830.917851/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917851/2011­35  Resolução nº  3802­000.191  S3­TE02  Fl. 126          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917851/2011­35  Resolução nº  3802­000.191  S3­TE02  Fl. 127          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5611927 #
Numero do processo: 10680.011914/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único desvinculado do salário por força de instrumento de negociação coletiva entre o empregador e seus empregados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em contradição e omissão.  Segue transcrição:  Ocorre que o  caso ora  sob análise não parece  se amoldar aos  requisitos previstos no  citado ato declaratório da PGFN. Cabe  destacar  que  a  dispensa  de  interposição  de  recurso  ocorre  tão  somente  na  hipótese  em  que  o  abono  único  está  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, o que, s.m.j., não se observou  no presente feito.  De acordo com o relatado pela autoridade  fiscal, o pagamento  do  abono  salarial  foi  fruto  de  acordos  individuais  celebrados  entre a empresa e seus funcionários.  Nesse  sentido,  confira­se,  por  oportuno,  trecho  do  relatório  fiscal:  A  empresa  estabeleceu  com  seus  empregados  acordos  individuais plúrimos, resultantes de negociações diretas entre as  partes, e concedeu a todos os trabalhadores em atividade abono  salarial a ser pago em parcela única.  Defende  a  embargante  que  não  teria  sido  celebrado  entre  empregador  e  empregados a convenção coletiva de trabalho e, por essa razão, o ato de declaratório PGFN nº  16/2011 não se aplicaria ao caso.  É o Relatório.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011914/2007­22  Acórdão n.º 2402­004.178  S2­C4T2  Fl. 952          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  O relatório fiscal emprega a expressão “acordos individuais plúrimos” para se  referir ao instrumento de negociação que originou o pagamento do abono único. O fundamento  para a  incidência foi a necessidade de desvinculação através de lei e não por acordo entre as  partes,  fls.  356­357  do  processo  principal  nº  10680.011914/2007­22,  que  podem  ser  tanto  coletivos como individuais:  Portanto,  esta  alínea  vem  regulamentar  a  Lei  8.212/1991  e  confirmar a CLT, ao determinar a necessidade da desvinculação  por  força  de  lei  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, e não por força de acordo coletivo ou individual  de trabalho.  Segundo a fiscalização, houve acordo entre representantes dos empregados e  empregador, de forma que o benefício fosse pago à totalidade dos empregados. De fato, esse  acordo  não  é  uma  convenção  coletiva  de  trabalho, mas  uma  negociação  entre  as  partes  que  resultou em pagamento de abono único a todos os empregados, indistintamente.  Acontece que o  acórdão embargado,  ao  aplicar  o  ato declaratório PGFN nº  16/2011, ateve­se aos  fundamentos do  lançamento, ou seja,  a necessidade ou não de  lei para  desvincular o benefício do salário. Mesmo que o entendimento do relator seja pela necessidade  de lei, já que, do contrário, se estaria afastando o artigo 214, §9º, item V alínea “j” do Decreto  nº 3.048/99, inclinou­se à tese do STJ que veio a ser acolhida pela PGFN:   ABONO.   A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é  verificada pelas  suas origens e características materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  O  abono  salarial  pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista  não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  ...  De acordo o  entendimento do STJ não há necessidade de  lei  para  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária. Não é somente a convenção coletiva de  trabalho o  instrumento para a concessão do benefício e sua desvinculação do salário, outros instrumentos  de negociação coletiva se prestam para tal finalidade.  O  instrumento  empregado  não  é  da  essência  da  tese  adotada  pelo  STJ  e,  conseqüentemente, também não seria do ato declaratório PGFN nº 16/2011.   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 É que  a convenção  coletiva de  trabalho  é de  fato o  instrumento mais usual  para a concessão de benefícios:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”  Importante  é  que  não  exista  habitualidade  e  que  o  benefício  seja  pago  indiscriminadamente  aos  segurados  empregados,  o  que  ocorre  com  o  abono  único  pago  coletivamente.  Assim, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.000562/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2001 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando de lançamentos associados à tributação incidente sobre cessão de mão de obra, esta deve ser comprovada pelo fisco. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000562/2007­99  Acórdão n.º 2402­004.186  S2­C4T2  Fl. 243          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  referente  à  ausência  de  retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  nas  competências  de  07/2000 a 09/2000, 11/2000, 01/2001 e 05/2001.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  14/19,  os  serviços  apurados  correspondem à implantação do sistema de controle e automação do manuseio de coque com  mão de obra, equipamentos, materiais, acessórios e transporte, enquadrando­se na hipótese dos  incisos XVI e XVII do art. 219, §2°, do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 33/40. Às  fls. 755/759 foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação e mantendo a autuação  em sua integralidade.  Às  fls.  167/183  foi  interposto  recurso  voluntário  com  os  seguintes  fundamentos:  1)  Nulidade  quanto  ao  período  fiscalizado,  uma  vez  que  nos  termos  do  TIAD  a  Recorrente  teria  que  deixar  a  disposição  da  fiscalização  a  documentação  referente  a  fev/99  a  fev/01,  sendo  que  a  fiscalização  se  estendeu até 09/2001;  2)  Falta de especificidade do lançamento e ônus da prova do INSS que não  comprovou a existência de cessão de mão de obra;  3)  Erro  no  enquadramento  da  atividade  na  medida  em  que  a  fiscalização  enquadrou a hipótese em montagem e operação de equipamentos quando  na verdade o objeto do contrato era a implantação de sistema;  4)  Impossibilidade  de  cobrança  da  retenção  se  a  empresa  contratada  comprova o recolhimento direto (cobrança em duplicidade) e extinção da  obrigação tributária do responsável solidário pelo pagamento por parte do  responsável tributário;  5)  Inaplicável  a  multa  vez  que  ausente  irregularidade  por  parte  da  Recorrente.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar   Nulidade  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que  este  não  trouxe  elementos  suficientes  para  demonstrar  a  existência  de  subordinação na relação entre tomador e contratada, impossibilitando que a Recorrente pudesse  elaborar defesa rebatendo cada um dos pontos levantados pela Fiscalização. Alega ainda que o  TIAD determinava que  a Recorrente  fornecesse documentação  referente  a período menor do  que o efetivamente fiscalizado.  O parágrafo único do art. 168 da Lei n° 10.406/2002 aduz que as nulidades  devam  ser  pronunciadas  pelo  julgador  quando  a  encontrar  provada,  não  lhe  sendo permitido  supri­las ainda que a requerimento das partes:  “Art. 168. [...]  Parágrafo  único.  As  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e  as encontrar provadas, não lhe sendo permitido suprí­las, ainda  que a requerimento das partes.”  O  lançamento  de  fato  encontra­se  eivado  de  vícios  de  fundamentação.  Entretanto, o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 preceitua que quando puder o julgador  decidir pelo mérito a favor do sujeito passivo não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.  Art. 59. São nulos: [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Das obrigação de retenção por tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra  A cessão de mão de obra está prevista na Lei n° 8.212/91 através do artigo  31, §§ 1°, 2° e 3° e no Regulamento da Previdência Social no artigo 219, §§ 1° a 4° e 7°:  Lei n° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000562/2007­99  Acórdão n.º 2402­004.186  S2­C4T2  Fl. 244          5 temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.  § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2° Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto  de restituição.  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Decreto n° 3048/99:  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em nome da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro  de 1974, entre outros.  Da  análise  do  relatório  fiscal  de  fls.  14/19  verifica­se  que  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  base  exclusivamente  no  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços, sem análise quanto ao cumprimento dos critérios previstos em lei para configuração  da cessão de mão de obra.   Neste sentido, não obstante o objeto do contrato apontado estivesse contido  no rol das atividades que teriam de sofrer a retenção dos valores em apreço, o lançamento não  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  se  fez  acompanhar  de  elementos  probantes  de  que os  empregados  das  contratadas  estiveram  efetivamente à disposição do contratante, o que caracterizaria de modo inequívoco a cessão de  mão de obra.  Nos  termos dos dispositivos que tratam da matéria, para que se configure a  cessão de mão de obra,  independentemente da natureza do serviço, necessário que o pessoal  utilizado  (segurados  empregados  das  contratadas)  fique  à  disposição  exclusiva  do  tomador  sendo este último quem determina o que, como e quando fazer, gerenciando de forma efetiva a  realização do serviço.  A cessão de mão de obra,  portanto,  não pode ser presumida. Há que  restar  materialmente comprovada.  No caso dos autos, a Fiscalização entendeu que pela descrição das atividades  a serem exercidas (implantação do sistema de controle e automação do manuseio de coque com  mão de obra, equipamentos, materiais, acessórios, transporte), estar­se­ia diante de inequívoca  circunstância de cessão de mão de obra. Todavia, a previsão dos referidos serviços dentre as  atividades submetidas à  regra de  tributação (se assim estivesse, o que não parece ser o caso)  por si só não demonstra a obrigação da Recorrente em reter os 11%, vez que não comprovado  pela Fiscalização que a mão de obra esteve à disposição da empresa tomadora em caráter de  subordinação.  Destarte, não demonstrado o cumprimento dos critérios que configurariam a  cessão de mão de obra, quais sejam: i) colocação do empregado da contratada à disposição do  contratante,  ii)  em  suas  dependências  ou  de  terceiros;  iii)  realização  de  serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária por parte da Recorrente.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35387.000444/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando de lançamentos associados à tributação incidente sobre cessão de mão de obra, esta deve ser comprovada pelo fisco. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade por vício material da parte do lançamento correspondente ao contrato nº 10.754 e seus aditamentos. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35387.000444/2005­55  Acórdão n.º 2402­004.185  S2­C4T2  Fl. 612          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  referente  à  ausência  de  retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  no  período  de  02/1999  a  12/2001.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  23/28,  os  serviços  apurados  correspondem  à  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento  e  operação  de  equipamentos, enquadrando a atividade no inciso V do § 2° do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 53/67. Às  fls. 420/430 foi emitida decisão mantendo a autuação.   Intimada  do  resultado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  434/487, alegando em suma:  1) Nulidade quanto ao período fiscalizado, uma vez que nos termos do TIAD a  Recorrente  teria  que  deixar  a  disposição  da  fiscalização  a  documentação  referente a fev/99 a fev/01, sendo que a fiscalização se estendeu até 09/2001;  2)  Falta  de  especificidade  do  lançamento  e  ônus  da  prova  do  INSS  que  não  comprovou a existência de cessão de mão de obra;  3)  Erro  no  enquadramento  da  atividade  na  medida  em  que  a  fiscalização  enquadrou a hipótese em montagem e operação de equipamentos quando na  verdade o objeto do contrato era a implantação de sistema;  4)  Impossibilidade de cobrança da retenção se a empresa contratada comprova o  recolhimento  direto  (cobrança  em  duplicidade)  e  extinção  da  obrigação  tributária do responsável solidário pelo pagamento por parte do responsável  tributário;  5)  Inaplicável a multa vez que ausente irregularidade por parte da Recorrente.  Às fls. 499/503 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência  para  que  a  fiscalização  demonstrasse  de  forma  efetiva  que  os  serviços  contratados  foram  prestados mediante cessão de mão de obra.  Às  fls.  505/510  a  diligência  foi  cumprida  mediante  informação  fiscal  que  afirmou  a  ocorrência  de  cessão  de mão  de  obra  ao mencionar  que  o  serviço  de  digitação  e  preparação de dados está expressamente previsto no rol de atividades sujeitas à retenção.  Às fls. 516/519 a Recorrente se manifestou sobre a Informação Fiscal.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares  Nulidade   Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que  este  não  trouxe  elementos  suficientes  para  demonstrar  a  existência  de  subordinação na relação entre tomador e contratada, impossibilitando que a Recorrente pudesse  elaborar defesa rebatendo cada um dos pontos levantados pela Fiscalização.  Não merece guarida a Recorrente.  Apesar  de o Relatório Fiscal  não  trazer ponto  a  ponto  os  fundamentos  que  ensejariam  a  autuação  –  o  que  de  fato  ocorreu  –,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  contraditório  na  medida  em  que  em  todos  os  pontos  em  que  a  fiscalização  foi  omissa  no  relatório fiscal ela foi compelida a esclarecer e o fez mediante informação. Ressalte­se, ainda,  que para cada uma das informações ou decisões proferidas nestes autos, à Recorrente foi dada a  oportunidade de se manifestar.  Das obrigação de retenção por tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra  A cessão de mão de obra está prevista na Lei n° 8.212/91 através do artigo  31, §§ 1°, 2° e 3° e no Regulamento da Previdência Social no artigo 219, §§ 1° a 4° e 7°:  Lei n° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.  § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35387.000444/2005­55  Acórdão n.º 2402­004.185  S2­C4T2  Fl. 613          5 § 2° Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto  de restituição.  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Decreto n° 3048/99:  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em nome da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro  de 1974, entre outros.  Da  análise  do  relatório  fiscal  de  fls.  14/19  verifica­se  que  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  base  exclusivamente  no  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços, sem análise quanto ao cumprimento dos critérios previstos em lei para configuração  da cessão de mão de obra.   Neste sentido, não obstante o objeto do contrato apontado estivesse contido  no rol das atividades que teriam de sofrer a retenção dos valores em apreço, o lançamento não  se  fez  acompanhar  de  elementos  probantes  de  que os  empregados  das  contratadas  estiveram  efetivamente à disposição do contratante, o que caracterizaria de modo inequívoco a cessão de  mão de obra.  Nos  termos dos dispositivos que tratam da matéria, para que se configure a  cessão de mão de obra,  independentemente da natureza do serviço, necessário que o pessoal  utilizado  (segurados  empregados  das  contratadas)  fique  à  disposição  exclusiva  do  tomador  sendo este último quem determina o que, como e quando fazer, gerenciando de forma efetiva a  realização do serviço.  A cessão de mão de obra,  portanto,  não pode ser presumida. Há que  restar  materialmente comprovada.  No caso dos autos, a Fiscalização entendeu que pela descrição das atividades  a  serem  exercidas,  estar­se­ia  diante  de  inequívoca  circunstância  de  cessão  de mão  de  obra.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Todavia, a previsão dos referidos serviços dentre as atividades submetidas à regra de tributação  (se  assim  estivesse,  o  que  não  parece  ser  o  caso)  por  si  só  não  demonstra  a  obrigação  da  Recorrente  em  reter  os  11%,  vez  que não  comprovado pela Fiscalização  que  a mão de obra  esteve à disposição da empresa tomadora em caráter de subordinação.  Destarte, não demonstrado o cumprimento dos critérios que configurariam a  cessão de mão de obra, quais sejam: i) colocação do empregado da contratada à disposição do  contratante,  ii)  em  suas  dependências  ou  de  terceiros;  iii)  realização  de  serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária por parte da Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele dou  provimento  parcial para declarar a nulidade do lançamento correspondente ao serviço de gerenciamento de  documentos.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 624DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.000578/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ NA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário conta-se da ocorrência do fato gerador, nos casos em que há antecipação do pagamento e não há imputação de dolo, fraude ou simulação. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autorização judicial para que documentos sejam compartilhados com a Receita Federal afasta a alegação de ilegalidade na obtenção das provas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTAS MANTIDAS NO BRASIL. Inexiste ilegalidade na obtenção da prova utilizada no lançamento, obtidas pela Receita Federal diretamente das instituições financeiras sediadas no Brasil em conformidade com a Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto n.º 3.724/2001. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a origem destes não forem comprovados pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 19515.000578/2007-79 Fl. 998 DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS 2 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação ao ano-calendário de 2001 e excluir da base de cálculo do lançamento os créditos referentes à conta bancária no exterior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Realizou sustentação oral a Dra. Suzana Soares Melo, OAB/SP nº 198.074-B.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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2102­003.000  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  ROGER CLEMENT HABER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ARTIGO 62­A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  da  ocorrência do fato gerador, nos casos em que há antecipação do pagamento e  não há imputação de dolo, fraude ou simulação.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  A  autorização  judicial  para  que  documentos  sejam compartilhados com a Receita Federal afasta a alegação de ilegalidade  na obtenção das provas.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTAS MANTIDAS NO BRASIL.  Inexiste  ilegalidade  na  obtenção  da  prova  utilizada  no  lançamento,  obtidas  pela  Receita  Federal  diretamente  das  instituições  financeiras  sediadas  no  Brasil  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  regulamentada pelo Decreto n.º 3.724/2001.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FATO GERADOR.  SÚMULA CARF Nº  38.  O  fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para  os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com  base  em  depósitos  bancários,  quando  a  origem  destes  não  forem  comprovados pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 78 /2 00 7- 79 Fl. 998DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001  e  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  créditos  referentes à conta bancária no exterior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André  Rodrigues  Pereira  Lima.  Realizou  sustentação  oral  a Dra.  Suzana  Soares Melo, OAB/SP  nº  198.074­B.    (assinado digitalmente)  _________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17­26.806  (fl. 724), proferido pela 3ª Turma da DRJ São Paulo II, que, por unanimidade de votos, julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O presente processo que ostenta  como última página a de n° 723  trata de  auto de  infração de fls. 667/679, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física  Exercícios  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  anos­calendário  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  24.433.552,80  (vinte  e  quatro  milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  três mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  oitenta  centavos),  a  ser  acrescido  de multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de mora,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  pertinente.  2. A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.  3. Às  fls.  650/666,  é  acostado  o Termo de Verificação Fiscal,  onde  a  fiscalização  informa os seguintes fatos:  a)  a  análise  da  movimentação  financeira  abrangeu  a  movimentação  de  contas  bancárias mantidas pelo contribuinte no Brasil e no exterior;  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 3          3 b)  no  Brasil,  foi  constatado  que  era  responsável  pelas  contas  correntes  junto  ao  Banco Itaú e Banco Citibank, em conjunto com sua esposa de nome Myrian Haber,  CPF  935.278.538­04,  cujas  informações  foram  trazidas  ao  processo  em  conformidade com o disposto no art. 30 do Decreto n°3.724, de 2001;  c)  a  quebra  do  sigilo  bancário  no  exterior  se  deu  a  partir  de  pleito  do Ministério  Público  Federal  para  utilização  de  documentos  e  mídias  eletrônicas  recebidas  da  Comissão Mista Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado, que, por sua vez, as  recebeu da Promotoria Distrital de Nova York, relativamente a contas mantidas no  MTB/CBC­Hudson Bank, Safra Bank, bem conta  titularizada pela Lespan mantida  no  Citibank,  havendo  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  determinação  judicial  no  processo 2004.7000008267­0;  d) foi aberta conta no exterior em nome de Ágata Int'l Holdings Corp., com endereço  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  empresa  constituída  em  1996,  tendo  como  diretores  Roger Clement Haber e Myrian Haber, com endereço no Brasil, com a finalidade de  realizar transações de câmbio;  e) ficou comprovado com base nos documentos juntados aos autos e relacionados às  fls. 651/658, a responsabilidade do contribuinte pela movimentação da conta Ágata,  cujas operações financeiras eram realizadas no Brasil;  e)  as  operações  financeiras  realizadas  no  Brasil  pelo  sujeito  passivo  não  eram  autorizadas pelo Banco Central do Brasil;  f) o casal Haber iniciou suas operações em 1983, sendo que seu relacionamento com  o MTB começou em 1988;  g)  o  casal  Haber,  em  24/01/1986,  constituiu  em  São  Paulo  a  empresa  Claratec  Representações,  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  55.377.535/0001­78  (fl.  641),  cujo  verdadeiro  objetivo  era  oferecer  serviços  offshore  para  clientes  que  os  requisitassem;  h) em documento de fl. 644, o sujeito passivo informam ao Banco MTB que não é  mais necessário o envio dos extratos bancários da conta 030­101468 — Ágata, assim  como telefonar diariamente para confirmar as ordens de pagamento;  i) a fiscalização ressalta que o documento de fl. 644 está datada e assinada pelo casal  Haber, consignando como localidade a cidade de São Paulo;  j) em documentos de fls. 645/646, o Banco MTB informa a seus clientes, no caso, ao  casal Haber, que "de acordo com a Seção 312 do 'USA Patriot Act', de 23 de julho  de  2002  todas  as  Trivate  Banking  Accounts'  tem  de  declarar  os  nomes  dos  beneficiários finais de tais contas. Outrossim, de aqui em diante não abriremos mais  contas com ações ao portador";  k)  nos  documentos  acima  referidos  (fls.  645/646)  consta  o  seguinte  número  de  telefone: 551 307 92440. A fiscalização intimou a Telecomunicações de São Paulo  — Telesp (Telefônica) solicitando os dados do titular de tal número de telefone;  l) em resposta, a operadora telefônica informou que a  linha  telefônica (011) 3167­ 0277,  antiga  (011)  3079­2440,  pertence  à  Romipar  Participações  Ltda.,  desde  25/10/2000 até 13/04/2007,  instalada à Rua Pedroso Alvarenga n° 1.062, conjunto  162 — São Paulo/SP (fls. 647/649);  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 m) a empresa Romipar Participações Ltda., CNPJ 02.812.575/0001­34, foi aberta em  01/07/1998  pelo  casal  Haber  e  a  mesma  consta  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  contribuinte,  com menção  às  323.750  quotas  de  capital  da  Sra. Myrian  Haber (fls. 525 e 551);  n)  o  casal  Haber  não  declarou,  em  sua  Declarações  de  Bens  e  Direitos,  as  participações  acionárias  na  empresa  Ágata  Int'l  Holding  Corp.,  aberta  nas  Ilhas  Virgens Britânicas.  4. Cientificado da exigência tributária por via postal, na data de 14/11/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  —  AR  de  fl.  680,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária  às  fls.  688/706,  de  onde  se  extrai  os  seguintes  argumentos:  a) primeiramente, esclarece que a titularidade da conta n° 30.101.468, junto ao MTB  Bank, não é sua, mas sim da Ágata Int'l Holdings Corp, sendo esta, no caso, quem  deveria se manifestar no presente procedimento;  b)  é  nulo  o  lançamento  por  indicação  incorreta  do  sujeito  Passivo  da  obrigação  tributária;  c)  ainda  que  se  entendesse  que  o  contribuinte  fosse  acionista  da  pessoa  jurídica  Ágata Int'l Holdings Corp., o que não ficou demonstrado nos autos, tem­se que, para  o  direito  inglês  (aquele  que  rege  a  sociedade  em  apreço,  pois  é  sediada  nas  Ilhas  Virgens Britânicas),  a  pessoa  dos  acionistas/sócios  não  se  confunde com a  pessoa  jurídica;  d) aduz que é nula a autuação em razão da inconstitucionalidade da quebra de sigilo  bancário,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  a  pretexto  de  apurar  o  ilícito,  afastar a garantia constitucional ao sigilo, por ser tal prerrogativa exclusiva do Poder  Judiciário;  e)  tendo  se  dado  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  ilegal,  as  provas  obtidas  devem ser consideradas ilícitas;  f) os documentos juntados, que estão sendo utilizados como provas no procedimento  fiscal são ilícitos, de modo que devem ser desconsiderados e ignorados, com reflexo  em documentação decorrente;  g)  não  consta  comprovação  de  que  os  documentos  foram  fornecidos  pelo  MTB  Bank, posto que inexiste nos documentos qualquer timbre, carimbo ou outra marca  de identificação do banco;  h) a planilha de fls. 4/39 a 18/39 é absolutamente ininteligível, produzida de forma  ilegal,  o  que  a  torna  mais  incompreensível  ainda,  não  havendo  como  identificar  qualquer  extrato  de  conta  corrente  de  titularidade  do  sujeito  passivo  e,  por  conseguinte, qualquer depósito/crédito bancário;  i)  o  Anexo  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  totalmente  insuscetível  de  compreensão;  j)  "...,  através  de  análise  dos  autos,  não  se  verifica,  em  nenhum  documento,  qualquer operação desta natureza. Não se constata qualquer operação referente à  troca de moeda, atividade fundamental para se determinar a transação de câmbio,  portanto, impossível se imputar tal prática ao impugnante.";  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 4          5 k)  decaiu  o  direito  da Fazenda Nacional  em  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos geradores do ano­calendário de 2001 e  até novembro de 2002, por ser o  imposto de renda lançamento por homologação e sujeito às regras do art. 150, § 4°  do Código Tributário Nacional — CTN;  l)  "Cumpre  esclarecer  que  a  autuação  fiscal  só  pode  ser  feita  tendo  em  vista  a  existência de elementos fáticos concretos, plausíveis e claramente demonstrados, de  modo  que,  com  base  nestes,  ficaria  fácil  a  percepção  da  inexistência  de  infração  tributária cometida pelo impugnante.";  m) contesta o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   DECADÊNCIA.  Para os casos mencionados no § 4° do art. 150 do CTN ­ fraude,  dolo  ou  simulação  ­  excetua­se  a  regra  contida  no  caput  e  aplica­se a regra do art. 173, I do CTN, para contagem do prazo  decadencial.  NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO.  O  procedimento  de  fiscalização  pode  utilizar,  de  maneira  emprestada, a quebra de sigilo bancário autorizada pelo poder  Judiciário para fins penais, desde que mantido o sigilo fiscal.  SIGILO BANCÁRIO DE CONTAS MANTIDAS NO PAÍS.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  quando a Requisição  de Movimentação Financeira  foi  feita  em  face  da  negativa  do  sujeito  passivo  em  atender  às  intimações  fiscais  e  a  fiscalização  observou  as  normas  pertinentes  à  matéria.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  LANÇAMENTO  SOBRE  O  VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO.  Incabível  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa,  para  efetuar  a  movimentação  de  valores  tributáveis,  situação  que  torna  licito  o  lançamento  sobre  o  verdadeiro sujeito passivo.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A Lei n° 9430/96,  vigente a partir de 01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  ENCARGOS LEGAIS . JUROS DE MORA.  A  cobrança  dos  juros  de  mora  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  exorbitante,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando  tão  somente  o  que  determina  a  lei  tributária.  Lançamento Procedente   Da  decisão  a  quo  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  753/778),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  recorrente  aduz  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  estaria  decadente o direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário relativo ao período  de janeiro 2001 a novembro de 2002.   Inicialmente, cumpre ressaltar, que a  jurisprudência pacífica deste Conselho  Administrativo é no sentido de que o fato gerador do IRPF é complexivo, mesmo nos casos de  lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, aperfeiçoando­se em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  tal  como  enunciado  constante  da  Súmula  38  deste  CARF, in verbis:   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O Código Tributário Nacional ­ CTN possui duas regras de decadência, uma  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, § 4º). Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo  novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, § 4º, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 5          7 No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância,  uma vez que eram poucos os  tributos para os quais a  legislação atribuía ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação  ocorrem  simultaneamente,  tornou­se  impossível  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  direto,  e  praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de  apurar e recolher, fazendo a Administração Tributária apenas o controle posterior.  Por muito tempo as diversas correntes doutrinárias se digladiaram sobre qual  das  regras  de  decadência  se  deve  utilizar  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  quando  não  há  pagamento  antecipado,  sendo  que,  no  âmbito  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF prevalecia a idéia de que seria sempre a do art. 150, §4º, do CTN, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  No  caso  em  tela,  consoante  Demonstrativos  às  fls.  673/674,  houve  antecipação do pagamento do imposto de renda nos anos­calendário de 2001 e 2002, e não há  qualificação da multa de ofício pela ocorrência de dolo, fraude ou simulação, razão pela qual o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­á  conforme  previsto  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN: 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, ou seja, 31/12/2001 e 31/12/2002, com termo  final  em 31/12/2006  e  31/12/2007,  respectivamente.  Portanto,  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração (fl. 680), que ocorreu em 14/11/2007, já havia decaído o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2001. Acolho, portanto, a arguição  de decadência em relação às omissões ocorridas no ano­calendário de 2001 e rejeito em relação  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 6          9 às  omissões  apuradas  nos meses  de  janeiro  a  novembro/2002,  que  estão  englobadas  no  fato  gerador complexivo ocorrido em 31/12/2002, cujo  termo  final do prazo decadencial  somente  ocorreu  em 31/12/2007,  data posterior  à  ciência  do  lançamento. Desta  forma,  todo o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2001 deve ser excluído do Auto de Infração.  O contribuinte alega que teve o seu sigilo bancário violado pela obtenção dos  extratos das contas bancárias diretamente das  instituições  financeiras, por meio de requisição  administrativa junto aos estabelecimentos bancários, sem a autorização judicial.  A autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os extratos  bancários  do  contribuinte,  se  vale  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente  dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia que é o  que toda sociedade espera dos órgãos de fiscalização. Assim, de modo contrário ao que muitos  alegam,  a  Lei  não  desejou  rotular os  contribuintes  "prima  facie"  de  sonegadores,  a partir  de  dados  apurados  pela  arrecadação  da CPMF; mas,  sim,  possibilitar  o  início  de  procedimento  fiscal,  com  a  devida  intimação  do  contribuinte,  em  face  da  existência  de  informações  aparentemente  conflitantes.  É  necessário  ressaltar,  ainda,  que  o  fato  de  o  contribuinte  ser  intimado  pelo  Fisco  a  prestar  esclarecimentos  está  inserido  no  dever  de  o  contribuinte  de  prestar informações.  É  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  197,  inciso  II,  que  impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que  disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  Art.197 ­ Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  (...)  A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de  2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto 3.724, do mesmo ano. Seu artigol°, §  3°, inc. VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Desta  forma,  a  teor  das  normas  citadas,  não  houve  nenhuma  violação  à  legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte.  Por  outro  lado,  ao  mesmo  tempo  em  que  a  Legislação  dá  ao  Fisco  esta  prerrogativa,  ela  impõe  aos  servidores  públicos  ­  aos  quais  vierem  a  ter  conhecimento,  por  dever de oficio, das  informações bancárias e mesmo àquelas protegidas pelo manto do sigilo  fiscal — sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha  ciência  em  razão  do  cargo  e  que  deva  permanecer  em  segredo.  Para  melhor  compreensão,  seguem abaixo os citados dispositivos:  Decreto 3.724/2001   Art.  8º  O  servidor  que  utilizar  ou  viabilizar  a  utilização  de  qualquer  informação  obtida  nos  termos  deste  Decreto,  em  finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou  ato  administrativo,  será  responsabilizado  administrativamente  por  descumprimento  do  dever  funcional  de  observar  normas  legais ou regulamentares, de que trata o " art. 116, inciso IH, da  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  se  o  fato  não  configurar  infração  mais  grave,  sem  prejuízo  de  sua  responsabilização  em  ação  regressiva  própria  e  da  responsabilidade penal cabível.  Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação  ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto,  constante  de  sistemas  informatizados,  arquivos  de  documentos  ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração  ao  disposto  no  art.  198  da  Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116,  inciso VIII,  da  Lei  n  2  8.112,  de  1990,  ficará  sujeito  à  penalidade  de  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 7          11 demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n2 8.112,  sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.  Art.  10.  O  servidor  que  permitir  ou  facilitar,  mediante  atribuição,  fornecimento  ou  empréstimo  de  senha  ou  qualquer  outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de  informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos  que  contenham  informações  mencionadas  neste  Decreto,  será  responsabilizado administrativamente, nos  termos da legislação  específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  também  se  aplica  no  caso de o servidor utilizar­se, indevidamente, do acesso restrito.  Código Penal  Art.  325. Revelar  fato de que  tem ciência  em  razão do cargo e  que deva permanecer em segredo, ou facilitar­lhe a revelação:  Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato  não constitui crime mais grave.  Portanto, a  legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de  informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar  a contento aquilo que a sociedade reclama, qual seja, dar eficácia às normas tributárias, pois de  nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se à Administração fosse vedado verificar a  veracidade das informações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento  do artigo 5°,  inciso X, da CF, da  inviolabilidade da  intimidade, a  legislação obriga um sério  comportamento  ético­profissional  dos  servidores  que  tenham  conhecimento  destas  informações.  Portanto,  aí,  sim,  está  o  sigilo  bancário  pleiteado  na  impugnação,  e  não  na  transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que  possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário  absorve.  Cumpre  esclarecer  que  tanto  o  Decreto  nº  70.235/72,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a própria  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  representada  pela  Súmula  nº  02  do  CARF,  são  claros  ao  impedirem  a  análise  de  inconstitucionalidade  de  normas,  reconhecendo  a  presunção  de  legalidade  dos  dispositivos  aprovados na forma do processo legislativo pátrio, em ambas as casas do Congresso Nacional,  razão pela qual nenhuma nulidade alcança a decisão recorrida.  A  este  respeito,  aliás,  cumpre  destacar  que, muito  embora  tenha  o  egrégio  Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, no julgamento do RE n.º  389.808/PR,  da  lavra  do Ministro Marco  Aurélio,  entendido  que  “conflita  com  a  Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal ­ parte na relação jurídico­tributária – o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”,  referida  interpretação foi  feita por  maioria  simples  de  votos,  razão  pela  qual  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  quaisquer dispositivos legais, matéria esta sujeita à maioria absoluta dos pares, na forma do art.  101, da Constituição.  Diante  da  movimentação  financeira  absolutamente  incompatível  com  os  recursos declarados pela contribuinte, não se olvida a possibilidade de requisição de extratos e  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12 dados cadastrais pela Receita Federal diretamente às instituições financeiras, na forma do art.  6º da LC nº 105/2001.  De  fato,  havendo movimentação  incompatível  com  os  recursos  declarados,  não  restam  dúvidas  de  que  seria  indispensável  para  aferição  de  possível  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  crédito  bancário  sem  origem  comprovada,  nos  termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Referida interpretação, aliás, além de encontrar respaldo no próprio artigo 6º,  da LC nº 105, também se infere do texto do art. 3º, incisos V e X, do Decreto nº 3.724/2001,  ambos combinados com o texto do próprio art. 42, da Lei n.º 9.430/96.  Assim, sob o prisma da legalidade, de competência deste eg. CARF, não se  afigura qualquer irregularidade do procedimento de obtenção dos extratos das contas correntes  sob a titularidade da contribuinte no Brasil.  Em  relação  à  quebra  do  sigilo  da  conta  nº  30.101.468,  mantida  no MTB­ CBC­Hudson  Bank,  nos  autos  do  processo  2003.7000030333­4,  o  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  ouvido  o  representante  do Ministério  Público  federal,  que  se  manifestou favoravelmente à medida, autorizou a quebra de sigilo.   As  informações  trazidas  do  exterior  em  meio  magnético  foram  analisadas  pelo  Instituto Nacional de Criminalística, órgão  técnico do Departamento da Polícia Federal,  com a elaboração de Laudos de Exame Econômico­Financeiro cujo objetivo foi, dentre outros,  identificar  os  relacionamentos  existentes  e  consolidar  a  movimentação  financeira  para  cada  conta examinada.  A  participação  da Receita  Federal  no  exame  dos  documentos  recebidos  do  exterior somente ocorreu após a autorização judicial de 29 de abril de 2004 (fls. 22/26).  Cumpre  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  foi  alegado  pela  defesa  no  recurso  voluntário,  a  autorização  judicial  expressamente  determinou  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  contas mantidas  no MTB­CBC­Hudson Bank  (fl.  25/26),  conforme  se  constata  pelos excertos abaixo colacionados:  24. Em relação às canas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank e  as  contas  da  Lespan  S/A  mantidas  no  Citibank  e  também  no  MTB, há em síntese:  a) o registro de que várias delas teriam recebido numerário de  contas da agência do Banestado em Nova York e das contas da  Beacon Hill no Chase de Nova York, que, por sua vez, constituía  o destino de numerário remetido de forma fraudulenta do Brasil;  b)  o  registro  de  que  várias  delas  seriam  controladas  por  "doleiros"  brasileiros  e  utilizadas  para  a  realização  de  operações de câmbio ilegais; e  c)  a  informação  de  que  essas  contas  e  as  instituições  que  as  manteriam  estão  sob  investigação  das  autoridades  norte­ americanas por suspeita de lavagem de dinheiro.  25.  Isso  é  o  suficiente  para  autorizar  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Portanto,  com  base  no  exposto,  decreto  a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  do  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  sobre  as  contas  da  Lespan  S/A,  observando  que  estas  e  várias  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 8          13 das contas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank já haviam tido  o  seu  sigilo  quebrado  no  inquérito  de  n°  2003.7000030333­4.  Autorizo,  como  conseqüência,  a  utilização  do  material  encaminhado  às  autoridades  brasileiras  pelas  autoridades  públicas norte­americanas relativamente a essas contas.  25.  Desde  logo,  também  autorizo  a  utilização  de  tal  material  também  pela  Força  Tarefa  Policial  CC5  e  ainda  o  seu  compartilhamento com o MPF e a Justiça Federal de Blumenau  e  Florianópolis  para  a  instrução  das  investigações  e  ações  penais ali em curso.   26. Por outro lado, reiterando o já fundamentado na decisão de  20104/2004  proferida  no  inquérito  n..°  2003.7000030333­4,  autorizo, também desde logo e segundo juízo de oportunidade da  autoridade policial e do MPF, o compartilhamento do material  relativo  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  Lespan  com  a  Receita  Federal,  Bacen  e  Coaf,  para  instruir  as  atividades  específicas  destas  instituições.  Do  outro  lado,  defiro  o  acesso  pela  Força  Tarefa Policial de todos os dados constantes nos bancas de tais  órgãos  que  tenham  ligação  com  titulares  de  ativos  ou  contas,  depositantes ou beneficiários de pagamentos, mantidas no MTB­ CBC­Hudson Bank e Lespan S/A.  27.  Por  questão  de  segurança,  as  mídias  encaminhadas  a  este  Juízo permanecerão arquivadas em Secretaria, cabendo ao MPF  disponibilizar cópias ao MPF e a Justiça Federal de Blumenau e  Florianópolis e à Força Tarefa Policial CC5 se  isso  já não  foi  feito. (grifos acrescidos)  Ora,  se  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  e  o  recebimento  dos  documentos advindos desta quebra sempre passaram pelo crivo judicial, alegações relacionadas  a  ilegalidades,  inclusive  no  que  se  refere  aos  aspectos  intrínsecos  e  extrínsecos  das  provas  obtidas, devem ser argüidas em face do poder Judiciário, que autorizou o compartilhamento do  material  relativo  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  Lespan  com  a  Receita  Federal,  e  que,  por  questão de segurança, manteve arquivadas na Secretaria daquele Juízo as mídias encaminhadas  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  York.  Cumpre  ressaltar  que  os  documentos  juntados  no  processo e utilizados como prova foram autenticados pelo Consulado­Geral do Brasil em Nova  York e que  todos os documentos foram submetidos a  tradução  juramentada. Também não se  vislumbra a alegada falta de inteligibilidade dos documentos e planilhas relacionados à conta  da  Agata,  pois  estas  informam  as  transações  bancárias  ocorridas  no  exterior.  O  Termo  de  Verificação Fiscal, que também integra o Auto de Infração, faz minucioso relato sobre todos os  fatos e  fundamentos que dão suporte ao  lançamento. Atende, portanto,  ao disposto no  inciso  III,  artigo 10, do Decreto 70.235/72, pois  fornece à contribuinte  amplo e  total conhecimento  das  ilicitudes constantes do auto de  infração. Rejeito, portanto, a alegação de ilegalidade das  provas utilizadas no lançamento, relacionadas às contas bancárias no Brasil e no exterior.  A tributação em exame está alicerçada no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, a  seguir  transcrito,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481,  de  13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   14 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (grifos  acrescidos).  Como  se  vê,  por  força  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  depósito  bancário  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  foi  apontado  como  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação.   Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e  certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido  (omissão  de  rendimentos),  na  esteira  dos  argumentos  expostos  por Hugo  de Brito Machado  (Imposto de Renda – Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à  baila:  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 9          15 5.6.  Realmente,  a  existência  de  depósito  bancário  em  nome  do  contribuinte,  ...  é  indício  que  autoriza  a  presunção  de  auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra  de  transferências  patrimoniais  (doações  e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  mesmo  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  Há muito  tempo,  relativamente  aos  quais  extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública  fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que  pode  ser  produzida  antes  ou  durante  o  procedimento  do  lançamento,  impedindo  que  este  se  consume,  e  pode  até  ser  produzida depois, em ação anulatória.  5.7.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos,  fatos  sobre  cuja  existência  se  questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  de  auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de  dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de  pleno acordo coma teoria das provas.  A obtenção  de  renda  presumida  a  partir  do  crédito  bancário  é  um  fato  que  pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem  contra si  tal presunção legal fazer a prova em contrário. Confira­se o que dispõem os artigos  333  e  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicáveis  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção  legal de existência ou de  veracidade. (grifos acrescidos).  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional.   Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   16 Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  admitindo,  nas  condições  nela  estabelecidas,  o  lançamento  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósito  bancário  sem  origem  comprovada,  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  lograr  êxito em comprovar a origem dos depósitos ou  investimentos, como se constata nas ementas  dos acórdãos a seguir reproduzidas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº.  9.430, de 1996). ( Acórdão nº CSRF/04­00.029, de 21.06.2005)  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Segunda  Câmara,  Acórdão102­48982, Data da Sessão: 23/04/2008.)  DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção  de  omissão  de  receita  não  elidida  pela  interessada.  (Oitava  Câmara,  Acórdão  108­09736,  Data  da  Sessão:  19/09/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 ­ Com o advento da  Lei nº 9.430/96, caracteriza­se também omissão de rendimentos  os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado  diploma legal. (Ac 106­13329).  TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. ÔNUS DA PROVA  ­  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106­ 13188 e 106­13086).  No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  a  fim  de  consolidar  o  entendimento acima transcrito sobre a matéria, foi editada a Súmula CARF de nº 26, restando  inteiramente superada a jurisprudência colacionada no recurso voluntário, que tem suporte em  legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se:  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 10          17 Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada.   Em relação à conta bancária nº 30.101.468, mantida no MTB­CBC­Hudson  Bank de Nova York/NI, sob a titularidade da Agata International Holdings Corp., que teve os  créditos bancários tributados como rendimentos presumidos do casal Roger Clement Haber e  Myrian Haber, únicos sócios e efetivos beneficiários da referida empresa, entendo que o artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996, não dá suporte a tal propósito. Destituído de relevância o fato da  empresa  ter  sido  constituída  no  ano  de  1996,  a  abertura  da  conta  comercial  da  Agata  ter  ocorrido também no ano de 1996, com a finalidade dentre outras de transação de câmbio, e nas  referências bancárias constar que o casal é referenciado como “cliente existente” desde 1988. É  usual esse  tipo de  informação cadastral, pois apesar da abertura de nova conta para a pessoa  jurídica,  os  sócios/responsáveis/efetivos beneficiários pela  empresa  já  tinham  relacionamento  com o MTB Bank em momento anterior.   É evidente que os  sócios cotistas,  acionistas ou empresário  individual  serão  sempre os efetivos beneficiários de suas empresas. Os elementos de prova nos autos recebidos  da Promotoria de Nova York,  juntados  aos autos pela  fiscalização, devem ser  analisados  em  sua  integralidade,  e  são  conclusivos  e  concordantes  que  a  pessoa  jurídica  prestava  serviços  financeiros  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recebia  valores  de  agências  bancárias  do  exterior e remetia valores para terceiros também no exterior. O Termo de Verificação Fiscal de  fls. 650/666 não destoa desta premissa.   Como é cediço,  a pessoa  jurídica é uma criação da ordem  jurídica,  que  lhe  atribui  personalidade  para  ser  detentora  de  direitos  e  obrigações. Mas  como  são  imateriais,  necessitam sempre de representação por uma ou mais pessoas naturais. De fato, a empresa atua  pela vontade dos seus proprietários ou através de pessoas que executam as diretrizes emanadas  das instâncias decisórias. Não há nos autos a comprovação de qualquer óbice à existência de  fato  e  de  direito  da  empresa  Agata  International  Holding  Corp.,  segunda  as  normas  legais  vigentes  nas  Ilhas Virgens Britânicas. As  transações  levadas  à  tributação  no  lançamento  em  exame, relacionadas à conta bancária mantida no MTB­CBC­Hudson Bank, ocorreram em país  estrangeiro,  através  de  conta  bancária  titulada  por  empresa  estrangeira.  O  fato  de  pessoas  físicas, contribuintes do imposto de renda no Brasil, serem seus sócios/proprietários, em nada  interfere  na  personalidade  jurídica  da  referida  empresa. Deve­se  aferir  a  capacidade  para  os  aportes  financeiros  efetuados  pelos  sócios,  indicados  nos  atos  constitutivos  da  empresa  e  a  regular informação nas Declarações de Rendimentos dos lucros e demais benefícios auferidos  da empresa. Se remessas de divisas foram ilegalmente remetidas ao exterior, deve­se investigar  e aplicar as normas financeiras, tributárias e penais para referidas transações. Contudo, a parte  do lançamento que se reporta à conta bancária no exterior não cuida dessas operações, nem da  saída  de  recursos  do  Brasil,  consoante  Demonstrativo  às  fls.  557/582,  que  não  estabelece  qualquer vinculação neste sentido.  O Termo de Verificação Fiscal refere­se ao documento de fls. 612, traduzido  às fls. 292/293, ao documento de fls. 31, traduzido às fls. 294/295, ao documento de fls. 223,  traduzido às fls. 296/297, ao documento de fls. 224, traduzido às fls. 298/299 e ao documento  de fls. 225,  traduzido às  fls. 300, que tratam de correspondências  internas do Hudson United  Bank a respeito da emissão de Carta de Crédito em Garantia, com a retenção de saldo de US$  37.200,00  aplicada  à  conta  Agata,  n°  30­101468,  para  cobrir  um  ano  de  aluguel  de  um  apartamento em Nova York para o Sr. Richard Clement Haber, filho de Roger e Myrian. Ora, o  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   18 valor  envolvido  nesta  operação  é  assaz  pequeno  para  estabelecer  uma  confusão  patrimonial  entre a pessoa física e a jurídica, diante do volume movimentado nesta conta bancária.   Ademais,  todos  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  650/666,  relacionados  à  conta  no  exterior,  amoldam­se  à  hipótese  de  prestação  de  serviços  financeiros, cambiais. Desta forma, mesmo que restasse consagrada a hipótese de que a conta  bancária  mantida  no  MTB  Bank  fosse  de  titularidade  do  casal  não  se  poderia  tributar  os  recursos dos clientes como rendimentos líquidos, já que um percentual dessa movimentação é  que remunera os serviços, sendo certo que a descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração  deveria  se  reportar  a  tal  situação,  razão  pela  qual  não merece  prosperar  a  parte  do  lançamento que atribuiu a titularidade aos sócios da conta bancária nº 30.101.468, mantida no  MTB­CBC­Hudson Bank.  Por  outro  lado,  aos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  mantidas nos Bancos Itaú e Citibank, sob a co­titularidade de Roger Clement Haber e Myrian  Haber, deve ser aplicada a norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  cumprindo  requisito  fundamental  para  aplicação  válida  da  presunção  estabelecida  no  referido  artigo,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  a  origem dos  créditos, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Cada  crédito  das  contas  bancárias  mantidas  no  Brasil  foi  devidamente  listado  no  Demonstrativo de fls. 583/639, em momento anterior à  lavratura do Auto de  Infração,  sendo  certo que a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova relacionado a tais valores  naquela oportunidade, nem em sede de impugnação ou de recurso voluntário.   Por fim, após inúmeros debates acerca da legalidade e constitucionalidade da  aplicação  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  com  suporte  em  mansa  e  pacífica  jurisprudência, este tribunal administrativo editou a Súmula CARF nº 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação ao ano­calendário de 2001  e excluir da base de cálculo do lançamento os créditos referentes à conta bancária no exterior,  sob a titularidade da Agata International Holdings Corp. relativo ao ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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